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25 de maio de 2016
Carteira de Habilitação Editar Foto
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Carteira de Habilitação

Habilitação para dirigir veículo

Aptidão para conduzir automóveis na via pública. A habilitação de fato corresponde ao efetivo conhecimento para o mister, enquanto a habilitação de direito (legal) é expressa por documento oficial expedido segundo as normas do Código Nacional de Trânsito. A habilitação legal pressupõe a de fato, visto que a pessoa antes de receber a respectiva habilitação é submetida a testes específicos. Constitui contravenção penal dirigir, sem a devida habilitação, veículo na via pública ou embarcação a motor em águas públicas.

Uso de farol baixo durante o dia passa a ser obrigatório

na carteira de habilitação (CNH). Antes, o Conselho Nacional de Trânsito (Contran) já recomendava o uso do farol baixo... nos veículos durante o dia, no entanto a orientação é praticamente ignorada pela maioria dos condutores. Esta obrigatoriedade... do uso de farol baixo no período diurno já é aplicada para o tráfego...

Nova Lei de Trânsito nº 13.281 prejudicará diretamente a vida dos caminhoneiros

de imediato uma autoescola para iniciar o processo de primeira habilitação. Desta forma, este cidadão ao retirar sua CNH... imposta nos seguintes casos: ... § 5º O condutor que exerce atividade remunerada em veículo, habilitado na categoria C... que os condutores de veículo possuidores de CNH categoria C, D ou E, que ...

Andamento do Processo n. 0003909-66.2015.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cnh - 24/05/2016 do TJSP

Processo 0003909-66.2015.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - CNH - Carteira Nacional de Habilitação...Andamento do Processo n. 0003909-66.2015.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cnh - 24/05/2016 do TJSP...

Andamento do Processo n. 1010117-15.2016.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cnh - 24/05/2016 do TJSP

Processo 1010117-15.2016.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - CNH - Carteira Nacional de Habilitação...Andamento do Processo n. 1010117-15.2016.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cnh - 24/05/2016 do TJSP...

Andamento do Processo n. 1005713-18.2016.8.26.0053 - Mandado de Segurança - Cnh - 24/05/2016 do TJSP

-18.2016.8.26.0053 - Mandado de Segurança - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Jeferson da Silva Salvador... que o impetrante foi surpreendido ao descobrir que sua Carteira Nacional de Habilitação estava bloqueada por ter diversas multas...Andamento do Processo n. 1005713-18.2016.8.26.0053 - Mandado de Segurança ...

Andamento do Processo n. 1051104-30.2015.8.26.0053 - Mandado de Segurança - Cnh - 24/05/2016 do TJSP

-30.2015.8.26.0053 - Mandado de Segurança - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Marcelo Leal Santos - DEPARTAMENTO...Andamento do Processo n. 1051104-30.2015.8.26.0053 - Mandado de Segurança - Cnh - 24/05/2016 do TJSP Processo 1051104... ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SÃO PAULO - DETRAN - Vista à parte contrária para con...

Andamento do Processo n. 1022434-45.2016.8.26.0053 - Mandado de Segurança - Cnh - 24/05/2016 do TJSP

-45.2016.8.26.0053 - Mandado de Segurança - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Andre Vieira dos Santos - Vistos...Andamento do Processo n. 1022434-45.2016.8.26.0053 - Mandado de Segurança - Cnh - 24/05/2016 do TJSP Processo 1022434...

Andamento do Processo n. 1036994-26.2015.8.26.0053 - Mandado de Segurança - Cnh - 24/05/2016 do TJSP

-26.2015.8.26.0053 - Mandado de Segurança - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Pedro Henrique de Marco - Diretor...Andamento do Processo n. 1036994-26.2015.8.26.0053 - Mandado de Segurança - Cnh - 24/05/2016 do TJSP Processo 1036994....Outrossim, o documento de fls. 58 está ilegível.Desse modo, converto o julgame...

Andamento do Processo n. 1016723-30.2014.8.26.0053 - Mandado de Segurança - Cnh - 24/05/2016 do TJSP

-30.2014.8.26.0053 - Mandado de Segurança - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - PAULO CESAR ALVARENGA - DIRETOR...Andamento do Processo n. 1016723-30.2014.8.26.0053 - Mandado de Segurança - Cnh - 24/05/2016 do TJSP Processo 1016723...

Andamento do Processo n. 1016723-30.2014.8.26.0053 - Mandado de Segurança - Cnh - 24/05/2016 do TJSP

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Resultados da busca Jusbrasil para "Carteira de Habilitação"

STJ - HABEAS CORPUS HC 185219 SC 2010/0170880-8 (STJ)

Data de publicação: 28/06/2012

Ementa: HABEAS CORPUS. USO DE DOCUMENTO FALSO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO.IMPOSSIBILIDADE. PORTE DE CARTEIRA DE HABILITAÇÃO FALSIFICADA.DOCUMENTO FALSO APRESENTADO EM ATENDIMENTO À EXIGÊNCIA DA AUTORIDADEDE TRÂNSITO. CONDUTA TÍPICA. HABEAS CORPUS DENEGADO. 1. Configura-se o crime de uso de documento falso quando o agenteapresenta a carteira de habilitação falsificada que porta ematendimento à exigência da autoridade policial ou de trânsito. 2. Nos termos dos precedentes do Supremo Tribunal Federal, nãodescaracterizam o delito previsto no art. 304 do Código Penal o fatode a "cédula de identidade e de carteira de habilitação terem sidoexibidas ao policial por exigência deste e não por iniciativa doagente - pois essa e a forma normal de utilização de taisdocumentos" (HC 70.179/SP, 1.ª Turma, Relator Ministro SEPÚLVEDAPERTENCE, DJ de 24/06/1994.) 3. Habeas corpus denegado.

STJ - HABEAS CORPUS HC 172709 RJ 2010/0087780-1 (STJ)

Data de publicação: 06/06/2013

Ementa: HABEAS CORPUS. PEDIDO DE REDUÇÃO DO TEMPO DE SUSPENSÃO DE CARTEIRA DE HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR. INEXISTÊNCIA DE AMEAÇA NO DIREITO DE IR E VIR DO PACIENTE. VIA INADEQUADA. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. Se não se vislumbra ameaça ao direito de ir e vir do paciente, torna-se inadequada a via estreita do habeas corpus. 2. Writ não conhecido.

Dilma veta flexibilização do uso das carteiras de habilitação

prevê cinco categorias para carteira de habilitação: A, para condução de motocicletas; B, para... para quem for flagrado dirigindo um veículo diferente da categoria para a qual está habilitado. O PL... 6.070/2005 alterava o Código de ...

Notícia Jurídica • Última Instância • 10/01/2013

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