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24 de outubro de 2014
Ação Penal de natureza privada Editar Foto
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Ação Penal de natureza privada Editar

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Resultados da busca JusBrasil para "Ação Penal de natureza privada"

STF - INQUÉRITO Inq 2543 AC (STF)

Data de publicação: 07/08/2008

Ementa: INJÚRIA VERSUS DIFAMAÇÃO. A difamação pressupõe atribuir a outrem fato determinado ofensivo à reputação. Na injúria, tem-se veiculação capaz de, sem especificidade maior, implicar ofensa à dignidade ou ao decoro. QUEIXA-CRIME - INJÚRIA - RECEBIMENTO. Configurando injúria os fatos narrados na denúncia, cumpre o recebimento, dando-se seqüência à ação penal de natureza privada.

STJ - AÇÃO PENAL Apn 254 RJ 2003/0132108-5 (STJ)

Data de publicação: 08/03/2004

Ementa: AÇÃO PENAL PRIVADA - QUEIXA-CRIME CONSUBSTANCIADA NA SUPOSTA PRÁTICA DE CRIMES CONTRA A HONRA - AÇÃO PENAL DE NATUREZA PRIVADA - RENÚNCIA AO DIREITO DE AÇÃO - ARQUIVAMENTO. As pretensas condutas típicas imputadas ao querelado, à exceção daquelas tipificadas nos artigos 138 e 140 , § 3.º , ambos do Código Penal , estão sujeitas a ação penal privada. Cuida-se, em verdade, de supostas práticas de crimes contra a honra do querelante, que, à evidência, requerem inequívoco intento do ofendido em exercer o jus accusationis. Exercido o direito de renúncia pelo querelante em relação às condutas típicas descritas nos artigos 138 e 140 , § 3.º , ambos do Código Penal , resta caracterizada a extinção da punibilidade, a teor do artigo 107 , V , do Código Penal . No que concerne às condutas típicas descritas no artigo 4.º , alínea a, da Lei n. 4.898 /65 e artigo 147 , caput, do Código Penal , impende destacar que, conquanto sejam apuradas mediante ação penal pública condicionada à condição específica de procedibilidade, consubstanciada na representação, o Ministério Público Federal não identificou elementos suficientes para configurar a tipicidade dos fatos e, em decorrência, oferecer denúncia. Procedimento arquivado.

Encontrado em: QUERELADO, OBSERVANCIA, PRINCIPIO DA DISPONIBILIDADE, AÇÃO PENAL PRIVADA. CABIMENTO, ARQUIVAMENTO, INQUERITO... quanto à ação privada e, no tocante à ação condicionada, determinou o arquivamento do inquérito... AFASTAMENTO, POSSIBILIDADE, MINISTÉRIO PÚBLICO, OFERECIMENTO, DENUNCIA, AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA....

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 3764 SP 1994/0020661-5 (STJ)

Data de publicação: 05/09/1994

Ementa: RECURSO DE HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PENAL. EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE. DECADENCIA. AÇÃO PENAL DE NATUREZA PRIVADA. NÃO EXERCIDO NO PRAZO DE SEIS MESES O DIREITO DE QUEIXA POR PARTE DO OFENDIDO E DE SER RECONHECIDA A DECADENCIA E CONSIDERAR EXTINTA A PUNIBILIDADE DO SUPOSTO INFRATOR - ART. 38 , DO CPP , CC INCISO IV , DO ART. 107 DO C.P.

STJ - AÇÃO PENAL Apn 254 RJ 2003/0132108-5 (STJ)

