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28 de novembro de 2014
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TST - RECURSO DE REVISTA RR 3385200452008509 3385200-45.2008.5.09.0016 (TST)

Data de publicação: 18/11/2011

Ementa: RECURSO DE REVISTA - REVISTA PESSOAL - SUCUMBÊNCIA EM PRIMEIRO GRAU - INEXISTÊNCIA DE RECURSO QUANTO AO TEMA - CAPÍTULOS DA SENTENÇA - PRECLUSÃO - IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME EM SEDE DE RECURSO DE REVISTA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A insurgência da recorrente, no particular, também encontra óbice da preclusão. Na sentença, o juízo de primeiro grau reconheceu que a conduta da reclamada, ao realizar revistas em armários e bolsas dos seus empregados, configurava dano à personalidade da autora e demandava reparação indenizatória. Por isso, condenou a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 500,00 (quinhentos reais). Contra essa decisão, apenas a reclamante interpôs recurso ordinário, no qual se insurgiu, dentre outros temas, quanto ao valor da indenização por dano moral arbitrado na sentença, postulando, evidentemente, sua majoração. Não houve recurso ordinário da reclamada quanto ao reconhecimento do dano e quanto à condenação na sua reparação. Portanto, esse capítulo da sentença submeteu-se à preclusão máxima, transitando em julgado. Desse modo, não é dado à reclamada, que não manejou recurso ordinário, insurgir-se, apenas em sede de recurso de revista, quanto às condenações impostas desde a sentença. Ressalvam-se, apenas, as matérias em relação às quais sua situação jurídica foi agravada pela segunda instância. Assim, cabível à reclamada, em sede de recurso de revista, insurgir-se quanto à majoração do valor da indenização, que foi elevado pelo Tribunal Regional para R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), mas não discutir a ocorrência ou não do dano à personalidade do reclamante. Recurso de revista não conhecido. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - VALOR ARBITRADO À CONDENAÇÃO. A Corte regional, diante da prática empresarial de realizar revistas pessoais nos empregados, condenou a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais ao autor, no importe de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). A recorrente, não obstante invoque...

TJ-PE - Agravo AGV 2218028 PE 0024334-36.2012.8.17.0000 (TJ-PE)

Data de publicação: 08/01/2013

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO TERMINATIVA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 557 DO CPC . INADMISSIBILIDADE MANIFESTA. AGRAVO INTERPOSTO CONTRA CAPÍTULO DE SENTENÇA. RECURSO CABÍVEL É APELAÇÃO. 1.De conformidade com o princípio da unirrecorribilidade, de cada decisão judicial caberá um único recurso. 2.Ainda que a sentença julgue pedido de antecipação dos efeitos da tutela, único recurso oportuno é a apelação. 3.Precedentes do STJ. 4.À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Agravo interposto.

TRT-14 - RECURSO ORDINARIO RO 62700 RO 0062700 (TRT-14)

Data de publicação: 11/12/2009

Ementa: CAPÍTULOS DA SENTENÇA. FUNDAMENTAÇAO x DISPOSITIVO. COISA JULGADA. SUCUMBÊNCIA. INTERESSE RECURSAL. CONHECIMENTO PARCIAL. A teor do disposto no art. 469 do CPC , subsidiariamente aplicado ao processo juslaboral, por força do art. 769 da CLT , tem-se que, dentre os capítulos da sentença, apenas o que constar do dispositivo será alcançado pela eficácia da coisa julgada a ser formada no porvir. Noutras palavras, a condenação que dá azo à sucumbência e, por seu turno, faz emergir o pressuposto subjetivo do interesse recursal existe, apenas e tão somente, para com aquilo que constou do dispositivo. Desse modo, se uma determinada pretensão foi debatida na fundamentação, mas não fora categoricamente insculpida no dispositivo, não existe interesse para a parte vindicar a reforma do julgado quanto a esse particular enfoque, motivo pelo qual, se vier a ser agitada em razões recursais, não deverá ser objeto de conhecimento intrínseco. Apelo parcialmente conhecido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUSTIÇA DO TRABALHO. SÚMULAS Nº's 219 E 329 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. A condenação em honorários advocatícios na Justiça do Trabalho, em lides que envolvem trabalhadores e empregadores, só é cabível quando a parte estiver assistida pelo sindicato de sua categoria, consoante disposições das Súmulas nº's 219 e 329 do TST. Incabível no caso, pois ausente a entidade sindical nesta lide. Recurso provido no particular.

