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01 de setembro de 2014
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Crime praticado por particular contra a administração em geral Editar

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TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 6683 MS 2002.60.00.006683-3 (TRF-3)

Data de publicação: 27/08/2008

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL - CRIME PRATICADO POR PARTICULAR CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL - CORRUPÇÃO ATIVA - PROVA - PALAVRA DOS POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS - VERSÃO COESA - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. I - Materialidade e autoria delitivas devidamente comprovadas, havendo provas no sentido de que o acusado ofereceu vantagem indevida para que os policiais rodoviários federais não efetuassem a apreensão do veículo e a sua prisão em flagrante, uma vez que fora surpreendido quando transportava veículo automotor que estava "depenado" e seria objeto de fraude contra a seguradora. II - Em se tratando de delito cometido sob as vestes da clandestinidade, como pode ser no caso de oferta de vantagem indevida para que servidor público federal se omita em relação a ato de ofício, a palavra dos policiais serve como fundamentação idônea para a imposição do decreto condenatório, desde que a versão apresentada seja coesa e sem maiores contradições, o que se verifica no presente caso. III - Recurso improvido.

TRF-5 - Recurso em Sentido Estrito RSE 814 SE 2004.85.01.000540-5 (TRF-5)

Data de publicação: 07/04/2006

Ementa: PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DESOBEDIÊNCIA. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. FUNCIONÁRIO PÚBLICO COMO SUJEITO ATIVO. POSSIBILIDADE. INCLUSÃO DO DELITO NO CAPÍTULO DESTINADO AOS CRIMES PRATICADOS POR PARTICULARES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NÃO INVIABILIZA A TIPICIDADE. TIPICIDADE DA CONDUTA. PRECEDENTES. PROVIMENTO DO RECURSO. - Não se pode supor que o legislador, por inserir o crime de desobediência dentre os crimes praticados por particulares contra a Administração em geral, admitiu que o funcionário público desrespeitasse ordem judicial. - No caso em tela, a conduta perpetrada pelo agente encontra perfeito respaldo na norma incriminadora, não afastando o fenômeno da tipicidade o atributo de ser o apelado funcionário público. - Precedentes. - Decisão que merece reforma. Autos remetidos ao juízo de origem para a continuidade do trâmite processual. - Recurso do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ao qual se dá provimento.

TJ-SC - Apelação Criminal (Réu Preso) ACR 625232 SC 2009.062523-2 (TJ-SC)

Data de publicação: 26/07/2010

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. PRELIMINAR. PRETENDIDA NULIDADE DO PROCESSO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA. INOCORRÊNCIA. ADEMAIS, PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 523 DO STF. PREFACIAL RECHAÇADA. MÉRITO. CRIME PRATICADO POR PARTICULAR CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL. CORRUPÇÃO ATIVA. OFERECIMENTO DE DINHEIRO À DELEGADA DE POLÍCIA PARA A OBTENÇÃO DE FACILITAÇÃO. DECLARAÇÕES COERENTES E HARMÔNICAS DA AGENTE PÚBLICA. DEGRAVAÇÃO QUE COMPROVA A OFERTA. ABSOLVIÇÃO IMPOSSÍVEL. CONDENAÇÃO MANTIDA. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA REPRIMENDA. PEDIDO ACOLHIDO EM PARTE. VALORAÇÃO EXARCEBADA. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO.

TRF-1 - HABEAS CORPUS HC 40238 BA 0040238-13.2011.4.01.0000 (TRF-1)

Data de publicação: 15/05/2013

Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. AMEAÇA DE PRISÃO POR JUIZ DO TRABALHO. COMPETÊNCIA PARA O PROCESSO E JULGAMENTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. FUNCIONÁRIO PÚBLICO. DESOBEDIÊNCIA. 1. A partir da EC nº 45/2004, a justiça do trabalho passou a ter competência criminal, restrita a habeas corpus, "quando o fato questionado envolver matéria sujeita à sua jurisdição" (art. 114 , IV - CF ), preceito que não se aplica ao caso, no qual a autoridade coatora (juiz do trabalho), atuando em matéria administrativa, ordenou que todos os depósitos judiciais à disposição da Vara, existentes no Banco do Brasil, fossem transferidos para a Caixa Econômica Federal, acenando com a possibilidade de prisão dos pacientes, se não cumprissem a determinação. 2. Não se tratando de ato específico da jurisdição trabalhista, praticado dentro da individualidade de um processo trabalhista concreto, a competência para processar e julgar o habeas corpus é do tribunal regional federal, tanto mais que os juízes do trabalho estão sujeitos criminalmente a sua jurisdição (art. 108 , I , a - CF ). 3. Os precedentes indicam que juiz federal cível (trabalhista, no caso), sem jurisdição criminal, não tem competência para determinar a prisão penal, ou para acenar com a sua possibilidade, devendo, na hipótese de cometimento de crime, tomar as providências necessárias junto às autoridades competentes, inclusive para uma eventual prisão em flagrante. 4. O crime de desobediência, inserido no capítulo do Código Penal que tipifica os crimes praticados por particular contra a administração em geral, não pode ter como sujeito ativo o funcionário público, que, resistindo ao cumprimento de uma determinação judicial, cometeria o crime de prevaricação (art. 319 - CP ). 5. Ordem de habeas corpus concedida.

