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23 de novembro de 2014
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Habilitação para dirigir veículo

Aptidão para conduzir automóveis na via pública. A habilitação de fato corresponde ao efetivo conhecimento para o mister, enquanto a habilitação de direito (legal) é expressa por documento oficial expedido segundo as normas do Código Nacional de Trânsito. A habilitação legal pressupõe a de fato, visto que a pessoa antes de receber a respectiva habilitação é submetida a testes específicos. Constitui contravenção penal dirigir, sem a devida habilitação, veículo na via pública ou embarcação a motor em águas públicas.

DECRETO Nº 8.341, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2014

. O presente Acordo não se aplicará à permissão para dirigir e às cartas em “regime probatório”, previstas nas legislações... de Carteiras de Habilitação; Considerando que o Congresso Nacional aprovou o Acordo por meio do Decreto Legislativo nº 584... 2 Validade de carteiras de habilitação 1. As Partes reconhecem as ca...

CTB: dirigir com habilitação suspensa ou cassada

. Dirigir veículo: II - com Carteira Nacional de Habilitação ou Permissão para Dirigir cassada ou com suspensão do direito...CTB: dirigir com habilitação suspensa ou cassada Art. 162. Dirigir veículo: II - com Carteira Nacional de Habilitação... Ao candidato aprovado será conferida Permissão para Dirigir, com validade ...

Os 20 pontos na carteira significam apreensão da CNH?

bloqueado no sistema e se for pego dirigindo pode ter a habilitação cassada, além do carro apreendido. É importante... ciência do indeferimento, motorista tem 72 horas para entregar a carteira, que é suspensa; - Período de suspensão é...Os 20 pontos na carteira significam apreensão da CNH? Ao completar pontuação, cond...

Emanuel Rosa

Emanuel Rosa -

Suspensão do direito de dirigir e cassação de CNH – Processo Administrativo

administrativo visando a cassação da Carteira Nacional de Habilitação. Uma vez cassada a CNH o interessado poderá após dois...), posteriormente convertido em definitivo (carteira nacional de habilitação) Suspensão do direito de dirigir É penalidade... de dirigir e da cassação da Carteira Nacional de Habilitação, unifo...

Sandro Sanchez

Sandro Sanchez -

Defesa prévia a auto de infração por dirigir embriagado

-X e inscrita no CPF nºXXXXXXX, Carteira Nacional de Habilitação nº xxxxxx, residente e domiciliada na Rua XXXXXXXXXXXXX... de XX/XX/XXXX, por voltas das 23h50min., dirigia seu veículo FERRARI ENZO, placas XXXX, pela Avenida XXXXX, altura do nº... Brasileiro , promovendo em seguida a apreensão da CNH e veículo da condu...

Poliany Mota

Poliany Mota -

Vereador é pego em blitz com CNH vencida há quase três anos
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uma motocicleta com a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e a licença do veículo vencidos. O parlamentar teve... parado durante Operação de Trânsito. Quando sua CNH e o documen...

Empresa não receberá seguro de carro dirigido por empregado sem habilitação

sem habilitação dirigisse veículo de sua propriedade e se envolvesse em acidente, uma empresa perdeu o direito à cobertura...Empresa não receberá seguro de carro dirigido por empregado sem habilitação Por não evitar que um empregado... causados por acidente com um veículo da empresa. O prejuízo foi de R$ 33.488. A cob...

Sintraed Bauru

Sintraed Bauru -

Câmara rejeita exigência de simulador de direção em autoescolas
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a obrigatoriedade em todo o país para quem quer tirar a carteira de motorista (PL 4.449/12) foi rejeitada pela Comissão... Grande do Sul, o uso de simuladores reduziu o valor pago...

Os direitos do aluno consumidor nas autoescolas

dos conhecimentos teóricos e das habilidades necessárias à obtenção, alteração, renovação da permissão para dirigir...Os direitos do aluno consumidor nas autoescolas Para obtenção da habilitação de trânsito terrestre, o cidadão terá... DE AGOSTO DE 2010 -, ou seja, “profissional responsável pela formação de condutores...

As categorias da Carteira Nacional de Habilitação

o seu processo para habilitar-se enquanto condutor profissional. As Categorias da Carteira Nacional de Habilitação...As Categorias da Carteira Nacional de Habilitação O Código de Trânsito Brasileiro, por diversas vezes, sofreu... alterações no quanto tange às diferentes categorias para diferentes condutores de veículo...

Resultados da busca JusBrasil para "Carteira de Habilitação"

STJ - HABEAS CORPUS HC 185219 SC 2010/0170880-8 (STJ)

Data de publicação: 28/06/2012

Ementa: HABEAS CORPUS. USO DE DOCUMENTO FALSO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO.IMPOSSIBILIDADE. PORTE DE CARTEIRA DE HABILITAÇÃO FALSIFICADA.DOCUMENTO FALSO APRESENTADO EM ATENDIMENTO À EXIGÊNCIA DA AUTORIDADEDE TRÂNSITO. CONDUTA TÍPICA. HABEAS CORPUS DENEGADO. 1. Configura-se o crime de uso de documento falso quando o agenteapresenta a carteira de habilitação falsificada que porta ematendimento à exigência da autoridade policial ou de trânsito. 2. Nos termos dos precedentes do Supremo Tribunal Federal, nãodescaracterizam o delito previsto no art. 304 do Código Penal o fatode a "cédula de identidade e de carteira de habilitação terem sidoexibidas ao policial por exigência deste e não por iniciativa doagente - pois essa e a forma normal de utilização de taisdocumentos" (HC 70.179/SP, 1.ª Turma, Relator Ministro SEPÚLVEDAPERTENCE, DJ de 24/06/1994.) 3. Habeas corpus denegado.

STJ - HABEAS CORPUS HC 172709 RJ 2010/0087780-1 (STJ)

Data de publicação: 06/06/2013

Ementa: HABEAS CORPUS. PEDIDO DE REDUÇÃO DO TEMPO DE SUSPENSÃO DE CARTEIRA DE HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR. INEXISTÊNCIA DE AMEAÇA NO DIREITO DE IR E VIR DO PACIENTE. VIA INADEQUADA. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. Se não se vislumbra ameaça ao direito de ir e vir do paciente, torna-se inadequada a via estreita do habeas corpus. 2. Writ não conhecido.

Dilma veta flexibilização do uso das carteiras de habilitação

prevê cinco categorias para carteira de habilitação: A, para condução de motocicletas; B, para... para quem for flagrado dirigindo um veículo diferente da categoria para a qual está habilitado. O PL... 6.070/2005 alterava o Código de ...

Notícia Jurídica • Última Instância • 10/01/2013

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