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TRT-16 - 378200401116001 MA 00378-2004-011-16-00-1 (TRT-16)

Data de publicação: 17/11/2011

Ementa: ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NA PENHORA. ÔNUS DA PROVA DA EMBARGANTE. Havendo alegações de vícios na penhora, como, por exemplo, o fato do imóvel penhorado ser bem de família, compete à parte que embargou a execução demonstrar o suporte fático de seu pedido. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA X BENEFÍCIO DE ORDEM. Os bens particulares dos sócios não respondem pelas dívidas da sociedade senão nos casos previstos em lei; o sócio, demandado pelo pagamento da dívida, tem direito a exigir que sejam primeiro excutidos os bens da sociedade, inteligência do art. 596 do CPC . Agravo de petição conhecido e provido.

TRT-16 - 685200001216005 MA 00685-2000-012-16-00-5 (TRT-16)

Data de publicação: 07/07/2010

Ementa: ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NA PENHORA - ÔNUS DA PROVA DA EMBARGANTE. Havendo alegações de vícios na penhora, como sub-avaliação por oficial de justiça ou pelo fato do imóvel penhorado ser bem de família, compete à parte que embargou a execução demonstrar o suporte fático de seu pedido. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - EXERCÍCIO DOS DIREITOS AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. É tênue a linha que separa a litigância de má-fé do legítimo exercício dos direitos ao contraditório e à ampla defesa. Caso os argumentos da parte, embora improcedentes, não se revelem absolutamente desarrazoados, não há desbordamento da boa-fé processual. Agravo de petição conhecido e parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de agravo de petição, oriundos da Vara do Trabalho de Imperatriz/MA, em que figuram como agravante LATICÍNIOS VILA RICA LTDA. e como agravados VALTEÍ PEREIRA DA SILVA e UNIÃO FEDERAL (INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS), acordam os desembargadores do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região, por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, nos termos deste voto.

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 76775920078070004 DF 0007677-59.2007.807.0004 (TJ-DF)

Data de publicação: 09/02/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. VISTA DOS AUTOS. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. VÍCIOS APÓS A PENHORA. NÃO-COMPROVAÇÃO. PREÇO VIL. INOCORRÊNCIA. 1. NÃO SE CONSIDERA PRIVILÉGIO CONCEDIDO À P ARTE A VISTA DOS AUTOS EM C ARTÓRIO, APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA E ANTES DE SUA PUBLICAÇÃO, TODAVIA, TENDO A P ARTE CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO R. DECISUM, CONTAR-SE-Á DESTA DATA O PRAZO RECURSAL. 2. A ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL OCORREU EM PERCENTUAL SUPERIOR A 60% DO VALOR DA AVALIAÇÃO, NÃO PROCEDE A ALEGAÇÃO DE PREÇO VIL. 3. NÃO RESTANDO COMPROVADOS QUAISQUER DOS VÍCIOS, ELENCADOS NO § 1º, ART. 694 , DO CPC , NÃO HÁ COMO DESCONSTITUIR A ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL EXPROPRIADO. 4. RECURSO NÃO PROVIDO.

TRF-5 - Apelação Civel AC 403160 PE 0008436-88.2006.4.05.8300 (TRF-5)

Data de publicação: 09/04/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS. VÍCIO DA PENHORA. AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO DO BEM PENHORADO. SENTENÇA EXTINTIVA DO PROCESSO POR FALTA DE GARANTIA DO JUÍZO. NULIDADE. 1. Consoante o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a insuficiência de penhora não é causa apta à extinção sumária dos embargos do devedor. 2. Entretanto, diante do literal do o art. 16 , parágrafo1º, da Lei n. 6.830 /80 ("não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução"), não se pode também admitir o recebimento da ação impugnativa mediante "pseudopenhoras", de valor ínfimo, desprezível em face do montante da dívida. 3. Não é razoável extinguir-se o feito, a título de ausência de garantia, quando sequer se sabe qual a expressão econômica do bem penhorado, diante da ausência de avaliação. 4. Sentença anulada. Apelo prejudicado.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 66131 SP 2000.03.99.066131-1 (TRF-3)

