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02 de setembro de 2014
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TJ-RS - Apelação Cível AC 70045852928 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 28/11/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. CONTRATO DE SERVIDÃO DE PASSAGEM RESCINDIDO. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA MINERAL. PERDA DA POSSE NÃO DEMONSTRADA. RECEIO DE TURBAÇÃO. PROCEDÊNCIA. NEGADO PROVIMENTO À APELAÇÃO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70045852928, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nara Leonor Castro Garcia, Julgado em 24/11/2011)

TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 11031 BA 0011031-76.2005.4.01.0000 (TRF-1)

Data de publicação: 24/02/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO/INDENIZAÇÃO DE CONTRATO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA FIRMADO ENTRE PARTICULAR E EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO E DA ANEEL PARA INTERVIR NO FEITO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - Assente na jurisprudência deste Tribunal o entendimento de que a ação de indenização ou de revisão de contrato de servidão, firmado entre os proprietários dos imóveis servientes e a empresa concessionária de energia elétrica, deve ser processada e julgada na Justiça Estadual, excetuadas as hipóteses em que a União ou a ANEEL manifestam interesse jurídico em intervir no feito. II - Agravo de instrumento a que se nega provimento. Veja também: AG 2005.01.00.029366-6, TRF1 AG 2005.01.00.057297-1, TRF1 AG 2002.01.00.024689-2, TRF1 CC 47.620 , STJ

TJ-RS - Apelação Cível AC 70040482077 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 25/02/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. PRELIMINAR DE SENTENÇA EXTRA PETITA. DESACOLHIMENTO. A AFIRMAÇÃO, NA SENTENÇA, DE QUE HÁ NO LOCAL ÁREA COMUM CONSTITUI MERO ARGUMENTO DE REFORÇO, SEM NENHUMA VINCULAÇÃO COM O COMANDO SENTENCIAL FINAL. DISCUSSÃO ENVOLVENDO PEQUENA ÁREA ENTRE OS DOIS TERRENOS. INSTITUIÇÃO, NO CONTRATO, DE SERVIDÃO DE PASSAGEM. MANUTENÇÃO. PERMANÊNCIA, PARA O PRÉDIO DOMINANTE, DA UTILIDADE OU COMODIDADE QUE DETERMINOU A CONSTITUIÇÃO DA SERVIDÃO. PRELIMINAR REJEITADA E RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70040482077, Décima...

TJ-SP - Apelação APL 9139472482009826 SP 9139472-48.2009.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 26/11/2012

Ementa: RECURSOS DE APELAÇÃO, E ADESIVO, INTERPOSTOS CONTRA R.SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE VALIDADE E EFICÁCIA CONTRATUAL, C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO -PEDIDO DE REFORMA - CONTRATO DE SERVIDÃO GRATUITA DE PASSAGEM DE LINHA DE TRANSMISSÃO ELÉTRICA, COM PREVISÃO DE BENEFÍCIOS EM FAVOR DOS OUTORGANTES -NECESSIDADE DE REVISÃO DO VALOR INICIALMENTE PREVISTO, DE SORTE A ADEQUÁ-LO À MOEDA ATUAL VIGENTE - CONTRATO PLENAMENTE EFICAZ COM RELAÇÃO AO AUTOR, PROPRIETÁRIO DA FAZENDA NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO, NOS EXATOS TERMOS EM QUE CONTRATADOS - MANUTENÇÃO DO CONSUMO PREVISTO CONTRATUALMENTE, SOB PENA DE SE MODIFICAR A VONTADE PRIMEIRA DAS PARTES, CAUSANDO DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL -ACERTO DA R.SENTENÇA - APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART 252, DO REGIMENTO 1] DO E.TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - REAPRECIAÇÃO PORMENORIZADA DA R SENTENÇA QUE IMPLICARÁ EM DESNECESSÁRIA REPETIÇÃO DOS ADEQUADOS FUNDAMENTOS DO PENSAMENTO MONOCRÁTICq - SIMPLEJ RATIFICAÇÃO DOS TERMOS DA R DECISÃO DE GRAU, QUE SE MOSTRA SUFICIENTEMENTE MOTIVADA - RECURSO NÃO PROVII

TJ-SP - Apelação 9139472482009826 SP 9139472-48.2009.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 26/11/2012

