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19 de setembro de 2014
Servidão de Água Editar Foto
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Servidão de Água

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APELAÇAO CÍVEL: AC 2010206990 SE

Apelação Cível. Ação de Usucapião Especial Urbano. Oposição de Terceiros. Comodato verbal. Atos de mera permissão ou tolerância não induzem posse. Art. 1.028 do Código Civil . Precedentes. I - O acervo probatório coligido aos autos atesta que a posse exercida pela Recorrente não se qualifica como apta à aquisição da pr...

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STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1124506 RJ 2009/0030733-0 (STJ)

Data de publicação: 14/11/2012

Ementa: PROCESSO CIVIL E DIREITO CIVIL. DIREITOS REAIS. SERVIDÃO DE ÁGUA.ESTABELECIMENTO. CONDIÇÃO RESOLUTIVA. EXTINÇÃO PELA AUTOSSUFICIÊNCIAEM CAPTAÇÃO DA ÁGUA PELO PRÉDIO DOMINANTE, POR FONTE INDEPENDENTE.AÇÃO PLEITEANDO O CUMPRIMENTO DA SERVIDÃO. PROPOSITURA PORCONDOMÍNIO. LEGITIMIDADE. LITISCONSÓRCIO ATIVO NECESSÁRIO.INEXISTÊNCIA. HIPÓTESE DE LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO UNITÁRIO.LITISOCONSÓRCIO PASSIVO ENTRE O PRÉDIO SERVIENTE E A UNIÃO.INEXISTÊNCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. INEXISTÊNCIA.JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO PELO TRIBUNAL LOCAL.CONSIDERAÇÃO DE QUE FOI IMPLEMENTADA A CONDIÇÃO ESTABELECIDA PARAQUE SE EXTINGUISSE A SERVIDÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉOBJETIVA, EM SEU ASPECTO DE VEDAÇÃO DE COMPORTAMENTOSCONTRADITÓRIOS. SUPRESSIO. EQUÍVOCO. IMPOSSIBILIDADE DERECONHECIMENTO INCIDENTAL DA INEFICÁCIA DO REGISTRO PÚBLICO.NECESSIDADE DE AÇÃO AUTÔNOMA. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVAINAPLICÁVEL PARA GERAR A EXTINÇÃO DE UM DIREITO, NA ESPÉCIE. DEVERDE COLABORAÇÃO ADIMPLIDO PELOS TITULARES DO PRÉDIO DOMINANTE.NECESSIDADE DE ÁGUA. BEM PÚBLICO ESSENCIAL À VIDA. PONDERAÇÃO DEVALORES. IMPOSSIBILIDADE DE SE PRIVILEGIAR O USO COMERCIAL DA ÁGUAEM DETRIMENTO DE SEU USO PARA O ABASTECIMENTO DAS NECESSIDADESHUMANAS. RECURSO ESPECIAIS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. É cabível a interposição de embargos de declaração por terceirointeressado, para esclarecimento de acórdão que julgou recursos deapelação. Hipótese em que o terceiro é titular de uma das unidadesintegrantes do condomínio e o processo, ajuizado por esta entidade,discutia o adimplemento de servidão de água instituída em favor doscondôminos.2. Não é possível considerar, como fez o Tribunal de origem, quepara ingressar no processo o proprietário teria de se valer doinstituto da oposição. Se o condomínio não tem personalidadejurídica de direito civil, salvo para fins tributários, é incoerentedizer que ele possa ostentar um direito em oposição ao direito doscondôminos, notadamente quando se fala...

TJ-SP - Apelação APL 9282915912008826 SP 9282915-91.2008.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 04/11/2011

Ementa: ?SERVIDÃO DE ÁGUA MANUTENÇÃO DE POSSE ESBULHO - Alegação de existência de servidão sobre poço caipira existente na propriedade do autor, que perdura por cerca de dez anos - Prova testemunhal que demonstrou que o autor utilizava-se do poço existente no terreno do réu por mera permissão e tolerância do antigo dono do terreno, o que não induz posse Art. 1.028 do CC - Possibilidade, ademais, de o autor construir um poço em seu próprio terreno Ação improcedente - Apelo improvido.?

