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22 de setembro de 2014
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TRF-5 - Remessa Ex Offício REOAC 479281 CE 0000576-49.2009.4.05.8100 (TRF-5)

Data de publicação: 22/10/2009

Ementa: ADMINISTRATIVO. TRANSFERÊNCIA EX OFFÍCIO DE SERVIDOR PÚBLICO. TRANSFERÊNCIA DE CURSO DE UNIVERSIDADE ESTADUAL PARA UNIVERSIDADE FEDERAL . LEIS 9.394 /96 E 9.536 /97. POSSIBILIDADE. - O artigo 99 da Lei nº 8.112 /90 estabelece que: "O servidor estudante que mudar de sede no interesse da administração é assegurada, na localidade da nova residência ou na mais próxima, matrícula em instituição de ensino congênere, em qualquer época, independente de vaga". - Desde que pertencentes a mesma categoria administrativa, qual seja, a categoria das instituições públicas, é possível garantir ao servidor o ingresso na universidade pública federal, uma vez que está resguardada a congeneridade entre os estabelecimentos. - In casu, constatado que o autor, servidor público, estudante da Universidade Estadual de Sobral, transferido compulsoriamente para trabalhar em Fortaleza, no interesse da Administração, acarretando mudança de sua sede laboral e, conseqüentemente, de domicílio, tem direito à transferência para a Universidade Federal do Rio Grande do Norte, com base nas Leis 8.112 /90 e 9.536 /97. - Remessa oficial improvida.

Encontrado em: 2009 - 22/10/2009 LEG-FED LEI- 8112 ANO-1990 ART- 99 PAR- ÚNICO LEG-FED LEI- 9536 ANO-1997 LEG-FED... LEI- 9536 ANO-1997 ART- 1 LEG-FED LEI- 9394 ANO-1996 ART- 49 PAR- ÚNICO ART- 15 ART- 16 INC-1 INC-2... INC-3 ART- 17 INC-1 INC-2 INC-3 INC-4 PAR- ÚNICO ART- 18 INC-1 INC-2 INC-3 ART- 19 INC-1 INC-2...

TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança AMS 95851 RN 0004330-74.2006.4.05.8400 (TRF-5)

Data de publicação: 24/09/2009

Ementa: ADMINISTRATIVO. TRANSFERÊNCIA EX OFFÍCIO DE EMPREGADO DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. TRANSFERÊNCIA DE CURSO DE UNIVERSIDADE ESTADUAL PARA UNIVERSIDADE FEDERAL . LEIS 9.394 /96 E 9.536 /97. POSSIBILIDADE. - O artigo 99 da Lei nº 8.112 /90 estabelece que: "O servidor estudante que mudar de sede no interesse da administração é assegurada, na localidade da nova residência ou na mais próxima, matrícula em instituição de ensino congênere, em qualquer época, independente de vaga". - É pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de que o comando incerto no art. 99 , da Lei 8.112 /90 também se aplica aos empregados públicos funcionários de entidades da administração, em atendimento aos postulados constitucionais relativos ao ensino e à isonomia. Precedentes desta Corte. - Desde que pertencentes a mesma categoria administrativa, qual seja, a categoria das instituições públicas, é possível garantir ao servidor o ingresso na universidade pública federal, uma vez que está resguardada a congeneridade entre os estabelecimentos. - In casu, constatado que o autor, empregado público, estudante da Universidade Estadual do Piauí, transferido compulsoriamente para trabalhar no Rio Grande do Norte, no interesse da Administração, acarretando mudança de sua sede laboral e, conseqüentemente, de domicílio, tem direito à transferência para a Universidade Federal do Rio Grande do Norte, com base nas Leis 8.112 /90 e 9.536 /97. - Apelação e remessa oficial improvidas.

Encontrado em: 2009 - 24/9/2009 LEG-FED LEI- 8112 ANO-1990 ART- 99 PAR- ÚNICO LEG-FED LEI- 9536 ANO-1997 ART- 1... ART- 17 INC-1 INC-2 INC-3 INC-4 PAR- ÚNICO ART- 18 INC-1 INC-2 INC-3 ART- 19 INC-1 INC-2 Lei... de Segurança AMS 95851 RN 0004330-74.2006.4.05.8400 (TRF-5) Desembargador Federal Francisco Wildo...

TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança AMS 85534 PB 0001451-20.2003.4.05.8200 (TRF-5)

Data de publicação: 18/10/2006

Ementa: ADMINISTRATIVO. TRANSFERÊNCIA EX OFFICIO DE EMPREGADO DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. TRANSFERÊNCIA DE CURSO DE UNIVERSIDADE ESTADUAL PARA UNIVERSIDADE FEDERAL. POSSIBILIDADE. 1. Ação de Segurança impetrada por esposa de funcionário de sociedade de economia mista (BNB), que fora transferido de domicílio, objetivando a transferência da Universidade Estadual da Paraíba - UEPB (pública) - para a Universidade Federal do Rio Grande do Norte - UFRN (pública). 2. Atendimento aos requisitos consignados no art. 1º , parágrafo único , da Lei nº 9.536 , de 11-12-97, quais sejam: a) transferência de empregado público no interesse da Administração; b) presunção de que tal transferência acarretará mudança de domicílio; c) localização da Instituição de Ensino Superior na cidade para a qual o esposo da Apelada está sendo transferido. 3. A matrícula de aceitação obrigatória originada de mudança de domicílio de servidor, no interesse da administração, aplica-se aos servidores da administração indireta, na qual se inserem as sociedades de economia mista, como o BNB. Tais empregados públicos da administração indireta são equiparados aos funcionários públicos. Precedentes. 3. Em face da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, em 16-12-2004, na ADIn nº 3324- 7/DF, assiste à Impetrante o direito à matrícula na UFPB, por a mesma ser egressa de Universidade Estadual .(pública) Apelação e Remessa Oficial improvidas.

Encontrado em: 2006 - 18/10/2006 LEG-FED LEI- 9536 ANO-1997 ART- 1 PAR- ÚNICO LEG-FED LEI- 9394 ANO-1996 ART- 49... em Mandado de Segurança AMS 85534 PB 0001451-20.2003.4.05.8200 (TRF-5) Desembargador Federal Manoel Erhardt (Substituto)

TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança AMS 85534 PB 2003.82.00.001451-4 (TRF-5)

Data de publicação: 18/10/2006

Ementa: ADMINISTRATIVO. TRANSFERÊNCIA EX OFFICIO DE EMPREGADO DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. TRANSFERÊNCIA DE CURSO DE UNIVERSIDADE ESTADUAL PARA UNIVERSIDADE FEDERAL. POSSIBILIDADE. 1. Ação de Segurança impetrada por esposa de funcionário de sociedade de economia mista (BNB), que fora transferido de domicílio, objetivando a transferência da Universidade Estadual da Paraíba - UEPB (pública) - para a Universidade Federal do Rio Grande do Norte - UFRN (pública). 2. Atendimento aos requisitos consignados no art. 1º , parágrafo único , da Lei nº 9.536 , de 11-12-97, quais sejam: a) transferência de empregado público no interesse da Administração; b) presunção de que tal transferência acarretará mudança de domicílio; c) localização da Instituição de Ensino Superior na cidade para a qual o esposo da Apelada está sendo transferido. 3. A matrícula de aceitação obrigatória originada de mudança de domicílio de servidor, no interesse da administração, aplica-se aos servidores da administração indireta, na qual se inserem as sociedades de economia mista, como o BNB. Tais empregados públicos da administração indireta são equiparados aos funcionários públicos. Precedentes. 3. Em face da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, em 16-12-2004, na ADIn nº 3324- 7/DF, assiste à Impetrante o direito à matrícula na UFPB, por a mesma ser egressa de Universidade Estadual .(pública) Apelação e Remessa Oficial improvidas.

