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22 de agosto de 2014
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Desempregado há 20 anos poderá sacar PIS por transtornos mentais

Desempregado há 20 anos poderá sacar PIS por transtornos mentais 0 A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados... passando por uma série de problemas financeiros, além de sofrer de transtornos mentais e comportamentais e atrofia... na Lei Complementar 26 , de 1975. FONTE: TRF-4ª Região Desempregado há 20 anos poderá...

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TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 21005 DF 2003.34.00.021005-6 (TRF-1)

Data de publicação: 05/11/2012

Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TRANSTORNO MENTAL INCAPACITANTE. DIREITO À APOSENTADORIA COM PROVENTOS INTEGRAIS. ESQUIZOFRENIA PARANÓIDE. INTERPRETAÇÃO EQUIVOCADA DA NORMA. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. O art. 186 , § 1º , da Lei nº 8.112 /90, confere ao servidor público acometido de "alienação mental" o direito de obter aposentadoria com proventos integrais. 2. A referida norma, contudo, não indica em nenhum momento que a expressão "alienação mental" nela contida se refere a determinada patologia que incapacite seu portador para todos os atos da vida civil. 3. Por outro lado, a Portaria Normativa 1174/MD, DE 06 DE SETEMBRO DE 2006, dispõe que: Conceitua-se como alienação mental todo caso de distúrbio mental ou neuromental grave e persistente, no qual, esgotados os meios habituais de tratamento, haja alteração completa ou considerável da personalidade, comprometendo gravemente os juízos de valor e realidade, destruindo a autodeterminação do pragmatismo e tornando o indivíduo total e permanentemente inválido para qualquer trabalho (mantendo o conceito da Portaria Normativa nº 328, de 17 de maio de 2001). Precedente : AC 0000143- 71.2008.4.01.4000 / PI, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL NEUZA MARIA ALVES DA SILVA, SEGUNDA TURMA, e-DJF1 p.131 de 14/07/2011. 4. Nesse passo, a única interpretação que pode ser conferida à norma em exame é a que confere a todo portador de transtorno mental incapacitante o direito à aposentadoria com proventos integrais, sendo esta conclusão, inclusive, consentânea com as manifestações periciais presentes nos autos. 5. Correção monetária e juros conforme os incides do Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal.

TRF-1 - AÇÃO RESCISORIA AR 1800 DF 2001.01.00.001800-7 (TRF-1)

Data de publicação: 13/04/2007

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ART. 178 , III , DA LEI Nº 1.711 /52. ERRO DE FATO. INOCORRÊNCIA. ALIENAÇÃO MENTAL. SERVIDOR PORTADOR DE ESQUIZOFRENIA. TRANSTORNO MENTAL INCAPACITANTE. DIREITO À APOSENTADORIA COM PROVENTOS INTEGRAIS. INTERPRETAÇÃO EQUIVOCADA DA NORMA. VIOLAÇÃO LITERAL DE LEI. 1. Manejada a rescisória dentro do biênio legal, consoante verificado na espécie, resta patente a sua tempestividade. 2. Não incide em erro de fato a sentença que, malgrado ciente da conclusão apresentada pelo perito do juízo, formula entendimento próprio acerca da correta aplicação da norma de regência. 3. O art. 178 , III , da Lei nº 1.711 /52 confere ao servidor público acometido de "alienação mental" o direito de obter aposentadoria com proventos integrais. 4. A referida norma, contudo, não indica em nenhum momento que a expressão "alienação mental" nela contida se refere a determinada patologia que incapacite seu portador para todos os atos da vida civil. 5. Por outro lado, a literatura psiquiátrica ensina que a já em desuso expressão "alienação mental", hodiernamente substituída pelo termo "transtorno mental", deve ser compreendida como "a condição caracterizada pela perda de relacionamentos significativos com outros, com sua sociedade ou sua cultura", certo que a Portaria Normativa nº 328, de 17 de maio de 2001, do Ministério da Defesa dispõe que: Considera-se Alienação Mental todo caso de distúrbio mental ou neuromental grave e persistente no qual, esgotados os meios habituais de tratamento, haja alteração completa ou considerável da personalidade, comprometendo gravemente os juízos de valor e realidade, destruindo a autodeterminação do pragmatismo e tornando o paciente total e permanentemente impossibilitado para qualquer trabalho. 6. Nesse passo, a única interpretação que pode ser conferida à norma em exame é a que confere a todo portador de transtorno mental incapacitante o direito à aposentadoria com proventos integrais. 7. Tendo sido o autor aposentado por invalidez por ser portador de esquizofrenia, um dos mais graves transtornos mentais, obviamente sua situação se amolda à regra do art. 178 , III , da Lei nº 1.711 /52, razão pela qual a sentença que indefere tal pedido sob o argumento de que ele não possui nenhuma alienação mental altera indevidamente o conteúdo da norma, violando-a, assim, de forma literal. 8. Por essa razão, a sentença proferida há de ser rescindida, de forma a se assegurar o direito do autor de se aposentar na forma prevista pela lei de regência. 9. As diferenças devidas devem ser monetariamente corrigidas na forma do Manual de Cálculos elaborado pelo Conselho da Justiça Federal, acrescida ainda de juros moratórios arbitrados em 1% ao mês. 10. Honorários advocatícios fixados em 5% do valor da condenação, nela compreendidas as parcelas devidas até a prolação do presente julgado. 11. Ação rescisória julgada procedente....

