Carregando...
JusBrasil - Tópicos
30 de setembro de 2014
Inss. Contribuições Previdenciárias Não Pagas pelo Empregador Editar Foto
×

Alterar Imagem

Envie uma imagem

Inss. Contribuições Previdenciárias Não Pagas pelo Empregador Editar

Cancelar
Adicione uma descrição a este tópico. Editar
470 caracteres restantes
Cancelar
Ainda não há documentos separados para este tópico.

Resultados da busca JusBrasil para "Inss. Contribuições Previdenciárias Não Pagas pelo Empregador"

TST - RECURSO DE REVISTA RR 157005620055020035 15700-56.2005.5.02.0035 (TST)

Data de publicação: 30/11/2007

Ementa: INSS. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ACORDO JUDICIAL. VÍNCULO EMPREGATÍCIO NÃO RECONHECIDO. ATRIBUIÇÃO DE NATUREZA INDENIZATÓRIA ÀS PARCELAS PAGAS. AUSÊNCIA DE DISCRIMINAÇÃO DAS PARCELAS.CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DEVIDA SOBRE A TOTALIDADE DO ACORDO No caso dos autos, não obstante tenha o acordo judicial afastado o reconhecimento do vínculo de emprego, foi admitida a prestação dos serviços. O fato da existência da prestação dos serviços já autoriza a incidência da contribuição previdenciária, nos termos do artigo 195 , inciso I , alínea a , da Constituição da República, de seguinte teor:-Art. 195 . A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: (a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício;-.Por outro lado, se as partes não discriminaram as parcelas, ou seja, não informaram qual ou quais dessas foram quitadas no acordo, aplica-se a norma imposta pelo artigo 43 da Lei nº 8.212 /91, em que há obrigação legal de discriminação das parcelas do acordo sujeitas à incidência da contribuição previdenciária, sob pena de incidência sobre o valor total da avença.A mera atribuição da natureza indenizatória ao acordo não supre a necessidade de discriminar as parcelas que o integram.Recurso de revistaconhecido e provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 2423002020045020471 242300-20.2004.5.02.0471 (TST)

Data de publicação: 11/04/2008

Ementa: PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Prefacial não analisada, de acordo com o artigo 249 , § 2º , do CPC .INSS. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ACORDO JUDICIAL. VÍNCULO EMPREGATÍCIO NÃO RECONHECIDO. ATRIBUIÇÃO DE NATUREZA INDENIZATÓRIA ÀS PARCELAS PAGAS. AUSÊNCIA DE DISCRIMINAÇÃO DAS PARCELAS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DEVIDA SOBRE A TOTALIDADE DO ACORDONo caso dos autos, não obstante tenha o acordo judicial afastado o reconhecimento do vínculo de emprego, foi admitida a prestação dos serviços. O fato da existência da prestação dos serviços já autoriza a incidência da contribuição previdenciária, nos termos do artigo 195 , inciso I , alínea a , da Constituição da República, de seguinte teor:-Art. 195 . A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: (a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício;-.Por outro lado, se as partes não discriminaram as parcelas, ou seja, não informaram qual ou quais dessas foram quitadas no acordo, aplica-se a norma imposta pelo artigo 43 da Lei nº 8.212 /91, em que há obrigação legal de discriminação das parcelas do acordo sujeitas à incidência da contribuição previdenciária, sob pena de incidência sobre o valor total da avença.A mera atribuição da natureza indenizatória ao acordo não supre a necessidade de discriminar as parcelas que o integram.Recurso de revistaconhecido e provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1326 1326/2003-077-03-00.4 (TST)

Data de publicação: 29/10/2009

Ementa: RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - PERÍODO CONTRATUAL RECONHECIDO EM JUÍZO. A controvérsia encontra-se atualmente pacificada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal que, dia 11/9/2008, no julgamento do recurso extraordinário (RE) nº 569056, decidiu, por unanimidade, editar Súmula Vinculante determinando que não cabe à Justiça do Trabalho estabelecer, de ofício, débito de contribuição social para com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) com base em decisão que apenas declare a existência de vínculo empregatício. Pela decisão, essa cobrança somente pode incidir sobre o valor pecuniário já definido em condenação trabalhista ou em acordo quanto ao pagamento de verbas salariais que possam servir como base de cálculo para a contribuição previdenciária. Ressalte-se que o STF referendou o entendimento constante do item I da Súmula nº 368 desta Corte, que disciplina o assunto. Recurso de revista conhecido e provido. COMPENSAÇÃO DE VALORES PAGOS. -Compensação. A compensação só poderá ser arguida com a contestação.- (Súmula nº 48 desta Corte). Recurso de revista não conhecido. UNICIDADE CONTRATUAL (alegação de violação dos artigos 453 , 477 e 818 da Consolidação das Leis do Trabalho e divergência jurisprudencial). Não demonstrada a violação à literalidade de dispositivo de lei federal, ou a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento nas alíneas a e c do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho . Recurso de revista não conhecido. RECURSO DE REVISTA ADESIVO DO RECLAMANTE. PRESCRIÇÃO - EMPREGADO RURAL. A EC nº 28 /00 instituiu prazo prescricional inferior ao aplicável, anteriormente, ao trabalhador rural, tratando-se, portanto, de lei nova, restritiva de direito anteriormente garantido. Segundo o princípio da irretroatividade da lei, é de se considerar - em relação aos contratos...