TJ-MG - 105720300196710011 MG 1.0572.03.001967-1/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 13/07/2009

Ementa: AÇÃO POSSESSÓRIA. CITAÇÃO DO CÔNJUGE. DESNECESSIDADE. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL REGULAR. PRELIMINARES REJEITADAS. SERVIDÃO DE ÁGUAS. REQUISITOS DO ART. 927 DO CPC . 1- Dispensa-se a intervenção do cônjuge do autor ou do réu em ação de manutenção de posse, caso dos autos, pois a demanda tem caráter pessoal para obviar atos de sua turbação, consistentes no desvio do curso d'água que abastece a represa do autor e possibilita o funcionamento do moinho. Preliminar rejeitada. 2- Inocorrente qualquer mácula na substituição processual, em face do falecimento do autor, pois, apesar de o Termo de Compromisso não estar assinado pela Magistrada Singular, a decisão interlocutória encontra-se perfeita. 3- A servidão de águas, existente há mais de 50 anos, de forma aparente e contínua, merece proteção possessória, e diante da comprovação da posse do autor e do esbulho praticado pelo réu, irretocável a sentença.

TJ-MG - 102510601897590011 MG 1.0251.06.018975-9/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 17/05/2008

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - SERVIDÃO DE ÁGUA - AQUEDUTO - SENTENÇA MANTIDA. Diante da comprovação da posse anterior do apelado, do esbulho e sua data, é de se manter a sentença que determinou a sua reintegração de posse na servidão de água mantida no imóvel do apelante.

TJ-MG - 100890700154930011 MG 1.0089.07.001549-3/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 27/11/2007

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRA-RAZÕES QUE DESATENDE A REGRA ESTABELECIDA NO INCISO II , DO ARTIGO 514 , DO CPC - NÃO CONHECIMENTO. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - ARTIGO 927 , DO CPC - SERVIDÃO DE ÁGUAS - CANALIZAÇÃO - DESVIO DE PARTE DA ÁGUA CANALIZADA PELO PROPRIETÁRIO DO PRÉDIO SERVIENTE - TURBAÇÃO NÃO VERIFICADA. PEDIDOS FORMULADOS EM CONTESTAÇÃO - CARÁTER DÚPLICE DAS AÇÕES POSSESSÓRIAS - PREJUÍZOS NÃO COMPROVADOS - USO DA PASSAGEM IMPLÍCITO. 1- Apurando-se dos autos que as contra-razões opostas contra um dos recursos de apelação foram elaboradas em desacordo com a regra insculpida no inciso II , do artigo. 514 , II , do CPC , aquelas não poderão ser conhecidas. 2- Por força do disposto no art. 927 do C.P.C. , na ação de manutenção de posse o autor deve comprovar a sua posse, a turbação, a data de ocorrência deste ilícito, bem como a continuidade da sua condição de possuidor. 3-Tratando-se de servidão de águas, esta deve ser exercida civiliter, ou seja, dentro dos limites das necessidades que se proponha a satisfazer. 4- Constatado que se que antes da canalização a água que escorria a céu aberto já era consumida pelos animais da propriedade do prédio serviente, não há turbação na atitude do proprietário do prédio serviente em obter diretamente do cano instalado pelo proprietário do prédio dominante parte da água que naturalmente corria em sua propriedade. 5- É lícito ao réu, na contestação de uma ação possessória, demandar a proteção possessória e a indenização pelos prejuízos resultantes da turbação e do esbulho cometido pelo autor. 6- Não comprovados os alegados prejuízos com o ato praticado pelo proprietário do prédio dominante quanto a instalação da canalização para captação de água no prédio serviente, não há que se falar em indenização. 7- Em uma servidão de águas encontra-se implícito o uso também da passagem através da qual serão elas conduzidas.

