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25 de outubro de 2014
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Requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora Editar

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STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 38547 SP 2011/0105919-1 (STJ)

Data de publicação: 17/02/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL.ACÓRDÃO RECORRIDO. AÇÃO CAUTELAR. REQUISITOS. FUMUS BONI IURIS.PERICULUM IN MORA. SÚMULA 7 /STJ. ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO DOFORNECIMENTO. ARTIGOS 22 E 42 , DA LEI Nº 8.078 /90 (CÓDIGO DEPROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR). DISSÍDIO NÃO COMPROVADO. 1. O Tribunal de origem reconheceu, baseado no conjunto probatórioacostado aos autos, estarem presentes os requisitos da medida deurgência perseguida, razão pela qual manteve a decisão deantecipação de tutela deferida pelo juiz monocrático. 2. Nesse contexto, entendimento diverso acerca do que foi firmadopelo acórdão recorrido enseja o revolvimento do conjuntofático-probatório dos autos, o que é vedado, no recurso especial,ante o óbice da Súmula 7 /STJ. 3. A recorrente não observou as formalidades indispensáveis àinterposição do recurso pela alínea c do permissivoconstitucional, porquanto não procedeu ao cotejo analítico nointuito de demonstrar que os arestos confrontados partiram desituações fático-jurídicas idênticas e adotaram conclusõesdiscrepantes. 4. Agravo regimental não provido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR AgRg na MC 16000 RJ 2009/0178297-0 (STJ)

Data de publicação: 12/11/2009

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL - ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL - COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DO FUMUS BONI IURIS E DO PERICULUM IN MORA - INEXISTÊNCIA, IN CASU - DEFICIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR - CARACTERIZAÇÃO - AGRAVO IMPROVIDO. 1. A ausência de peças essenciais à aferição da presença dos requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora impede a análise do pleito de atribuição de efeito suspensivo a recurso especial. 2. A natureza incidental deste pleito não afasta a necessidade de suficiente instrução do pedido, pois, na realidade, se tem um incidente em autos apartados. 3. A eventual hipossuficiência financeira da parte não a exime do dever de instruir devidamente os autos. 4. Agravo regimental improvido.

STF - AG.REG. NA PETIÇÃO Pet 3230 RJ (STF)

Data de publicação: 16/03/2012

Ementa: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM PETIÇÃO. RECEBIMENTO COMO AÇÃO CAUTELAR. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 735 /STF. AUSENTES OS REQUISITOS DA CAUTELAR. PRECEDENTES. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – A orientação desta Casa é no sentido de admitir-se a ação cautelar contra decisões proferidas pela retenção do recurso extraordinário, desde que sejam observados alguns requisitos, entre eles o fumus boni iuris e o periculum in mora. II – No caso, não se mostra possível receber o agravo de instrumento como se fosse ação cautelar porque inocorre o fumus boni iuris, entendido no caso como sendo a demonstração de viabilidade do recurso extraordinário. III – A jurisprudência deste Tribunal consolidou-se no sentido do não cabimento de recurso extraordinário contra acórdão que defere ou mantém liminar concedida em primeira instância (Súmula 735 /STF), tal como se deu na espécie. IV - Agravo regimental improvido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 540407820075020074 54040-78.2007.5.02.0074 (TST)

Data de publicação: 17/05/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (SÚMULA 184 E ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 115 DA SBDI-1, AMBAS DO TST; NÃO CONFIGURAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). AÇÃO CAUTELAR. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO FUMUS BONI IURIS E DO PERICULUM IN MORA (VIOLAÇÃO LEGAL. NÃO CONFIGURAÇÃO; SÚMULA 297, I E II, DO TST; ART. 896 , -A-, DA CLT ; SÚMULAS 297, I E II, E 337 DO TST) . SINDICATO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (VIOLAÇÃO LEGAL E CONSTITUCIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO) . Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT . Agravo de instrumento não provido.

TST - ACAO CAUTELAR A-AC 1945566272008500 1945566-27.2008.5.00.0000 (TST)

Data de publicação: 22/05/2009

Ementa: AÇÃO CAUTELAR. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO FUMUS BONI IURIS E DO PERICULUM IN MORA . DEFERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO. Dado o caráter instrumental das ações cautelares, exige-se a demonstração da presença dos requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora para que seja viabilizada a tutela de urgência do direito vindicado na ação principal. Havendo o Tribunal regional reconhecido ao réu a estabilidade de que trata o artigo 10, II, a, do ADCT, bem como determinado a reintegração deste aos quadros funcionais da autora, com o consequente pagamento de verbas indenizatórias, mostra-se prudente o deferimento de efeito suspensivo ao recurso de revista interposto, no qual se discute os critérios de desempate entre candidatos ao cargo de membro de CIPA. Presentes, pois, os requisitos inerentes às cautelares. Ação Cautelar a que se julga procedente .