TST - EMBARGO EM RECURSO DE REVISTA E-RR 6689004320025240900 668900-43.2002.5.24.0900 (TST)

Data de publicação: 09/06/2006

Ementa: INSS. JUSTIÇA DO TRABALHO. INCOMPETÊNCIA. SÚMULA N.º 368, ITEM I, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS SOBRE VERBAS PAGAS NO CURSO DA RELAÇÃO DE EMPREGO RECONHECIDA EM JUÍZO. RECURSO DE REVISTA NÃO CONHECIDO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 896 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO NÃO CONFIGURADA . Hipótese em que a Turma do Tribunal Superior do Trabalho, quando deixou de conhecer do recurso de revista do Instituto Nacional do Seguro Social, refutando a alegação de maltrato ao artigo 114 , § 3º , da Constituição Federal , declarando a incompetência da Justiça do Trabalho para autorizar a cobrança das contribuições previdenciárias devidas sobre verbas salariais pagas no curso da relação de emprego somente reconhecida em juízo, decidiu em consonância com o entendimento consubstanciado no texto da Súmula n.º 368, item I, do Tribunal Superior do Trabalho, com a redação conferida pela Resolução n.º 138 , publicada no DJU de 23/11/2005. O verbete sumular referido encontra-se vazado nos seguintes termos:-a Justiça do Trabalho é competente para determinar o recolhimento das contribuições fiscais. A competência da Justiça do Trabalho, quanto à execução das contribuições previdenciárias, limita-se às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, que integrem o salário-de-contribuição-.Violação do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho não caracterizada, considerando-se que a decisão embargada encontra-se em consonância com a jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho. Embargos não conhecidos.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 217928 RJ 1999.02.01.055020-6 (TRF-2)

Data de publicação: 24/06/2008

Ementa: PREVIDENCIÁRIO – CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE APOSENTADORIA POR IDADE – DOMÉSTICA – TEMPO DE SERVIÇO RECONHECIDO ATRAVÉS DA JUSTIÇA DO TRABALHO – RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES EM ATRASO. - Tendo em vista que o recolhimento das contribuições previdenciárias é uma obrigação do empregador, nos termos do art. 30 , inciso V , da Lei 8.212 /91, não pode o trabalhador ser penalizado por fato de terceiro, devendo ser afastado, neste caso, o cumprimento do período de carência exigido pelos arts. 25 , II e 27 , inciso II , ambos da Lei 8.213 /91, eis que devidamente comprovado o vínculo empregatício na qualidade de empregada doméstica. - Inadmissível que o INSS se negue a conceder o benefício depois de ter recebido todas as contribuições pagas com juros, multa e correção monetária, sob pena de se admitir o locupletamento ilícito. - Apelação e Remessa Oficial a que se nega provimento.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL 249170 AC 34218 SP 95.03.034218-0 (TRF-3)

Data de publicação: 25/07/2007

Ementa: TRIBUTÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - CONTRIBUIÇÃO INCIDENTE SOBRE A REMUNERAÇÃO PAGA A MÉDICOS EMPREGADOS - MÉDICOS AUTÔNOMOS - AUSÊNCIA DE PROVAS - CONTRIBUIÇÃO SOBRE ADICIONAL DE FÉRIAS DE 1/3 (UM TERÇO) - RECURSO DA EMBARGANTE IMPROVIDO - RECURSO DO INSS E REMESSA OFICIAL, TIDA COMO INTERPOSTA, PROVIDOS. 1. A presunção de liquidez e certeza do título executivo só pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou do terceiro a que aproveite, a teor do disposto no art. 3º , § único , da LEF . 2. No caso concreto, o débito exeqüendo refere-se a contribuições previdenciárias suplementares, não recolhidas nos meses de janeiro de 1987 a abril de 1991, incidentes sobre a remuneração paga a médicos plantonistas e adicional de férias de 1/3 (um terço). 3. Quanto aos médicos plantonistas, a fiscalização do INSS verificou a existência de relação de emprego, caracterizada pela subordinação, pessoalidade, onerosidade e habitualidade, não tendo a embargante trazido, aos autos, prova inequívoca no sentido de que os referidos profissionais que lhe prestavam serviço o faziam na condição de autônomos. 4. Os valores pagos aos empregados a título de adicional de férias de 1/3 (um terço) têm natureza remuneratória, devendo integrar a base de cálculo da contribuição previdenciária. 5. O título executivo está em conformidade com o disposto no § 5º do art. 2º da Lei 6830 /80, não tendo a executada conseguido ilidir a presunção de liquidez e certeza da dívida inscrita. 6. Os encargos de sucumbência são ônus do processo e devem ser suportados pelo vencido, nos termos do art. 20 do CPC . Assim, no caso, deve a embargante arcar com as custas e os honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado do débito. 7. Recurso da embargante improvido. Recurso do INSS e remessa oficial, tida como interposta, providos.

