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21 de outubro de 2014
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Candidata cega de um olho tem reconhecida deficiência física em concurso público

em causa suficiente para reconhecer a condição de deficiente físico de candidato em concurso... aplicado o artigo 4º do Decreto Federal nº 3.298 /99, que atribui deficiência física a agentes que possuam... artigo 3º, do mesmo ...

Notícia Jurídica • Espaço Vital • 14/07/2009

Candidata parcialmente cega tem reconhecida deficiência física para vagas em concurso público

constitui-se em causa suficiente para reconhecer a condição de deficiente físico para candidatos em concurso... 3.298 /99, que atribui deficiência física a agentes que possuam visão nos dois olhos, mas têm redução... o ...

Notícia Jurídica • OAB - Rio Grande do Sul • 14/07/2009

Candidata cega de um olho tem reconhecida deficiência física para vagas em concurso público

em um olho) constitui-se em causa suficiente para reconhecer a condição de deficiente físico de candidato... 3.298 /99, que atribui deficiência física a agentes que possuam visão nos dois olhos, mas têm... /99. Em síntese, o ...

Notícia Jurídica • Jus Vigilantibus • 13/07/2009

Candidata cega de um olho tem reconhecida deficiência física para vagas em concurso público

em um olho) constitui-se em causa suficiente para reconhecer a condição de deficiente físico de candidato... 3.298 /99, que atribui deficiência física a agentes que possuam visão nos dois olhos e têm redução... /99. Em ...

Notícia Jurídica • Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul • 13/07/2009

Candidata cega de um olho tem reconhecida deficiência física para vagas em concurso público

em um olho) constitui-se em causa suficiente para reconhecer a condição de deficiente físico de candidato... nº 3.298 /99, que atribui deficiência física a agentes que possuam visão nos dois olhos, mas têm... 3.298 /99. Em ...

Notícia Jurídica • Direito Vivo • 14/07/2009

TJ-SP - Apelação APL 422231120088260576 SP 0042223-11.2008.8.26.0576 (TJ-SP)

Data de publicação: 19/10/2011

Ementa: Ação Declaratória ? Pedido de reconhecimento do direito a transporte intermunicipal gratuito ? Reconhecimento da deficiência física por prova técnica pericial ? Razoabilidade dos valores fixados a título de honorários advocatícios e periciais ? Recurso não provido.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 388508 RJ 2004.51.05.000840-0 (TRF-2)

Data de publicação: 05/03/2008

Ementa: BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. COMPROVAÇÃO DA DEFICIÊNCIA MENTAL E FÍSICA RENDA FAMILIAR CONSIDERADA SUPERIOR AO LIMITE DA LOAS. COMPROVAÇÃO DE AQUISIÇÃO DE REMÉDIOS PARA TODA A FAMÍLIA E DE DESPESAS COMUNS. PECULIARIDADE DA HIPÓTESE. NECESSIDADE DA CONCESSÃO DO AUXÍLIO ASSISTENCIAL. APELAÇÃO PROVIDA. - O Autor apela em face de sentença que, embora reconhecendo a deficiência físico-mental do autor (portador de retardo mental profundo, aliado a epilepsia), impossibilitado de auferir ganhos para seu sustento e dependente para todos os atos da vida comum, julgou improcedente o pedido, por considerar a renda familiar superior ao limite previsto na LOAS. - Comprovação pela parte Autora, por meio de documentos e também em face de Auto de Constatação lavrado por Oficial de Justiça do Juízo, de haver aquisição de grande número de medicamentos, sendo os do autor de venda controlada e de uso continuado, e para os demais membros da família (sendo os pais idosos e também com problemas de saúde), além de expressivas despesas comuns (compras mensais de mercado e conta de luz), demonstrando a necessidade da concessão do benefício em prol do Autor, que também necessita mensalmente de pelo menos quarenta fraldas para adultos (despesas comprovadas). - Irmã aposentada por invalidez, com traumatismo craniano e perda da coordenação motora, dependente dos cuidados dos mesmos pais idosos, e consumindo boa quantidade de medicamentos mensalmente, indicando que o que aufere não é levado em benefício do irmão deficiente físico-mental.. - Peculiaridade da hipótese autorizando a concessão do auxílio assistencial. Apelação provida.