TJ-MG - 105210403726610011 MG 1.0521.04.037266-1/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 13/02/2009

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - NULIDADE DA SENTENÇA - OFENSA AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ - PROMOÇÃO DE MAGISTRADO - EXCEÇÃO DO ART. 132 DO CPC - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - VÍCIO INEXISTENTE - PRELIMINAR REJEITADA - SERVIDÃO DE ÁGUA - NASCENTE - USO EXCLUSIVO PELO PRÉDIO DOMINANTE - NÃO COMPROVAÇÃO - SUFICIÊNCIA PARA ATENDER AOS DOIS IMÓVEIS - IMPROPRIEDADE DA ÁGUA PARA CONSUMO HUMANO - PROVA INEXISTENTE - FATO IRRELEVANTE - TURBAÇÃO - INOCORRÊNCIA - PROTEÇÃO POSSESSÓRIA - REJEIÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - CAUTELAR INCIDENTAL DE ATENTADO - PERDA DE OBJETO. Inexiste ofensa ao princípio da identidade física do Juiz quando o magistrado que presidiu a colheita de provas foi promovido antes da prolação da sentença, amoldando-se a situação concreta à exceção prevista no art. 132 , do CPC . Não há se falar em nulidade por ausência de fundamentação se a sentença revela análise acurada da prova coligida nos autos, não a maculando a simples ausência de referência a pontos dos depoimentos testemunhais que a sentenciante afirmou ser contraditórios, mormente se o desate da lide respalda-se no conteúdo do laudo pericial. O direito de servidão não confere ao prédio dominante exclusividade na captação da água proveniente de nascente, mormente quando a prova pericial constata a suficiência para atendimento da necessidade de ambas os imóveis, bem como sua utilização remota pelo prédio serviente para fins domésticos, não constituindo óbice a alegada impropriedade para consumo humano, fato que além de irrelevante, não restou comprovado. Constatado o uso comum da nascente d'água, tem-se por incomprovada a turbação, impondo-se, por corolário, a manutenção da r. sentença que rejeitou a proteção possessória vindicada. Reconhecida a improcedência do pedido lançado na ação principal, a ação cautelar incidental de atentado a ela vinculada, deve ser julgada extinta, por perda de objeto.

TJ-MG - 105210504070840011 MG 1.0521.05.040708-4/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 13/02/2009

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - NULIDADE DA SENTENÇA - OFENSA AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ - PROMOÇÃO DE MAGISTRADO - EXCEÇÃO DO ART. 132 DO CPC - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - VÍCIO INEXISTENTE - PRELIMINAR REJEITADA - SERVIDÃO DE ÁGUA - NASCENTE - USO EXCLUSIVO PELO PRÉDIO DOMINANTE - NÃO COMPROVAÇÃO - SUFICIÊNCIA PARA ATENDER AOS DOIS IMÓVEIS - IMPROPRIEDADE DA ÁGUA PARA CONSUMO HUMANO - PROVA INEXISTENTE - FATO IRRELEVANTE - TURBAÇÃO - INOCORRÊNCIA - PROTEÇÃO POSSESSÓRIA - REJEIÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - CAUTELAR INCIDENTAL DE ATENTADO - PERDA DE OBJETO. Inexiste ofensa ao princípio da identidade física do Juiz quando o magistrado que presidiu a colheita de provas foi promovido antes da prolação da sentença, amoldando-se a situação concreta à exceção prevista no art. 132 , do CPC . Não há se falar em nulidade por ausência de fundamentação se a sentença revela análise acurada da prova coligida nos autos, não a maculando a simples ausência de referência a pontos dos depoimentos testemunhais que a sentenciante afirmou ser contraditórios, mormente se o desate da lide respalda-se no conteúdo do laudo pericial. O direito de servidão não confere ao prédio dominante exclusividade na captação da água proveniente de nascente, mormente quando a prova pericial constata a suficiência para atendimento da necessidade de ambas os imóveis, bem como sua utilização remota pelo prédio serviente para fins domésticos, não constituindo óbice a alegada impropriedade para consumo humano, fato que além de irrelevante, não restou comprovado. Constatado o uso comum da nascente d'água, tem-se por incomprovada a turbação, impondo-se, por corolário, a manutenção da r. sentença que rejeitou a proteção possessória vindicada. Reconhecida a improcedência do pedido lançado na ação principal, a ação cautelar incidental de atentado a ela vinculada, deve ser julgada extinta, por perda de objeto.