Encontrado em: SEGUNDA TURMA DETRT14 n.0230, de 11/12/2009 - 11/12/2009 capitulos da sentença; fundamentaçao x

TRT-14 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 62700 RO 0062700 (TRT-14)

Data de publicação: 11/12/2009

Ementa: CAPÍTULOS DA SENTENÇA. FUNDAMENTAÇAO x DISPOSITIVO. COISA JULGADA. SUCUMBÊNCIA. INTERESSE RECURSAL. CONHECIMENTO PARCIAL. A teor do disposto no art. 469 do CPC , subsidiariamente aplicado ao processo juslaboral, por força do art. 769 da CLT , tem-se que, dentre os capítulos da sentença, apenas o que constar do dispositivo será alcançado pela eficácia da coisa julgada a ser formada no porvir. Noutras palavras, a condenação que dá azo à sucumbência e, por seu turno, faz emergir o pressuposto subjetivo do interesse recursal existe, apenas e tão somente, para com aquilo que constou do dispositivo. Desse modo, se uma determinada pretensão foi debatida na fundamentação, mas não fora categoricamente insculpida no dispositivo, não existe interesse para a parte vindicar a reforma do julgado quanto a esse particular enfoque, motivo pelo qual, se vier a ser agitada em razões recursais, não deverá ser objeto de conhecimento intrínseco. Apelo parcialmente conhecido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUSTIÇA DO TRABALHO. SÚMULAS Nº's 219 E 329 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. A condenação em honorários advocatícios na Justiça do Trabalho, em lides que envolvem trabalhadores e empregadores, só é cabível quando a parte estiver assistida pelo sindicato de sua categoria, consoante disposições das Súmulas nº's 219 e 329 do TST. Incabível no caso, pois ausente a entidade sindical nesta lide. Recurso provido no particular.

Encontrado em: SEGUNDA TURMA DETRT14 n.0230, de 11/12/2009 - 11/12/2009 capitulos da sentença; fundamentaçao x

TJ-PE - Apelação APL 438033620108170001 PE 0043803-36.2010.8.17.0001 (TJ-PE)

Data de publicação: 18/04/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA - DPVAT . APELAÇÃO DA SEGURADORA CONTRA CAPÍTULO DA SENTENÇA QUE A CONDENOU A REEMBOLSAR DESPESAS MÉDICAS DECORRENTES DO ACIDENTE. EXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE O ACIDENTE E OS GASTOS. RECURSO IMPROVIDO. APELO DA VÍTIMA CONTRA CAPÍTULO DA SENTENCA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. INVALIDEZ NÃO COMPROVADA. DEFORMIDADE PERMANENTE QUE NÃO ASSEGURA INDENIZAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. O Superior Tribunal de Justiça assentou entendimento no sentido de que, somente a invalidez permanente assegura o direito à indenização, o mesmo não ocorrendo nas hipóteses de deformidade permanente, como se dá no caso em que do acidente resultou para vítima apenas cicatriz permanente (REsp nº 1350850; AgRg no Ag nº 1331761/MT)

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 4086 SP 0004086-71.2005.4.03.6126 (TRF-3)

Data de publicação: 30/07/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. MANUTENÇÃO DE CAPÍTULOS DA SENTENÇA. EFEITO DEVOLUTIVO DA APELAÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I. A apelação interposta pela pessoa jurídica e pelos sócios não devolveu ao Tribunal o trecho da sentença que fixou os honorários de sucumbência atribuídos à União - 10% do valor do débito fiscal. II. A ausência de impugnação tornou definitivo esse capítulo da decisão e não havia logicamente a necessidade de que o órgão recursal mencionasse a manutenção de algo que já decorreria do próprio efeito devolutivo do recurso. III. Embargos rejeitados.