Ementa: RECURSOS DE APELAÇÃO, E ADESIVO, INTERPOSTOS CONTRA R.SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE VALIDADE E EFICÁCIA CONTRATUAL, C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO -PEDIDO DE REFORMA - CONTRATO DE SERVIDÃO GRATUITA DE PASSAGEM DE LINHA DE TRANSMISSÃO ELÉTRICA, COM PREVISÃO DE BENEFÍCIOS EM FAVOR DOS OUTORGANTES -NECESSIDADE DE REVISÃO DO VALOR INICIALMENTE PREVISTO, DE SORTE A ADEQUÁ-LO À MOEDA ATUAL VIGENTE - CONTRATO PLENAMENTE EFICAZ COM RELAÇÃO AO AUTOR, PROPRIETÁRIO DA FAZENDA NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO, NOS EXATOS TERMOS EM QUE CONTRATADOS - MANUTENÇÃO DO CONSUMO PREVISTO CONTRATUALMENTE, SOB PENA DE SE MODIFICAR A VONTADE PRIMEIRA DAS PARTES, CAUSANDO DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL -ACERTO DA R.SENTENÇA - APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART 252, DO REGIMENTO 1] DO E.TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - REAPRECIAÇÃO PORMENORIZADA DA R SENTENÇA QUE IMPLICARÁ EM DESNECESSÁRIA REPETIÇÃO DOS ADEQUADOS FUNDAMENTOS DO PENSAMENTO MONOCRÁTICq - SIMPLEJ RATIFICAÇÃO DOS TERMOS DA R DECISÃO DE GRAU, QUE SE MOSTRA SUFICIENTEMENTE MOTIVADA - RECURSO NÃO PROVII

TJ-ES - Apelação Civel AC 11020638414 ES 011020638414 (TJ-ES)

Data de publicação: 28/05/2009

Ementa: APELAÇAO CÍVEL Nº 11020638414APTE/APDO: ANTÔNIO CARLOS REZENDE DA SILVAAPDO/APTE: ESPÍRITO SANTO CENTRAIS ELÉTRICAS S/A ESCELSARELATOR: DES. NEY BATISTA COUTINHOA C Ó R D A ODIREITO CIVIL - REINTEGRAÇAO DE POSSE - SERVIDAO ADMINISTRATIVA - DESCONHECIMENTO - MARCOS OU PIQUETES - INEXISTÊNCIA - BOA-FÉ - ACESSÕES - INDENIZAÇAO - TRABALHO PESSOAL - PROVA DOS AUTOS - AUSÊNCIA - ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - APELO DA ESCELSA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO - NULIDADE DO PROCESSO - NEGATIVA DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - NAO OCORRÊNCIA - PRELIMINAR REJEITADA - MÉRITO - CONTRATO DE SERVIDAO - PROTEÇAO POSSESSÓRIA - NOTIFICAÇAO - POSSE INJUSTA - PROPRIEDADE - FUNÇAO SOCIAL - RISCO DE VIDA - PERMANÊNCIA DA CONSTRUÇAO - NAO CABIMENTO - APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. O desconhecimento da existência de servidão administrativa no imóvel, aliada à inexistência de marcos ou piquetes indicando os limites do terreno em que se proíbe construções, evidenciam a boa-fé do esbulhador.O possuidor de boa-fé tem direito de ser indenizado pelas acessões erguidas sobre o imóvel.O valor da indenização deve ser fixado com base nas provas produzidas nos autos, de forma que a condenação a indenizar pelo trabalho pessoal caracteriza enriquecimento sem causa quando tal labor não estiver comprovado.Apelo interposto pela Escelsa conhecido e parcialmente provido.Não há que se falar em negativa de assistência judiciária gratuita, quando os encargos decorrentes da sentença não estão pre

TJ-ES - Apelacao Civel AC 11020638414 ES 11020638414 (TJ-ES)

Data de publicação: 28/05/2009

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL Nº 11020638414APTE⁄APDO ANTÔNIO CARLOS REZENDE DA SILVAAPDO⁄APTE: ESPÍRITO SANTO CENTRAIS ELÉTRICAS S⁄A ESCELSARELATOR: DES. NEY BATISTA COUTINHOA C Ó R D Ã ODIREITO CIVIL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - DESCONHECIMENTO - MARCOS OU PIQUETES - INEXISTÊNCIA - BOA-FÉ - ACESSÕES - INDENIZAÇÃO - TRABALHO PESSOAL - PROVA DOS AUTOS - AUSÊNCIA - ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - APELO DA ESCELSA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO - NULIDADE DO PROCESSO - NEGATIVA DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - NÃO OCORRÊNCIA - PRELIMINAR REJEITADA - MÉRITO - CONTRATO DE SERVIDÃO - PROTEÇÃO POSSESSÓRIA - NOTIFICAÇÃO - POSSE INJUSTA - PROPRIEDADE - FUNÇÃO SOCIAL - RISCO DE VIDA - PERMANÊNCIA DA CONSTRUÇÃO - NÃO CABIMENTO - APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. O desconhecimento da existência de servidão administrativa no imóvel, aliada à inexistência de marcos ou piquetes indicando os limites do terreno em que se proíbe construções, evidenciam a boa-fé do esbulhador.O possuidor de boa-fé tem direito de ser indenizado pelas acessões erguidas sobre o imóvel.O valor da indenização deve ser fixado com base nas provas produzidas nos autos, de forma que a condenação a indenizar pelo trabalho pessoal caracteriza enriquecimento sem causa quando tal labor não estiver comprovado.Apelo interposto pela Escelsa conhecido e parcialmente provido.Não há que se falar em negativa de assistência judiciária gratuita, quando os encargos decorrentes da sentença não estão pre