Data de publicação: 17/12/2009

Ementa: EMBARGOS DE TERCEIRO - SUFICIENTE A CONSTRIÇÃO JUDICIAL EM CONCRETO, FRÁGIL ALEGAÇÃO DE VÍCIO NA PENHORA, PARA SE IMPEDIR O AJUIZAMENTO DE TÃO ESPECÍFICA AÇÃO - INCIDÊNCIA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM OBSERVÂNCIA AO ARTIGO 20 , CPC - PROCEDÊNCIA AOS EMBARGOS 1. Embora engenhoso o raciocínio corporativo em tela, esbarra o mesmo na processual legalidade, inciso II do artigo 5º, Lei Maior, uma vez que o ordenamento a autorizar embargos de terceiro diante de constrição judicial, sem qualificativos sobre se "perfeita/imperfeita", "acabada/inacabada", dentre outros, de tal sorte que a não se sustentar buscar-se por se afastar até o cabimento dos embargos em pauta, em razão de afirmada "mácula" a ser resolvida é na própria execução, ali o palco adequado como um seu incidente, por conseguinte sem interferência ao bojo destes embargos. 2. No mundo dos fatos foi a parte apelada atingida por um ato judicial, tal já se afigurando suficiente ao ingresso da demanda em foco, daí o insucesso de referido enfoque apelante. 3. Diante da devolutividade do apelo, unicamente discutindo dita via excesso no valor da honorária, afigura-se razoável, data venia, a sucumbência arbitrada, com observância de tratamento equânime aos contornos da causa, assim a merecer manutenção o percentual estipulado, este no importe de 10% sobre o valor da causa (R$ 3.800,00), deste modo a respeitar a processualística vigente no ordenamento, pois elementar a base de cálculo sobre a qual recair tal percentual, artigo 20 , CPC . 4. Preclusa a discussão a respeito do deferimento de Gratuidade Judiciária, pois deixou de atacar o ato concessor no momento oportuno, especificamente, com efeito, nada em concreto colige o arguidor, seu inalienável ônus. 5. Improvimento à apelação. Procedência aos embargos.:

TJ-SC - Agravo de Instrumento AI 344711 SC 2006.034471-1 (TJ-SC)

Data de publicação: 25/09/2009

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DEPRECADO PARA JULGAR VÍCIOS DA PENHORA. NÃO CARACTERIZADA. ALEGAÇÃO DE QUE O IMÓVEL CONSTRITADO NÃO É O ÚNICO BEM DO DEVEDOR. INÉRCIA PROBATÓRIA. EXEGESE DO ARTIGO 333 , I , DO CPC . BEM DE FAMÍLIA. CONFIGURADO. DOCUMENTO DE RENÚNCIA À BENESSE DA LEI 8.009 /90. DIREITO INDISPONÍVEL. NULIDADE CARACTERIZADA. RECURSO IMPROVIDO. No processo de execução, expedida carta precatória para a penhora e demais atos, sem contudo indicar o bem a ser constritado, os incidentes decorrentes da penhora são de competência do juízo deprecado. Inteligência do artigo 747 , in fine, do CPC . Para afastar a impenhorabilidade, não basta a alegação de que o bem constritado não é o único bem do devedor, quando existem nos autos elementos convincentes a afirmar que sobre o imóvel objeto da penhora o devedor mantém sua residência e de sua família. Não renuncia a impenhorabilidade prevista na Lei nº 8009 /90, o devedor que oferta em penhora o bem de família (Resp. 526.460/RS, Rela. Mina. Nancy Andrighi, DJU 18.10.04).

TJ-SC - Agravo de Instrumento AG 344711 SC 2006.034471-1 (TJ-SC)

Data de publicação: 25/09/2009

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DEPRECADO PARA JULGAR VÍCIOS DA PENHORA. NÃO CARACTERIZADA. ALEGAÇÃO DE QUE O IMÓVEL CONSTRITADO NÃO É O ÚNICO BEM DO DEVEDOR. INÉRCIA PROBATÓRIA. EXEGESE DO ARTIGO 333 , I , DO CPC . BEM DE FAMÍLIA. CONFIGURADO. DOCUMENTO DE RENÚNCIA À BENESSE DA LEI 8.009 /90. DIREITO INDISPONÍVEL. NULIDADE CARACTERIZADA. RECURSO IMPROVIDO. No processo de execução, expedida carta precatória para a penhora e demais atos, sem contudo indicar o bem a ser constritado, os incidentes decorrentes da penhora são de competência do juízo deprecado. Inteligência do artigo 747 , in fine, do CPC . Para afastar a impenhorabilidade, não basta a alegação de que o bem constritado não é o único bem do devedor, quando existem nos autos elementos convincentes a afirmar que sobre o imóvel objeto da penhora o devedor mantém sua residência e de sua família. Não renuncia a impenhorabilidade prevista na Lei nº 8009 /90, o devedor que oferta em penhora o bem de família (Resp. 526.460/RS, Rela. Mina. Nancy Andrighi, DJU 18.10.04).

