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24 de julho de 2014
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Resultados da busca JusBrasil para "Suspensão do adicional de insalubridade dos proventos"

TRF-5 - Agravo Regimental no Agravo de Instrumento AGTR 46935 CE 2002.05.00.031448-0 (TRF-5)

Data de publicação: 30/07/2004

Ementa: Administrativo. Suspensão do adicional de insalubridade dos proventos. Ausência de notificação da agravada. A Administração Pública goza do direito de anular e rever seus próprios atos desde que observados o princípio do devido processo legal. Agravo Inominado improvido.

TRF-5 - Agravo Regimental no Agravo de Instrumento AGTR 46935 CE 0031448-44.2002.4.05.0000 (TRF-5)

Data de publicação: 30/07/2004

Ementa: Administrativo. Suspensão do adicional de insalubridade dos proventos. Ausência de notificação da agravada. A Administração Pública goza do direito de anular e rever seus próprios atos desde que observados o princípio do devido processo legal. Agravo Inominado improvido.

TJ-SP - Apelação APL 1491224920078260000 SP 0149122-49.2007.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 05/05/2011

Ementa: Apelação Cível Administrativo e Previdenciário Mandado de Segurança - PRUDENPREV Impetração contra a suspensão de adicional de insalubridade pagos aos autores em seus proventos de aposentadoria Sentença que denega a segurança Recurso dos impetrantes Provimento de rigor. 1. Transcorrido lapso superior a cinco anos a obstar a pretendida reparação de suposto ato administrativo tido por irregular e, portanto, decaído o direito de a Administração proceder à sua revisão Respeito à segurança jurídica Precedentes da Corte e do C. STJ. 2. Decorrência lógica da concessão da segurança é a condenação da Fazenda Municipal no pagamento dos vencimentos que deixou de perceber o impetrante desde a impetração até a efetivação da ordem agora concedida. 3. Correção monetária e juros de mora devidos. No tocante aos juros de mora estes devem ser fixados à razão de 6% ao ano a partir da citação Inteligência do art. 1-F da Lei Federal nº 9.494 /97 acrescido pela MP nº 2.180 -35/01.4. De outra parte, contudo, o mandado de segurança não é supletivo de ação de cobrança consoante Súmula nº 269 do E. STF, razão pela qual, deverá o impetrante valer-se dos instrumentos processuais cabíveis para reaver as diferenças não pagas e anteriores à impetração. Sentença reformada - Apelação provida para conceder a ordem para determinar o imediato restabelecimento do adicional de insalubridade nos proventos de aposentadoria, condenando-se PRUDENPREV no pagamento das diferenças atrasadas do período com juros e correção monetária, invertidos os ônus de sucumbência.

TJ-SP - Apelação Com Revisão CR 6321295000 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 14/11/2008

Ementa: SERVIDORES MUNICIPAIS. Praia Grande. Inativos. Adicional de insalubridade. Aposentado­ ria. Suspensão da vantagem. Irregularidade reconhecida pelo Tribunal de Contas, com de­ terminação de suspensão do pagamento da vantagem na composição dos proventos. Direito adquirido. Contraditório e ampla defesa. - 1. Adicional de Insalubridade. Direito adquirido. 0 adicional de insalubridade é gratificação de serviço vinculada diretamente às condições especiais de trabalho. A vantagem pecuniária será paga apenas enquanto o servidor estiver executando atividade insalubre, ressalvada expressa disposição legal em sentido contrário. Não é o caso dos autos e não há direito à permanência da ilegalidade, o novel instituto da 'ilegalidade adquirida*. - 2. Supressão do adicional Contraditório e ampla defesa. Supres­ são por determinação do Tribunal de Contas, por ilegalidade na concessão da vantagem aos aposentados e pensionistas, não enseja prévio procedimento administrativo nem implica em desnecessário contraditório. Hipótese em que a autoridade municipal não tem autonomia para se contrapor ao Tribunal de Contas e em que a supressão não decorre de ato do servi­ dor, de que possa se defender. Contraditório exercido 'a posteriorV, na via administrativa ou judicial. Sentença que concedeu a segurança. Recurso oficial e do impetrado provido. 1 Trata-se de mandado de segurança contra a supressão do adicional de insalubridade na pensão da impetrante, com alegação de violação do contraditório e da ampla defesa administrativa A sentença de fls 162/165 concedeu a segurança para determinar a suspensão dos descontos do adicional de insalubridade promovidos pelo Instituto de Previdência Municipal nos proven­ tos da impetrante e condenou-o a pagar as despesas processuais Recorreu de ofício .

DJBA 13/05/2011 - Pág. 249 - Caderno 1 - Administrativo - Diário de Justiça do Estado da Bahia

Administrativo. Suspensão do adicional de insalubridade dos proventos. Ausência de notificação... DE INSTRUMENTO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO. ÔNUS DA PROVA DA EMPREGADORA.... ...

Diário • Diário de Justiça do Estado da Bahia

TST 14/06/2012 - Pág. 897 - Tribunal Superior do Trabalho

DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO - SÚMULA VINCULANTE Nº 04... do adicional de insalubridade. Apesar de se reconhecer a inconstitucionalidade da utilização... parâmetro por ...

Diário • Tribunal Superior do Trabalho

TST 30/06/2011 - Pág. 736 - Tribunal Superior do Trabalho

por unanimidade, conhecer do recurso de revista somente quanto ao tema "Adicional de Insalubridade -... de cálculo do adicional de insalubridade. EMENTA : RECURSO DE REVISTA - ENTE PÚBLICO -... ao autor. Recurso de revista não ...

Diário • Tribunal Superior do Trabalho

TRF-5 - Inteiro Teor. Agravo Regimental no Agravo de Instrumento AGTR 46935 CE 2002.05.00.031448-0 (TRF5)

Data de publicação: 30/07/2004

Decisão: FEDERAL LÁZARO GUIMARÃES EMENTA: Administrativo. Suspensão do adicional de insalubridade dos proventos .... EMENTA Administrativo. Suspensão do adicional de insalubridade dos proventos. Ausência... que denegou a liminar substitutiva , que visava a suspensão do restabelecimento do adicional de insalubridade...

TRF-5 - Inteiro Teor. Agravo Regimental no Agravo de Instrumento AGTR 46935 CE 0031448-44.2002.4.05.0000 (TRF5)

Data de publicação: 30/07/2004

Decisão: FEDERAL LÁZARO GUIMARÃES EMENTA: Administrativo. Suspensão do adicional de insalubridade dos proventos .... EMENTA Administrativo. Suspensão do adicional de insalubridade dos proventos. Ausência... que denegou a liminar substitutiva , que visava a suspensão do restabelecimento do adicional de insalubridade...

TST 20/05/2010 - Pág. 1335 - Tribunal Superior do Trabalho

do adicional de insalubridade seja o salário mínimo. EMENTA : ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE... Corte Maior, não permite a imposição de outra base de cálculo para o adicional de insalubridade... a norma ...

Diário • Tribunal Superior do Trabalho

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