Encontrado em: 17/10/2006 LEG-FED LEI- 9536 ANO-1997 ART- 1 PAR- ÚNICO LEG-FED LEI- 9394 ANO-1996 ART- 49 LEG-FED... de Segurança AMS 85534 PB 2003.82.00.001451-4 (TRF-5) Desembargador Federal Manoel Erhardt (Substituto)

TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança AMS 75403 PB 2001.05.00.004098-3 (TRF-5)

Data de publicação: 13/10/2005

Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CÔNJUGE DEPENDENTE DE JUIZ DE DIREITO REMOVIDO. TRANSFERÊNCIA DE CURSO DE UNIVERSIDADE ESTADUAL PARA UNIVERSIDADE FEDERAL. INSTITUIÇÕES CONGÊNERES. POSSIBILIDADE. ADI Nº 3324-7/DF. PRECEDENTES. 1. Hipótese em que foram atendidos aos requisitos consignados no artigo 1º , PARÁGRAFO único , da Lei nº 9.536 , de 11-12-97. O cônjuge foi removido, acarretando mudança de domicílio, e na nova sede não existe instituição de ensino pública estadual, e sim, federal. 2. O fato de o cônjuge da Apelada pertencer à Justiça Estadual não gera óbice ao deferimento da pretensão de transferência de universidade, pois o Poder Judiciário é uno, não havendo que se fazer distinções desarrazoadas entre os dependentes dos magistrados, sejam da Justiça Estadual ou da Justiça Federal. 3. As instituições envolvidas na transferência são congêneres - "públicas" (uma é federal e a outra estadual) - , o que autoriza que se afirme que deve ser reconhecido à dependente de Juiz de Direito Estadual o direito de ser transferida, nos exatos termos do que restou consignado na ADI nº 3324-7/DF . 4. Manutenção da sentença que concedeu a segurança para garantir à Estudante a transferência do Curso de Direito de Universidade Estadual da Paraíba para o Curso de Direito de Universidade Federal. Apelação e Remessa Oficial improvidas.

Encontrado em: ART-49 PAR- ÚNICO LEI DE DIREITRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL CF-88 CF-88 Constituição Federal... de 1988 ART- 226 Constituição Federal de 1988 ADI 3324 / DF (STF) AG 58028 / RN (TRF5) AMS 90273 / CE... (TRF5) Apelação em Mandado de Segurança AMS 75403 PB 2001.05.00.004098-3 (TRF-5) Desembargadora Federal Joana Carolina Lins Pereira (Substituto)...

TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança AMS 82636 PB 2002.82.00.003201-9 (TRF-5)

Data de publicação: 29/08/2005

Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CÔNJUGE DE JUIZ DE DIREITO REMOVIDO EX OFFICIO. TRANSFERÊNCIA DE CURSO DE UNIVERSIDADE ESTADUAL PARA UNIVERSIDADE FEDERAL. INSTITUIÇÕES CONGÊNERES. POSSIBILIDADE. ADI Nº 3324-7/DF. PRECEDENTES. 1. Hipótese em que foram atendidos aos requisitos consignados no artigo 1º , § único , da Lei nº 9.536 , de 11-12-97. O cônjuge varão foi removido ex officio, o que acarretou mudança de domicílio, sendo que, na nova sede do exercício funcional do magistrado, não existe instituição de ensino pública estadual, mas sim, federal. 2. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já se encontra consolidado o "... entendimento de que o servidor municipal, estadual ou federal, aluno de instituição de ensino superior, que for transferido de seu emprego, tem assegurado o direito à matrícula, seja em Universidade pública, federal ou estadual, ou privada. Aplicação do mesmo posicionamento com relação a dependente de servidor" - (STJ, REsp nº 667639-RJ). 3. O fato de o cônjuge da Apelada pertencer à Justiça Estadual, não se constitui em óbice ao deferimento da pretensão de transferência de universidade, pois o Poder Judiciário é uno, descabendo estabelecer distinções entre os dependentes dos magistrados. 4. Instituições de Ensino Superior envolvidas na transferência que são congêneres - "públicas" (uma é federal e a outra estadual) - o que autoriza a que se reconheça à estudante, o direito de ser transferida, nos exatos termos do decidido na ADI nº 3324-7/DF, julgada pelo colendo Supremo Tribunal Federal, em 16-12-2004). 5. Manutenção da sentença que concedeu a Segurança para garantir o direito à transferência do Curso de Direito de Universidade Estadual para o Curso de Direito de Universidade Federal. Apelação e Remessa Oficial, tida por interposta, improvidas....

