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21 de outubro de 2014
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Resultados da busca JusBrasil para "Certidão de quitação de tributos e contribuições federais"

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 13023 GO 95.01.13023-1 (TRF-1)

Data de publicação: 26/02/2008

Ementa: TRIBUTÁRIO. CERTIDÃO DE QUITAÇÃO DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES FEDERAIS. COMPENSAÇÃO. ALEGADA AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO CRÉDITO E DE EVENTUAL HIPÓTESE DE SUSPENSÃO DA SUA EXIGIBILIDADE. 1. Descabe negar a expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa - CPD-EM se a impetrante juntou DARFs que indicam ter havido compensação e pagamento nos meses indicados pela autoridade impetrada como pendentes, e não foi negada homologação a essa compensação, limitando-se aquela autoridade a alegar que não observou referida compensação os ditames legais. 2. Apelação provida.

Encontrado em: 26/2/2008 LEG:FED LCP :000070 ANO:1991 TRIBUTÁRIO. CERTIDÃO DE QUITAÇÃO DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES... FEDERAIS. COMPENSAÇÃO. ALEGADA AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO CRÉDITO E DE EVENTUAL HIPÓTESE DE SUSPENSÃO... DA SUA EXIGIBILIDADE. 1. Descabe negar a expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa...

TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 31359 SP 97.03.031359-0 (TRF-3)

Data de publicação: 24/07/2008

Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CERTIDÃO DE QUITAÇÃO DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES FEDERAIS. EXISTÊNCIA DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. NÃO OCORRÊNCIA DE HIPÓTESES DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. 1. O mandado de segurança é processo de documentos (Urkundenprozess), exigindo prova pré-constituída a ser produzida com a petição inicial e a ausência de documentos para a prova das alegações aduzidas, implica em falta de direito líquido e certo, objetando que se obtenha a ordem, pois esta não pode fundar-se em alegações que dependam de instrução probatória, em face da incompatibilidade desta com o procedimento do mandamus. 2. Se o impetrante não logrou fazer prova documental e inequívoca dos fatos, e, com isso, não demonstrou a existência de direito líquido e certo, não merece a proteção por meio do mandado de segurança, pois o uso do writ of mandamus exige a comprovação de plano do direito líquido e certo alegado pela parte impetrante, que deverá comprovar os requisitos previstos em lei. 3. Apelação a que se nega provimento.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 280905 SC 2000/0100500-6 (STJ)

Data de publicação: 17/05/2004

Ementa: TRIBUTÁRIO. CERTIDÃO DE QUITAÇÃO DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES FEDERAIS. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. AUSÊNCIA DE CRÉDITO CONSTITUÍDO. ILEGALIDADE DA RECUSA. PRECEDENTES. Tratando-se de tributo sujeito a lançamento por homologação, sendo esta inexistente, não há falar em crédito tributário constituído e vencido, tornando-se ilegítima a recusa da expedição da certidão requerida. Recurso especial conhecido e provido.

Encontrado em: OBRIGATORIEDADE, FAZENDA PÚBLICA, FORNECIMENTO, CERTIDÃO NEGATIVA DE DEBITO, DEBITO TRIBUTÁRIO,... ANTERIORIDADE, LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO, HIPOTESE, TRIBUTO, SUJEIÇÃO, LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO, INEXISTENCIA,... CONSTITUIÇÃO DO CREDITO TRIBUTÁRIO, CARACTERIZAÇÃO, INEXIGIBILIDADE, OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA, OBSERVANCIA,...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 280905 SC 2000/0100500-6 (STJ)

Data de publicação: 17/05/2004

Ementa: TRIBUTÁRIO. CERTIDÃO DE QUITAÇÃO DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES FEDERAIS. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. AUSÊNCIA DE CRÉDITO CONSTITUÍDO. ILEGALIDADE DA RECUSA. PRECEDENTES. Tratando-se de tributo sujeito a lançamento por homologação, sendo esta inexistente, não há falar em crédito tributário constituído e vencido, tornando-se ilegítima a recusa da expedição da certidão requerida. Recurso especial conhecido e provido.

Encontrado em: FAZENDA PÚBLICA, FORNECIMENTO, CERTIDÃO NEGATIVA DE DEBITO, DEBITO TRIBUTÁRIO, ANTERIORIDADE,... LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO, HIPOTESE, TRIBUTO, SUJEIÇÃO, LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO, INEXISTENCIA, CONSTITUIÇÃO... DO CREDITO TRIBUTÁRIO, CARACTERIZAÇÃO, INEXIGIBILIDADE, OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA, OBSERVANCIA,

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 4627 RO 2004.01.99.004627-0 (TRF-1)

Data de publicação: 22/01/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IRPJ. QUITAÇÃO INTEGRAL DA DÍVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A CDA goza da presunção de liquidez e certeza, mas pode ser ilidida por prova inequívoca a cargo do executado. 2. Os presentes embargos foram opostos com fundamento no pagamento, amparado por guias de recolhimento e Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais. 3. Restou comprovado nos autos o pagamento integral da dívida em cobrança, razão pela qual deve ser mantida a r. sentença que julgou procedentes os presentes embargos. 4. Apelação improvida.

