Carregando...
JusBrasil - Tópicos
19 de setembro de 2014
Flagrante em crime permanente Editar Foto
×

Alterar Imagem

Envie uma imagem

Flagrante em crime permanente Editar

Cancelar
Adicione uma descrição a este tópico. Editar
470 caracteres restantes
Cancelar
Ainda não há documentos separados para este tópico.

Resultados da busca JusBrasil para "Flagrante em crime permanente"

STJ - HABEAS CORPUS HC 188195 DF 2010/0193763-8 (STJ)

Data de publicação: 28/10/2011

Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. RECEPTAÇÃO. ALEGADANULIDADE DA PROVA OBTIDA COM A BUSCA E APREENSÃO REALIZADA.FLAGRANTE DE CRIMES PERMANENTES. DESNECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DEMANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. EIVA NÃO CARACTERIZADA. ORDEMDENEGADA. 1. O paciente foi acusado da prática de delitos de naturezapermanente, quais sejam, tráfico de entorpecentes e receptação namodalidade "ocultar". 2. É dispensável o mandado de busca e apreensão quando se trata deflagrante de crime permanente, podendo-se realizar a apreensão semque se fale em ilicitude das provas obtidas. Doutrina ejurisprudência. 3. Ordem denegada.

STJ - HABEAS CORPUS HC 223715 SP 2011/0262235-0 (STJ)

Data de publicação: 15/02/2012

Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. ABSOLVIÇÃO. APELOMINISTERIAL PROVIDO. CONDENAÇÃO. APONTADA NULIDADE DA PRISÃO EMFLAGRANTE DO PACIENTE. INGRESSO NA RESIDÊNCIA DO ACUSADO SEMAUTORIZAÇÃO E SEM MANDADO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃOCOMPROBATÓRIA DAS SUPOSTAS MÁCULAS. NECESSIDADE DE PROVAPRÉ-CONSTITUÍDA. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA MENCIONADA NA DENÚNCIA.FLAGRANTE DE CRIME PERMANENTE. DESNECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DEMANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃOEVIDENCIADO. 1. Não há na impetração a cópia do auto de prisão em flagrante,documento a partir do qual seria possível a análise da alegada eivados elementos de prova colhidos na oportunidade, quedando-seisoladas as afirmações contidas mandamus. 2. O rito do habeas corpus pressupõe prova pré-constituída dodireito alegado, devendo a parte demonstrar, de maneira inequívoca,por meio de documentos que evidenciem a pretensão aduzida, aexistência do aventado constrangimento ilegal suportado pelopaciente. 3. Ademais, deve-se frisar que a denúncia mencionou que foifranqueada a entrada dos policiais na residência, circunstância queafasta a apontada ilegalidade do ato. 4. Não fosse isso, é dispensável o mandado de busca e apreensãoquando se trata de flagrante de crime permanente, podendo-serealizar a apreensão sem que se fale em ilicitude das provasobtidas. Doutrina e jurisprudência.DESCONSTITUIÇÃO DO ÉDITO REPRESSIVO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTOAPROFUNDADO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE NA VIAESTREITA DO WRIT. CONDENAÇÃO FUNDAMENTADA NO DEPOIMENTO DE POLICIAISMILITARES. MEIO DE PROVA IDÔNEO. FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIONÃO DEMONSTRADA. ORDEM DENEGADA.1. Para se desconstituir o édito repressivo como pretendido no writseria necessário o exame aprofundado de provas, providênciainadmissível na via estreita do habeas corpus, mormente pelo fato deque vigora no processo penal brasileiro o princípio do livreconvencimento, em que o julgador pode decidir pela condenação, desdeque fundamentadamente.2. Conforme entendimento desta Corte, o depoimento de policiaisresponsáveis pela prisão em flagrante do acusado constitui meio deprova idôneo a embasar o édito condenatório, mormente quandocorroborado em Juízo, no âmbito do devido processo legal. 3. Ordem denegada....

STJ - HABEAS CORPUS HC 204486 GO 2011/0088609-3 (STJ)