TRF-5 - Agravo de Instrumento AGTR 52293 CE 0030240-88.2003.4.05.0000 (TRF-5)

Data de publicação: 22/11/2005

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AMPARO SOCIAL. LEI Nº 8.742 /93. PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. DECISÃO ALICERÇADA EM ATESTADOS, INCLUSIVE DA LAVRA DE MÉDICOS DO PRÓPRIO INSS, ONDE SE RECONHECE A DEFICIÊNCIA FÍSICA DO AUTOR. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. OCORRÊNCIA. 1 - Segundo o art. 273 do Código de Processo Civil , a concessão da tutela antecipada depende de prova inequívoca que conduza à verossimilhança das alegações da parte autora; 2 - A plausibilidade do direito do agravado ao restabelecimento do seu benefício de amparo social está presente quando se verifica que a decisão de concessão da tutela antecipada foi fundamentada em atestados médicos, inclusive de lavra de médicos do próprio INSS, onde se reconhece a deficiência física do autor, bem como a necessidade de sobrevivência. 3 - O periculum in mora também está presente por se tratar de benefício de natureza alimentar. 4 - Agravo de instrumento improvido.

TRF-5 - Agravo de Instrumento AGTR 52293 CE 2003.05.00.030240-8 (TRF-5)

Data de publicação: 22/11/2005

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AMPARO SOCIAL. LEI Nº 8.742 /93. PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. DECISÃO ALICERÇADA EM ATESTADOS, INCLUSIVE DA LAVRA DE MÉDICOS DO PRÓPRIO INSS, ONDE SE RECONHECE A DEFICIÊNCIA FÍSICA DO AUTOR. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. OCORRÊNCIA. 1 - Segundo o art. 273 do Código de Processo Civil , a concessão da tutela antecipada depende de prova inequívoca que conduza à verossimilhança das alegações da parte autora; 2 - A plausibilidade do direito do agravado ao restabelecimento do seu benefício de amparo social está presente quando se verifica que a decisão de concessão da tutela antecipada foi fundamentada em atestados médicos, inclusive de lavra de médicos do próprio INSS, onde se reconhece a deficiência física do autor, bem como a necessidade de sobrevivência. 3 - O periculum in mora também está presente por se tratar de benefício de natureza alimentar. 4 - Agravo de instrumento improvido.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 42229 RO 0042229-72.2011.4.01.9199 (TRF-1)

Data de publicação: 21/05/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. SEGURIDADE. BENEFÍCIO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. DEFICIENTE. ART. 203 , V , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . ART. 20 DA LEI 8.742 /93. INCAPACIDADE PARA O TRABALHO E PARA A VIDA INDEPENDENTE NÃO DEMONSTRADOS.. REMESSA NÃO CONHECIDA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apesar de ilíquida a sentença, tendo em vista o curto período entre a publicação da sentença e o termo inicial do benefício, de valor mínimo, fica evidenciada a impossibilidade de a condenação de 1º grau ultrapassar o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, devendo assim, ser aplicado na espécie o disposto no art. 475 , § 2º , do CPC . 2. O artigo art. 203 , V , da Constituição Federal garante benefício mensal à pessoa portadora de deficiência que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. 3. Considera-se com deficiência aquela pessoa que apresente impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, art. 20, § 2.º . 4. O laudo médico-pericial é claro ao reconhecer que a deficiência física apresentada pelo autor - nascido em 14.08.1998, vítima de trauma ocular que produziu comprometimento da visão no olho esquerdo - acarreta incapacidade meramente parcial, não havendo obstrução para a sua participação plena e efetiva na sociedade. 3. Remessa oficial de que não se conhece. 4. Apelação a que se dá provimento para julgar improcedente o pedido.

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/493966/reconhecimento-da-deficiencia-fisica