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19 de dezembro de 2014
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Resultados da busca JusBrasil para "Inspetores Escolares"

STF - AG.REG. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 160361 SC (STF)

Data de publicação: 11/11/2010

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. ESTADO DE SANTA CATARINA. INSPETORES ESCOLARES APOSENTADOS. LEI ESTADUAL 6.212 /1983. MODIFICAÇÃO DO REGIME DE REMUNERAÇÃO, SEM DECRÉSCIMO DO VALOR TOTAL. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. Não há direito adquirido às quotas de produção, pois a legislação estadual que reconhece determinado nível remuneratório determinou a incorporação do valor dessas quotas, absorvendo-o no aumento total dos proventos dos agravantes. Precedentes desta Corte no sentido da inexistência de direito adquirido a determinado regime jurídico, desde que mantido o valor remuneratório total. Agravo regimental a que se nega provimento.

Inspetores escolares compartilham conhecimento em Encontro

Entre os dias 19 e 23 de novembro, cerca de 900 inspetores escolares participarão do Encontro... Brasil e o papel do inspetor escolar. Inspetor escolar em Minas A rede estadual de Minas Gerais... de Formação de ...

Notícia Política • Governo do Estado de Minas Gerais • 09/11/2012

Secretaria de Educação inicia o Encontro de Inspetores Escolares

Durante esta semana, cerca de 900 inspetores escolares que atuam na rede estadual de ensino... Desenvolvimento Profissional de Educadores. A agenda com os inspetores escolares será realizada no Hotel Tauá,... e formas de ...

Notícia Política • Governo do Estado de Minas Gerais • 19/11/2012

Inspetores escolares da rede estadual de Minas Gerais se reúnem para traçar melhorias de ação

Aproximadamente 600 inspetores escolares da rede estadual de ensino de Minas Gerais se reuniram,... dia do Encontro de Inspetores Escolares de Minas Gerais. O objetivo do encontro, que segue... crítica dos inspetores ...

Notícia Política • Governo do Estado de Minas Gerais • 20/11/2012

Mãe de aluno agride inspetora em escola em Araçatuba

Uma inspetora de alunos foi agredida ontem pela mãe de um estudante na Escola Estadual Ary Bocuy,... A mãe acusa a inspetora de ter xingado o filho dela. A polícia foi acionada e registrou boletim... e afirmou que enviou uma equipe ...

Notícia Política • Hoje em Dia • 02/09/2011

Edital de concurso para inspetor escolar sai até dezembro deste ano

Para suprir a carência de inspetores escolares, a Secretaria de Educação vai lançar, até dezembro... A Secretaria de Educação vai selecionar também cerca de mil professores para as escolas do Estado, tanto

Notícia Política • Governo do Estado do Rio de Janeiro • 19/09/2012

Inspetores escolares terão recesso em dezembro

como inspetores nas 175 escolas municipais terão recesso do período de 21 a 31 de dezembro. Com a firme... intenção de valorizar o cargo de inspetor escolar, a Secretaria Municipal da Educação vem realizando ações... que ...

Notícia Política • Prefeitura Municipal de Curitiba • 17/12/2009

TJ-MG - 106860411413550011 MG 1.0686.04.114135-5/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 24/03/2009

Ementa: ANULAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO - INSPETOR ESCOLAR - PRINCÍPIOS NORTEADORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - EXIGÊNCIA DA LEI FEDERAL 9394 /96 - ACUMULAÇÃO DE CARGOS - POSSIBILIDADE CONSTITUCIONAL - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. - Cabe à Administração Pública estabelecer critérios regentes para os certames públicos, de forma a selecionar candidatos habilitados para exercer as mais diversas funções, preenchidas as exigências necessárias para tanto. - Não obstante seja incabível que o Poder Judiciário interfira no mérito administrativo, deve, outrossim, analisar se o ato foi realizado sob o amparo dos princípios da legalidade, da razoabilidade, da proporcionalidade e da isonomia, moralidade e não discriminação, entre outros. - A exigência constante no art. 67 da Lei 9.394 /96 é para o exercício da função de magistério e não de inspetor escolar. - A nossa Carta Magna admite como exceção à acumulação remunerada de cargos públicos as previstas no art. 37 , XVI , dentre elas a de um cargo de professor com outro técnico ou científico.

TJ-MG - 106860204472600011 MG 1.0686.02.044726-0/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 24/03/2009

Ementa: ANULAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO - INSPETOR ESCOLAR - PRINCÍPIOS NORTEADORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - EXIGÊNCIA DA LEI FEDERAL 9394 /96 - ACUMULAÇÃO DE CARGOS - POSSIBILIDADE CONSTITUCIONAL - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. - Cabe à Administração Pública estabelecer critérios regentes para os certames públicos, de forma a selecionar candidatos habilitados para exercer as mais diversas funções, preenchidas as exigências necessárias para tanto. - Não obstante seja incabível que o Poder Judiciário interfira no mérito administrativo, deve, outrossim, analisar se o ato foi realizado sob o amparo dos princípios da legalidade, da razoabilidade, da proporcionalidade e da isonomia, moralidade e não discriminação, entre outros. - A exigência constante no art. 67 da Lei 9.394 /96 é para o exercício da função de magistério e não de inspetor escolar. - A nossa Carta Magna admite como exceção à acumulação remunerada de cargos públicos as previstas no art. 37 , XVI , dentre elas a de um cargo de professor com outro técnico ou científico.

STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 14419 MG 2002/0013185-2 (STJ)

Data de publicação: 19/06/2006

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DESIGNAÇÃO DE CANDIDATOS PARA INSPETOR ESCOLAR. CRITÉRIOS ADOTADOS PARA A CLASSIFICAÇÃO PARA O ANO LETIVO DE 2000. RESOLUÇÃO N.º 145/2000 E EDITAL N.º 02 /99. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA LIVRE CONCORRÊNCIA. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL. 1. Na hipótese em apreço, não se constata a utilidade-necessidade da prestação da tutela jurisdicional, elementos indispensáveis para a caracterização da presença do interesse recursal, em se considerando que a seleção de candidatos sub examine destina-se, tão-somente, ao ano letivo de 2000, não tendo validade para os anos posteriores, razão pela qual operou-se a perda superveniente do interesse recursal, já que eventual alteração da aludida classificação para o ano letivo de 2000 não trará nenhum resultado útil à Recorrente . 2. Recurso julgado prejudicado

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