Carregando...
JusBrasil - Tópicos
31 de outubro de 2014
Princípio da Disponibilidade Editar Foto
×

Alterar Imagem

Envie uma imagem

Princípio da Disponibilidade Editar

Cancelar
Adicione uma descrição a este tópico. Editar
470 caracteres restantes
Cancelar
RECURSO ESPECIAL: REsp 5911 SP 1990/0011128-5

CERNICCHIARO RESP - RECURSO - FACULDADE - PRINCIPIO DA DISPONIBILIDADE - O CONTRADITORIO E A DEFESA PLENA TORNAM OBRIGATORIA..., VINGA O PRINCIPIO DA DISPONIBILIDADE. PRECEDENTES DA DOUTRINA, DA CONSTITUIÇÃO E CÓDIGO PROCESSO PENAL DA ITALIA... A DEFESA TECNICA. RESULTA DO PRINCIPIO DA INDISPONIBILIDADE DA DEFESA EM 1...

Resultados da busca JusBrasil para "Princípio da Disponibilidade"

Princípio da disponibilidade processual

Princípio segundo o qual as pessoas têm a faculdade de apresentar ou não sua pretensão em juízo,

Definição • Jb • 16/04/2009

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 943 GO 0000943-61.2004.4.01.9199 (TRF-1)

Data de publicação: 01/10/2012

Ementa: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DIFERENÇAS DA APLICAÇÃO DO ART. 201 DA CF/88 . CÁLCULOS ELABORADOS PELA COREJ. PREVALÊNCIA. COISA JULGADA. UTILIZAÇÃO DOS CÁLCULOS ELABORADOS PELOS EXEQUENTES. PRINCÍPIO DA DISPONIBILIDADE DA EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. SÚMULA AGU Nº 61/2012. 1. São prevalentes os cálculos elaborados pela COREJ, ficando, todavia, a execução limitada aos valores perseguidos pelos próprios exeqüentes, em razão do que dispõe o princípio da disponibilidade da execução. 2. Com efeito, o título transitado em julgado permitiu a inclusão de diferenças relativas à gratificação natalina para todos os exeqüentes. Ainda assim, os exeqüentes excluíram essa parcela dos litisconsortes titulares de benefícios assistenciais. 3. "É cabível a inclusão de expurgos inflacionários, antes da homologação da conta, nos cálculos, para fins de execução da sentença, quando não fixados os índices de correção monetária no processo de conhecimento". Súmula 61/2012 da AGU. 4. Apelação a que se nega provimento.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 943 GO 0000943-61.2004.4.01.9199 (TRF-1)

Data de publicação: 04/10/2012

Ementa: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DIFERENÇAS DA APLICAÇÃO DO ART. 201 DA CF/88. CÁLCULOS ELABORADOS PELA COREJ. PREVALÊNCIA. COISA JULGADA. UTILIZAÇÃO DOS CÁLCULOS ELABORADOS PELOS EXEQUENTES. PRINCÍPIO DA DISPONIBILIDADE DA EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. SÚMULA AGU Nº 61/2012. 1. São prevalentes os cálculos elaborados pela COREJ, ficando, todavia, a execução limitada aos valores perseguidos pelos próprios exeqüentes, em razão do que dispõe o princípio da disponibilidade da execução. 2. Com efeito, o título transitado em julgado permitiu a inclusão de diferenças relativas à gratificação natalina para todos os exeqüentes. Ainda assim, os exeqüentes excluíram essa parcela dos litisconsortes titulares de benefícios assistenciais. 3. "É cabível a inclusão de expurgos inflacionários, antes da homologação da conta, nos cálculos, para fins de execução da sentença, quando não fixados os índices de correção monetária no processo de conhecimento". Súmula 61/2012 da AGU. 4. Apelação a que se nega provimento.

TJ-DF - APELACAO CIVEL APC 20080150010190 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 19/01/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. DESISTÊNCIA. PRINCÍPIO DA DISPONIBILIDADE. PENHORA. INTIMAÇÃO. DESNECESSIDADE. 1. EM DECORRÊNCIA DO PRINCÍPIO DA DISPONIBILIDADE DA AÇÃO DE EXECUÇÃO, ARTIGO 569 DO CPC , PODE O CREDOR DESISTIR DE EXECUTAR UM OU TODOS OS DEVEDORES. 2. AINDA QUE HAJA PENHORA DE BEM DO PRIMEIRO EXECUTADO E OPOSIÇÃO TEMPESTIVA DE EMBARGOS, RESTA DESNECESSÁRIA A INTIMAÇÃO DO SEGUNDO EXECUTADO, SE EM RELAÇÃO A ELE EXISTIR PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA EXECUÇÃO, PRINCIPALMENTE SE ESTE SEQUER FOI CITADO PARA A AÇÃO. 3. RECURSO NÃO PROVIDO