Data de publicação: 08/03/2004

Ementa: AÇÃO PENAL PRIVADA - QUEIXA-CRIME CONSUBSTANCIADA NA SUPOSTA PRÁTICA DE CRIMES CONTRA A HONRA - AÇÃO PENAL DE NATUREZA PRIVADA - RENÚNCIA AO DIREITO DE AÇÃO - ARQUIVAMENTO. As pretensas condutas típicas imputadas ao querelado, à exceção daquelas tipificadas nos artigos 138 e 140 , § 3.º , ambos do Código Penal , estão sujeitas a ação penal privada. Cuida-se, em verdade, de supostas práticas de crimes contra a honra do querelante, que, à evidência, requerem inequívoco intento do ofendido em exercer o jus accusationis. Exercido o direito de renúncia pelo querelante em relação às condutas típicas descritas nos artigos 138 e 140 , § 3.º , ambos do Código Penal , resta caracterizada a extinção da punibilidade, a teor do artigo 107 , V , do Código Penal . No que concerne às condutas típicas descritas no artigo 4.º , alínea a, da Lei n. 4.898 /65 e artigo 147 , caput, do Código Penal , impende destacar que, conquanto sejam apuradas mediante ação penal pública condicionada à condição específica de procedibilidade, consubstanciada na representação, o Ministério Público Federal não identificou elementos suficientes para configurar a tipicidade dos fatos e, em decorrência, oferecer denúncia. Procedimento arquivado.

Encontrado em: OBSERVANCIA, PRINCIPIO DA DISPONIBILIDADE, AÇÃO PENAL PRIVADA. CABIMENTO, ARQUIVAMENTO, INQUERITO... quanto à ação privada e, no tocante à ação condicionada, determinou o arquivamento do inquérito... POSSIBILIDADE, MINISTÉRIO PÚBLICO, OFERECIMENTO, DENUNCIA, AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA. AÇÃO PENAL...

TJ-ES - Recurso em sentido estrito apelacao criminal RSE 26039000059 ES 26039000059 (TJ-ES)

Data de publicação: 20/03/2003

Ementa: QUEIXA AÇAO PENAL DE NATUREZA PRIVADA PEDIDO DE INSTAURAÇAO DE INQUÉRITO POLICIAL DECADÊNCIA NAO EXERCÍCIO DENTRO DO PRAZO PEREMPTÓRIO DE SEIS MESES EXTINÇAO DA PUNIBILIDADE ARTIGO 103 DO CÓDIGO PENAL RECURSO EM SENTIDO ESTRITO IMPROVIDO. Não exercido pela ofendida, no prazo de 6 (seis) meses, o direito de queixa, contado do dia em que veio a saber a autoria do crime, que não se interrompe pela instauração de inquérito policial requerido na peça exordial, caracterizada restou a decadência, causa de extinção de punibilidade que impunha-se ser declarada na espécie.Recurso em Sentido Estrito que se nega provimento.

TJ-ES - Recurso em sentido estrito apelação criminal RSE 26039000059 ES 026039000059 (TJ-ES)

Data de publicação: 20/03/2003

Ementa: QUEIXA AÇAO PENAL DE NATUREZA PRIVADA PEDIDO DE INSTAURAÇAO DE INQUÉRITO POLICIAL DECADÊNCIA NAO EXERCÍCIO DENTRO DO PRAZO PEREMPTÓRIO DE SEIS MESES EXTINÇAO DA PUNIBILIDADE ARTIGO 103 DO CÓDIGO PENAL RECURSO EM SENTIDO ESTRITO IMPROVIDO. Não exercido pela ofendida, no prazo de 6 (seis) meses, o direito de queixa, contado do dia em que veio a saber a autoria do crime, que não se interrompe pela instauração de inquérito policial requerido na peça exordial, caracterizada restou a decadência, causa de extinção de punibilidade que impunha-se ser declarada na espécie.Recurso em Sentido Estrito que se nega provimento.

TJ-PR - Ação Penal APN 963164 PR Ação Penal (Cam) 0096316-4 (TJ-PR)

Data de publicação: 17/11/2003

Ementa: AÇÃO PENAL DE NATUREZA PRIVADA - LEI DE IMPRENSA - CRIME DE CALÚNIA ATRIBUÍDO A PREFEITO MUNICIPAL - DECORRIDO PRAZO SUPERIOR A DOIS ANOS APÓS O RECEBIMENTO DA QUEIXA-CRIME - INCIDÊNCIA DO INSTITUTO DA PRESCRIÇÃO- ARTIGO 41, CAPUT, DA LEI Nº 5250 /67 - ARTIGO 107 , INCISO IV , DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO - CAUSA DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. Superado o prazo legalmente estabelecido para o exercício do "jus puniendi", há que ser reconhecida a incidência da prescrição da pretensão punitiva, restando prejudicada a análise do mérito e extinta a punibilidade do acusado.