TRF-2 - REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA REOMS 57454 RJ 2004.51.01.011030-9 (TRF-2)

Data de publicação: 11/10/2005

Ementa: TRIBUTÁRIO – EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS - ERRO CORRIGIDO ADMINISTRATIVAMENTE I- Restou comprovado que a impetrante fez solicitação do REDARF em 10/05//99 (fls. 21), de modo a corrigir o erro do número do CNPJ preenchido no DARF de fls. 22. II- Ademais, a autoridade impetrada não demonstrou a existência de outros débitos ou óbices ao processamento do REDARF. III- Logo, a empresa tem direito de obter a Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais. IV - Remessa necessária improvida

TJ-DF - Mandado de Segurança MS 172373220108070000 DF 0017237-32.2010.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 25/11/2010

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRAMA PRÓ-DF. ATESTADO DE IMPLANTAÇÃO DEFINITIVO. REQUISITOS LEGAIS. CERTIDÕES NEGATIVAS DE DÉBITO. NÃO CUMPRIMENTO. SANÇÃO POLÍTICA. INOCORRÊNCIA. I - A CONCESSÃO DE ATESTADO DE IMPLANTAÇÃO DEFINITIVO DO PROGRAMA PRÓ-DF EXIGE O CUMPRIMENTO DE TODOS OS REQUISITOS PREVISTOS NAS LEIS DISTRITAIS NºS 2.427 /99 E 2.719 /01, BEM COMO NO DECRETO Nº 23.210 /02 E NA PORTARIA Nº 290 , DE 09 DE NOVEMBRO DE 2009. II - O NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS, DENTRE ELES A APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO DE QUITAÇÃO DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES FEDERAIS E DA CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO DO GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL, IMPORTA EM EXCLUSÃO DO BENEFICIÁRIO DO PROGRAMA PRÓ-DF. III - A SANÇÃO POLÍTICA SÓ OCORRE SE HOUVER IMPOSIÇÃO DE RESTRIÇÕES OU PROIBIÇÕES DESARRAZOADAS E DESPROPORCIONAIS AO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ECONÔMICA OU PROFISSIONAL LÍCITA, UTILIZADA INDEVIDAMENTE E COMO FORMA INDIRETA DE COAGIR O CONTRIBUINTE AO PAGAMENTO DE TRIBUTOS, O QUE NÃO SE CONFIGURA QUANDO ESTES JÁ ESTÃO SENDO COBRADOS PELA VIA ADEQUADA E A EXIGÊNCIA DE QUITAÇÃO É PARA QUE A EMPRESA AUFIRA OUTROS BENEFÍCIOS JUNTO AO ESTADO. IV - AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

TRF-5 - Agravo de Instrumento AGTR 99134 PE 0065554-85.2009.4.05.0000 (TRF-5)

Data de publicação: 01/12/2009

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. JUNTA COMERCIAL. NEGATIVA DE ARQUIVAMENTO DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL DE EMPRESA. EXIGÊNCIA DE CERTIDÕES. POSSIBILIDADE. 1. Caso em que a Agravante busca condicionar o arquivamento da alteração contratual da empresa Fibrasa Nordeste Ltda à apresentação da Certidão Negativa de Débitos com o INSS, Certidão de quitação de tributos e contribuições federais para com a Fazenda Nacional, Certificado de regularidade com o FGTS e Certidão Negativa de Inscrição de Dívida Ativa da União, ou de quaisquer outras exigências que não as indicadas na Lei nº 8.934 /94. 2. É pertinente a exigência da Certidão da Fazenda Nacional e Secretaria da Receita Federal, nos termos do artigo 1º , incisos V e VI , do Decreto-lei nº 1.715 /1979, c/c o artigo 62, do Decreto-lei nº 147, de 13-2-1967, para fins do arquivamento da alteração contratual da empresa. 4. A exigência da apresentação da Certidão Negativa de Débitos para com o INSS, encontra-se respaldada no artigo 47 , da Lei nº 8.212 , de 1991 (Plano de Custeio da Previdência Social), com redação da Lei nº 9.528 /1997, não havendo que se falar em ofensa à Constituição Federal . Agravo de Instrumento provido.

TRF-1 - REMESSA EX OFFICIO REO 11571 GO 1998.01.00.011571-9 (TRF-1)

Data de publicação: 04/06/1999

Ementa: TRIBUTÁRIO. CERTIDÃO DE QUITAÇÃO DE TRIBUTO E CONTRIBUIÇÕES FEDERAIS. PARCELAMENTO DO DÉBITO. DIREITO À CERTIDÃO. PRECEDENTES DA JURISPRUDÊNCIA. 1 - O pedido de parcelamento da dívida tributária importa em reconhecimento desta, legitimando a recusa, anterior ao parcelamento, da expedição de Certidão de Quitação. 2 - Parcelado o débito, faz jus o contribuinte, enquanto em dia com as parcelas ajustadas, à certidão de Quitação ou à Certidão Positiva com Efeito de Negativa. 3 - Remessa oficial improvida.

TRF-5 - Agravo de Instrumento AGTR 36207 PE 2001.05.00.020300-8 (TRF-5)

Data de publicação: 27/04/2004

Ementa: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR. CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO. EXISTÊNCIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO. - SE O CONTRIBUINTE NÃO COMPROVA A INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS FISCAIS NÃO PODE REQUERER A EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE QUITAÇÃO DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES FEDERAIS. - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.

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