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 943 GO 0000943-61.2004.4.01.9199 (TRF-1)

Data de publicação: 17/09/2012

Ementa: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DIFERENÇAS DA APLICAÇÃO DO ART. 201 DA CF/88 . CÁLCULOS ELABORADOS PELA COREJ. PREVALÊNCIA. COISA JULGADA. UTILIZAÇÃO DOS CÁLCULOS ELABORADOS PELOS EXEQUENTES. PRINCÍPIO DA DISPONIBILIDADE DA EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. SÚMULA AGU Nº 61/2012. 1. São prevalentes os cálculos elaborados pela COREJ, ficando, todavia, a execução limitada aos valores perseguidos pelos próprios exeqüentes, em razão do que dispõe o princípio da disponibilidade da execução. 2. Com efeito, o título transitado em julgado permitiu a inclusão de diferenças relativas à gratificação natalina para todos os exeqüentes. Ainda assim, os exeqüentes excluíram essa parcela dos litisconsortes titulares de benefícios assistenciais. 3. "É cabível a inclusão de expurgos inflacionários, antes da homologação da conta, nos cálculos, para fins de execução da sentença, quando não fixados os índices de correção monetária no processo de conhecimento". Súmula 61/2012 da AGU. 4. Apelação a que se nega provimento.

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 10199120088070001 DF 0001019-91.2008.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 19/01/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. DESISTÊNCIA. PRINCÍPIO DA DISPONIBILIDADE. PENHORA. INTIMAÇÃO. DESNECESSIDADE. 1. EM DECORRÊNCIA DO PRINCÍPIO DA DISPONIBILIDADE DA AÇÃO DE EXECUÇÃO, ARTIGO 569 DO CPC , PODE O CREDOR DESISTIR DE EXECUTAR UM OU TODOS OS DEVEDORES. 2. AINDA QUE HAJA PENHORA DE BEM DO PRIMEIRO EXECUTADO E OPOSIÇÃO TEMPESTIVA DE EMBARGOS, RESTA DESNECESSÁRIA A INTIMAÇÃO DO SEGUNDO EXECUTADO, SE EM RELAÇÃO A ELE EXISTIR PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA EXECUÇÃO, PRINCIPALMENTE SE ESTE SEQUER FOI CITADO PARA A AÇÃO. 3. RECURSO NÃO PROVIDO.

Encontrado em: PRINCÍPIO DA DISPONIBILIDADE, AÇÃO DE EXECUÇÃO. Apelação Cí­vel APL 10199120088070001 DF 0001019-91.2008.807.0001 (TJ-DF) CRUZ MACEDO

TJ-DF - APELACAO CIVEL APC 20070110306137 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 12/01/2009

Ementa: PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. DESISTÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO. PRINCÍPIO DA DISPONIBILIDADE. ANUÊNCIA DO EXECUTADO. DESNECESSIDADE. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. LIMITES DE COGNIÇÃO. 1. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA SÃO UNÍSSONAS SOBRE O PRINCÍPIO DA DISPONIBILIDADE DA AÇÃO NO PROCESSO DE EXECUÇÃO, ONDE DEMONSTRAM QUE PRESCINDE A ANUÊNCIA DO EXECUTADO PARA A DESISTÊNCIA DA AÇÃO EXECUTIVA. 2. QUANDO O AUTOR DESISTIR DA AÇÃO, O MÉRITO NÃO PODE SER APRECIADO, DEVENDO O MAGISTRADO PROCEDER À EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM INGRESSAR NO EXAME DO MÉRITO. 3. DIZ O RECORRENTE QUE, COM A INSTAURAÇÃO DO PROCESSO EXECUTIVO, DIVERSOS EFEITOS DANOSOS FORAM DISSEMINADOS NO MERCADO EM DESFAVOR DE SUA REPUTAÇÃO. A PARTIR DESSA CAUSA DE PEDIR EM SEDE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, O MAIS PRUDENTE SERIA ACATAR A R. SENTENÇA QUE HOMOLOGOU A DESISTÊNCIA, RECONHECENDO IMPLICITAMENTE A PRECIPITAÇÃO DA EXECUÇÃO INSTAURADA, E AJUIZAR A AÇÃO ADEQUADA. 4. ESTA D. CORTE DECLAROU LEGAL A DIVULGAÇÃO, PELO SERASA, DAS INFORMAÇÕES CONSTANTES DO SERVIÇO DE REGISTRO E DISTRIBUIÇÃO DO TJDFT RELATIVAS A CONSUMIDORES DE MANDADOS EM AÇÕES DE EXECUÇÃO, BUSCA E APREENSÃO, EM PROCESSOS FALIMENTARES E QUE TIVERAM TÍTULOS PROTESTADOS (20040111238903APC). 5. SÃO DEVIDOS HONORÁRIOS TANTO NA PROCEDÊNCIA QUANTO NA IMPROCEDÊNCIA DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, DESDE QUE NESTA ÚLTIMA HIPÓTESE TENHA SE FORMADO CONTRADITÓRIO SOBRE A QUESTÃO LEVANTADA. 6. DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA CONDENAR O EXEQÜENTE AO PAGAMENTO DE R$1.000,00 (MIL REAIS) A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