Encontrado em: Criminal 17/11/2003 DJ: 6499 - 17/11/2003 AÇÃO PENAL, CALUNIA, LF 5250/67 - ART. 20, PREFEITO MUNICIPAL,... EXTINCAO DA PUNIBILIDADE - PRESCRIÇÃO, LF 5250/67 - ART. 41 , CP - ART 107, IV. Ação Penal APN... 963164 PR Ação Penal (Cam) 0096316-4 (TJ-PR) Clotário Portugal Neto

TJ-PR - Recurso Crime Ex Off e em Sent Estrito RC 1893730 PR Recurso Crime Ex Off e em Sent Estrito 0189373-0 (TJ-PR)

Data de publicação: 20/09/2002

Ementa: AÇÃO PENAL DE NATUREZA PRIVADA - DECADÊNCIA - NÃO EXERCÍCIO DENTRO DO PRAZO PEREMPTÓRIO DE SEIS MESES - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - ART. 103 DO CÓDIGO PENAL - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO IMPROVIDO. - Não exercido pela ofendida, no prazo de 6 (seis) meses, regularmente o direito de queixa, contado do dia em que veio a saber a autoria do crime, que não se interrompe pela instauração de inquérito policial, nem necessita de prévia intimação da interessada para seu exercício, caracterizada restou a decadência, causa de extinção de punibilidade que impunha-se ser declarada na espécie.

TJ-PR - Recurso Crime Ex Off e em Sent Estrito RC 1761280 PR Recurso Crime Ex Off e em Sent Estrito 0176128-0 (TJ-PR)

Data de publicação: 07/06/2004

Ementa: CRIME EM SENTIDO ESTRITO - AÇÃO PENAL DE NATUREZA PRIVADA - QUEIXA-CRIME - VÍCIO NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - AUSÊNCIA DE QUALQUER MENÇÃO AO FATO CRIMINOSO NA PROCURAÇÃO OUTORGADA - INTELIGÊNCIA DO ART. 44 , DO CPP - IRREGULARIDADE SANÁVEL APENAS DENTRO DO PRAZO DECADENCIAL - ESCORREITA DECISÃO PELO NÃO RECEBIMENTO DA QUEIXA-CRIME -MANUTENÇÃO - RECURSO IMPROVIDO. Em sede de ação penal privada, a ausência de assinatura do advogado na peça acusatória e ou simples defeito na procuração - a ausência de menção do fato criminoso - podem ser corrigidos a todo tempo, contudo, desde que efetivados no decurso do exercício do direito de queixa. Recurso que não merece ser provido." (TAPR, Ap. Crim. sob nº 215 .181-7, Rel. Juiz TUFI MARON FILHO, 4ª Câm. Crim., Ac. 9253, DJ: 09/05/03)

TJ-PR - Recurso Crime Ex Off e em Sent Estrito RC 1647429 PR Recurso Crime Ex Off e em Sent Estrito 0164742-9 (TJ-PR)

Data de publicação: 04/10/2002

Ementa: CRIME EM SENTIDO ESTRITO - AÇÃO PENAL DE NATUREZA PRIVADA - CALÚNIA -CRIME NÃO CARACTERIZADO PELA AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO DO DOLO ESPECÍFICO NA QUEIXA-CRIME - OMISSÕES NA EXORDIAL SANADAS APENAS APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO DECADENCIAL - PRAZO PEREMPTÓRIO DE SEIS MESES - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 103 DO CÓDIGO PENAL E ART. 38 , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO IMPROVIDO. Não exercido pelos ofendidos, no prazo de 6 (seis) meses, corretamente o direito de queixa, contado do dia em que vieram a saber a autoria do crime, que não se interrompe por qualquer motivo, caracterizada restou a decadência, causa de extinção de punibilidade que se impunha ser declarada na espécie.

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