TRF-1 - HABEAS CORPUS HC 40238 BA 0040238-13.2011.4.01.0000 (TRF-1)

Data de publicação: 08/04/2013

Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. AMEAÇA DE PRISÃO POR JUIZ DO TRABALHO. COMPETÊNCIA PARA O PROCESSO E JULGAMENTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. FUNCIONÁRIO PÚBLICO. DESOBEDIÊNCIA. 1. A partir da EC nº 45/2004, a justiça do trabalho passou a ter competência criminal, restrita a habeas corpus, "quando o fato questionado envolver matéria sujeita à sua jurisdição" (art. 114 , IV - CF ), preceito que não se aplica ao caso, no qual a autoridade coatora (juiz do trabalho), atuando em matéria administrativa, ordenou que todos os depósitos judiciais à disposição da Vara, existentes no Banco do Brasil, fossem transferidos para a Caixa Econômica Federal, acenando com a possibilidade de prisão dos pacientes, se não cumprissem a determinação. 2. Não se tratando de ato específico da jurisdição trabalhista, praticado dentro da individualidade de um processo trabalhista concreto, a competência para processar e julgar o habeas corpus é do tribunal regional federal, tanto mais que os juízes do trabalho estão sujeitos criminalmente a sua jurisdição (art. 108 , I , a - CF ). 3. Os precedentes indicam que juiz federal cível (trabalhista, no caso), sem jurisdição criminal, não tem competência para determinar a prisão penal, ou para acenar com a sua possibilidade, devendo, na hipótese de cometimento de crime, tomar as providências necessárias junto às autoridades competentes, inclusive para uma eventual prisão em flagrante. 4. O crime de desobediência, inserido no capítulo do Código Penal que tipifica os crimes praticados por particular contra a administração em geral, não pode ter como sujeito ativo o funcionário público, que, resistindo ao cumprimento de uma determinação judicial, cometeria o crime de prevaricação (art. 319 - CP ). 5. Ordem de habeas corpus concedida.

TJ-SC - Apelação Criminal ACR 757533 SC 2010.075753-3 (TJ-SC)

Data de publicação: 08/04/2011

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - PLEITO DE RECONHECIMENTO DA DETRAÇÃO - MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO - CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA - ANÁLISE QUE COMPETE AO JUÍZO DA CONDENAÇÃO - NÃO CONHECIMENTO. CRIME CONTRA A PESSOA - LESÃO CORPORAL DECORRENTE DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA MULHER (ART. 129 , § 9º , DO CÓDIGO PENAL )- MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEMONSTRADAS - PALAVRA DA VÍTIMA CONFORTADA PELOS DEMAIS ELEMENTOS PRODUZIDOS NO DECORRER DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL - NEGATIVA DE AUTORIA ISOLADA NO CONTEXTO DOS AUTOS. CRIME PRATICADO POR PARTICULAR CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL - DESOBEDIÊNCIA (ART. 330 DO CÓDIGO PENAL )- RÉU QUE DESRESPEITOU ORDEM JUDICIAL DE DISTANCIAMENTO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS PELA DECISÃO QUE DETERMINOU O AFASTAMENTO E PELA PROVA TESTEMUNHAL CARREADA AO FEITO. DOSIMETRIA - CONDENAÇÃO UTILIZADA AO MESMO TEMPO COMO ANTECEDENTES CRIMINAIS E REINCIDÊNCIA - REDUÇÃO DA PENA-BASE EM VIRTUDE DA OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

STJ - HABEAS CORPUS HC 21904 RN 2002/0051534-0 (STJ)

Data de publicação: 13/10/2003

Ementa: "Penal. Processual Penal. Habeas Corpus. Crime contra a Administração Pública (arts. 312 a 359) – Crime praticado por Particular contra a Administração em Geral – Tráfico de Influência (art. 332 , do Código Penal ). Alegação de cerceamento de defesa e falta de justa causa. Improcedência. Presentes os requisitos ensejadores da ação penal. Impossibilidade de debate e desate, nos limites do mandamus, de matéria controvertida de prova." Em sede de habeas corpus, conforme entendimento pretoriano, somente é viável o trancamento de ação penal por falta de justa causa quando, prontamente, desponta a inocência do acusado, a atipicidade da conduta ou se acha extinta a punibilidade, circunstâncias não evidenciadas na espécie. Alegado cerceamento de defesa que não se constata na espécie. Ordem denegada.

