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É inconstitucional pena cominada para crime de falsificação de medicamentos

respeito à cominação legal da pena de 10 a 15 anos de reclusão para o crime do art. 273 do CP ,

Notícia Jurídica • Migalhas • 11/10/2012

Pena cominada para crime de falsificação de medicamentos é inconstitucional

respeito à cominação legal da pena de 10 a 15 anos de reclusão para o crime do art. 273 do CP ,

Notícia Jurídica • Migalhas • 11/10/2012

STF - HABEAS CORPUS HC 108963 MS (STF)

Data de publicação: 25/03/2013

Ementa: EMENTA Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário constitucional. Artigo 102 , inciso II , alínea a , da Constituição Federal . Inadequação da via eleita ao caso concreto. Precedente da Primeira Turma. Flexibilização circunscrita às hipóteses de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia. Ocorrência. Condenação com base na antiga lei de drogas. Pretendida aplicação retroativa do § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343 /06 sobre a pena cominada ao paciente com base na Lei nº 6.368 /76. Possibilidade assentada no julgamento Plenário do RE nº 596.152/SP, Relator para acórdão o Ministro Ayres Britto, DJe de 13/2/12. Writ extinto. Ordem concedida de ofício. 1. Impetração manejada em substituição ao recurso ordinário constitucional prescrito no art. 102 , inciso II , alínea a , da Carta da Republica , a qual esbarra em decisão da Primeira Turma, que, em sessão extraordinária datada de 7/8/12, assentou, quando do julgamento do HC nº 109.956/PR, Relator o Ministro Março Aurélio, a inadmissibilidade do habeas corpus que tenha por objetivo substituir o recurso ordinário. 2. Nada impede, entretanto, que esta Suprema Corte, quando do manejo inadequado do habeas corpus como substitutivo (art. 102 , inciso II , alínea a , da CF ), analise a questão de ofício nas hipóteses de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia, o que é o caso. 3. A pretendida aplicação retroativa do § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343 /06 sobre a pena cominada com base na Lei nº 6.368 /76 encontra amparo em julgado proferido pelo Tribunal Pleno no RE nº 596.152/SP, Relator para acórdão o Ministro Ayres Britto. 4. Habeas corpus extinto, por inadequação da via processual eleita. 5. Ordem concedida de ofício para determinar ao Juízo de origem que, considerando as circunstâncias do caso, analise a possibilidade de aplicação retroativa do § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343 /06 sobre a pena cominada ao paciente com base na Lei nº 6.368 /76.

STF - HABEAS CORPUS HC 107583 MG (STF)

Data de publicação: 31/05/2012

Ementa: Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ART. 12 DA LEI N. 6.368 /76). PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA RETROATIVA DA MINORANTE PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343 /06 SOBRE A PENA COMINADA NO ART. 12 DA LEI 6.368 /76 (ART. 5º, INC. XL, DA CONSTITITUIÇÃO FEDERAL). IMPOSSIBILIDADE DE MESCLAR PARTES FAVORÁVEIS DE LEIS CONTRAPOSTAS NO TEMPO, SOB PENA DE SE CRIAR, PELA VIA DA INTERPRETAÇÃO, UM TERCEIRO SISTEMA (LEX TERTIA). USURPAÇÃO DE FUNÇÃO LEGISLATIVA. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA LEI EM SUA INTEGRALIDADE, COM O QUE RESTA ATENDIDO O PRINCÍPIO DA RETROAÇÃO DA LEI BENÉFICA. CONCESSÃO DA ORDEM, EM PARTE, PELO STJ PARA QUE O TJ/RS EXAMINASSE O CASO CONCRETO E APLICASSE, EM SUA INTEGRALIDADE, A LEI MAIS FAVORÁVEL. MINORANTE DA LEI N. 11.343 /2006 NEGADA PELA CORTE ESTADUAL EM RAZÃO DE O PACIENTE OSTENTAR MAUS ANTECEDENTES, EMERGINDO FAVORÁVEL A FIXAÇÃO DA PENA COMINADA NA LEI N. 6.368 /76. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. A minorante do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343 /2006 não incide sobre a pena cominada no art. 12 da Lei n. 6.368 , posto não ser possível mesclar partes favoráveis de normas contrapostas no tempo para criar-se um terceiro sistema (lex tertia) pela via da interpretação, sob pena de usurpação da função do Poder Legislativo e, em consequência, de violação do princípio da separação dos poderes. 2. A aplicação da lei mais favorável, vale dizer a Lei n. 6.368 /76, sem a minorante do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343 /06, ou a novel Lei de Entorpecentes , com a minorante do § 4º de seu art. 33 , atende ao princípio da retroatividade da lei benéfica, prevista no art. 5º , inc. XL , da Constituição Federal , desde que aplicada em sua integralidade. 3. In casu, o acórdão impugnado, perfilando o entendimento acima, concedeu parcialmente a ordem para determinar ao TJ/RS que verificasse qual a lei mais favorável, a Lei n. 6.368 /76, vigente à época dos fatos, ou a Lei n. 11.343 /06,...

