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20 de outubro de 2014
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TRF-5 - Apelação Civel AC 339638 PB 2004.05.99.000764-5 (TRF-5)

Data de publicação: 26/08/2004

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO DEVIDAMENTE INSTRUÍDO E EM CONDIÇÕES DE IMEDIATO JULGAMENTO. ART. 515, PARÁGRAFO 3º , CPC . AMPARO SOCIAL. ART. 203 , V , CF/88 . LEI Nº 8.742 /93. LAUDO PERICIAL. EXISTÊNCIA. AUTOR PORTADOR DE PATOLOGIA INCAPACITANTE PARA AS ATIVIDADES LABORATIVAS. COMPROVAÇÃO. RENDA PER CAPITA DO GRUPO FAMILIAR INSUFICIENTE PARA SUA MANUTENÇÃO. DECLARAÇÃO DE COMPOSIÇÃO E RENDA DO GRUPO FAMILIAR. EXISTÊNCIA. I - Nos casos de extinção do processo sem julgamento do mérito, o tribunal pode julgar desde logo a lide, se a causa versar questão exclusivamente de direito e estiver em condições de imediato julgamento. (art. 515 , parágrafo 3º , CPC ) II - É devido o pagamento do amparo social ao portador de deficiência que comprove não possuir meios de prover sua manutenção ou de tê-la provida por sua família. Inteligência do art. 203 , V , da CF/88 , regulamentada pela Lei nº 8.742 /93 e pelo Decreto nº 1.744 /95. III - Apelação provida.

TRF-5 - Apelação Civel AC 339638 PB 0000764-44.2004.4.05.9999 (TRF-5)

Data de publicação: 26/08/2004

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO DEVIDAMENTE INSTRUÍDO E EM CONDIÇÕES DE IMEDIATO JULGAMENTO. ART. 515, PARÁGRAFO 3º , CPC . AMPARO SOCIAL. ART. 203 , V , CF/88 . LEI Nº 8.742 /93. LAUDO PERICIAL. EXISTÊNCIA. AUTOR PORTADOR DE PATOLOGIA INCAPACITANTE PARA AS ATIVIDADES LABORATIVAS. COMPROVAÇÃO. RENDA PER CAPITA DO GRUPO FAMILIAR INSUFICIENTE PARA SUA MANUTENÇÃO. DECLARAÇÃO DE COMPOSIÇÃO E RENDA DO GRUPO FAMILIAR. EXISTÊNCIA. I - Nos casos de extinção do processo sem julgamento do mérito, o tribunal pode julgar desde logo a lide, se a causa versar questão exclusivamente de direito e estiver em condições de imediato julgamento. (art. 515 , parágrafo 3º , CPC ) II - É devido o pagamento do amparo social ao portador de deficiência que comprove não possuir meios de prover sua manutenção ou de tê-la provida por sua família. Inteligência do art. 203 , V , da CF/88 , regulamentada pela Lei nº 8.742 /93 e pelo Decreto nº 1.744 /95. III - Apelação provida.

TRF-5 - Apelação Civel AC 415392 CE 2000.81.00.013345-7 (TRF-5)

Data de publicação: 29/08/2008

Ementa: PREVIDENCIÁRIO - PROCESSUAL CIVIL - ERSTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO - AMPARO SOCIAL - PORTADOR DE DEFICIÊNCIA FÍSICA - ART. 203 , V DA CF/88 C/C ART. 20 E SEGS. DA LEI Nº 8.742 /93 - LAUDO PERICIAL FAVORÁVEL - REQUISITOS PRESENTES - POSSIBILIDADE. 1. Preenchidos os requisitos da incapacidade para atividades laborativas e para vida independente, e de não poder prover a subsistência própria ou tê-la provida por seus familiares, faz jus o portador de deficiência ao benefício assistencial, nos termos do art. 203, V, da Lei Maior, que elenca, entre os objetivos da assistência social, "a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria subsistência ou tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei", na forma da Lei nº 8.742 /93, regulamentada pelo Decreto nº 1.744 , de 08 de dezembro de 1995. 2. No caso dos autos, restou constatado pelo laudo oficial que a demandante é portadora de enfermidade irreversível de caráter congênito (surdez em estágio profundo - laudo oficial fls. 101), fato que por si só, por várias razões, incapacita a requerente para a prática de atividades da vida diária, bem como a impede, permanentemente, de desempenhar qualquer trabalho. No que diz respeito à segunda exigência legal (renda "per capita" familiar inferior a 1/4 do salário mínimo), entende-se ter sido a mesma comprovada pela declaração de composição e renda do grupo familiar, com informação de que a família da parte demandante é composta de sete membros, com apenas um auferindo rendimento mensal de R$ 80,00 (oitenta reais), concluindo-se de tudo o que dos autos consta que a promovente é de origem familiar humilde, não possuindo meios de prover à própria subsistência ou tê-la provida por sua família. 3. Destarte, constata-se que a demandante reúne as condições previstas em lei para a obtenção do benfício pleiteado, sendo portadora de deficiência física, incapacitada definitivamente para o trabalho e não ter condições de prover sua própria subsistência nem tê-la provida por seus familiares devendo ser restabelecido ter o seu benefício restabelecido. 4. Apelação e remessa oficial improvidas. ACÓRDÃO Vistos e relatados os autos em que são partes as acima indicadas, decide a egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 5a. Região, por unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa oficial, na forma do relatório, voto e das notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Recife, PE., 26/06/2008 09:00 (data do julgamento). Desembargador Federal UBALDO CAVALCANTE Relator...

