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26 de outubro de 2014
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STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 881737 CE 2006/0194146-9 (STJ)

Data de publicação: 14/10/2008

Ementa: ADMINISTRATIVO – ENSINO SUPERIOR – EMPREGADO DE EMPRESA DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA – TRANSFERÊNCIA. 1. A jurisprudência desta Corte reconhece o direito à matrícula em estabelecimentos de ensino congêneres, sempre que ocorrer a transferência ex officio, aos estudantes universitários, servidores da administração direta e indireta, bem como a seus dependentes. 2. Entende-se como congênere a transferência da universidade particular para particular ou pública para pública. 3. Recurso especial não provido

TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança AMS 79069 PB 2001.82.00.002303-8 (TRF-5)

Data de publicação: 25/08/2003

Ementa: ADMINISTRATIVO. TRANSFERÊNCIA. UNIVERSIDADE PARTICULAR PARA PARTICULAR. EXIGÊNCIA DE INTEGRALIZAÇÃO DE, PELO MENOS, 50% DOS CRÉDITOS PREVISTOS PARA O 1º PERÍODO. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. ART. 207 , CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . 1. EM CONFORMIDADE COM O PREVISTO NO ART. 207 , CAPUT, DA CF/88 , AS UNIVERSIDADES GOZAM DE AUTONOMIA DIDÁTICO-CIENTÍFICA, ADMINISTRATIVA E DE GESTÃO FINANCEIRA E PATRIMONIAL, DE MODO A PODEREM EDITAR RESOLUÇÕES QUE DISCIPLINEM O ACESSO À MATRÍCULA NOS CASOS DE TRANSFERÊNCIA, NOS LIMITES DA LEI DISCIPLINADORA DA MATÉRIA. 2. A EXIGÊNCIA DA INTEGRALIZAÇÃO DE, PELO MENOS, 50% DAS DISCIPLINAS INTEGRANTES DO 1º PERÍODO PARA A EFETUAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA, MOSTRA-SE RAZOÁVEL, AO CONSIDERAR-SE QUE TODAS AS VAGAS INICIAIS FORAM PREENCHIDAS ATRAVÉS DO COMPETENTE CONCURSO VESTIBULAR, ENCONTRANDO-SE RIGIDAMENTE LIMITADAS, PELO ATO AUTORIZADOR DO SEU FUNCIONAMENTO. 3. SENTENÇA REFORMADA. 4. APELAÇÃO PROVIDA.

TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança AMS 79069 PB 0002303-15.2001.4.05.8200 (TRF-5)

Data de publicação: 25/08/2003

Ementa: ADMINISTRATIVO. TRANSFERÊNCIA. UNIVERSIDADE PARTICULAR PARA PARTICULAR. EXIGÊNCIA DE INTEGRALIZAÇÃO DE, PELO MENOS, 50% DOS CRÉDITOS PREVISTOS PARA O 1º PERÍODO. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. ART. 207 , CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . 1. EM CONFORMIDADE COM O PREVISTO NO ART. 207 , CAPUT, DA CF/88 , AS UNIVERSIDADES GOZAM DE AUTONOMIA DIDÁTICO-CIENTÍFICA, ADMINISTRATIVA E DE GESTÃO FINANCEIRA E PATRIMONIAL, DE MODO A PODEREM EDITAR RESOLUÇÕES QUE DISCIPLINEM O ACESSO À MATRÍCULA NOS CASOS DE TRANSFERÊNCIA, NOS LIMITES DA LEI DISCIPLINADORA DA MATÉRIA. 2. A EXIGÊNCIA DA INTEGRALIZAÇÃO DE, PELO MENOS, 50% DAS DISCIPLINAS INTEGRANTES DO 1º PERÍODO PARA A EFETUAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA, MOSTRA-SE RAZOÁVEL, AO CONSIDERAR-SE QUE TODAS AS VAGAS INICIAIS FORAM PREENCHIDAS ATRAVÉS DO COMPETENTE CONCURSO VESTIBULAR, ENCONTRANDO-SE RIGIDAMENTE LIMITADAS, PELO ATO AUTORIZADOR DO SEU FUNCIONAMENTO. 3. SENTENÇA REFORMADA. 4. APELAÇÃO PROVIDA.