Encontrado em: 28/8/2005 LEG-FED LEI- 9536 ANO-1997 ART- 1 PAR- ÚNICO LEG-FED LEI- 9394 ANO-1996 ART- 49 PAR- ÚNICO... CF-88 CF-88 Constituição Federal de 1988 ART- 205 ART- 226 ART- 227 ART- 229 Constituição Federal... em Mandado de Segurança AMS 82636 PB 2002.82.00.003201-9 (TRF-5) Desembargador Federal Geraldo Apoliano...

TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança AMS 82636 PB 0003201-91.2002.4.05.8200 (TRF-5)

Data de publicação: 29/08/2005

Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CÔNJUGE DE JUIZ DE DIREITO REMOVIDO EX OFFICIO. TRANSFERÊNCIA DE CURSO DE UNIVERSIDADE ESTADUAL PARA UNIVERSIDADE FEDERAL. INSTITUIÇÕES CONGÊNERES. POSSIBILIDADE. ADI Nº 3324-7/DF. PRECEDENTES. 1. Hipótese em que foram atendidos aos requisitos consignados no artigo 1º , § único , da Lei nº 9.536 , de 11-12-97. O cônjuge varão foi removido ex officio, o que acarretou mudança de domicílio, sendo que, na nova sede do exercício funcional do magistrado, não existe instituição de ensino pública estadual, mas sim, federal. 2. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já se encontra consolidado o "... entendimento de que o servidor municipal, estadual ou federal, aluno de instituição de ensino superior, que for transferido de seu emprego, tem assegurado o direito à matrícula, seja em Universidade pública, federal ou estadual, ou privada. Aplicação do mesmo posicionamento com relação a dependente de servidor" - (STJ, REsp nº 667639-RJ). 3. O fato de o cônjuge da Apelada pertencer à Justiça Estadual, não se constitui em óbice ao deferimento da pretensão de transferência de universidade, pois o Poder Judiciário é uno, descabendo estabelecer distinções entre os dependentes dos magistrados. 4. Instituições de Ensino Superior envolvidas na transferência que são congêneres - "públicas" (uma é federal e a outra estadual) - o que autoriza a que se reconheça à estudante, o direito de ser transferida, nos exatos termos do decidido na ADI nº 3324-7/DF, julgada pelo colendo Supremo Tribunal Federal, em 16-12-2004). 5. Manutenção da sentença que concedeu a Segurança para garantir o direito à transferência do Curso de Direito de Universidade Estadual para o Curso de Direito de Universidade Federal. Apelação e Remessa Oficial, tida por interposta, improvidas....

Encontrado em: 2005 - 29/8/2005 LEG-FED LEI- 9536 ANO-1997 ART- 1 PAR- ÚNICO LEG-FED LEI- 9394 ANO-1996 ART- 49 PAR-... ÚNICO CF-88 Constituição Federal de 1988 ART- 205 ART- 226 ART- 227 ART- 229 ADIN 3324/DF (STF)... PB 0003201-91.2002.4.05.8200 (TRF-5) Desembargador Federal Geraldo Apoliano

TRF-5 - Apelação Civel AC 286755 RN 2001.84.00.001811-4 (TRF-5)

