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29 de agosto de 2014
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STF - HABEAS CORPUS HC 103004 SP (STF)

Data de publicação: 24/11/2010

Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE RELATOR QUE, NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NEGOU SEGUIMENTO AO WRIT. REITERAÇÃO DE HABEAS CORPUS JÁ SUBMETIDOS A APRECIAÇÃO DA CORTE SUPERIOR. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE, ABUSO DE PODER OU TERATOLOGIA. NÃO CONFIGURADO O CONSTRANGIMENTO ILEGAL. HABEAS CORPUS DENEGADO. I – As matérias submetidas a julgamento no mandamus impugnado já haviam sido submetidas a apreciação do Superior Tribunal de Justiça em diversas oportunidades. II – Inocorrência de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia na decisão atacada que negou seguimento ao writ por tratar-se de reiteração de habeas corpus já levados ao conhecimento da Corte Superior. III – Habeas corpus denegado, determinando-se o encaminhamento de cópia dos autos à Defensoria Pública da União para que sejam tomadas as providências cabíveis.

Encontrado em: Decisão: A Turma indeferiu o pedido de habeas corpus, com determinação, nos termos do voto... DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA HABEAS CORPUS HC 103004 SP (STF) Min. RICARDO LEWANDOWSKI

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS AgRg no HC 233992 PE 2012/0034783-0 (STJ)

Data de publicação: 27/04/2012

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. INICIAL INDEFERIDA LIMINARMENTE.REITERAÇÃO DE HABEAS CORPUS EM TRÂMITE REGULAR NESTE SUPERIORTRIBUNAL DE JUSTIÇA. TESE DE EQUÍVOCO, JÁ QUE O WRIT ANTERIORCONTRARIAVA DECISÃO INDEFERITÓRIA DO PEDIDO DE LIMINAR NA ORIGEM,ENQUANTO QUE O PRESENTE PEDIDO ATACA O ACÓRDÃO SUPERVENIENTE.NÃO-OCORRÊNCIA. MÉRITO DO HABEAS CORPUS ORIGINÁRIO JULGADO ANTES DAPROPOSITURA DO PRESENTE WRIT. DECISÃO MANTIDA POR SEUS FUNDAMENTOS. 1. Ao contrário do que sustenta o Agravante, muito embora o writanteriormente impetrado perante este Superior Tribunal de Justiçadirija-se contra decisão que indeferiu a liminar nos autos do habeascorpus originário, enquanto que o presente habeas corpus foiimpetrado em face de acórdão que julgou o mérito da respectivaimpetração, não se constata o alegado equívoco. 2. Isso porque, em se considerando que a inicial do primeiro habeascorpus impetrado perante esta Corte Superior, com idênticasalegações, daí a reiteração, não foi oportunamente indeferidaliminarmente pelo Presidente do Tribunal, encontrando-se em regularprocessamento, bem assim que o julgamento do mérito do pedidooriginário ocorreu antes da impetração do presente writ,possibilitando, assim, a apreciação das alegações por este SuperiorTribunal de Justiça nos autos do primeiro writ, a decisão queindeferiu liminarmente a segunda impetração deve ser mantida porseus próprios fundamentos. Precedente do STJ. 3. Agravo regimental desprovido.

Encontrado em: - QUINTA TURMA DJe 27/04/2012 - 27/4/2012 AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS AgRg no HC 233992 PE 2012/0034783-0 (STJ) Ministra LAURITA VAZ

TJ-PI - Habeas Corpus HC 201300010000146 PI (TJ-PI)

Data de publicação: 15/01/2013

Ementa: HABEAS CORPUS. CRIME DE HOMICÍDIO. PRISÃO PREVENTIVA. MERA REITERAÇAO DE HABEAS CORPUS ANTERIORMENTE INTERPOSTO. NAO CONHECIMENTO DO WRIT. 1. Quando o habeas corpus é mera reiteração de anterior writ, relativo ao mesmo paciente, a mesma ação penal originária, portanto, com identidade entre o presente pedido e o anterior, configurada está a litispendência, que determina a extinção do segundo feito. 2. Desta forma, cuidando-se de mera reiteração de pedido não se deve conhecer da presente da ordem 3. Ordem não conhecida. Decisão unânime.

Encontrado em: da presente ordem, por se tratar de mera reiteração de pedido. 2a. Câmara Especializada Criminal Habeas... Corpus HC 201300010000146 PI (TJ-PI) Des. Joaquim Dias de Santana Filho

STJ - HABEAS CORPUS HC 116104 SP 2008/0208750-2 (STJ)

Data de publicação: 03/11/2009

Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. APREENSÃO E PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. REGIME PRISIONAL MAIS RIGOROSO. REITERAÇÃO DE OUTRO HABEAS CORPUS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO-CARACTERIZADO. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA. 1. A jurisprudência da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça é uníssona quanto à prescindibilidade da apreensão da arma para a caracterização da causa de aumento de pena do crime de roubo (art. 157 , § 2º , I , do Código Penal ), quando outros elementos comprovem sua utilização. 2. A alegação de ausência de fundamentação a demonstrar a necessidade de regime prisional mais rigoroso resta prejudicada, uma vez que já apreciada pela Quinta Turma, em 29/9/09, no julgamento do HC 104.622/SP. 3. Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada.