TRF-5 - Remessa Ex Offício REOMS 87594 SE 0001612-03.2003.4.05.8500 (TRF-5)

Data de publicação: 18/01/2005

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - ESTUDANTE DE CURSO SUPERIOR - TRANSFERÊNCIA DE UNIVERSIDADE PARTICULAR PARA PARTICULAR - SERVIDOR DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - REMOÇÃO EX OFFICIO - MATRÍCULA COMPULSÓRIA - ART. 99 DA LEI Nº 8112 /90 - APLICAÇÃO EXTENSIVA - DIREITO DE ACESSO À EDUCAÇÃO. 1. A Lei nº. 9.536 /97 ao regulamentar em seu art. 1º , caput, o parágrafo único do art. 49 da Lei nº. 9.394 /96 assegurou a possibilidade de transferência e realização de matrícula em instituição federal de ensino superior de aluno, provindo de outra instituição de ensino superior pública ou privada e vice-versa, desde que o mesmo seja servidor público civil ou militar e a transferência tenha se dado ex officio e tenha acarretado a mudança de domicílio para outro município onde se situe a instituição recebedora. 2. De igual modo, "Está consolidado no âmbito jurisprudencial do colendo Superior Tribunal de Justiça, o entendimento no sentido de que o servidor municipal, estadual ou federal, aluno de instituição de ensino superior, que for transferido de seu emprego, tem assegurado o direito à matrícula, seja em Universidade pública, federal ou estadual, ou privada. Aplicação do mesmo posicionamento com relação a dependente de servidor." (STJ - AGA 515497 - RJ - 1ª T. - Rel. Min. José Delgado - DJU 22.03.2004 - p. 00220). 3. Assegura-se aos servidores da Administração Indireta, inclusive aos de paraestatais, os direitos dos servidores públicos contidos no art. 99 da Lei nº 8112 /90, no que diz respeito às transferências escolares. Assim já decidiu esta egrégia Turma ao apreciar caso semelhante. Precedente: (TRF 5ª R. - AMS 79015 - (2001.84.00.001945-3)- RN - 1ª T. - Rel. Des. Fed. José Maria Lucena - DJU 23.04.2004 - p. 601). 4. Remessa oficial improvida.

Encontrado em: LEG-FED LEI- 9394 ANO-1996 ART- 1 ART- 49 PAR- ÚNICO (A1 CAPUT) CF-88 Constituição Federal de 1988 ART-

TRF-5 - Remessa Ex Offício REOMS 87594 SE 2003.85.00.001612-8 (TRF-5)

Data de publicação: 18/01/2005

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - ESTUDANTE DE CURSO SUPERIOR - TRANSFERÊNCIA DE UNIVERSIDADE PARTICULAR PARA PARTICULAR - SERVIDOR DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - REMOÇÃO EX OFFICIO - MATRÍCULA COMPULSÓRIA - ART. 99 DA LEI Nº 8112 /90 - APLICAÇÃO EXTENSIVA - DIREITO DE ACESSO À EDUCAÇÃO. 1. A Lei nº. 9.536 /97 ao regulamentar em seu art. 1º , caput, o parágrafo único do art. 49 da Lei nº. 9.394 /96 assegurou a possibilidade de transferência e realização de matrícula em instituição federal de ensino superior de aluno, provindo de outra instituição de ensino superior pública ou privada e vice-versa, desde que o mesmo seja servidor público civil ou militar e a transferência tenha se dado ex officio e tenha acarretado a mudança de domicílio para outro município onde se situe a instituição recebedora. 2. De igual modo, "Está consolidado no âmbito jurisprudencial do colendo Superior Tribunal de Justiça, o entendimento no sentido de que o servidor municipal, estadual ou federal, aluno de instituição de ensino superior, que for transferido de seu emprego, tem assegurado o direito à matrícula, seja em Universidade pública, federal ou estadual, ou privada. Aplicação do mesmo posicionamento com relação a dependente de servidor." (STJ - AGA 515497 - RJ - 1ª T. - Rel. Min. José Delgado - DJU 22.03.2004 - p. 00220). 3. Assegura-se aos servidores da Administração Indireta, inclusive aos de paraestatais, os direitos dos servidores públicos contidos no art. 99 da Lei nº 8112 /90, no que diz respeito às transferências escolares. Assim já decidiu esta egrégia Turma ao apreciar caso semelhante. Precedente: (TRF 5ª R. - AMS 79015 - (2001.84.00.001945-3)- RN - 1ª T. - Rel. Des. Fed. José Maria Lucena - DJU 23.04.2004 - p. 601). 4. Remessa oficial improvida.