STJ - HABEAS CORPUS HC 135504 RS 2009/0084916-0 (STJ)

Data de publicação: 25/10/2010

Ementa: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MEDIDA DE SEGURANÇA. PRESCRIÇÃO. AGENTE INTERNADO HÁ QUASE VINTE E QUATRO ANOS, TEMPO QUE NÃO ATINGE O MÁXIMO DE PENA COMINADO Á ESPÉCIE. PERICULOSIDADE NÃO CESSADA. ORDEM DENEGADA. 1. Não é caso de reconhecimento da prescrição da medida de segurança, porque o início do seu cumprimento interrompe o lapso prescricional. 2. Inviável, na espécie, a declaração de extinção da medida de segurança, porque o paciente não atingiu o tempo máximo de pena previsto para o delito de homicídio qualificado, trinta anos. Da mesma forma não atingiu o máximo de tempo de cumprimento de pena, trinta anos, nos termos do artigo 75 do Código Penal . 3. Afastadas as possibilidades de reconhecimento da prescrição e declaração de extinção da medida de segurança; e persistindo a periculosidade do agente, não está comprovada a coação ilegal descrita na inicial. 4. Ordem denegada.

STF - EXTRADIÇÃO Ext 1146 (STF)

Data de publicação: 05/11/2009

Ementa: EXTRADIÇÃO EXECUTÓRIA. CONTRABANDO OU DESCAMINHO E TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DUPLA TIPICIDADE. REGULARIDADE FORMAL DO PEDIDO. PENA ÚNICA. PRESCRIÇÃO DO CRIME DE CONTRABANDO, CONSIDERADA A PENA COMINADA PARA O TIPO. 1. Pedido de extradição visando a que o extraditando cumpra pena privativa de liberdade pelos crimes de contrabando ou descaminho e tráfico ilícito de entorpecentes. Instrução adequada e satisfação dos demais requisitos. 2. Condenação por dois crimes com imposição de pena única. Análise da prescrição considerando-se a pena de cada crime. Precedentes. Prescrição do crime de descaminho. Extradição deferida, parcialmente, em relação ao crime de tráfico de entorpecentes.

Encontrado em: BENEFÍCIO, EXTRADITANDO, CONSEQUÊNCIA, REDUÇÃO DA PENA, NECESSIDADE, CONSIDERAÇÃO, NOVIDADE, PENA,

STF - HABEAS CORPUS HC 109554 AC (STF)

Data de publicação: 25/10/2011

Ementa: Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PEDIDO DE JULGAMENTO IMEDIATO DE REMÉDIO CONSTITUCIONAL EM CURSO EM INSTÂNCIA INFERIOR. POSSIBILIDADE. RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO (ART. 5º , LXXVIII , CRFB ). TEMPO DE PRISÃO QUE EXCEDE A PENA COMINADA. NECESSIDADE DE CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. HABEAS CORPUS CONCEDIDO. 1. A comprovação de excessiva demora na realização do julgamento de mérito do habeas corpus impetrado no Superior Tribunal de Justiça configura constrangimento ilegal, por descumprimento da norma constitucional da razoável duração do processo (art. 5º , inc. LXXVIII , da Constituição da República), viabilizando, excepcionalmente, a concessão de habeas corpus. Precedentes : HC 107729/SP , rel. Min. Ricardo Lewandowski, 2ªTurma, DJ de 14/9/2011; HC 108407, rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1ªTurma, DJ de 9/8/2011; HC 107291/MG, redator para o acórdão Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJ de 7/9/2011; HC 102206, Relator (a): Min. EROS GRAU, Segunda Turma, julgado em 16/03/2010; HC 95067, Relator (a): Min. EROS GRAU, Segunda Turma, julgado em 02/09/2008; HC 91986, Relator (a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 11/09/2007). 2. Considerando que, na hipótese, o habeas corpus foi distribuído a Desembargador convocado para atuar no STJ e, cessada a convocação, o processo ficou sem relator, situação que se estende há mais de ano, é de ser concedida a ordem para fazer cessar o constrangimento ilegal. 3. Ordem concedida para determinar a redistribuição do processo, bem como seja ele incluído em pauta nas cinco sessões subsequentes.

