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29 de julho de 2014
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TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 6003696 PR 0600369-6 (TJ-PR)

Data de publicação: 01/03/2011

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO E EXTINÇÃO DE PROCESSO - BAIXA DEFINITIVA DOS AUTOS - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE MOTIVO RELEVANTE PARA O INDEFERIMENTO - TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO DE HOMOLOGAÇÃO - DECISÃO QUE SÓ PODE SER MODIFICADA VIA AÇÃO ANULATÓRIA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Havendo a homologação de acordo, com a consequente extinção do processo, nada impede que os autos sejam arquivados e baixados junto ao cartório distribuidor. 2. Eventuais recursos pendentes de julgamento perdem o objeto diante do julgamento de primeiro grau da causa principal. 3. A decisão que homologa acordo celebrado entre as partes somente pode ser modificada através da ação anulatória, conforme se depreende da leitura do artigo 486 do Código de Processo Civil .

TJ-PR - 8137520 PR 813752-0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 19/09/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - LEVANTAMENTO DA PENHORA - QUESTÃO NÃO CONHECIDA - EXTINÇÃO DO PROCESSO POR SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES - ARQUIVAMENTO DO PROCESSO COM BAIXA DEFINITIVA DA DISTRIBUIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, DESPROVIDO.

TRF-5 - Agravo de Instrumento AGTR 45156 CE 2002.05.00.024045-9 (TRF-5)

Data de publicação: 17/09/2004

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA LIMINAR DEFERIDA. CND. SENTENÇA EXTINGUINDO O FEITO SEM ANÁLISE DO MÉRITO. PROCESSO COM BAIXA DEFINITIVA. AGRAVO PREJUDICADO PELA PERDA DO OBJETO. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto contra decisão do douto Juiz de origem, Dr. JOSÉ VIDAL SILVA NETO, que deferiu liminar nos Autos do Mandado de Segurança nº 2002.81.00.013843-9, para o impetrado fornecer certidão positiva de débito com efeitos de negativa. 2. É de se verificar que nos autos do MS nº 2002.81.00.013843- 9 foi proferida sentença extinguindo o feito sem a análise do mérito, publicada no Diário Oficial do dia 20/04/2004. Salienta-se, ainda, que o referido ´mandamus` foi baixado em 05/07/2004. Logo, ocorreu a perda do objeto do presente agravo de instrumento, restando prejudicado. 3. Proferida a sentença, e, após o seu trânsito em julgado, ocorre a perda de objeto do agravo de instrumento, em que se postula a reforma de decisão monocrática. (Precedente TRF 5ª AG - Agravo de Instrumento - 15655 Órgão Julgador: Terceira Turma Fonte DJ - Data: 20/08/2002 Relator (a) Desembargador Federal Manoel Erhardt Decisão UNÂNIME). As partes, em tais circunstâncias, não se encontram mais sob a égide da decisão agravada, mas sim, sob os efeitos da sentença. 4. Agravo prejudicado pela perda do objeto.

TRF-5 - Agravo de Instrumento AGTR 45256 PE 0024388-20.2002.4.05.0000 (TRF-5)

Data de publicação: 17/09/2004

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA LIMINAR DEFERIDA. CPMF. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. PROCESSO COM BAIXA DEFINITIVA. AGRAVO PREJUDICADO PELA PERDA DO OBJETO. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto contra decisão da douta Juíza de origem, Dra. JOANA CAROLINA LINS PEREIRA, que deferiu liminar nos Autos do Mandado de Segurança nº 2002.83.00.009001-0, para suspender a exigibilidade da CPMF por 90 dias, em respeito ao princípio da anterioridade nonagesimal. 2. É de se verificar que nos autos do MS nº 2002.83.00.009001- 0 foi proferida sentença, publicada no Diário Oficial do dia 13/12/2002. Salienta-se, ainda, que o referido ´mandamus` foi baixado em 22/08/2003. Logo, ocorreu a perda do objeto do presente agravo de instrumento, restando prejudicado. 3. Proferida a sentença, e, após o seu trânsito em julgado, ocorre a perda de objeto do agravo de instrumento, em que se postula a reforma de decisão monocrática. (Precedente TRF 5ª AG - Agravo de Instrumento - 15655 Órgão Julgador: Terceira Turma Fonte DJ - Data: 20/08/2002 Relator (a) Desembargador Federal Manoel Erhardt Decisão UNÂNIME). As partes, em tais circunstâncias, não se encontram mais sob a égide da decisão agravada, mas sim, sob os efeitos da sentença. 4. Agravo prejudicado pela perda do objeto.