TRF-1 - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 29286 BA 2005.01.00.029286-0 (TRF-1)

Data de publicação: 16/11/2005

Ementa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PEDIDO DE REVISÃO DE CONTRATO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. COMPETÊNCIA DA SEGUNDA SEÇÃO. 1. Compete à Segunda Seção deste Tribunal o julgamento de recursos em matéria de servidão administrativa, porque esta segue o rito da desapropriação e tem com ela similitudes (Precedente deste Tribunal: C/C 2003.01.00.014392-9-DF, Rel. Desembargador Federal Luciano Tolentino Amaral). 2. Tratando-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida nos autos de Ação de Revisão com Modificação e Inserção de Cláusulas Contratuais c/c Pedido Indenizatório em matéria de Servidão Administrativa, a competência para o julgamento do recurso é da E. Segunda Seção desta Corte (RI, art. 6º, II, c/c o art. 8º, § 2º, III). 3. Conflito conhecido e declarado competente o eminente Desembargador Federal suscitante.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 213819 PB 1999/0041282-6 (STJ)

Data de publicação: 17/05/2004

Ementa: ADMINISTRATIVO - CONTRATO DE SERVIDÃO - EXPLORAÇÃO DE LAVRA - PAGAMENTO DO DÍZIMO - OBRIGAÇÃO REAL - PRESCRIÇÃO - PRAZO - AÇÕES PESSOAIS - CABIMENTO - MULTA - NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS DETERMINADOS PELO JUIZ - CARACTERIZAÇÃO - MORA - DEVEDOR. 1. O contrato de servidão para exploração de lavra é um contrato de direito real, a despeito de ser um contrato administrativo. 2. A obrigação prevista no art. 11 do Decreto-Lei n. 227 , de 28.2.67 ( Código de Mineracao ), pela qual cabe à empresa exploradora pagar uma indenização com base nos resultados da lavra a proprietário do solo serviente, possui caráter de direito pessoal. Portanto, a ação para sua cobrança deverá prescrever em 20 (vinte anos), nos termos do art. 176 do Código Civil de 1916 . 3. Perfeita a condenação em multa do recorrido por não ter apresentado documentos de sua responsabilidade, necessários para o cálculo do montante da indenização. 4. Caracteriza-se a mora do devedor quando não cumprida obrigação sua, no prazo, tempo e modo devido. Por essa razão, deverá responder por todos os prejuízos causados a seu credor. 5. Recurso Especial a que se nega provimento.

Encontrado em: RESULTADO, EXPLORAÇÃO MINERAL, IRRELEVANCIA, NATUREZA JURIDICA, DIREITO PÚBLICO, SERVIDÃO

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 213819 PB 1999/0041282-6 (STJ)

Data de publicação: 17/05/2004

Ementa: ADMINISTRATIVO - CONTRATO DE SERVIDÃO - EXPLORAÇÃO DE LAVRA - PAGAMENTO DO DÍZIMO - OBRIGAÇÃO REAL - PRESCRIÇÃO - PRAZO - AÇÕES PESSOAIS - CABIMENTO - MULTA - NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS DETERMINADOS PELO JUIZ - CARACTERIZAÇÃO - MORA - DEVEDOR. 1. O contrato de servidão para exploração de lavra é um contrato de direito real, a despeito de ser um contrato administrativo. 2. A obrigação prevista no art. 11 do Decreto-Lei n. 227 , de 28.2.67 ( Código de Mineracao ), pela qual cabe à empresa exploradora pagar uma indenização com base nos resultados da lavra a proprietário do solo serviente, possui caráter de direito pessoal. Portanto, a ação para sua cobrança deverá prescrever em 20 (vinte anos), nos termos do art. 176 do Código Civil de 1916 . 3. Perfeita a condenação em multa do recorrido por não ter apresentado documentos de sua responsabilidade, necessários para o cálculo do montante da indenização. 4. Caracteriza-se a mora do devedor quando não cumprida obrigação sua, no prazo, tempo e modo devido. Por essa razão, deverá responder por todos os prejuízos causados a seu credor. 5. Recurso Especial a que se nega provimento

Encontrado em: RESULTADO, EXPLORAÇÃO MINERAL, IRRELEVANCIA, NATUREZA JURIDICA, DIREITO PÚBLICO, SERVIDÃO ADMINISTRATIVA,

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/496543/contrato-de-servidao