Encontrado em: 3/11/2009 HABEAS CORPUS HC 116104 SP 2008/0208750-2 (STJ) Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA

STJ - HABEAS CORPUS HC 223072 DF 2011/0257464-8 (STJ)

Data de publicação: 19/03/2012

Ementa: CRIMINAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PACIENTE RESIDENTENA ALEMANHA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE INTIMAÇÃO DE DECISÃO DEPRONÚNCIA. REITERAÇÃO DE HABEAS CORPUS ANTERIOR. NÃO CONHECIMENTO.NULIDADE DE INTIMAÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO DE PATRONO. QUESTÃO QUE, SECOMPROVADA, CONSISTE EM MERA IRREGULARIDADE. PATRONA CONSTITUÍDA EMINTERROGATÓRIO DE PROCESSO DE EXTRADIÇÃO NA DINAMARCA.DESNECESSIDADE DE ACOLHIMENTO COMO ADVOGADA NO BOJO DO PROCESSOPENAL BRASILEIRO. INSUFICIÊNCIA DE DEFESA. MATÉRIA NÃO APRECIADAPELO ÓRGÃO COLEGIADO DO TRIBUNAL A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.AFIRMAÇÃO DE NULIDADE POR INDEFERIMENTO DE REQUERIMENTO DE INTIMAÇÃOVIA CARTA ROGATÓRIA DE INTERROGATÓRIO E SESSÃO DE JULGAMENTO PELOTRIBUNAL DO JÚRI. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL.PRESCINDIBILIDADE DO INTERROGATÓRIO. REDAÇÃO DA LEI Nº 11.689 /08.CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDAE DENEGADA. I. Descabe o conhecimento de alegação de nulidade pela ausência deintimação pessoal da decisão de pronúncia, por se tratar dereiteração do pedido do HC 191312/DF , já examinado por esta Corte.Precedentes. II. A sistemática processual penal não prevê recurso contra adecisão do magistrado que nomeia patrono a réu revel, o qual pode,ao contrário, a qualquer momento, constituir novo advogado, de modoque eventual falta de intimação da decisão é hipótese de merairregularidade. III. O fato de o paciente adotar advogada como patrona duranteinterrogatório realizado em processo de extradição perante o PoderJudiciário da Dinamarca não leva à conclusão de que a mesmaprofissional - que, ademais, não ostentaria os requisitos doEstatuto da Advocacia pátrio - deve ser reconhecida como suadefensora no processo penal nacional. IV. Não tendo sido as alegações de insuficiência de defesasubmetidas ao crivo do órgão colegiado do Tribunal a quo, descabeseu conhecimento por esta Corte, sob pena de indevida supressão deinstância. V. Com o advento da Reforma Processual de 2008, operou-se em nossoordenamento...

Encontrado em: 00368 ART : 00370 ART : 00783 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL HABEAS CORPUS HC 223072 DF 2011/0257464-8 (STJ) Ministro GILSON DIPP

STJ - HABEAS CORPUS HC 219978 RO 2011/0231831-6 (STJ)

Data de publicação: 15/10/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. HABEAS CORPUS. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PENSÃOALIMENTÍCIA REITERAÇÃO DO PEDIDO. - A singela reiteração, em habeas corpus, do mesmo pedido jádeduzido em anterior habeas corpus impetrado junto ao STJ, no qualfoi denegada a ordem, impede a apreciação da insurgência. - Habeas corpus não conhecido.

Encontrado em: por unanimidade, não conhecer dos habeas corpus, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a) Relator (a).... Cueva votaram com a Sra. Ministra Relatora. T3 - TERCEIRA TURMA DJe 15/10/2012 - 15/10/2012 HABEAS... CORPUS HC 219978 RO 2011/0231831-6 (STJ) Ministra NANCY ANDRIGHI

TJ-DF - HBC HC 136751520108070000 DF 0013675-15.2010.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 20/10/2010

Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. REITERAÇÃO DE HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE FATO NOVO. INOCORRÊNCIA. I. PARA QUE O PLEITO LIBERATÓRIO POSSA SER REITERADO É IMPRESCINDÍVEL QUE HAJA FATO NOVO, CAPAZ DE ALTERAR O CONTEXTO FÁTICO ANTERIORMENTE APRESENTADO E QUE TENHA SURGIDO EM BENEFÍCIO DO PACIENTE, MERAS ALEGAÇÕES DESCONEXAS SERVEM TÃO SOMENTE PARA ATOLAR O JUDICIÁRIO. II. ORDEM DENEGADA.