TRF-5 - Apelação Civel AC 415392 CE 0013345-07.2000.4.05.8100 (TRF-5)

Data de publicação: 29/08/2008

Ementa: PREVIDENCIÁRIO - PROCESSUAL CIVIL - ERSTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO - AMPARO SOCIAL - PORTADOR DE DEFICIÊNCIA FÍSICA - ART. 203 , V DA CF/88 C/C ART. 20 E SEGS. DA LEI Nº 8.742 /93 - LAUDO PERICIAL FAVORÁVEL - REQUISITOS PRESENTES - POSSIBILIDADE. 1. Preenchidos os requisitos da incapacidade para atividades laborativas e para vida independente, e de não poder prover a subsistência própria ou tê-la provida por seus familiares, faz jus o portador de deficiência ao benefício assistencial, nos termos do art. 203, V, da Lei Maior, que elenca, entre os objetivos da assistência social, "a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria subsistência ou tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei", na forma da Lei nº 8.742 /93, regulamentada pelo Decreto nº 1.744 , de 08 de dezembro de 1995. 2. No caso dos autos, restou constatado pelo laudo oficial que a demandante é portadora de enfermidade irreversível de caráter congênito (surdez em estágio profundo - laudo oficial fls. 101), fato que por si só, por várias razões, incapacita a requerente para a prática de atividades da vida diária, bem como a impede, permanentemente, de desempenhar qualquer trabalho. No que diz respeito à segunda exigência legal (renda "per capita" familiar inferior a 1/4 do salário mínimo), entende-se ter sido a mesma comprovada pela declaração de composição e renda do grupo familiar, com informação de que a família da parte demandante é composta de sete membros, com apenas um auferindo rendimento mensal de R$ 80,00 (oitenta reais), concluindo-se de tudo o que dos autos consta que a promovente é de origem familiar humilde, não possuindo meios de prover à própria subsistência ou tê-la provida por sua família. 3. Destarte, constata-se que a demandante reúne as condições previstas em lei para a obtenção do benfício pleiteado, sendo portadora de deficiência física, incapacitada definitivamente para o trabalho e não ter condições de prover sua própria subsistência nem tê-la provida por seus familiares devendo ser restabelecido ter o seu benefício restabelecido. 4. Apelação e remessa oficial improvidas. ACÓRDÃO Vistos e relatados os autos em que são partes as acima indicadas, decide a egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 5a. Região, por unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa oficial, na forma do relatório, voto e das notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Recife, PE., 26/06/2008 09:00 (data do julgamento). Desembargador Federal UBALDO CAVALCANTE Relator...

TRF-4 - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 0 RS 0034065-23.2010.404.0000 (TRF4)

Data de publicação: 21/02/2011

Decisão: há nos autos apenas uma declaração sobre a composição e renda do grupo familiar (fls. 23-24, onde constam... empregador, em razão de sua saúde abalada, bem como pelo preconceito. Afirmou que o grupo familiar... é composto pela autora, sua mãe e seu filho, sendo que a renda é de R$ 250,00, proveniente da venda de panos...

TRF-4 - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 0 RS 0034065-23.2010.404.0000 (TRF4)

Data de publicação: 21/02/2011

Decisão: e renda do grupo familiar (fls. 23-24, onde constam como integrantes a autora (desempregada), sua mãe,... empregador, em razão de sua saúde abalada, bem como pelo preconceito. Afirmou que o grupo familiar... não especificada). Quanto à situação de risco social há nos autos apenas uma declaração sobre a composição...

TRF-4 - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 0 RS 0034065-23.2010.404.0000 (TRF4)

Data de publicação: 21/02/2011

Decisão: e renda do grupo familiar (fls. 23-24, onde constam como integrantes a autora (desempregada), sua mãe,... empregador, em razão de sua saúde abalada, bem como pelo preconceito. Afirmou que o grupo familiar... não especificada). Quanto à situação de risco social há nos autos apenas uma declaração sobre a composição...

TRF-4 02/06/2011 - Pág. 406 - Judicial - Tribunal Regional Federal da 4ª Região

sobre a composição e renda do grupo familiar (fls. 59/60), onde constam como integrantes a autora... assistencial. Sustentou a Agravante ser portadora do vírus HIV, e, que no momento não aufere qualquer renda... de seu ...

Diário • Tribunal Regional Federal da 4ª Região

TRF-5 - Agravo de Instrumento AGTR 92680 PE 0003358-89.2008.4.05.9999 (TRF-5)

Data de publicação: 09/10/2009

Ementa: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AMPARO SOCIAL. ART. 203 , V , DA CF/88 . LEI Nº 8.742 /93. TUTELA ANTECIPADA. BENEFÍCIO DE NATUREZA EMINENTEMENTE ALIMENTAR. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E PERIGO NA DEMORA. DECLARAÇÃO SOBRE A COMPOSIÇÃO DO GRUPO E RENDA FAMILIAR (FL. 43/44). LAUDO MÉDICO (FL. 31/32). - Considerando presentes os requisitos necessários à antecipação da tutela, quanto à patologia da agravada e sua condição de miserabilidade, através do laudo médico (fl. 31/32), bem como da Declaração da Composição do Grupo e Renda Familiar (fl. 43/44), e, ainda, o perigo na demora, tendo em vista que o amparo social tem natureza eminentemente alimentar, entendo que deve ser mantida a decisão que antecipou os efeitos da tutela. - Agravo de instrumento improvido.

TRF-5 - Inteiro Teor. Apelação Civel AC 415392 CE 0013345-07.2000.4.05.8100 (TRF5)

Data de publicação: 29/08/2008

Decisão: entende-se ter sido a mesma comprovada pela declaração de composição e renda do grupo familiar,... a mesma comprovada pela declaração de composição e renda do grupo familiar (fls. 32) com informação... entende-se ter sido a mesma comprovada pela declaração de composição e renda do grupo familiar,...

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/492682/declaracao-de-composicao-e-renda-do-grupo-familiar