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70045502747 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 14/12/2011

Ementa: APELAÇÃO CRIME. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO MAJORADO. PALAVRA DA VÍITIMA A ATESTAR A VIOLÊNCIA SOFRIDA. REFORMA NA CAPITULAÇÃO DA SENTENÇA. Os elementos de convicção constantes dos autos demonstram a materialidade e a autoria do crime de roubo majorado pelo concurso de pessoas, revelando que o réu, na companhia de três agentes não identificados e mediante violência, subtraiu, para si, bens móveis pertencentes à vítima. O emprego de violência para a execução da conduta impõe a reforma da definição jurídica do fato conferida na sentença. Pena corporal redimensionada. APELO...

TRE-AM - Recurso Eleitoral RE 16241 AM (TRE-AM)

Data de publicação: 24/08/2012

Ementa: RECURSO ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. ELEIÇÕES 2012. RECURSO PARCIAL. CAPITULO DA SENTENÇA NÃO IMPUGNADO. TRÂNSITO EM JULGADO. DUPLA FILIAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. INTERPOSTO RECURSO E HAVENDO O RECORRENTE OPTADO POR NÃO ABRANGER NELE TODO O CONTEÚDO DA SENTENÇA, ISSO SIGNIFICA QUE O CAPÍTULO IRRECORRIDO NÃO ESTARÁ COBERTO PELA DEVOLUÇÃO E PASSA EM JULGADO. PRECEDENTE DESTA CORTE. 2. NÃO PROCEDE A ALEGADA DUPLA FILIAÇÃO SE NÃO HÁ CONTRAPROVA PARA OPOR A CERTIDÃO EMITIDA COM BASE EM INFORMAÇÃO DO FILIAWEB NO SENTIDO DE QUE O CANDIDATO ESTÁ FILIADO A UM ÚNICO PARTIDO. 3. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO

TJ-RJ - APELACAO APL 158950520108190209 RJ 0015895-05.2010.8.19.0209 (TJ-RJ)

Data de publicação: 25/10/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.INCONFORMISMO QUE SE RESTRINGE AO CAPÍTULO DA SENTENÇA REFERENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. PARTE BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. APLICAÇÃO À HIPÓTESE DO CONTIDO NA SÚMULA Nº 107 DESTE TRIBUNAL: "Ainda que não conste da sentença, é automática a aplicação do artigo 12 , da Lei nº 1.060 /50, quando vencido beneficiário da gratuidade de justiça". AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL.RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO, COM FULCRO NO ART. 557 , CPC .

TJ-SP - Apelação APL 9066265262003826 SP 9066265-26.2003.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 08/06/2011

Ementa: REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LOTEAMENTO - RETENÇÃO POR BENFEITORIAS - POSSE DE MÁ-FÉ - RECONHECIMENTO DE ACESSÕES - CAPÍTULOS DE SENTENÇA. 1 - Um dos pressupostos para que o possuidor tenha direito à retenção pelas benfeitorias realizadas é que exerça a posse de boa-fé, ignorando os obstáculos que o impedem de adquirir a posse. Inteligência doart. 1.219 do Código Civil . 2 - A teoria dos Capítulos de sentença faz com que uma mesma decisão seja abstratamente fatiada em partes menores, sendo que cada capítulo é decidida uma questão distinta. A apelação que se limita a se insurgir contra apenas um capítulo, referente ao direito de retenção, deixa que o outro capítulo, referente ao reconhecimento da má-fé, reste intacto e transite em julgado. 3 - Postura negligente do possuidor faz com que assuma o risco de o imóvel estar na esfera de propriedade de outro, tomando para si coisa que sabidamente poderia ser de terceiro, caracterizando, assim, a má-fé. 4 - Não devem ser confundidas acessões com benfeitorias. As últimas somente podem ser realizadas em imóvel cuja construção já se findou, importando em seu melhoramento. As primeiras são atinentes à construção propriamente dita. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

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