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06 de julho de 2015
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Habilitação para dirigir veículo

Aptidão para conduzir automóveis na via pública. A habilitação de fato corresponde ao efetivo conhecimento para o mister, enquanto a habilitação de direito (legal) é expressa por documento oficial expedido segundo as normas do Código Nacional de Trânsito. A habilitação legal pressupõe a de fato, visto que a pessoa antes de receber a respectiva habilitação é submetida a testes específicos. Constitui contravenção penal dirigir, sem a devida habilitação, veículo na via pública ou embarcação a motor em águas públicas.

Andamento do Processo n. 0000191-60.2015.8.21.0163 - 26/06/2015 do TJRS

COM A CARTEIRA PROFISSIONAL, CARTEIRA DE HABILITAÇÃO E EXAMES. Osório Nota de Expediente Nº 211/2015...-60.2015.8.21.0163) -ANGELINO BORGES DE OLIVEIRA (PP. PAULO FERNANDO DE OLIVEIRA) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS (PP... MOSTARDEIROS, 233, MOINHOS DE VENTO, EM PORTO ALEGRE/RS PARA A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA...

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Comissão aprova exame toxicológico para habilitação de motorista

Comissão aprova exame toxicológico para habilitação de motorista A Comissão de Viação e Transportes aprovou, na quarta... Nacional de Habilitação (CNH). A medida modifica o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503 /97). Atualmente..., os motoristas já são obrigados a fazer exames de aptidão física e mental para obter a...

Marcelo Vaes

Marcelo Vaes -

Qual o tempo de suspensão da CNH pelo Código de Trânsito?

autuado na mesma infração que prevê a suspensão do direito de dirigir, ou sofreu 2 processo (ou mais) de suspensão da CNH.../05 do CONTRAN, estabeleceu critérios para a aplicação do tempo nas penalidades de suspensão do direito de dirigir... administrativos de Suspensão do Direito de Dirigir (PSDD). Espero ter ajudado...

Que instrutores de trânsito estamos formando?
Que instrutores de trânsito estamos formando?

a dirigir não só é tornar o aluno capaz de colocar o veículo para andar em linha reta ou manter o foco só... da Educação e 20 horas de Didática é muito pouco para preparar um prof...

Prescindibilidade de prévio processo administrativo para negar expedição de CNH definitiva

definitiva somente se perfaz se o candidato, após um ano da expedição da permissão para dirigir, não tiver cometido...Prescindibilidade de prévio processo administrativo para negar expedição de cnh definitiva. De acordo com o informativo... provisória para dirigir (art. 148, § 3º, do CTB). O STJ já se pronunciou no se...

DECRETO Nº 8.341, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2014

. O presente Acordo não se aplicará à permissão para dirigir e às cartas em “regime probatório”, previstas nas legislações... de Carteiras de Habilitação; Considerando que o Congresso Nacional aprovou o Acordo por meio do Decreto Legislativo nº 584... 2 Validade de carteiras de habilitação 1. As Partes reconhecem as ca...

Recurso Especial n. 1.483.845 - RS do STJ

PROCURADOR : MARCOS TUBINO BORTOLAN E OUTRO(S) EMENTA ADMINISTRATIVO. CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO DEFINITIVA. CONCESSÃO... sobre a necessidade de instauração de prévio processo administrativo para cassação da permissão para dirigir. 2... se o candidato, após um ano da expedição da permissão para dirigir, não tive...

CTB: dirigir com habilitação suspensa ou cassada

. Dirigir veículo: II - com Carteira Nacional de Habilitação ou Permissão para Dirigir cassada ou com suspensão do direito...CTB: dirigir com habilitação suspensa ou cassada Art. 162. Dirigir veículo: II - com Carteira Nacional de Habilitação... Ao candidato aprovado será conferida Permissão para Dirigir, com validade ...

Os 20 pontos na carteira significam apreensão da CNH?

bloqueado no sistema e se for pego dirigindo pode ter a habilitação cassada, além do carro apreendido. É importante... ciência do indeferimento, motorista tem 72 horas para entregar a carteira, que é suspensa; - Período de suspensão é...Os 20 pontos na carteira significam apreensão da CNH? Ao completar pontuação, cond...

Emanuel Rosa

Emanuel Rosa -

Suspensão do direito de dirigir e cassação de CNH – Processo Administrativo

administrativo visando a cassação da Carteira Nacional de Habilitação. Uma vez cassada a CNH o interessado poderá após dois...), posteriormente convertido em definitivo (carteira nacional de habilitação) Suspensão do direito de dirigir É penalidade... de dirigir e da cassação da Carteira Nacional de Habilitação, unifo...

Resultados da busca JusBrasil para "Carteira de Habilitação"

STJ - HABEAS CORPUS HC 185219 SC 2010/0170880-8 (STJ)

Data de publicação: 28/06/2012

Ementa: HABEAS CORPUS. USO DE DOCUMENTO FALSO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO.IMPOSSIBILIDADE. PORTE DE CARTEIRA DE HABILITAÇÃO FALSIFICADA.DOCUMENTO FALSO APRESENTADO EM ATENDIMENTO À EXIGÊNCIA DA AUTORIDADEDE TRÂNSITO. CONDUTA TÍPICA. HABEAS CORPUS DENEGADO. 1. Configura-se o crime de uso de documento falso quando o agenteapresenta a carteira de habilitação falsificada que porta ematendimento à exigência da autoridade policial ou de trânsito. 2. Nos termos dos precedentes do Supremo Tribunal Federal, nãodescaracterizam o delito previsto no art. 304 do Código Penal o fatode a "cédula de identidade e de carteira de habilitação terem sidoexibidas ao policial por exigência deste e não por iniciativa doagente - pois essa e a forma normal de utilização de taisdocumentos" (HC 70.179/SP, 1.ª Turma, Relator Ministro SEPÚLVEDAPERTENCE, DJ de 24/06/1994.) 3. Habeas corpus denegado.

STJ - HABEAS CORPUS HC 172709 RJ 2010/0087780-1 (STJ)

Data de publicação: 06/06/2013

Ementa: HABEAS CORPUS. PEDIDO DE REDUÇÃO DO TEMPO DE SUSPENSÃO DE CARTEIRA DE HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR. INEXISTÊNCIA DE AMEAÇA NO DIREITO DE IR E VIR DO PACIENTE. VIA INADEQUADA. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. Se não se vislumbra ameaça ao direito de ir e vir do paciente, torna-se inadequada a via estreita do habeas corpus. 2. Writ não conhecido.

Dilma veta flexibilização do uso das carteiras de habilitação

prevê cinco categorias para carteira de habilitação: A, para condução de motocicletas; B, para... para quem for flagrado dirigindo um veículo diferente da categoria para a qual está habilitado. O PL... 6.070/2005 alterava o Código de ...

Notícia Jurídica • Última Instância • 10/01/2013

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/494105/carteira-de-habilitacao