TRF-2 - HABEAS CORPUS HC 201002010067360 RJ 2010.02.01.006736-0 (TRF-2)

Data de publicação: 29/09/2010

Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. MERA REITERAÇÃO DE HABEAS CORPUS ANTERIORMENTE IMPETRADO E JULGADO. I - Se a alegada coação ilegal já foi julgado por órgão do mesmo Tribunal em habeas corpus anteriormente impetrado em favor do mesmo paciente, com o mesmo pedido e causa de pedir, trata-se de mera reiteração não admitida pelo ordenamento pátrio e pela jurisprudência dos tribunais superiores, evitando-se, assim, o aniquilamento da coisa julgada e da norma prevista no art. 105 , I , “a” e “c”, da Constituição da República que determina a competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar o “writ” se a autoridade indigitada coatora é membro de Tribunal Regional Federal. II - Ordem denegada.

Encontrado em: 29/9/2010 HABEAS CORPUS HC 201002010067360 RJ 2010.02.01.006736-0 (TRF-2) Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

STF - RECURSO EM HABEAS CORPUS RHC 91298 RJ (STF)

Data de publicação: 10/04/2008

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CÓDIGO PENAL MILITAR . ART. 160 ( CPM ). CRIME DE DESRESPEITO A SUPERIOR HIERÁRQUICO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR. NÃO-CONHECIMENTO. MERA REITERAÇÃO DE HABEAS CORPUS JÁ DENEGADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INEXISTÊNCIA. O pedido constante da inicial do habeas corpus (HC 2007.01.034298-2) já foi apreciado pelo Superior Tribunal Militar, em julgamento ultimado (HC 2006.01.034262-1). Pelo que agiu bem a Corte impetrada ao não conhecer da nova impetração. Precedente: RHC 91.237, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski. A narrativa ministerial pública permitiu o amplo exercício do direito de defesa, descrevendo conduta que, em linha de princípio, se amolda ao tipo inserido no art. 160 do Código Penal Militar . Logo, é de se aplicar a pacífica jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal. Jurisprudência segundo a qual o trancamento da ação penal se restringe a situações que se reportem a conduta não-constitutiva de crime em tese, ou quando já estiver extinta a punibilidade, ou, ainda, se inocorrentes indícios mínimos da autoria. Na linha dos seguintes precedentes: HC 87.310 e RHC 88.139, Relator o Ministro Carlos Ayres Britto; HC 87.293, Relator o Ministro Eros Grau; HC 85.740, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski; e HCs 84.738 e 85.134, Relator o Ministro Março Aurélio. Recurso ordinário desprovido.

Encontrado em: A Turma negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, nos termos do voto do Relator.... BRAGA. RICARDO ANTONIO BELLIDO DA SILVA. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR RECURSO EM HABEAS CORPUS RHC 91298 RJ (STF) CARLOS BRITTO

STF - RECURSO EM HABEAS CORPUS RHC 91298 RJ (STF)

Data de publicação: 10/04/2008

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CÓDIGO PENAL MILITAR . ART. 160 ( CPM ). CRIME DE DESRESPEITO A SUPERIOR HIERÁRQUICO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR. NÃO-CONHECIMENTO. MERA REITERAÇÃO DE HABEAS CORPUS JÁ DENEGADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INEXISTÊNCIA. O pedido constante da inicial do habeas corpus (HC 2007.01.034298-2) já foi apreciado pelo Superior Tribunal Militar, em julgamento ultimado (HC 2006.01.034262-1). Pelo que agiu bem a Corte impetrada ao não conhecer da nova impetração. Precedente: RHC 91.237, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski. A narrativa ministerial pública permitiu o amplo exercício do direito de defesa, descrevendo conduta que, em linha de princípio, se amolda ao tipo inserido no art. 160 do Código Penal Militar . Logo, é de se aplicar a pacífica jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal. Jurisprudência segundo a qual o trancamento da ação penal se restringe a situações que se reportem a conduta não-constitutiva de crime em tese, ou quando já estiver extinta a punibilidade, ou, ainda, se inocorrentes indícios mínimos da autoria. Na linha dos seguintes precedentes: HC 87.310 e RHC 88.139, Relator o Ministro Carlos Ayres Britto; HC 87.293, Relator o Ministro Eros Grau; HC 85.740, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski; e HCs 84.738 e 85.134, Relator o Ministro Março Aurélio. Recurso ordinário desprovido.

Encontrado em: A Turma negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, nos termos do voto do Relator.... FERREIRA BRAGA. RICARDO ANTONIO BELLIDO DA SILVA. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR RECURSO EM HABEAS CORPUS RHC 91298 RJ (STF) Min. CARLOS BRITTO

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/492933/reiteracao-de-habeas-corpus