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22 de outubro de 2014
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Pessoa que mantém sua família provendo-lhe o necessário para o sustento. (mais)

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Resultados da busca JusBrasil para "Arrimo de Família"

STM - APELAÇÃO AP 1209820117020102 SP 0000120-98.2011.7.02.0102 (STM)

Data de publicação: 15/10/2012

Ementa: DESERÇÃO. ESTADO DE NECESSIDADE. CONDIÇÃO DE ARRIMO DE FAMÍLIA. Embora demonstrada nos autos a gravidade do problema de saúde da filha do desertor, sua conduta não está amparada nos requisitos legais para configuração do estado de necessidade, sendo certo que desertou em outubro de 2011, não constando dos autosregistro de internação ou atendimento médico da criança nesse período.O reconhecimento da condição de arrimo de família tem natureza administrativa e não compete ser dirimido pela Justiça Militar.

Encontrado em: CONDIÇÃO, SAÚDE, FILHA, ARRIMO FAMÍLIA, SITUAÇÃO, ANTERIORIRIDADE, AFASTAMENTO, CONDIÇÃO, MILITAR.... SENTENÇA, AUSÊNCIA, PROVA, ARRIMO FAMÍLIA, PROBLEMA SAÚDE, FILHA, INEXIGÊNCIA, PROVIDÊNCIA, URGENTE,

STF - RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS RHC 102854 RJ (STF)

Data de publicação: 09/09/2010

Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. MILITAR. DESERÇÃO. POSSÍVEL CONDIÇÃO DE ARRIMO DE FAMÍLIA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE DILIGÊNCIA PARA AFERIR ESSA CIRCUNSTÂNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECURSO PROVIDO. 1. O pedido de diligência para verificar se o acusado passara a ser arrimo de família à época do cometimento do crime de deserção foi formulado pelo órgão acusador e pela defesa, com base em provas colhidas ao longo da instrução, não se cuidando de diligência meramente procrastinatória. 2. A situação de arrimo de família afastaria a condição de militar, que é pressuposto do crime de deserção, podendo conduzir à extinção do feito sem julgamento do mérito. 3. Recurso provido para anular o julgamento da ação de origem e determinar a realização da diligência requerida pelas partes.

STM - HABEAS CORPUS HC 1460520107000000 RJ 0000146-05.2010.7.00.0000 (STM)

Data de publicação: 22/03/2011

Ementa: EMENTA. HABEAS CORPUS. DESERÇÃO (ART. 187 DO CPM ). CONDIÇÃO DE ARRIMO DE FAMÍLIA. Militar se ausenta do Quartel por quase três anos, permanecendo em silêncio e descaso com a Administração Militar, incorrendo no crime entabulado no art. 187 do CPM .A condição de arrimo de família precisa restar efetivamente comprovada nos autos, para que seja aproveitada como fundamento de absolvição, resultante da inexigibilidade de conduta diversa.Denegada a Ordem de Habeas Corpus.Decisão unânime.

Encontrado em: TRANCAMENTO AÇÃO. RAZÕES, PACIENTE, CONDIÇÃO, ARRIMO, FAMÍLIA. PROCURADORIA GERAL JUSTIÇA MILITAR,... PARECER, INDEFERIMENTO, FALTA AMPARO. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, FALTA COMPROVAÇÃO AUTOS CONDIÇÃO, ARRIMO.

STM - APELAÇÃO AP 651120117030203 RS 0000065-11.2011.7.03.0203 (STM)

Data de publicação: 22/03/2012

Ementa: EMENTA: APELAÇÃO. DESERÇÃO. ESTADO DE NECESSIDADE. ARRIMO DE FAMÍLIA. SUSTENTO DE FILHO. ESCUSAS ESTRITAMENTE PARTICULARES. NÃO COMPROVAÇÃO NOS AUTOS. A condição de pai e o desmedido zelo com o sustento da família não podem servir, isoladamente, de justificativa idônea para abonar a responsabilidade de militar que pratica o delito de deserção. A culpabilidade não merece ser afastada, uma vez que osautos informam que o menor vivia às expensas do avô.Quanto ao valor diminuto do soldo, tal situação igualmente não autoriza a quebra do dever militar e a evasão do quartel, haja vista o acusado ser voluntário para o serviço militar e, portanto, conhecedor da contraprestação do seu labor.Apelo defensivo improvido à unanimidade.

Encontrado em: APRESENTAÇÃO VOLUNTÁRIA, ESTADO NECESSIDADE, EXCULPANTE, ARRIMO FAMÍLIA. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR,... CONTRARRAZÕES, ABSOLVIÇÃO, AGENTE ARRIMO FAMÍLIA. CARACTERIZAÇÃO ESTADO NECESSIDADE. PROCURADORIA-GERAL... ESTADO NECESSIDADE, INJUSTIFICADA PROVA ARRIMO FAMÍLIA, DESAUTORIZAÇÃO EVASÃO QUARTEL. ACUSADO...