TRF-5 - Agravo de Instrumento AGTR 44730 SE 2002.05.00.022454-5 (TRF-5)

Data de publicação: 17/09/2004

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA LIMINAR DEFERIDA. CPMF. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. PROCESSO COM BAIXA DEFINITIVA. AGRAVO PREJUDICADO PELA PERDA DO OBJETO. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto contra decisão do douto Juiz de origem, Dr. CARLOS REBÊLO JÚNIOR, que deferiu liminar nos Autos do Mandado de Segurança nº 2002.85.00.003579-9, para determinar o depósito da CPMF à disposição do Juízo. 2. É de se verificar que nos autos do MS nº 2002.85.00.003579- 9 foi proferida sentença, publicada no Diário Oficial do dia 27/01/2003. Salienta-se, ainda, que o referido ´mandamus` foi baixado em 22/05/2003. Logo, ocorreu a perda do objeto do presente agravo de instrumento, restando prejudicado. 3. Proferida a sentença, e, após o seu trânsito em julgado, ocorre a perda de objeto do agravo de instrumento, em que se postula a reforma de decisão monocrática. (Precedente TRF 5ª AG - Agravo de Instrumento - 15655 Órgão Julgador: Terceira Turma Fonte DJ - Data: 20/08/2002 Relator (a) Desembargador Federal Manoel Erhardt Decisão UNÂNIME). As partes, em tais circunstâncias, não se encontram mais sob a égide da decisão agravada, mas sim, sob os efeitos da sentença. 4. Agravo prejudicado pela perda do objeto.

TRF-5 - Agravo de Instrumento AGTR 45256 PE 2002.05.00.024388-6 (TRF-5)

Data de publicação: 17/09/2004

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA LIMINAR DEFERIDA. CPMF. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. PROCESSO COM BAIXA DEFINITIVA. AGRAVO PREJUDICADO PELA PERDA DO OBJETO. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto contra decisão da douta Juíza de origem, Dra. JOANA CAROLINA LINS PEREIRA, que deferiu liminar nos Autos do Mandado de Segurança nº 2002.83.00.009001-0, para suspender a exigibilidade da CPMF por 90 dias, em respeito ao princípio da anterioridade nonagesimal. 2. É de se verificar que nos autos do MS nº 2002.83.00.009001- 0 foi proferida sentença, publicada no Diário Oficial do dia 13/12/2002. Salienta-se, ainda, que o referido ´mandamus` foi baixado em 22/08/2003. Logo, ocorreu a perda do objeto do presente agravo de instrumento, restando prejudicado. 3. Proferida a sentença, e, após o seu trânsito em julgado, ocorre a perda de objeto do agravo de instrumento, em que se postula a reforma de decisão monocrática. (Precedente TRF 5ª AG - Agravo de Instrumento - 15655 Órgão Julgador: Terceira Turma Fonte DJ - Data: 20/08/2002 Relator (a) Desembargador Federal Manoel Erhardt Decisão UNÂNIME). As partes, em tais circunstâncias, não se encontram mais sob a égide da decisão agravada, mas sim, sob os efeitos da sentença. 4. Agravo prejudicado pela perda do objeto.

TRF-5 - Agravo de Instrumento AGTR 44730 SE 0022454-27.2002.4.05.0000 (TRF-5)

Data de publicação: 17/09/2004

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA LIMINAR DEFERIDA. CPMF. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. PROCESSO COM BAIXA DEFINITIVA. AGRAVO PREJUDICADO PELA PERDA DO OBJETO. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto contra decisão do douto Juiz de origem, Dr. CARLOS REBÊLO JÚNIOR, que deferiu liminar nos Autos do Mandado de Segurança nº 2002.85.00.003579-9, para determinar o depósito da CPMF à disposição do Juízo. 2. É de se verificar que nos autos do MS nº 2002.85.00.003579- 9 foi proferida sentença, publicada no Diário Oficial do dia 27/01/2003. Salienta-se, ainda, que o referido ´mandamus` foi baixado em 22/05/2003. Logo, ocorreu a perda do objeto do presente agravo de instrumento, restando prejudicado. 3. Proferida a sentença, e, após o seu trânsito em julgado, ocorre a perda de objeto do agravo de instrumento, em que se postula a reforma de decisão monocrática. (Precedente TRF 5ª AG - Agravo de Instrumento - 15655 Órgão Julgador: Terceira Turma Fonte DJ - Data: 20/08/2002 Relator (a) Desembargador Federal Manoel Erhardt Decisão UNÂNIME). As partes, em tais circunstâncias, não se encontram mais sob a égide da decisão agravada, mas sim, sob os efeitos da sentença. 4. Agravo prejudicado pela perda do objeto.

DJGO 14/12/2012 - Pág. 883 - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

MEDIANTE BAIXA DEFINITIVA. EXPE çAM-SE OFíCIOS A OAB E AO MINISTéRIO PúBLICO, COMUNICANDO-OS ACER CA... 25234 GO - NUBIA GOULART TERRA DA SILVA VIANA DESPACHO : POSTO ISTO, ARQUIVE-SE O PROCESSO REQUERENTE : PAMRD REQUERIDO : FDF ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

DJGO 04/06/2013 - Pág. 845 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

ARQUIVE-SE O PRESENTE PROCESSO, COM BAIXA DEFINITIVA E AVERBAçãO. A PROVIDêNCIA ACIMA DETERMINADA... NãO HAVENDO MANIFESTAçãO, REMETAM-SE OS AUTOS AO ARQUIVO, CO M BAIXA DEFINITIVA E AVERBAçãO (ARTIGO 475-J, §... GOMES ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

DJGO 15/03/2013 - Pág. 707 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

A C H O EM RAZãO DA INéRCIA DO REQUERENTE , ARQUIVE-SE O PRESENTE PROCESSO, COM BAIXA DEFINITIVA... JUNIOR DESPACHO : PROCESSO Nº 201102242262 D E S P A C H O INTIME-SE O REQUERENTE PARA, NO PRAZO... DO PROCESSO. E ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

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