TJ-PR - 8724170 PR 872417-0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 26/09/2012

Ementa: APELAÇÃO. EMBARGOS DO DEVEDOR.PRELIMINAR. INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS.INEXISTÊNCIA. PRAZO PARA EMBARGAR.HIPÓTESE EM QUE A CITAÇÃO DE UM DOS EXECUTADOS SE DEU SOB A ÉGIDE DA LEI ANTERIOR, ENQUANTO A PENHORA SE EFETIVOU JÁ À LUZ DA LEI Nº 11.382/06. PRAZO PARA OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO.IRRETROATIVIDADE DA LEI Nº 11.382/06 PARA REGULÁ-LO. INTIMAÇÃO DOS EXECUTADOS POR CARTA PRECATÓRIA. TERMO A QUO SUA JUNTADA AOS AUTOS. LEI ANTIGA. QUESTÃO, ADEMAIS, JÁ ACOBERTADA PELA PRECLUSÃO TEMPORAL. EMBARGOS TEMPESTIVOS.PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. VÍCIO NA PENHORA. MATÉRIA SUSCITADA, DE QUALQUER MODO, QUE PODE SER ANALISADA EX OFFICIO.QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. NULIDADE.PENHORA EFETIVADA ANTES DA CITAÇÃO DOS CO-DEVEDORES. CERCEAMENTO DO DIREITO QUE POSSUEM OS EXECUTADOS DE EXERCITAR AS FACULDADES PREVISTAS NOS ARTS. 652, E 745-A, DO CPC. NULIDADE RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA, COM A DETERMINAÇÃO DE QUE SE PROCEDA AO ARRESTO DOS BENS DOS EXECUTADOS CASO NÃO HAJA PAGAMENTO.RECURSO DESPROVIDO. I - Tendo havido a citação da primeira executada em data anterior à vigência da Lei 11.382/2006, mas a penhora em data posterior a entrada em vigor da referida legislação, em observância da teoria do isolamento dos atos processuais (ou a exceção a ela aposta), por se tratar a penhora de efeito material do primeiro ato realizado (citação da primeira executada feita sob a égide da lei anterior), não havendo, segundo precedentes jurisprudenciais, como se isolar o ato processual praticado na vigência da Lei nova - a penhora - daquele praticado à luz da Lei antiga - a citação -; não há como se concluir pela intempestividade dos embargos à execução opostos pelos executados, na medida em que a lei a se aplicar é a lei antiga, devendo o prazo ser contado a partir da juntada aos autos da carta precatória que procedeu a intimação dos co-devedores a respeito da realização da penhora. Tal conclusão, ademais, restou acobertada por decisão irrecorrida, de modo que deve ser invocada a preclusão...

TRT-19 - AGRAVO DE PETIÇÃO AGVPET 19180200200419008 AL 19180.2002.004.19.00-8 (TRT-19)

Data de publicação: 25/04/2011

Ementa: PENHORA. AVALIAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO. Não há que se falar em existência de vício na penhora, em virtude de mera alegação de avaliação do bem abaixo do valor de mercado, mormente quando tal insurgência não vem acompanhada de dados concretos e objetivos aptos a demonstrar o vício suscitado.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 60734 MG 2005.01.99.060734-9 (TRF-1)

Data de publicação: 26/09/2008

Ementa: TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - NULIDADE DE CDA - VÍCIO DE PENHORA - PRESCRIÇÃO (5+5) - CERCEAMENTO DE DEFESA: INEXISTENTE. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE. 1. A CDA que embasa a EF não apresenta os vícios apontados pela embargante. A finalidade do art. 202 do CTN e do art. 2º , § 5º , da Lei nº 6.830 /80, é atribuir a CDA liquidez e certeza, na medida em contenha as exigências legais, inclusive a indicação da natureza do débito e sua fundamentação legal, bem como a forma de cálculo de juros e de correção monetária. 2. É evidente a litigância de má fé da apelante, eis que deduzida pretensão sobre fato incontroverso: a existência de notificação. O próprio apelante faz remissão à existência de notificação no seu recurso administrativo, inclusive com respectivo número. O apelante provocou incidente manifestamente infundado, ficando à amostra a resistência injustificada ao andamento da ação de execução fiscal. Caracterizada, portanto, a litigância de má fé, devendo ser mantida a aplicação da multa prevista no art. 18 do CPC . 3. O STJ, revendo anterior posicionamento, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n. 8.212 /91, reconhecendo a natureza tributária dos créditos previdenciários. Os créditos previdenciários cujos fatos geradores sejam posteriores à CF/88 sujeitam-se, portanto, à contagem do prazo prescricional/decadencial na modalidade 5 + 5 anos. Na hipótese, o crédito previdenciário mais antigo é relativo ao período de 13/1993 (período apurado: 13/1993 a MAI 1994 e de JUL 1994 a JUN 1996). Se o lançamento ocorreu em 30 MAR 2000, sendo que o prazo decadencial abrange os períodos, cujos lançamentos são anteriores a 30 MAR 1995. 4. Não procede a alegação de cerceamento de defesa, notadamente porque, embora sem lograr êxito, pois julgada improcedente, a apelante debruçou sua defesa administrativa, de forma ampla. 5. Apelação provida em parte. 6. Peças liberadas pelo Relator, em 07/07/2008, para publicação do acórdão.

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