TRF-5 - Apelação Civel AC 435536 PB 0007014-87.2006.4.05.8200 (TRF-5)

Data de publicação: 16/01/2009

Ementa: Tributário. Imposto de renda. Pessoa portadora de transtorno mental não incapacitante. Não caracterização de alienação mental. Isenção. Lei 7.713 /88. Inaplicabilidade. Precedente. Apelo improvido.

TRF-5 - Apelação Civel AC 327426 RN 0006170-95.2001.4.05.8400 (TRF-5)

Data de publicação: 25/08/2004

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. ART. 20 , DA LEI Nº 8.742 /1993. TRANSTORNO MENTAL INCAPACITANTE. PERÍCIA. ART. 431-A, DO CPC . PRECLUSÃO. REQUISITOS PARA A PRESTAÇÃO ASSISTENCIAL. DEMONSTRAÇÃO. JUROS MORATÓRIOS. 1% AO MÊS A CONTAR DA CITAÇÃO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. A ação ordinária foi proposta contra o INSS, alegando, o autor, ser portador de doença anímica, que o tornaria inapto para o trabalho. 2. A inexistência de meios que garantam a provisão, pelo deficiente, da sua manutenção, ou de tê-la provida por sua família, não restou questionada pelo INSS, no momento em que cancelou o benefício de prestação continuada - previsto no art. 203 , V , da Constituição Federal de 1988, e regulamentado no art. 20 , da Lei nº 8.742 /93 -, inicialmente deferido, fazendo-o com espeque apenas na não configuração de incapacidade para a vida independente e para o trabalho. 3. O fato de o apelado ter capacidade para as atividades da vida independente - se essa é compreendida como vida diária (segundo formulário do laudo médico-pericial) - não induz, por si somente, à descaracterização de situação que enseje o pagamento do amparo. O indivíduo pode ser plenamente capaz de se alimentar e de se vestir, sem necessidade de auxílio de outra pessoa, ou de andar desacompanhado, mas, por outro lado, não estar capacitado para o desempenho de atividade profissional que lhe garanta os meios necessários à sua subsistência, não sendo, outrossim, sua sobrevivência, passível de implção por sua família. Parece certo que o legislador pretendeu oferecer à pessoa, em nome mesmo de sua dignidade, benefício que viesse a substituir uma renda que ele não possui condições físicas ou psíquicas de produzir com o seu trabalho, ainda que para as atividades do cotidiano tenha - minimamente - habilidade. O espírito da lei em comento reside, pois, na sensibilização, quanto a situações em que se apresente impossível, na realidade fática, a promoção, pela...