Data de publicação: 25/05/2004

Ementa: ADMINISTRATIVO. TRANSFERÊNCIA EX OFFICIO DE EMPREGADO DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. TRANSFERÊNCIA DE CURSO DE UNIVERSIDADE ESTADUAL PARA UNIVERSIDADE FEDERAL. POSSIBILIDADE. 1. Atendimento aos requisitos consignados no art. 1º , parágrafo único , da Lei nº 9.536 , de 11-12-97, quais sejam: a) transferência de empregado público no interesse da Administração; b) presunção de que tal transferência acarretará mudança de domicílio; c) localização da Instituição de Ensino Superior na cidade para a qual o Apelado está sendo transferido. 2. A matrícula de aceitação obrigatória originada de mudança de domicílio de servidor, no interesse da administração, aplica-se aos servidores da administração indireta, na qual se inserem as sociedades de economia mista, como a Petrobrás. Tais empregados públicos são equiparados aos funcionários públicos (REO nº 43000006902/TO, in DJ 17.06.2003.) 3. Ausência de empeço na transferência do Curso de Ciências Contábeis de universidade estadual para universidade federal. 4. Manutenção dos honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Apelação e Remessa Oficial improvidas.

Encontrado em: ÚNICO LEG-FED RES-56 ANO-1997 ART-3 INC-1 PAR-2 CF-88 CF-88 Constituição Federal de 1988 ART- 205... 24/5/2004 LEG-FED LEI- 9536 ANO-1997 ART- 1 PAR- ÚNICO CPC-73 CPC -73 Código de Processo Civil LEG-FED... LEI- 5869 ANO-1973 ART- 20 PAR-4 Código de Processo Civil LEG-FED LEI- 9394 ANO-1996 ART- 49 PAR-...

TRF-5 - Apelação Civel AC 286755 RN 0001811-05.2001.4.05.8400 (TRF-5)

Data de publicação: 25/05/2004

Ementa: ADMINISTRATIVO. TRANSFERÊNCIA EX OFFICIO DE EMPREGADO DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. TRANSFERÊNCIA DE CURSO DE UNIVERSIDADE ESTADUAL PARA UNIVERSIDADE FEDERAL. POSSIBILIDADE. 1. Atendimento aos requisitos consignados no art. 1º , parágrafo único , da Lei nº 9.536 , de 11-12-97, quais sejam: a) transferência de empregado público no interesse da Administração; b) presunção de que tal transferência acarretará mudança de domicílio; c) localização da Instituição de Ensino Superior na cidade para a qual o Apelado está sendo transferido. 2. A matrícula de aceitação obrigatória originada de mudança de domicílio de servidor, no interesse da administração, aplica-se aos servidores da administração indireta, na qual se inserem as sociedades de economia mista, como a Petrobrás. Tais empregados públicos são equiparados aos funcionários públicos (REO nº 43000006902/TO, in DJ 17.06.2003.) 3. Ausência de empeço na transferência do Curso de Ciências Contábeis de universidade estadual para universidade federal. 4. Manutenção dos honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Apelação e Remessa Oficial improvidas.

Encontrado em: ANO-1997 ART-3 INC-1 PAR-2 CF-88 Constituição Federal de 1988 ART- 205 Apelação Civel AC 286755 RN 0001811-05.2001.4.05.8400 (TRF-5) Desembargador Federal Geraldo Apoliano... 2004 - 25/5/2004 LEG-FED LEI- 9536 ANO-1997 ART- 1 PAR- ÚNICO CPC-73 LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART-... 20 PAR-4 Código de Processo Civil LEG-FED LEI- 9394 ANO-1996 ART- 49 PAR- ÚNICO LEG-FED RES-56...

TJ-SP - Apelação APL 9097979042003826 SP 9097979-04.2003.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 19/08/2011

Ementa: RECURSO DE APELAÇÃO DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA MILITAR TRANSFERÊNCIA COMPULSORIA 'EX OFFICIO' PRETENSÃO À TRANSFERÊNCIA DE UNIVERSIDADE PÚBLICA FEDERAL PARA ESTADUAL MATRÍCULA REGULAR EM CURSO DE GRADUAÇÃO NOS TERMOS DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 9.536 /97 POSSIBILIDADE. 1.Entendimento pacificado no STF por meio da ADIn nº 3324- 7/DF. 2. Precedentes deste Tribunal de Justiça. 3. Sentença de improcedência reformada. 4. Recurso de apelação provido.

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/492076/transferencia-de-curso-de-universidade-estadual-para-universidade-federal