STF - HABEAS CORPUS HC 107291 MG (STF)

Data de publicação: 06/06/2011

Ementa: E MENTA: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PEDIDO DE JULGAMENTO IMEDIATO DE REMÉDIO CONSTITUCIONAL EM CURSO EM INSTÂNCIA INFERIOR. POSSIBILIDADE. RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO (ART. 5º , LXXVIII , CRFB ). TEMPO DE PRISÃO QUE EXCEDE A PENA COMINADA. NECESSIDADE DE CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. HABEAS CORPUS CONCEDIDO. 1. A comprovação de excessiva demora na realização do julgamento de mérito do habeas corpus impetrado no Superior Tribunal de Justiça configura constrangimento ilegal, por descumprimento da norma constitucional da razoável duração do processo (art. 5º , inc. LXXVIII , da Constituição da República), viabilizando, excepcionalmente, a concessão de habeas corpus. Precedentes (HC 102206, Relator (a): Min. EROS GRAU, Segunda Turma, julgado em 16/03/2010; HC 95067, Relator (a): Min. EROS GRAU, Segunda Turma, julgado em 02/09/2008; HC 91986, Relator (a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 11/09/2007). 2. Considerando que o paciente, na hipótese, sofre coação em sua liberdade de locomoção há mais tempo que a própria reprimenda imposta, é de ser concedida a ordem de ofício (art. 654 , § 2º , CPP ) para fazer cessar o constrangimento ilegal. 3. Habeas corpus concedido para determinar a realização imediata do julgamento no Superior Tribunal de Justiça. Ordem concedida de ofício para assegurar a expedição de alvará de soltura nos estreitos limites do que atine ao writ ora apreciado.

TJ-RS - Habeas Corpus HC 70050299494 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 14/09/2012

Ementa: HABEAS CORPUS. CRIMES DE DESOBEDIÊNCIA E AMEAÇA. PENA COMINADA AO PRIMEIRO FATO DELITUOSO QUE VINCULA A COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DO WRIT À 4ª CÂMARA CRIMINAL DESTE TRIBUNAL. Competência declinada. (Habeas Corpus Nº 70050299494, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Manuel José Martinez Lucas, Julgado em 05/09/2012)

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1074739 RS 2008/0149841-9 (STJ)

Data de publicação: 16/03/2009

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. ART. 171 , § 3º , DO CÓDIGO PENAL . VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE NA VIA ELEITA. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. ART. 89 DA LEI Nº 9.099 /95. PENA COMINADA SUPERIOR A UM ANO. INAPLICABILIDADE. I - Em sede de recurso especial é inviável qualquer discussão de violação de normas constitucionais. II - Para que se efetue a concessão do benefício de suspensão condicional do processo, faz-se necessário que a pena mínima cominada ao delito seja igual ou inferior a um ano, desde que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime, presentes os demais requisitos que autorizariam a suspensão condicional da pena (art. 77 do Código Penal ), nos termos do art. 89 da Lei nº 9.099 /95. III - In casu, a paciente foi condenada em primeiro grau à pena de 1 (ano) e 4 (quatro) meses de reclusão pela prática do delito descrito no art. 171 , § 3º , do Código Penal , sendo tal condenação mantida pelo. e. Tribunal a quo. Assim, resta afastada a possibilidade de oferecimento, pelo Ministério Público, da proposta de suspensão condicional do processo, se a pena cominada ao delito praticado pela paciente extrapola o limite legal. (Precedentes). Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, desprovido

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