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01 de setembro de 2015
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Carteira de Habilitação Editar

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Habilitação para dirigir veículo

Aptidão para conduzir automóveis na via pública. A habilitação de fato corresponde ao efetivo conhecimento para o mister, enquanto a habilitação de direito (legal) é expressa por documento oficial expedido segundo as normas do Código Nacional de Trânsito. A habilitação legal pressupõe a de fato, visto que a pessoa antes de receber a respectiva habilitação é submetida a testes específicos. Constitui contravenção penal dirigir, sem a devida habilitação, veículo na via pública ou embarcação a motor em águas públicas.

Camila Vaz

Camila Vaz -

Uso de faróis baixos durante o dia será obrigatório
Uso de faróis baixos durante o dia será obrigatório

na Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e multa de R$ 85. Hoje, é obrigtório apenas em túneis. O acendimento dos faróis...Uso de faróis baixos durante o dia será obrigatório O u...

Andamento do Processo n. 1000287-44.2015.8.26.0058 - Procedimento Ordinário - 01/09/2015 do TJSP

-44.2015.8.26.0058 - Procedimento Ordinário - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Sonia Coutinho Tenorio Cavalcante... a CNH antes do término definitivo do processo administrativo de cassação ou de suspensão do direito de dirigir... ao referido juízo para as providências cabíveis. Observe-se que o Promotor de Just...

Andamento do Processo n. 1000287-44.2015.8.26.0058 - Procedimento Ordinário - 01/09/2015 do TJSP

-44.2015.8.26.0058 - Procedimento Ordinário - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Sonia Coutinho Tenorio Cavalcante..., o DETRAN está impedido de bloquear a CNH antes do término definitivo do processo administrativo de cassação ou de suspensão... do direito de dirigir. Portanto, havendo descumprimento da referida ...

Andamento do Processo n. 1006386-50.2015.8.26.0019 - Mandado de Segurança - 01/09/2015 do TJSP

-50.2015.8.26.0019 - Mandado de Segurança - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Antonio Gennaro - Ao autor: Ciência...

Andamento do Processo n. 1001285-66.2014.8.26.0019 - Procedimento Ordinário - 01/09/2015 do TJSP

-66.2014.8.26.0019 - Procedimento Ordinário - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - NELSON DE CAMPOS - PREFEITURA MUNICIPAL..., com vista aos autos para oferta de contestação no prazo legal. Intimem-se. - ADV: MARCO ANTONIO FERREIRA DE CASTILHO (OAB...

Andamento do Processo n. 1007457-81.2015.8.26.0506 - Mandado de Segurança - 01/09/2015 do TJSP

-81.2015.8.26.0506 - Mandado de Segurança - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Emerson dos Santos Delgado - Fls. 56 e 86... interesse na solução do “writ”. Anote-se. Intime-se o DETRAN para se manifestar, no prazo de dez dia - ADV: JOAO FERNANDO...

Andamento do Processo n. 1007453-78.2014.8.26.0506 - Mandado de Segurança - 01/09/2015 do TJSP

-78.2014.8.26.0506 - Mandado de Segurança - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Fernando Souza Di Lallo - Fazenda Pública...

Andamento do Processo n. 1018837-04.2015.8.26.0506 - Mandado de Segurança - 01/09/2015 do TJSP

-04.2015.8.26.0506 - Mandado de Segurança - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Adriana de Carvalho - Ante o exposto... expedição de Carteira Nacional de Habilitação, por conta das infrações descritas na inicial (fls. 16/17 e 81/82). Expeça... e considerando o mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 7º...

Andamento do Processo n. 1023289-57.2015.8.26.0506 - Mandado de Segurança - 01/09/2015 do TJSP

-57.2015.8.26.0506 - Mandado de Segurança - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - C.M.S. - Diante da ausência de declaração.... Posto isso, concedo a liminar para determinar à autoridade impetrada que não impeça a renovação da Carteira Nacional.... A proibição de renovação da Carteira de Habilitação é uma penalidade...

Andamento do Processo n. 1040334-11.2014.8.26.0506 - Mandado de Segurança - 01/09/2015 do TJSP

-11.2014.8.26.0506 - Mandado de Segurança - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - JULIANA SORRILHA URBANO SANGALI - Fazenda... determinar que a autoridade impetrada não impeça a renovação da Carteira de Habilitação da parte impetrante, por conta... Pública do Estado de São Paulo - Ante o exposto e considerando o mai...

Resultados da busca JusBrasil para "Carteira de Habilitação"

STJ - HABEAS CORPUS HC 185219 SC 2010/0170880-8 (STJ)

Data de publicação: 28/06/2012

Ementa: HABEAS CORPUS. USO DE DOCUMENTO FALSO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO.IMPOSSIBILIDADE. PORTE DE CARTEIRA DE HABILITAÇÃO FALSIFICADA.DOCUMENTO FALSO APRESENTADO EM ATENDIMENTO À EXIGÊNCIA DA AUTORIDADEDE TRÂNSITO. CONDUTA TÍPICA. HABEAS CORPUS DENEGADO. 1. Configura-se o crime de uso de documento falso quando o agenteapresenta a carteira de habilitação falsificada que porta ematendimento à exigência da autoridade policial ou de trânsito. 2. Nos termos dos precedentes do Supremo Tribunal Federal, nãodescaracterizam o delito previsto no art. 304 do Código Penal o fatode a "cédula de identidade e de carteira de habilitação terem sidoexibidas ao policial por exigência deste e não por iniciativa doagente - pois essa e a forma normal de utilização de taisdocumentos" (HC 70.179/SP, 1.ª Turma, Relator Ministro SEPÚLVEDAPERTENCE, DJ de 24/06/1994.) 3. Habeas corpus denegado.

STJ - HABEAS CORPUS HC 172709 RJ 2010/0087780-1 (STJ)

Data de publicação: 06/06/2013

Ementa: HABEAS CORPUS. PEDIDO DE REDUÇÃO DO TEMPO DE SUSPENSÃO DE CARTEIRA DE HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR. INEXISTÊNCIA DE AMEAÇA NO DIREITO DE IR E VIR DO PACIENTE. VIA INADEQUADA. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. Se não se vislumbra ameaça ao direito de ir e vir do paciente, torna-se inadequada a via estreita do habeas corpus. 2. Writ não conhecido.

Dilma veta flexibilização do uso das carteiras de habilitação

prevê cinco categorias para carteira de habilitação: A, para condução de motocicletas; B, para... para quem for flagrado dirigindo um veículo diferente da categoria para a qual está habilitado. O PL... 6.070/2005 alterava o Código de ...

Notícia Jurídica • Última Instância • 10/01/2013

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/494105/carteira-de-habilitacao