TJ-MG - 100490400673210011 MG 1.0049.04.006732-1/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 05/08/2006

Ementa: AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - TURBAÇÃO - FUNGIBILIDADE - SENTENÇA EXTRA PETITA - SERVIDÃO DE ÁGUAS - EXCESSO. - Com efeito, o art. 920 do Código de Processo Civil estabelece a fungibilidade das ações possessórias, desse modo, a propositura de uma ação possessória em lugar de outra não impede que o juiz conheça do pedido e conceda a proteção adequada, não havendo falar-se em sentença extra petita. - Sem autorização do proprietário do prédio serviente, a colocação de caixa d'água no seu terreno e aumento da bitola do encanamento, ampliando a servidão sem sua autorização ou sem comprovação de sua real necessidade não pode ser permitida.

TJ-MG - 101550300405490011 MG 1.0155.03.004054-9/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 14/12/2006

Ementa: AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - SERVIDÃO DE ÁGUAS - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - COISA JULGADA - NULIDADE DA SENTENÇA - EXTRA PETITA - REJEIÇÃO - SERVIDÃO - EXISTÊNCIA - INTERFERÊNCIA NO CURSO DAS ÁGUAS PARA AS TERRAS VIZINHAS - LAUDO PERICIAL - CONFIRMAÇÃO - PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS - ARTIGOS 926 E 927 DO CPC - PROTEÇÃO POSSESSÓRIA - COMPROVAÇÃO DA POSSE E TURBAÇÃO - CÓDIGO CIVIL DE 1916 - CÓDIGO DE ÁGUAS - REQUISITOS EXISTENTES. A servidão de águas, mesmo que não titulada, que exista de forma aparente e contínua, merece proteção possessória. A Lei exige, à outorga da proteção possessória, a coexistência de requisitos enunciados no artigo 927 do CPC , ou seja, deve o requerente comprovar, no processo, a sua posse anterior, bem como a turbação praticada pelo requerido. VOTO DO RELATOR Conheço do recurso eis que presentes os requisitos de admissão. Trata-se de ação de reintegração de posse de servidão de águas que WANIR DE SOUSA PINTO e sua mulher, MARIA DE LOURDES PACHECO PINTOA ajuizaram em face de seus vizinhos, LUIZ ANDRADE DE OLIVEIRA e sua mulher, HELENA DE OLIVEIRA. Pela sentença de fl. 132/138, os pedidos iniciais foram julgados procedentes. Interpostos embargos declaratórios, foram os mesmos rejeitados. Inconformados recorrem os réus através das razões de fl. 148/151, onde alegam que os autores pretendem com esta lide, inovar um acordo judicial que tratou da servidão de águas, posto que insatisfeitos e mais que já até abandonaram a servidão. Que não existe interesse de agir, que a via processual escolhida não é adequada. Entende que a sentença é extra petita, quando se compara a decisão proferida quando da liminar e o teor da sentença final. Afirma que não existe nenhum esbulho a qualquer tipo de posse dos autores. Que a prova pericial é absurda e que só faltou ao perito proferir uma sentença. Pugna ao final pelo provimento do apelo. Contra-razões à fl. 153/155. Este é o relatório necessário. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 588761 MG 2003/0158900-2 (STJ)

Data de publicação: 07/03/2005

Ementa: Turbação de servidão de água. Prequestionamento. Compensação de honorários. Precedentes da Corte. 1. Não prequestionados os dispositivos indicados no especial, que sequer constaram da petição dos embargos de declaração, o especial não pode ter trânsito. 2. A compensação dos honorários de advogado, como decidido pela Corte Especial, é permitida. 3. Recurso especial conhecido e provido, em parte.

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