Encontrado em: 9394 ANO-1996 ART- 1 ART- 49 PAR- ÚNICO (A1 CAPUT) CF-88 CF-88 Constituição Federal de 1988 ART- 205

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 748314 PR 2005/0075272-8 (STJ)

Data de publicação: 10/10/2005

Ementa: ADMINISTRATIVO – ENSINO SUPERIOR – TRANSFERÊNCIA DE ESTUDANTE – SERVIDOR DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA: ART. 99 , DA LEI 8.112 /90; ART. 49 , PARÁGRAFO ÚNICO , DA LEI 9.394 /96 E ART. 1º , DA LEI 9.536 /97. 1. Aplica-se o teor da Súmula 284/STF ante a deficiência de fundamentação quando a recorrente não aponta, com clareza e objetividade, em que consiste a ofensa à lei federal. 2. A legislação que disciplina a situação jurídica do servidor público, permitindo a sua transferência, quando estudante, na hipótese de mudança de domicílio em razão do serviço, exige que sejam os estabelecimentos congêneres. 3. Entende-se como congênere a transferência da universidade particular para particular ou pública para pública. 4. Recurso especial provido.

Encontrado em: ANO:1997 ART : 00001 LDBE-96 LEG:FED LEI: 009394 ANO:1996 1996 ART : 00049 PAR : ÚNICO LEI DE DIRETRIZES... E BASES DA EDUCACAO NACIONAL DE INSTITUIÇÃO DE ENSINO - TRANSFERÊNCIA EX OFFICIO - EMPREGADOS... PÚBLICOS E PRIVADOS STJ - RESP 154307 -PR INSTITUIÇÃO DE ENSINO - TRANSFERÊNCIA EX OFFICIO - ADMINISTRAÇÃO...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 748314 PR 2005/0075272-8 (STJ)

Data de publicação: 10/10/2005

Ementa: ADMINISTRATIVO – ENSINO SUPERIOR – TRANSFERÊNCIA DE ESTUDANTE – SERVIDOR DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA: ART. 99 , DA LEI 8.112 /90; ART. 49 , PARÁGRAFO ÚNICO , DA LEI 9.394 /96 E ART. 1º , DA LEI 9.536 /97. 1. Aplica-se o teor da Súmula 284 /STF ante a deficiência de fundamentação quando a recorrente não aponta, com clareza e objetividade, em que consiste a ofensa à lei federal. 2. A legislação que disciplina a situação jurídica do servidor público, permitindo a sua transferência, quando estudante, na hipótese de mudança de domicílio em razão do serviço, exige que sejam os estabelecimentos congêneres. 3. Entende-se como congênere a transferência da universidade particular para particular ou pública para pública. 4. Recurso especial provido

Encontrado em: ART : 00001 LDBE-96 LEG:FED LEI: 009394 ANO:1996 ART : 00049 PAR : ÚNICO LEI DE DIRETRIZES E BASES... LDBE-96 LEG:FED LEI: 009394 ANO:1996 ART : 00049 PAR : ÚNICO LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCACAO... NACIONAL DE 1996 INSTITUIÇÃO DE ENSINO - TRANSFERÊNCIA EX OFFICIO - EMPREGADOS PÚBLICOS E PRIVADOS STJ...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70046823233 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 06/03/2012

Ementa: APELAÇÃO CIVIL. ENSINO PARTICULAR. DEMORA NA ENTREGA DE DOCUMENTOS PARA PROVIDENCIAR A TRANSFGERENCIA DA PARTE AUTORA. PERDA DE CHANCE DE TRANSFERENCIA DE UNIVERSIDADE. DESIDIA DA UNIVERSIDADE. DANOS MORAIS DEVIDOS. A hipótese dos autos configura evidente caso de perda de uma chance, pois a negligência e o descaso da demandada ocasionaram a perda da possibilidade de transferência do curso frequentado pela autora para a Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul. Agora, para um novo ingresso, a demandante terá que se submeter a vestibular, cuja aprovação é incerta. Perda da chance...

AGU - Procuradores demonstram irregularidade em transferência compulsória de policial egresso de universidade particular para a federal

na Universidade Federal de Goiás (UFG), egresso de faculdade particular. O servidor foi transferido... do Parque Regional de Manutenção da 12ª Região Militar, em Manaus (AM), para a Base Administrativa... de pedagogia. O policial ...

Notícia Jurídica • Nota Dez • 17/02/2012

Procuradores demonstram irregularidade em transferência compulsória de policial egresso de universidade particular para a federal

em uma instituição particular no Rio de Janeiro e o fato de ter sido transferido para uma faculdade pública,... a realização da transferência compulsório para a UFG. Na sentença, o magistrado destaca que "o... indevida de um ...

Notícia Jurídica • Advocacia Geral da União • 16/02/2012

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