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31 de outubro de 2014
Crime de Usura (Agiotagem) Editar Foto
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Agiotagem: crime contra a economia popular
Agiotagem: crime contra a economia popular

. A prática de agiotagem é crime repudiado pelo nosso ordenamento jurídico. Muitas pessoas caem na cilada desse mercado ilegal.... A prática de agiotagem implica em empréstimo de d...

CONFLITO DE COMPETENCIA: CC 115338 PR 2010/0227777-6

: 00013 LEI DE USURA LCCSF-86 LEG:FED LEI: 007492 ANO:1986 ART : 00001 ART : 00016 LEI DOS CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO... por empresas de factoring caracteriza crime de usura, previsto nos arts. 4º da Lei nº 1.521 /51 e 13 do Decreto nº 22.626... NACIONAL FACTORING - CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL -...

Resultados da busca JusBrasil para "Crime de Usura (Agiotagem)"

STJ - HABEAS CORPUS HC 253953 RJ 2012/0191720-1 (STJ)

Data de publicação: 01/03/2013

Ementa: HABEAS CORPUS. SUCEDÂNEO DO RECURSO ORDINÁRIO. INADMISSIBILIDADE.RÉU ENVOLVIDO COM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CRIMES DE USURA, EXTORSÃO EFORMAÇÃO DE QUADRILHA. PRISÃO FUNDAMENTADA. EXCESSO DE PRAZO.IMPROCEDÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. 1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo dosrecursos ordinários previstos nos arts. 105, II, a, da ConstituiçãoFederal e 30 da Lei n. 8.038 /1990. Atual entendimento adotado noSupremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, que nãotêm mais admitido o habeas corpus como sucedâneo do meio processualadequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situaçõesexcepcionais. 2. Hipótese em que a prisão cautelar está devidamente fundamentada,uma vez que demonstrados os indícios de autoria e a materialidadedelitiva, bem como delineada a gravidade concreta do delito,revelada pelo modus operandi empregado pela organização criminosa naprática dos crimes de usura e extorsão, que são motivos idôneos paraa decretação da custódia cautelar, a fim de garantir a ordempública. 3. Excesso de prazo afastado em razão da complexidade da ação penal,a justificar uma maior demora na instrução, notadamente pela grandequantidade de réus (dez) e pela farta documentação, inclusiveinterceptações telefônicas. 4. Habeas corpus não conhecido.

STJ - HABEAS CORPUS HC 156178 MS 2009/0239063-1 (STJ)

Data de publicação: 11/10/2010

Ementa: HABEAS CORPUS. CRIME DE USURA. WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO DE TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS. JULGAMENTO QUE COMPETE AO TRIBUNAL A QUO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE POR PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA EVIDENCIADA. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça apreciar "recurso ordinário" interposto contra decisão de habeas corpus proferida por Colégio Recursal de Juizado Especial Criminal. 2. Todavia, constata-se de plano que, entre a consumação da conduta delituosa imputada ao Paciente e a decisão impugnada, transcorreu período de tempo suficiente à configuração da prescrição da pretensão punitiva estatal, pois ausente qualquer março interruptivo. 3. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para declarar a extinção da punibilidade estatal, nos termos do art. 107 , inciso IV , c.c. o art. 109 , inciso V , ambos do Código Penal .

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1101831 RJ 2008/0254209-6 (STJ)

Data de publicação: 11/05/2009

Ementa: RECURSO ESPECIAL. PENAL. CRIMES DE USURA E CONTRA O PATRIMÔNIO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 345 DO CÓDIGO PENAL . IMPOSSIBILIDADE. PRETENSÃO DEVE SER LEGÍTIMA. CONTINUIDADE DELITIVA. TRÊS DELITOS. APLICAÇÃO DO PERCENTUAL DE 1/5. 1. Para a configuração do crime de exercício arbitrário das próprias razões é necessário que a pretensão seja legítima, o que não ocorre se o agente, mediante o uso de violência e grave ameaça, subtrai bens e exige o pagamento de juros oriundos do crime de usura. 2. Além disso, a desclassificação das condutas perpetradas ensejariam uma nova análise das provas dos autos, o que é vedado na via do especial. 3. É pacífica a jurisprudência desta Corte ao dizer que o aumento de pena pela continuidade delitiva deve levar em conta somente o número de infrações, sendo que esta Corte tem considerado correta a exacerbação da pena em 1/5 (um quinto), em virtude de reconhecimento de continuidade delitiva, na prática de 03 (três) delitos. 4. Recurso parcialmente provido

STJ - HABEAS CORPUS HC 114846 MG 2008/0195412-8 (STJ)