Data de publicação: 13/10/2011

Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ALEGADA NULIDADE DAPROVA OBTIDA. FLAGRANTE DE CRIME PERMANENTE. DESNECESSIDADE DEEXPEDIÇÃO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. EIVA NÃO CARACTERIZADA. 1. Há que se ter presente que a paciente foi acusada da prática detráfico ilícito de entorpecentes, delito de ação múltipla ouconteúdo variado, na modalidade ter em depósito, consistindo, naespécie, crime de natureza permanente, no qual a prisão em flagrantepode se dar a qualquer momento, enquanto perdurar a consumação, nostermos do artigo 303 do CPP . 2. É dispensável o mandado de busca e apreensão quando se trata deflagrante de crime permanente, podendo-se realizar as medidas semque se fale em ilicitude das provas obtidas (doutrina ejurisprudência).PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. CONSTRIÇÃO MANTIDAA BEM DA ORDEM PÚBLICA, CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL EGARANTIA DE APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PRESENÇA DO PERICULUMLIBERTATIS. LIBERDADE PROVISÓRIA. VEDAÇÃO LEGAL À CONCESSÃO DOBENEFÍCIO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E CONSTITUCIONAL. COAÇÃO ILEGAL NÃODEMONSTRADA. ORDEM DENEGADA.1. A paciente, após ser presa em flagrante, teve a prisão preventivadecretada em seu desfavor a bem da ordem pública, conveniência dainstrução criminal e garantia de aplicação da lei penal, notadamenteem razão da gravidade concreta do delito cometido, havendo o juízounitário indicado expressamente a necessidade da medida à luz doart. 312 do Código de Processo Penal .2. Considerando-se que a paciente foi autuada em flagrante nocometimento do delito de tráfico de entorpecentes, na vigência daLei n. 11.343/2006, não caracteriza constrangimento ilegal a vedaçãoimposta na sentença condenatória, notadamente em atenção ao dispostono art. 44 da citada lei especial, que expressamente proíbe asoltura clausulada nesse caso, mesmo após a edição e entrada emvigor da Lei n. 11.464 /2007, por encontrar amparo no art. 5º , incisoXLIII, da Constituição Federal (Precedentes da Quinta Turma e doSupremo Tribunal Federal). 3. Ordem denegada....

Encontrado em: E POSTERIOR À DADA PELA LEI 11.464 /2007) LEI DOS CRIMES HEDIONDOS CRIME PERMANENTE - MANDADO DE BUSCA... E POSTERIOR À DADA PELA LEI 11.464 /2007) LEI DOS CRIMES HEDIONDOS CPP-41 LEG:FED DEL: 003689 ANO:1941 ART :

STJ - HABEAS CORPUS HC 205469 SP 2011/0098931-2 (STJ)

Data de publicação: 21/09/2011

Ementa: HABEAS CORPUS. POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO COM NUMERAÇÃORASPADA. ALEGADA NULIDADE DA PROVA OBTIDA COM A BUSCA E APREENSÃOREALIZADA. FLAGRANTE DE CRIME PERMANENTE. DESNECESSIDADE DEEXPEDIÇÃO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. EIVA NÃO CARACTERIZADA. 1. Há que se ter presente que o paciente foi acusado da prática dedelito de natureza permanente, qual seja, a posse de arma de fogo deuso permitido com numeração raspada sem autorização e em desacordocom determinação legal ou regulamentar. 2. É dispensável o mandado de busca e apreensão quando se trata deflagrante de crime permanente, podendo-se realizar as medidas semque se fale em ilicitude das provas obtidas (Doutrina ejurisprudência).POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO COM NUMERAÇÃO RASPADA.EQUIPARAÇÃO À DE USO RESTRITO. CONDUTA PERPETRADA FORA DO PERÍODO DAVACATIO LEGIS. NÃO APLICAÇÃO DA INTERPRETAÇÃO DADA AO ART. 30 DA LEI10.826/2003. TIPICIDADE DA CONDUTA. ORDEM DENEGADA.1. É considerada atípica a conduta relacionada ao crime de possede arma de fogo, seja de uso permitido ou de uso restrito, incidindoa chamada abolitio criminis temporária nas duas hipóteses, sepraticada no período compreendido entre 23 de dezembro de 2003 a 23de outubro de 2005. Contudo, este termo final foi prorrogado até 31de dezembro de 2008 somente para os possuidores de arma de fogo deuso permitido (art. 12), nos termos da Medida Provisória nº 417 de31 de janeiro de 2008, que estabeleceu nova redação aos arts. 30 a32 da Lei nº 10.826 /03, não mais albergando o delito de posse dearma de uso proibido ou restrito - previsto no art. 16 do referidoEstatuto.2. Segundo a jurisprudência firmada por esta Corte de Justiça, aarma de uso permitido com numeração raspada equipara-se à de usorestrito, logo, vislumbra-se que é típica a conduta atribuída aopaciente, tendo em vista que as buscas efetuadas no interior daresidência ocorreram em 5-9-2007, isto é, fora do período deabrangência da Lei em comento para o referido tipo de armamento - deuso restrito -, qual seja, de 23 de dezembro de 2003 a 23 de outubrode 2005, motivo pelo qual não se encontra abarcada pela excepcionalvacatio legis indireta prevista nos arts. 30 e 32 da Lei nº 10.826 /03. 3. Ordem denegada....

