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23 de novembro de 2014
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TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 31968 SP 2001.61.00.031968-0 (TRF-3)

Data de publicação: 23/09/2010

Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO - HONORÁRIOS FIXADOS SOBRE O VALOR DA CAUSA: TERMO INICIAL. 1. A Súmula nº 14, do Superior Tribunal de Justiça: "Arbitrados os honorários advocatícios em percentual sobre o valor da causa, a correção monetária incide a partir do respectivo ajuizamento". 2. Apelação improvida.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 40967 DF 2000.34.00.040967-2 (TRF-1)

Data de publicação: 06/11/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA/TÍTULO JUDICIAL. HONORÁRIOS FIXADOS SOBRE O VALOR DA CAUSA. ATUALIZAÇÃO. DATA DO AJUIZAMENTO. REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA. APELAÇÃO PROVIDA. 1 - Trata-se de remessa oficial e apelação da União em face de sentença em embargos à execução de sentença/título judicial para cobrança de valores a título de honorários fixados sobre o valor da causa. Em apelação, sustenta-se que, como os honorários foram fixados sobre o valor da causa, este deverá somente ser atualizado a partir do ajuizamento. 2 - Inicialmente, não se conhece da remessa oficial, pois que incabível em sede de embargos à execução de sentença/título judicial, conforme remansosa jurisprudência. 3 - Quanto ao mais, com efeito, merece reparo a sentença, pois que os honorários foram em execução foram fixados sobre o valor da causa, cabível, portanto, somente a sua atualização (conforme termos da então Portaria nº 70/98 do Conselho da Justiça Federal, não impugnada) a partir do ajuizamento, no caso 24/09/1987, pela então para, em seguida, aplicar o percentual dos honorários. 4 - Não se conhece da remessa oficial, dá-se provimento à da União. Diante da equitatividade reclamada no art. 20 , § 4º , CPC , considerando que se trata de execução de baixo valor baixo (menos de R$ 10,00 em 1999), honorários fixados em R$ 100,00 (cem reais). 5 - Remessa oficial não conhecida. Apelação provida.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 40967 DF 2000.34.00.040967-2 (TRF-1)

Data de publicação: 16/11/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA/TÍTULO JUDICIAL. HONORÁRIOS FIXADOS SOBRE O VALOR DA CAUSA. ATUALIZAÇÃO. DATA DO AJUIZAMENTO. REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA. APELAÇÃO PROVIDA. 1 - Trata-se de remessa oficial e apelação da União em face de sentença em embargos à execução de sentença/título judicial para cobrança de valores a título de honorários fixados sobre o valor da causa. Em apelação, sustenta-se que, como os honorários foram fixados sobre o valor da causa, este deverá somente ser atualizado a partir do ajuizamento. 2 - Inicialmente, não se conhece da remessa oficial, pois que incabível em sede de embargos à execução de sentença/título judicial, conforme remansosa jurisprudência. 3 - Quanto ao mais, com efeito, merece reparo a sentença, pois que os honorários foram em execução foram fixados sobre o valor da causa, cabível, portanto, somente a sua atualização (conforme termos da então Portaria nº 70/98 do Conselho da Justiça Federal, não impugnada) a partir do ajuizamento, no caso 24/09/1987, pela então para, em seguida, aplicar o percentual dos honorários. 4 - Não se conhece da remessa oficial, dá-se provimento à da União. Diante da equitatividade reclamada no art. 20 , § 4º , CPC , considerando que se trata de execução de baixo valor baixo (menos de R$ 10,00 em 1999), honorários fixados em R$ 100,00 (cem reais). 5 - Remessa oficial não conhecida. Apelação provida.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 200251015096239 RJ 2002.51.01.509623-9 (TRF-2)

Data de publicação: 02/12/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ERRO MATERIAL. HONORÁRIOS FIXADOS SOBRE O VALOR DA CAUSA. EMBARGOS PROVIDOS. Conforme Transcrições Fonográficas do Voto Vogal, os honorários foram fixados em 5% sobre o valor da causa e não sobre o valor da condenação. Embargos providos para fixar os honorários em 5% sobre o valor da causa.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 15700 SP 2008.61.00.015700-4 (TRF-3)

Data de publicação: 15/09/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS FIXADOS SOBRE O VALOR DA CAUSA. PROPOSITURA DA AÇÃO ORDINÁRIA EM MÊS DIVERSO DO CONSIDERADO PELA CONTADORIA JUDICIAL. REFORMA DA SENTENÇA. 1. A decisão proferida nos autos do processo de conhecimento fixou condenação em verba honorária de 10% sobre o valor da causa. 2. A ação ordinária foi proposta em 18 de dezembro de 1992; nos cálculos acolhidos pela sentença o valor da causa foi atualizado, equivocadamente, desde outubro de 19992. 3. Necessidade de elaboração de nova conta, nos estritos termos do julgado. 4. Apelação provida.