TJ-DF - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 148403920068070000 DF 0014840-39.2006.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 15/05/2007

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. DESISTÊNCIA. PRINCÍPIO DA DISPONIBILIDADE. I - PELO PRINCÍPIO DA DISPONIBILIDADE, PREVISTO NO ART. 569 DO CPC , O CREDOR PODE DESISTIR DA EXECUÇÃO AINDA NÃO EMBARGADA, NO TODO OU EM P ARTE, E EM FACE DE UM OU DE TODOS OS DEVEDORES. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. UNÂNIME.

Encontrado em: DEVEDOR, INOCORRÊNCIA, A JUIZAMENTO, EMBARGOS À EXECUÇÃO, OBSERVÂNCIA, PRINCÍPIO DA DISPONIBILIDADE. AGRAVO

TJ-DF - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 148403920068070000 DF 0014840-39.2006.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 15/05/2007

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. DESISTÊNCIA. PRINCÍPIO DA DISPONIBILIDADE. I - PELO PRINCÍPIO DA DISPONIBILIDADE, PREVISTO NO ART. 569 DO CPC , O CREDOR PODE DESISTIR DA EXECUÇÃO AINDA NÃO EMBARGADA, NO TODO OU EM P ARTE, E EM FACE DE UM OU DE TODOS OS DEVEDORES. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. UNÂNIME.

Encontrado em: DEVEDOR, INOCORRÊNCIA, A JUIZAMENTO, EMBARGOS À EXECUÇÃO, OBSERVÂNCIA, PRINCÍPIO DA DISPONIBILIDADE. AGRAVO

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 306138720078070001 DF 0030613-87.2007.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 12/01/2009

Ementa: PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. DESISTÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO. PRINCÍPIO DA DISPONIBILIDADE. ANUÊNCIA DO EXECUTADO. DESNECESSIDADE. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. LIMITES DE COGNIÇÃO. 1. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA SÃO UNÍSSONAS SOBRE O PRINCÍPIO DA DISPONIBILIDADE DA AÇÃO NO PROCESSO DE EXECUÇÃO, ONDE DEMONSTRAM QUE PRESCINDE A ANUÊNCIA DO EXECUTADO PARA A DESISTÊNCIA DA AÇÃO EXECUTIVA. 2. QUANDO O AUTOR DESISTIR DA AÇÃO, O MÉRITO NÃO PODE SER APRECIADO, DEVENDO O MAGISTRADO PROCEDER À EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM INGRESSAR NO EXAME DO MÉRITO. 3. DIZ O RECORRENTE QUE, COM A INSTAURAÇÃO DO PROCESSO EXECUTIVO, DIVERSOS EFEITOS DANOSOS FORAM DISSEMINADOS NO MERCADO EM DESFAVOR DE SUA REPUTAÇÃO. A P ARTIR DESSA CAUSA DE PEDIR EM SEDE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, O MAIS PRUDENTE SERIA ACATAR A R. SENTENÇA QUE HOMOLOGOU A DESISTÊNCIA, RECONHECENDO IMPLICITAMENTE A PRECIPITAÇÃO DA EXECUÇÃO INSTAURADA, E A JUIZAR A AÇÃO ADEQUADA. 4. ESTA D. CORTE DECLAROU LEGAL A DIVULGAÇÃO, PELO SERASA, DAS INFORMAÇÕES CONSTANTES DO SERVIÇO DE REGISTRO E DISTRIBUIÇÃO DO TJDFT RELATIVAS A CONSUMIDORES DEMANDADOS EM AÇÕES DE EXECUÇÃO, BUSCA E APREENSÃO, EM PROCESSOS FALIMENTARES E QUE TIVERAM TÍTULOS PROTESTADOS (20040111238903APC). 5. SÃO DEVIDOS HONORÁRIOS TANTO NA PROCEDÊNCIA QUANTO NA IMPROCEDÊNCIA DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, DESDE QUE NESTA ÚLTIMA HIPÓTESE TENHA SE FORMADO CONTRADITÓRIO SOBRE A QUESTÃO LEVANTADA. 6. DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA CONDENAR O EXEQÜENTE AO PAGAMENTO DE R$1.000,00 (MIL REAIS) A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/500372/principio-da-disponibilidade