TRF-5 - Apelação Civel AC 327426 RN 2001.84.00.006170-6 (TRF-5)

Data de publicação: 25/08/2004

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. ART. 20 , DA LEI Nº 8.742 /1993. TRANSTORNO MENTAL INCAPACITANTE. PERÍCIA. ART. 431-A, DO CPC . PRECLUSÃO. REQUISITOS PARA A PRESTAÇÃO ASSISTENCIAL. DEMONSTRAÇÃO. JUROS MORATÓRIOS. 1% AO MÊS A CONTAR DA CITAÇÃO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. A ação ordinária foi proposta contra o INSS, alegando, o autor, ser portador de doença anímica, que o tornaria inapto para o trabalho. 2. A inexistência de meios que garantam a provisão, pelo deficiente, da sua manutenção, ou de tê-la provida por sua família, não restou questionada pelo INSS, no momento em que cancelou o benefício de prestação continuada - previsto no art. 203 , V , da Constituição Federal de 1988, e regulamentado no art. 20 , da Lei nº 8.742 /93 -, inicialmente deferido, fazendo-o com espeque apenas na não configuração de incapacidade para a vida independente e para o trabalho. 3. O fato de o apelado ter capacidade para as atividades da vida independente - se essa é compreendida como vida diária (segundo formulário do laudo médico-pericial) - não induz, por si somente, à descaracterização de situação que enseje o pagamento do amparo. O indivíduo pode ser plenamente capaz de se alimentar e de se vestir, sem necessidade de auxílio de outra pessoa, ou de andar desacompanhado, mas, por outro lado, não estar capacitado para o desempenho de atividade profissional que lhe garanta os meios necessários à sua subsistência, não sendo, outrossim, sua sobrevivência, passível de implementação por sua família. Parece certo que o legislador pretendeu oferecer à pessoa, em nome mesmo de sua dignidade, benefício que viesse a substituir uma renda que ele não possui condições físicas ou psíquicas de produzir com o seu trabalho, ainda que para as atividades do cotidiano tenha - minimamente - habilidade. O espírito da lei em comento reside, pois, na sensibilização, quanto a situações em que se apresente impossível, na realidade fática, a promoção,...

Desempregado há 20 anos poderá sacar PIS por transtornos mentais

passando por uma série de problemas financeiros, além de sofrer de transtornos mentais e comportamentais

Notícia Jurídica • COAD • 14/09/2012

Transtornos mentais podem estar ligados às pressões no trabalho, aponta estudo da USP

que influencia o aparecimento do transtorno mental incapacitante”, relata. A pesquisa apontou que o perfil... do INSS da capital paulista, a Glicério. Foram ouvidas 160 pessoas com algum tipo de transtorno mental.... de ...

Notícia Jurídica • Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário .. • 13/05/2013

STJ - PETICAO DE RECURSO ESPECIAL REsp 974956 (STJ)

Data de publicação: 27/10/2010

Decisão: MENTAL. SERVIDOR PORTADOR DE ESQUIZOFRENIA. TRANSTORNO MENTAL INCAPACITANTE. DIREITO À APOSENTADORIA... é a que confere a todo portador de transtorno mental incapacitante o direito à aposentadoria com proventos... em desuso expressão alienação mental, hodiernamente substituída pelo termo transtorno mental, deve ser...

Doente grave poderá ficar isento do IPTU

os portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, transtorno mental incapacitante, esclerose múltipla,... neoplasia (tumor) maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante,

Notícia Jurídica • Câmara dos Deputados • 09/02/2009

Seguridade aprova inclusão de 25 doenças em lista de isenção do IR

de AVC, transtorno mental incapacitante, diabetes melito insulino-dependente, aneurisma da veia... graves e incapacitantes na lista de enfermidades que dão aos portadores direito de aposentadoria,... de moléstia profissional, ...

Notícia Jurídica • JurisWay • 01/10/2009

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