Encontrado em: HC 16518 -CE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME - HC - INVIABILIDADE STJ - HC 9304 -SP HABEAS CORPUS HC 21904

TJ-SC - Apelação Criminal ACR 788930 SC 2010.078893-0 (TJ-SC)

Data de publicação: 04/05/2011

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A LIBERDADE INDIVIDUAL. AMEAÇA (ART. 147 DO CP ). ALMEJADA ABSOLVIÇÃO. ALEGADA OCORRÊNCIA DE CRIME IMPOSSÍVEL. MEIO EFICAZ. AMEAÇA DE CAUSAR MAL INJUSTO E GRAVE QUE NÃO PRECISA SER PROFERIDA DIRETAMENTE À VÍTIMA. POSSIBILIDADE DE TOMAR CONHECIMENTO POR OUTRAS PESSOAS. CIRCUNSTÂNCIA NÃO CARACTERIZADA. ARGUIDA AUSÊNCIA DE DOLO. DIZERES DO AGENTE QUE NÃO SERIAM LEVADAS A SÉRIO. VONTADE DE AMEAÇAR E AMEDRONTAR A OFENDIDA MEDIANTE PALAVRAS DEMONSTRADA POR DIVERSOS BOLETINS DE OCORRÊNCIA JUNTADOS AOS AUTOS. REITERAÇÃO DA CONDUTA ILÍCITA. PAZ DA PESSOA ALVO ABALADA. DOLO EVIDENCIADO. ADEMAIS, MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADOS PELA PROVA ORAL PRODUZIDA. CONDENAÇÃO MANTIDA. CRIME PRATICADO POR PARTICULAR CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL. DESOBEDIÊNCIA (ART. 330 DO CP ). PLEITO ABSOLUTÓRIO. CIÊNCIA DO AGENTE DA EXISTÊNCIA DE ORDEM JUDICIAL DE PERMANECER A MAIS DE VINTE METROS DE SUA EX-ESPOSA. PRESENÇA EM SEU LOCAL DE LABOR. CONFISSÃO. TESTEMUNHAS QUE CONFIRMAM OS FATOS. ILÍCITO CARACTERIZADO. REQUERIMENTO INACOLHIDO. DOSIMETRIA. QUANTUM EXACERBADO ALÉM DO NECESSÁRIO PARA REPROVAÇÃO E PREVENÇÃO CRIMINAL. PEDIDO DE REDUÇÃO. DEFERIMENTO. ADEQUAÇÃO DA REPRIMENDA. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO.

TJ-SC - Apelação Criminal APR 202788 SC 2005.020278-8 (TJ-SC)

Data de publicação: 25/04/2008

Ementa: CRIMES PRATICADOS POR PARTICULAR CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL. TRÁFICO DE INFLUÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS POR PROVAS TESTEMUNHAIS. DIMINUIÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. PENA-BASE FIXADA UM POUCO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL - CONSIDERAÇÃO DE MAUS ANTECEDENTES. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. INVIÁVEL. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DEFENSIVO IMPROVIDO.

TJ-RS - Habeas Corpus HC 71002348514 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/12/2009

Ementa: HABEAS CORPUS PREVENTIVO. PRESIDENTE DO IPERGS. DELITO DE DESOBEDIÊNCIA. ATIPICIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. Atípica a conduta do Presidente do Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul, no desempenho da função pública, uma vez que o delito de desobediência se situa no capítulo do Código Penal que trata DOS CRIMES PRATICADOS POR PARTICULAR CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL, que têm o particular como sujeito ativo e que não é o caso dos autos. O delito de desobediência exige a comprovação da inequívoca ciência da ordem pretensamente desobedecida, o que não ocorre no caso em tela, em que a intimação não foi direcionada e nem recebida pessoalmente pelo impetrante/paciente, que só foi nomeado Presidente do IPERGS após recebimento desses documentos.ORDEM CONCEDIDA. (Habeas Corpus Nº 71002348514, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Laís Ethel Corrêa Pias, Julgado em 30/11/2009)

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/494276/crime-praticado-por-particular-contra-a-administracao-em-geral