Data de publicação: 02/08/2010

Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE USURA E SONEGAÇÃO FISCAL.NULIDADE. DENÚNCIA ANÔNIMA. POSSIBILIDADE. QUEBRA DO SIGILOBANCÁRIO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CONSTRANGIMENTOILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. 1. "Ainda que com reservas, a denúncia anônima é admitida em nossoordenamento jurídico, sendo considerada apta a deflagrarprocedimentos de averiguação, como o inquérito policial, conformecontenham ou não elementos informativos idôneos suficientes, e desdeque observadas as devidas cautelas no que diz respeito à identidadedo investigado" (HC 44.649/SP, Rel. Min. LAURITA VAZ, Quinta Turma,DJ 8/10/07). Precedente do STF (AgRg na MC em MS 24.369- 4/DF). 2. A proteção aos sigilos de dados não é direito absoluto, podendoser quebrados quando houver a prevalência do direito público sobre oprivado, na apuração de fatos delituosos ou na instrução dosprocessos criminais, desde que a decisão esteja adequadamentefundamentada na necessidade da medida. Precedentes do STJ. 3. Na hipótese em exame, deve subsistir a decisão judicial que,motivadamente, determinou a quebra do sigilo bancário do paciente,uma vez que demonstrados os indícios de prática delituosa, osmotivos pelos quais a medida se faz necessária, bem como o objeto dainvestigação e a pessoa do investigado. 4. Ordem denegada.

TJ-RS - Habeas Corpus HC 71003146180 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 07/06/2011

Ementa: HABEAS CORPUS. CRIME DE USURA. ALEGAÇÃO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO ADVENTO DA PRESCRIÇÃO ACOLHIDA. EXAME DO WRIT PREJUDICADO. Ante a informação de ter sido decretada a extinção da punibilidade do acusado, resta prejudicado o presente Habeas Corpus. HABEAS CORPUS PREJUDICADO. (Habeas Corpus Nº 71003146180, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Edson Jorge Cechet, Julgado em 06/06/2011)

TJ-PE - Reexame Necessário REEX 3351420058171580 PE 0000335-14.2005.8.17.1580 (TJ-PE)

Data de publicação: 03/11/2010

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL. CRIME DE USURA. REEXAME NECESSÁRIO. PRELIMINAR DE DECLARAÇÃO DA PRESCRIÇÃO ACOLHIDA. 1.Recorrido indiciado por crime de usura que tem pena máxima de dois anos, a prescrição ocorre em quatro, conforme inteligência do art. 109, inciso V, do CPB; 2.A consumação do fato se deu no dia 27/02/2004, não havendo causa de suspensão ou interrupção, a prescrição se deu desde o dia 26/02/2008; 3.Acolheu-se a preliminar, à unanimidade, para declarar a extinção da punibilidade, em face da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, restando prejudicada a análise do mérito do reexame necessário.

TJ-PE - Apelação Criminal ACR 161965 PE 9900000713 (TJ-PE)

Data de publicação: 10/02/2009

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE USURA E DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. RECURSO DA DEFESA. DECLARAÇÃO DA PRESCRIÇÃO SUPERVENIENTE. 1. Penas não superiores a dois anos prescrevem em quatro, conforme inteligência do art. 109, inciso V, do CPB; 2. A sentença publicada em 26/03/2001, transitou em julgado para a acusação, abrindo espaço para contagem do prazo prescricional pela pena concreta; 3. Prescrição superveniente que se deu desde o dia 25/03/2005; 4. Acolheu-se o voto do relator, à unanimidade, sendo declarada a extinção da punibilidade.

TJ-MS - Apelacao Civel AC 25122 MS 2008.025122-3 (TJ-MS)

Data de publicação: 19/11/2008

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL DE CONTRATO - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - PRÁTICA ILEGAL - ANATOCISMO - SÚMULA 121 DO STF - CRIME DE USURA - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - COBRANÇA AFASTADA - RECURSO NÃO PROVIDO.

TJ-MS - Apelacao Criminal em Outros Processos APR 12389 MS 2008.012389-0 (TJ-MS)

Data de publicação: 19/08/2008

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL EM OUTROS PROCESSOS - RESTITUIÇÃO DE CHEQUES E NOTAS PROMISSÓRIAS APREENDIDOS - INVESTIGAÇÃO DE PRÁTICA DE CRIME DE USURA - IMPOSSIBILIDADE - ART. 118 DO CPP - IMPROVIDO.

TJ-MS - Apelacao Criminal em Outros Processos ACR 12389 MS 2008.012389-0 (TJ-MS)

Data de publicação: 19/08/2008

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL EM OUTROS PROCESSOS - RESTITUIÇÃO DE CHEQUES E NOTAS PROMISSÓRIAS APREENDIDOS - INVESTIGAÇÃO DE PRÁTICA DE CRIME DE USURA - IMPOSSIBILIDADE - ART. 118 DO CPP - IMPROVIDO.

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