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31 de outubro de 2014
Extinção de Punibilidade pela Morte do Agente Editar Foto
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Extinção de Punibilidade pela Morte do Agente

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APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 5363420024047100 RS 0000536-34.2002.404.7100

PROCESSUAL PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. MORTE DO AGENTE. Nos termos do artigo 107 , inciso I , do Código Penal , a morte do agente extingue a sua punibilidade...., suscitar questão de ordem, acolhendo-a, para declarar extinta a punibilidade do réu, nos termos do artigo 107 , inciso...

Resultados da busca JusBrasil para "Extinção de Punibilidade pela Morte do Agente"

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70053451779 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 19/03/2014

Ementa: APELAÇÃO CRIME. USO DE DOCUMENTO FALSO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA MORTE DO AGENTE. (Apelação Crime Nº 70053451779, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gaspar Marques Batista, Julgado em 13/03/2014)

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70050246115 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 29/01/2013

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA MORTE DO AGENTE. Hipótese em que há a aplicação do artigo 107 do Código Penal , combinado com o artigo 62 do Código de Processo Penal no sentido de declarar extinta a punibilidade pela morte do agente. (Apelação Crime Nº 70050246115, Sétima Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Conrado Kurtz de Souza, Julgado em 18/12/2012)

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70048759302 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 16/08/2012

Ementa: APELAÇÃO CRIME. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA MORTE DO AGENTE. (Apelação Crime Nº 70048759302, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gaspar Marques Batista, Julgado em 02/08/2012)

TJ-PR - 8719479 PR 871947-9 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 24/05/2012

Ementa: APELAÇÃO 1 ­ FURTO QUALIFICADO ­ EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA MORTE DO AGENTE - ART. 107 , I , CP ­ PERDA DE OBJETO - RECURSO PREJUDICADO. Resta prejudicado o recurso interposto pelo acusado que teve julgada extinta a sua punibilidade, pela sua morte, nos termos do contido no art. 107 , I , CP . APELAÇÕES 2 E 3 ­ FURTO QUALIFICADO ­ PLEITO PELA ABSOLVIÇÃO ­ AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS ­ ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE AGENTES DEMONSTRADOS ­ NÃO INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO ­ DOSIMETRIA RAZOÁVEL E DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA ­ RECURSOS AOS QUAIS SE NEGA PROVIMENTO.

Encontrado em: , por unanimidade de votos, em julgar prejudicado o apelo 1, em função da extinção da punibilidade... do apelante pela sua morte, e negar provimento aos apelos 2 e 3. 5ª Câmara Criminal 8719479 PR 871947-9 (Acórdão) (TJ-PR) Marcus Vinicius de Lacerda Costa

TJ-DF - APR APR 146249820088070003 DF 0014624-98.2008.807.0003 (TJ-DF)

Data de publicação: 13/08/2010

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA MORTE DO AGENTE. 1. CONFORME CERTIDÃO DE ÓBITO ACOSTADA AOS AUTOS E OUVIDA A PROCURADORIA DE JUSTIÇA, NOS MOLDES DO ARTIGO 62 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , IMPÕE-SE A DECRETAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE COM SUPEDÂNEO NO ARTIGO 107 , INCISO I , DO CÓDIGO PENAL . 2. DECLARADA A EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE DO AGENTE PELA MORTE.

Encontrado em: DECLARAR EXTINTA A PUNIBILIDADE. UNÂNIME 2ª Turma Criminal 13/08/2010, DJ-e Pág. 412 - 13

TJ-DF - APR APR 173968520098070007 DF 0017396-85.2009.807.0007 (TJ-DF)

Data de publicação: 04/08/2010

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. FURTO DURANTE REPOUSO NOTURNO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA MORTE DO AGENTE. 1. CONFORME CERTIDÃO DE ÓBITO ACOSTADA AOS AUTOS E OUVIDA A PROCURADORIA DE JUSTIÇA, NOS MOLDES DO ARTIGO 62 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , IMPÕE-SE A DECRETAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE COM SUPEDÂNEO NO ARTIGO 107 , INCISO I , DO CÓDIGO PENAL . 2. DECLARAR A EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE DO AGENTE PELA MORTE.

Encontrado em: DECLARAR EXTINTA A PUNIBILIDADE DO RÉU. UNÂNIME 2ª Turma Criminal 04/08/2010, DJ-e Pág. 168 - 4

TJ-CE - Apelação APL 2257031200680600000 CE 2257031200680600000 (TJ-CE)