Encontrado em: da embargante e dar provimento ao recurso do INSS e à remessa oficial, tida como interposta. DJU

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 34218 SP 95.03.034218-0 (TRF-3)

Data de publicação: 04/06/2007

Ementa: TRIBUTÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - CONTRIBUIÇÃO INCIDENTE SOBRE A REMUNERAÇÃO PAGA A MÉDICOS EMPREGADOS - MÉDICOS AUTÔNOMOS - AUSÊNCIA DE PROVAS - CONTRIBUIÇÃO SOBRE ADICIONAL DE FÉRIAS DE 1/3 (UM TERÇO) - RECURSO DA EMBARGANTE IMPROVIDO - RECURSO DO INSS E REMESSA OFICIAL, TIDA COMO INTERPOSTA, PROVIDOS. 1. A presunção de liquidez e certeza do título executivo só pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou do terceiro a que aproveite, a teor do disposto no art. 3º , § único , da LEF . 2. No caso concreto, o débito exeqüendo refere-se a contribuições previdenciárias suplementares, não recolhidas nos meses de janeiro de 1987 a abril de 1991, incidentes sobre a remuneração paga a médicos plantonistas e adicional de férias de 1/3 (um terço). 3. Quanto aos médicos plantonistas, a fiscalização do INSS verificou a existência de relação de emprego, caracterizada pela subordinação, pessoalidade, onerosidade e habitualidade, não tendo a embargante trazido, aos autos, prova inequívoca no sentido de que os referidos profissionais que lhe prestavam serviço o faziam na condição de autônomos. 4. Os valores pagos aos empregados a título de adicional de férias de 1/3 (um terço) têm natureza remuneratória, devendo integrar a base de cálculo da contribuição previdenciária. 5. O título executivo está em conformidade com o disposto no § 5º do art. 2º da Lei 6830 /80, não tendo a executada conseguido ilidir a presunção de liquidez e certeza da dívida inscrita. 6. Os encargos de sucumbência são ônus do processo e devem ser suportados pelo vencido, nos termos do art. 20 do CPC . Assim, no caso, deve a embargante arcar com as custas e os honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado do débito. 7. Recurso da embargante improvido. Recurso do INSS e remessa oficial, tida como interposta, providos.

Encontrado em: da embargante e dar provimento ao recurso do INSS e à remessa oficial, tida como interposta. QUINTA TURMA

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 172505 RJ 98.02.21523-6 (TRF-2)

Data de publicação: 30/06/2008

Ementa: PREVIDENCIÁRIO – CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO – DOMÉSTICA – TEMPO DE SERVIÇO RECONHECIDO ATRAVÉS DA JUSTIÇA DO TRABALHO – RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES EM ATRASO. - Tendo em vista que o recolhimento das contribuições previdenciárias é uma obrigação do empregador, nos termos do art. 30 , inciso V , da Lei 8.212 /91, não pode o trabalhador ser penalizado por fato de terceiro, devendo ser afastado, neste caso, o cumprimento do período de carência exigido pelos arts. 25 , II e 27 , inciso II , ambos da Lei 8.213 /91, eis que devidamente comprovado o vínculo empregatício na qualidade de empregada doméstica. - Inadmissível que o INSS se negue a conceder o benefício depois de ter recebido todas as contribuições pagas com juros, multa e correção monetária, sob pena de se admitir o locupletamento ilícito. - Inaplicabilidade da Súmula 260 do ex-TFR, uma vez que a hipótese versa sobre a concessão de benefício previdenciário com início em agosto de 1992, quando já em vigor a Lei 8.213 /91. - Apelação e Remessa Oficial a que se dá parcial provimento.