TRF-5 - Apelação Civel AC 452023 CE 0000961-70.2004.4.05.8100 (TRF-5)

Data de publicação: 13/11/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA. HONORÁRIOS FIXADOS SOBRE O VALOR DA CAUSA. PAGAMENTO (EXECUÇÃO) EFETUADO SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. DEVOLUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. 1. Trata-se de ação de restituição de indébito, na qual o DNOCS pretende reaver valores pagos a título de honorários sucumbenciais, e que supõe sejam indevidos, porquanto a sentença do processo de cognição fixou os honorários sobre o valor da causa, mas os exequentes elaboraram os cálculos executivos com base no valor da condenação, tendo-o pago o DNOCS; 2. Os autores da presente ação (ora apelados), após a propositura do feito executivo, deveriam ter opostos embargos à execução, de modo a sanar o equívoco nos cálculos dos exequentes, que apuraram as verbas sucumbenciais sobre o valor da condenação, quando deveriam tê-lo feito sobre o valor da causa; 3. Não tendo havido, a seu tempo e modo (por meio de embargos à execução), qualquer impugnação à execução, restou configurada a preclusão lógica (pois os valores discriminados na memória dos cálculos foram efetivamente pagos) e temporal (porquanto deixaram transcorrer o prazo legal para interposição de embargos à execução). Daí porque, agora, em sede ação de restituição de indébito, não é mais permitido, ao Poder Judiciário, apreciar o caso; 4. Apelação provida.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 16307 BA 1998.33.00.016307-2 (TRF-1)

Data de publicação: 14/11/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS FIXADOS SOBRE O VALOR DA CAUSA. CORREÇÃO. DATA DO DEPÓSITO EM JUÍZO. 1. Apesar da Súmula 14 do Superior Tribunal de Justiça dispor que arbitrados os honorários advocatícios em percentual sobre o valor da causa, a correção monetária incide a partir do respectivo ajuizamento, no caso dos autos, o valor atribuído à causa coincide com o depositado em juízo, quando do ajuizamento da ação cautelar preparatória à ação anulatória de lançamento. 2. Correta, portanto, a sentença que dispôs que o valor depositado corrigido deve ser considerado para calcular os honorários advocatícios devidos pela ora embargante. 3. Apelação da Fazenda e remessa oficial improvidas.

Encontrado em: FIXADOS SOBRE O VALOR DA CAUSA. CORREÇÃO. DATA DO DEPÓSITO EM JUÍZO. 1. Apesar da Súmula 14 do Superior... Tribunal de Justiça dispor que arbitrados os honorários advocatícios em percentual sobre o valor... da causa, a correção monetária incide a partir do respectivo ajuizamento, no caso dos autos, o valor...

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 281464 RJ 2002.02.01.008665-5 (TRF-2)

Data de publicação: 25/05/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS FIXADOS SOBRE O VALOR DA CAUSA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 14 DO STJ. OMISSÃO NA EMENTA. DESCABIMENTO. I-Apenas os embargos declaratórios do BNDES devem ser acolhidos. Como se verifica do voto-condutor a parte autora restou condenada ao pagamento de verba honorária sucumbencial arbitrada em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa. Assim no que diz respeito à atualização monetária para a fixação da verba honorária sucumbencial deve ser aplicado disposto no verbete 14 do STJ: "Arbitrados os honorários advocatícios em percentual sobre o valor da causa, a correção monetária incide a partir do respectivo ajuizamento". Quanto ao índice de correção aplica-se a Tabela de Precatórios da Justiça Federal. II-No que tange aos embargos declaratórios da União Federal observo que a questão atinente à periodicidade da correção monetária inferior a um ano em que o voto-condutor entendeu pela inaplicabilidade do disposto no art. 28 da Lei n. 9.026 /95 restou devidamente enfrentada fato aliás reconhecido pela própria embargante. III-Ocorre a omissão ensejadora de embargos declaratórios quando o órgão julgador deixa de se pronunciar sobre questão relevante para o julgamento submetida pelas partes à sua deliberação. A ementa prevista no art. 563 do CPC represenTA, tão-só a síntese do julgado. A previsão não implica em que necessariamente deva conter todas as questões decididas cabendo ao redator extrair para o resumo a essência do que foi apreciado. O acórdão sim tem a eficácia própria da prestação jurisdicional. IV-Embargos declaratórios do BNDES providos. Negado provimento aos embargos opostos pela União Federal.

TJ-RS - Embargos de Declaração ED 71002302354 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 15/10/2009

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS FIXADOS SOBRE O VALOR DA CAUSA. HIPÓTESE EM QUE O AUTOR ARBITROU O VALOR DA CAUSA COM BASE NA EXPECTATIVA DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO DE PRIMEIRO QUE APENAS DETERMINOU A MANUTENÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA, SEM A DESCONSTITUIÇAÕ DO DÉBITO EXISTENTE, FICANDO AFASTADO O DANO MORAL. PERCENTUAL DE HONORÁRIOS QUE DEVERÁ SER ARBITRADO CONFORME APRECIAÇÃO EQUITATIVA. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. (Embargos de Declaração Nº 71002302354, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Julgado em 07/10/2009)

TJ-SP - Apelação APL 992020132491 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 17/05/2010

Ementa: Apelação. Ação declaratória e comlnatória. Revelia. Honorários fixados sobre o valor da causa em causa de valor inestimável. Apelo provido para majorar os honorários.

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