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 848611 MT 2006/0096612-9 (STJ)

Data de publicação: 23/09/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MEDIDA LIMINAR. INDISPONIBILIDADE DE BENS. PROPORCIONALIDADE. REQUISITOS. FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA. DISCUSSÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. O exame da proporcionalidade da decisão que concedeu liminar de indisponibilidade de bens nos autos de ação civil pública de improbidade administrativa, bem como do não preenchimento dos requisitos necessários à concessão (ou manutenção) da liminar enseja o revolvimento de matéria fática, medida incompatível com a função precípua do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 2. Recurso especial não conhecido

TRF-3 - REEXAME NECESSÁRIO CÍVEL REO 31434 SP 0031434-56.2003.4.03.9999 (TRF-3)

Data de publicação: 10/09/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR. REQUISITOS: FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA. AUSÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Admitida a possibilidade de apreciação da medida cautelar diretamente no tribunal, exige-se os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora, consubstanciados, respectivamente, na plausibilidade do direito invocado e na irreversibilidade do dano provocado. Precedentes do TRF da 3ª Região. 2. A medida cautelar pretende impedir a inscrição dos autores no CADIN - Cadastro Informativo dos Créditos Não Quitados de Órgãos e Entidades Federais. 3. A prova produzida pelo executado com vistas a afastar a presunção de legitimidade de que se reveste a Certidão de Dívida Ativa deve ser inequívoca, o que não ocorreu no caso, já que a perícia não carreou outros elementos que atestassem a maior fidedignidade do índice PINI em relação ao índice SINDUSCON com vistas ao cálculo do metro quadrado da construção para a aferição, por arbitramento, da contribuição previdenciária. 4. Ausente o fumus boni iuris alegado pelos autores, não se verificam os requisitos para a concessão da medida cautelar. 5. Reexame necessário provido.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 17016 SP 0017016-83.1997.4.03.6100 (TRF-3)

Data de publicação: 15/10/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. MEDIDA CAUTELAR. REQUISITOS: FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. 1. O deferimento da medida cautelar exige os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora (cfr. NEGRÃO, Theotonio, Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, 41ª ed., São Paulo, Saraiva, 2009, p. 983, nota n. 10 ao art. 800), consubstanciados, respectivamente, na plausibilidade do direito invocado e na irreversibilidade do dano provocado. Precedentes desta Corte. 2. Conforme menciona a sentença de fls. 353/358, o pedido de anulação do débito fiscal deduzido na ação principal foi julgado improcedente em primeiro grau, sendo que, em julgamento proferido nesta data, foi negado provimento à apelação proposta pela autora (AC n. 2001.03.99041298-4). 3. Por conseguinte, restando evidenciada a legalidade da cobrança, não há que se falar em fumus boni iuris e tampouco em concessão da medida cautelar de suspensão da exigibilidade do débito. 4. Apelação não provida.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 9121 SP 0009121-71.2002.4.03.6108 (TRF-3)

Data de publicação: 15/04/2013

Ementa: PROCESSO CIVIL. CONDIÇÕES DA AÇÃO. INTERESSE PROCESSUAL. DESNECESSIDADE. FALTA DE UTILIDADE DO PROVIMENTO. CARÊNCIA DA AÇÃO. MEDIDA CAUTELAR. PROPOSITURA DIRETAMENTE NO TRIBUNAL. REQUISITOS: FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA. 1. O interesse processual caracteriza-se pela necessidade da tutela jurisdicional, decorrente do conflito de interesses (lide) e sua adequação para dirimi-lo. Sua ausência acarreta a extinção do processo sem resolução do mérito (STJ, REsp. n. 954508, Rel. Min. Fernando Gonçalves, j. 28.08.07). 2. Não conhecido do pedido de inversão dos encargos de sucumbência, uma vez que a sentença não editou provimento condenatório a respeito: falta interesse recursal. 3. Admitida a possibilidade de apreciação da medida cautelar, exige-se os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora (cfr. NEGRÃO, Theotonio, Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, 41ª ed., São Paulo, Saraiva, 2009, p. 983, nota n. 10 ao art. 800), consubstanciados, respectivamente, na plausibilidade do direito invocado e na irreversibilidade do dano provocado. 4. Apelação conhecida em parte. Na parte conhecida, negado provimento.

TJ-PR - 9154032 PR 915403-2 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 04/07/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO. AGRAVO. ESPÉCIE POR INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. DUPLICATA. VÍCIOS NAS MERCADORIAS ENTREGUES. LIMINAR. REQUISITOS. FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA. Tutela de urgência ­ Medida Cautelar. Em face de decisão que examina pedido liminar em procedimento cautelar, o magistrado procederá à mera cognição sumária, evitando pronunciar-se sobre o mérito da pretensão, enfatizando que sua decisão é provisória e superficial, atendo-se aos dois elementos essenciais à configuração da cautela: o "fumus boni iuris" e o "periculum in mora". Recurso provido.

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