STM - CORREIÇÃO PARCIAL CP 324320107040004 DF 0000032-43.2010.7.04.0004 (STM)

Data de publicação: 09/05/2011

Ementa: EMENTA: CORREIÇÃO PARCIAL. DESERÇÃO. DESINCORPORAÇÃO DE MILITAR. ARRIMO DE FAMÍLIA. COMPROVAÇÃO. ARQUIVAMENTO DE IPD. DECISÃO TÁCITA. NÃO OCORRÊNCIA. - Pleito correcional com a finalidade de desconstituir Decisão da MMª Juíza-Auditora, que determinou o arquivamento de IPD. - Constatou-se a situação de arrimo de família do soldado, razão pela qual o Parquet requereu a desincorporação do militar, nos termos do art. 105, § 8º, c/c o art. 140 , § 3º , ambos do Decreto nº 57.654 , de 20 de janeiro de 1966, o arquivamento dofeito e a expedição do competente Alvará de Soltura. - Não se vislumbra arquivamento tácito ou implícito alegado pelo Juiz-Corregedor, haja vista restar plenamente clara a decretação expressa na Decisão da Magistrada a quo. - Ainda que se aventasse a hipótese de ter o Corregedor se insurgido contra o mérito da Decisão a quo, teria havido perda do objeto da presente ação, haja vista a desincorporação do militar, constituindo o arquivamento a única providênciapossível.CORREIÇÃO INDEFERIDA. DECISÃO UNÂNIME.

Encontrado em: SUBSTITUTA, DETERMINAÇÃO ARQUIVAMENTO INSTRUÇÃO PROVISÓRIA DESERÇÃO, SOLDADO EXÉRCITO, ARRIMO FAMÍLIA.... JUÍZA-AUDITORA, DETERMINAÇÃO, SINDICÂNCIA. COMPROVAÇÃO SITUAÇÃO ARRIMO FAMÍLIA. DESINCORPORAÇÃO,

STM - APELAÇÃO AP 208320107010401 RJ 0000020-83.2010.7.01.0401 (STM)

Data de publicação: 24/09/2012

Ementa: EMENTA: APELAÇÃO. DESERÇÃO. ART. 187 DO CPM. AUTORIA. COMPROVAÇÃO. ESTADO DE NECESSIDADE EXCULPANTE. PROVAS CABAIS. AUSÊNCIA. ARRIMO DE FAMÍLIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Efetivamente, a conduta do apelante é típica e preenche os requisitos do art. 187 do CPM, com a demonstração incontroversa de sua ausência da Unidade em que servia, sem autorização, por período superior a 8 (oito) dias.O estado de necessidade insere-se em um contexto de perigo iminente, não provocado voluntariamente pelo sujeito ativo, no qual se admite a violação do direito de outrem por não ser razoavelmente exigido o sacrifício do direito próprio. Não se vislumbrammotivos idôneos para a sua aplicação.Recurso Negado. Decisão unânime.

STM - APELAÇÃO AP 48920037050005 PR 0000004-89.2003.7.05.0005 (STM)

Data de publicação: 09/09/2011

Ementa: APELAÇÃO. DESERÇÃO. CONDIÇÃO DE PROSSEGUIBILIDADE. AUSÊNCIA. ARQUIVAMENTO. SENTENÇA SEM EFEITO. AGENTE CIVIL. ARRIMO DE FAMÍLIA. - O presente feito carece de condição de prosseguibilidade, devendo ser reconhecida, preliminarmente e de ofício, a ausência de formalidade essencial à sua continuidade. - No caso vertente, observa-se que o recorrente foi desligado do serviço ativo do Exército, não podendo, por consequência, ser processado por crime de deserção, haja vista ostentar, atualmente, a condição de civil. - É firme e consolidada a jurisprudência desta Corte no sentido de que a qualidade de militar é condição de procedibilidade e de prosseguibilidade, devendo estar presente durante todo o processo por crime de deserção.APELO PREJUDICADO. DECISÃO UNÂNIME.

Encontrado em: DEFENSORIA PÚBLICA UNIÃO, RAZÕES, ESTADO NECESSIDADE, PROBLEMAS FAMÍLIA. INEXIGIBILIDADE CONDUTA

Mulher arrimo de família poderá ter seguro-desemprego maior

máximo do seguro-desemprego pago à mulher trabalhadora quando ela for arrimo de família. De autoria... é garantir essa prolongação excepcional do benefício à mulher arrimo de família. Auxílio financeiro... de suas ...

Notícia Jurídica • Câmara dos Deputados • 14/01/2010

Vestibular do ITA passa a aceitar casados e arrimos de família

tinha essa discussão sobre a idade. Com relação aos casados e arrimos de família, não havia sentido... aceitará candidatos maiores de 23 anos que optarem por seguir carreira civil, além de casados e arrimos... de família para ...

Notícia Jurídica • G1 - Globo.com • 05/08/2010

STM - APELAÇÃO (FE) AP(FE) 2009010512928 MS 2009.01.051292-8 (STM)

Data de publicação: 26/08/2009

Ementa: APELAÇÃO. DESERÇÃO. ALEGADA CONDIÇÃO DE ARRIMO DE FAMÍLIA. AUSÊNCIA DECOMPROVAÇÃO. EXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. IMPROVIMENTO. Revela-se inconsistente, por falta de provas, a argumentação da Defesa nosentido de ter o militar desertado para exercer atividade profissional de melhorremuneração e, assim, obter condições de manter sua companheira, à época, nosegundo mês de gestação.Só se admite a causa de justificação prevista no art. 39 do Código Penal Militarem situações excepcionais, que gerem perigo iminente e inevitável, a ponto deefetivamente autorizar a ausência ao quartel.Precedentes do STM.Apelação improvida. Decisão Unânime.

Encontrado em: RAZÕES DEFESA CONDUTA DELITUOSA MOTIVAÇÃO CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS VONTADE, ACUSADO ARRIMO FAMÍLIA,... EXIGIBILIDADE CONDUTA DIVERSA, INEXISTÊNCIA VERACIDADE ARRIMO FAMÍLIA; ACORDAM UNANIMIDADE IMPROVIMENTO

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