Data de publicação: 28/11/2012

Ementa: APELAÇÃO CRIME DO ACUSADO LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA NOBRE. FORMAÇÃO DE QUADRILHA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA MORTE DO AGENTE. RECURSO PREJUDICADO. Ocorrência da extinção da punibilidade pela morte do agente Luiz Carlos de Oliveira Nobre, aplicando-se o art. 107 , I , do Código Penal . Apelo prejudicado. APELAÇÃO CRIME DO ACUSADO MICHEL DOS SANTOS ROCHA. FORMAÇÃO DE QUADRILHA. PORTE DE ARMA DE USO RESTRITO (ART. 16 , LEI N. 10.826 /03). RECEPTAÇÃO. ADULTERAÇÃO DE SINAL DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PRESCRIÇÃO DOS CRIMES DE FORMAÇÃO DE QUADRILHA E RECEPTAÇÃO. APELO PREJUDICADO EM PARTE. PROVAS INCONTESTES DOS CRIMES DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO E DO CRIME DE ADULTERAÇÃO DE SINAL DE VEÍCULO AUTOMOTOR. APELO NÃO PROVIDO. I - Extingue-se a punibilidade dos crimes de receptação e formação de quadrilha, pois, em razão das penas aplicadas (1 ano e 10 dias-multa e 1 ano de reclusão, respectivamente) na sentença publicada em 07 de abril de 2005, passaram-se mais de 7 anos sem que o recurso de apelação tenha sido julgado, tempo suficiente para a caracterização da prescrição da pretensão punitiva em sua forma intercorrente, nos termos do art. 110 , § 1º c/c art. 107 , V , do Código Penal . II - Nega-se provimento ao apelo, na parte não prejudicada pelo reconhecimento da prescrição, vez que as provas dos autos são suficientes para a condenação pelos crimes de adulteração de sinal de veículo automotor e porte ilegal de arma de uso restrito. APELAÇÃO CRIME DO ACUSADO JOSÉ OLAVO SANTANA. FORMAÇÃO DE QUADRILHA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE USO PERMITIDO (ART. 14 , LEI N. 10.826 /03). RECEPTAÇÃO. ADULTERAÇÃO DE SINAL DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PRESCRIÇÃO DOS CRIMES DE FORMAÇÃO DE QUADRILHA, RECEPTAÇÃO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. APELO PREJUDICADO EM PARTE. PROVAS INCONTESTES DO CRIME DE ADULTERAÇÃO DE SINAL DE VEÍCULO AUTOMOTOR. APELO NÃO PROVIDO. I - Extingue-se a punibilidade dos crimes de receptação, formação de quadrilha e porte ilegal de arma de fogo...

TJ-PR - Apelação Crime ACR 6740314 PR 0674031-4 (TJ-PR)

Data de publicação: 05/05/2011

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO COM NUMERAÇÃO RASPADA (ART. 16 , PARÁGRAFO ÚNICO , INCISO IV , DA LEI 10.826 /03). ANÁLISE DO MÉRITO PREJUDICADA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA MORTE DO AGENTE. ART 107 , INCISO I , DO CÓDIGO PENAL . RECURSO PREJUDICADO. "Resta prejudicado o recurso interposto pelo acusado que teve julgada extinta a sua punibilidade, pela sua morte, nos termos do contido no art. 107." (TJPR, 5ª Câmara Criminal, Apelação criminal nº 495.484-1, Rel. Marcos Vinicius de Lacerda costa, DJE 06/08/2009).

Encontrado em: , por unanimidade de votos, em decretar a extinção da punibilidade do Réu, julgando prejudicado o recurso

TJ-ES - Recurso Sentido Estrito 24070322680 ES 024070322680 (TJ-ES)

Data de publicação: 15/07/2009

Ementa: ACÓRDAORECURSO EM SENTIDO ESTRITO FURTO - PRELIMINAR EX - OFFICIO - EXTINÇAO DA PUNIBILIDADE PELA MORTE DO AGENTE - ACOLHIDA. 1. Constatado, no decorrer da instrução probatória, o falecimento do ora recorrido, conforme demonstra a Certidão de Óbito anexada aos autos. 2. Suscitada preliminar ex-officio, a fim de se declarar extinta a punibilidade, pela morte do agente, a teor do estabelecido no artigo 107, inciso I, da Lei Substantiva Penal, bem como nos artigos 61 e 62 do Código de Processo Penal . 3. Preliminar acolhida.

Encontrado em: à unanimidade, declarar extinta a punibilidade do recorrido, nos termos do voto do eminente Relator

TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 4919 PR 2005.70.00.004919-0 (TRF-4)

Data de publicação: 02/12/2009

Ementa: LEI Nº 8.666 /93. LICITAÇÕES E CONTRATOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ARTS. 89, 90 E 92. DISPENSA ILEGAL DE LICITAÇÃO. FRAUDE AO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. CONTRATAÇÃO DE FUNCIONÁRIA SEM LICITAÇÃO. ART. 107 , I , DO CP . ART. 62 DO CPP . EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA MORTE DO AGENTE. Nos termos do art. 107 , I , do Código Penal , e em observância ao disposto no art. 62 do Código de Processo Penal , certificado nos autos o falecimento do réu por meio da Certidão de Óbito, e ouvido o Ministério Público, é de ser declarada a extinção da punibilidade pela morte do agente.

Encontrado em: do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, declarar extinta a punibilidade

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