TRT-9 - 31476200814901 PR 31476-2008-14-9-0-1 (TRT-9)

Data de publicação: 28/08/2009

Ementa: tabelas próprias, limites de contribuição e incidência sobre as verbas de natureza salarial ora deferidas. Tais contribuições apuradas serão suportadas, tão-somente, pelo empregador, vez que não quitou o que era devido ao empregado nas épocas próprias, observando-se, no que couber, o art. 276 do Decreto 3.048-1991; no mesmo diapasão, observados os parâmetros legais, deverão ser recolhidos, tão-somente pelo Réu, os valores relativos ao Imposto de Renda, calculados sobre o montante total das verbas tributáveis, nestas incluídos os juros de mora, incidindo no mês do recebimento do crédito e pela tabela mensal vigente quando do pagamento, com exclusão de todas as parcelas de cunho indenizatório (Lei 7.713 -88, regulamentada pelo Decreto 3000 -99). Por conseguinte, a incidência de juros moratórios deverá ocorrer sobre o valor total do crédito do Autor, forma escorreita de preservá-lo da longa espera para receber tal crédito. Ademais, não há qualquer imposição legal de descontos sobre os valores devidos em razão da sentença judicial transitada em julgado, não sendo permitido dar interpretação extensiva à norma legal. Portanto, não se confunde o que é devido a título de crédito do Autor com o que é devido aos cofres públicos a título de recolhimentos fiscais e previdenciários. Não se trata então, de juros sobre valores devidos ao INSS e Receita Federal, mas sobre o crédito da Obreira, e sobre estes, são devidas as contribuições ao INSS e ao Fisco, cuja apuração e recolhimento aos cofres públicos incumbem ao Empregador, por determinação legal. Entendimento em sentido contrário sujeitaria a Autora a dupla penalização, pois além de ter que esperar a longa tramitação do processo, ainda teria descontado parte dos juros que visam compensar esta demora, além do que, seria como prêmio à Reclamada, que não quitando os haveres trabalhistas devidos à Obreira na época própria, ainda deixaria de pagar os juros da mora sobre parte da condenação. Para corroborar nosso posicionamento,...

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL 693436 AC 23142 SP 2001.03.99.023142-4 (TRF-3)

Data de publicação: 27/06/2007

Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - LITISPENDÊNCIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - NULIDADE DA PENHORA - BEM DE FAMÍLIA - CONTRIBUIÇÃO INCIDENTE SOBRE VALORES PAGOS AOS EMPREGADOS A TÍTULO DE CESTAS BÁSICAS E VALE-TRANSPORTE - JUROS DE MORA - PRELIMINARES REJEITADAS - RECURSO DOS EMBARGANTES PARCIALMENTE PROVIDO - RECURSO DO INSS PROVIDO. 1. Na execução fiscal, não se discute o débito em cobrança, motivo pelo qual não há que se falar em litispendência dessa ação com a ação anulatória, até porque não se verifica a identidade dos pedidos. Também não há coincidência entre partes, pois, ainda que sejam elas as mesmas, ocupam pólos distintos nas respectivas relações jurídicas processuais. Ausentes os elementos que caracterizam as demandas idênticas, ou seja, a identidade de pedido e partes, não há que se falar em litispendência entre a ação anulatória e a execução fiscal. 2. Desnecessária a inquirição de testemunhas, visto que os documentos acostados aos autos são suficientes para o exame da alegação de impenhorabilidade do imóvel matriculado sob nº 7029. 3. Não pode ser penhorado o imóvel residencial de uso da entidade familiar, nos termos do arts. 1º e 5º da Lei 8009 /90. 4. No caso, não obstante o embargante GLAUBER JANSEN seja proprietário de outros imóveis, como se vê de fl. 40 e 46/49 da execução, observo que a certidão de dívida ativa que embasa a execução fiscal e a certidão imobiliária acostada à fl. 46 do apenso demonstram que o imóvel matriculado sob nº 7029, objeto da penhora, serve de moradia ao embargante e sua família, estando, pois, protegido pela Lei 8009 /90. Mantida a constrição que recaiu sobre o imóvel matriculado nº 8768, de propriedade da empresa devedora. 5. Não se conhece da matéria relativa à incidência da contribuição previdenciária sobre os valores pagos aos empregados a título de cestas básicas e vale-transporte, vez que é objeto de discussão nos autos da ação anulatória. 6. Os juros de mora devem incidir sobre o valor corrigido do débito e têm como finalidade compensar o credor pelo prazo de inadimplência do devedor, desde a data do vencimento da dívida e até o efetivo pagamento. 7. A taxa de 1% a que se refere o § 1º do art. 161 do CTN se aplica, apenas, ao caso de não haver lei específica dispondo de maneira diversa, o que não ocorre no caso de créditos tributários, em que a Lei 9065 /95 determina, expressamente, a cobrança de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC. 8. Preliminares rejeitadas. Recurso dos embargantes parcialmente provido. Recurso do INSS provido....

Encontrado em: parcial provimento ao recurso dos embargantes e dar provimento ao recurso do INSS. DJU DATA:27/06/2007

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/498222/inss-contribuicoes-previdenciarias-nao-pagas-pelo-empregador