Encontrado em: FLAGRANTE STJ - HABEAS CORPUS HC 205469 SP 2011/0098931-2 (STJ) Ministro JORGE MUSSI

STJ - HABEAS CORPUS HC 157886 SP 2009/0248221-0 (STJ)

Data de publicação: 28/02/2011

Ementa: CRIMINAL. HABEAS CORPUS. QUADRILHA OU BANDO. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO E PARTICULAR. PRISÃO EM FLAGRANTE. CRIME PERMANENTE. AUSÊNCIA DE LAUDO TÉCNICO. POSSIBILIDADE DE SUPRIMENTO DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. SÚMULA 52 DO STJ. LIBERDADE PROVISÓRIA. INDEFERIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. ORDEM CONCEDIDA. I - O crime de quadrilha ou bando, dada sua natureza permanente, autoriza a prisão em flagrante durante todo o lapso temporal em que se verificar a manutenção da associação dos consortes. II - A realização de laudo pericial de documento reputado falso não é condição de procedibilidade da ação penal, uma vez que a referida prova pode ser produzida no curso da instrução criminal. III - Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo. IV - A decisão que nega liberdade provisória deve ser fundamentada concretamente, sendo insuficientes meras alusões à manutenção da ordem pública. V - Ordem parcialmente concedida para permitir a liberdade provisória aos pacientes, nos termos do voto do relator.

STJ - HABEAS CORPUS HC 116901 SP 2008/0215534-6 (STJ)

Data de publicação: 22/06/2011

Ementa: HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E USO DE DOCUMENTOFALSO. CONDENAÇÃO. ABOLITIO CRIMINIS. TESE NÃO EXAMINADA PELOTRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CONHECIMENTO.IMPOSSIBILIDADE. PRISÃO EM FLAGRANTE. CRIME PERMANENTE. NULIDADEINEXISTENTE. DOSIMETRIA DA PENA. PROCESSO EM CURSO. PERSONALIDADEDESVIADA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 444 /STJ. 1. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça examinar a pretensão daDefesa, de reconhecer a atipicidade da conduta em razão da abolitiocriminis, se a matéria não foi submetida a exame das instânciasordinárias, sob pena de supressão de instância. A questão não foiarguida nas alegações finais ou nas razões da apelação, sequer emsede de embargos de declaração que poderiam ser opostos contra oacórdão proferido pela Corte estadual. 2. Embora a apelação devolva ao Tribunal estadual toda a matériaobjeto de controvérsia, a Defesa não pode formular habeas corpus noSuperior Tribunal de Justiça arguindo, somente aqui, qualquer tese,sem antes levar o tema a debate das instâncias inferiores. Talinterpretação afronta o princípio do duplo grau de jurisdição. 3. Tratando-se de réu preso em flagrante pelo cometimento de delitopermanente, não há que falar em nulidade por ausência de mandadojudicial. Precedentes. 4. Inquéritos e processos em curso não podem ensejar o aumento dapena base, sob pena de violação do princípio da presunção de nãoculpabilidade, não servindo para valorar negativamente osantecedentes, a personalidade ou a conduta social do réu. Súmula nº 444 do Superior Tribunal de Justiça. 5. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, concedidoem parte para reduzir a reprimenda imposta ao paciente.

STJ - HABEAS CORPUS HC 134989 DF 2009/0079658-3 (STJ)

Data de publicação: 01/08/2011

Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI11.343/2006). ALEGADA NULIDADE DA PROVA OBTIDA COM A BUSCA EAPREENSÃO REALIZADA DIANTE DA FALTA DE ASSINATURA DAS TESTEMUNHASQUE TERIAM ACOMPANHADO A DILIGÊNCIA NO MANDADO. EQUÍVOCO EXPLICADONO CURSO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. FLAGRANTE DE CRIME PERMANENTE.DESNECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. EIVANÃO CARACTERIZADA. 1. Conquanto realmente não conste do mandado de busca e apreensão aassinatura dos populares que estariam presentes no momento daefetivação da medida, o certo é que o auto circunstanciado elaboradoapós a conclusão da diligência foi devidamente assinado por duastestemunhas, em atenção ao que determinado pelo Juízo que aautorizou. 2. Ademais, a falta de assinatura das testemunhas do povo que teriamacompanhado a busca e apreensão foi devidamente explicada no cursode instrução processual, inexistindo quaisquer indícios de que amedida tenha sido realizada em desacordo com as determinaçõeslegais. 3. Ainda que assim não fosse, há que se ter presente que o pacientefoi acusado da prática de delito de natureza permanente, qual seja,o tráfico de entorpecentes na modalidade "guardar drogas, ainda quegratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinaçãolegal ou regulamentar".5. É dispensável o mandado de busca e apreensão quando se trata deflagrante de crime permanente, podendo-se realizar as medidas semque se fale em ilicitude das provas obtidas (Doutrina ejurisprudência).DOSIMETRIA. PENA-BASE. FIXAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. NATUREZA EQUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. ARTIGO 42 DA LEI 11.343 /2006.CULPABILIDADE. FALTA DE INDICAÇÃO DE ELEMENTOS CONCRETOS QUEEVIDENCIEM A MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA EM TESE PRATICADA.AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA O AUMENTO DA PENA-BASE EM 3 (TRÊS) ANOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. CONCESSÃO PARCIALDA ORDEM.1. Na fixação da pena-base de crimes previstos na Lei 11.343 /2006,como ocorre na espécie, deve-se considerar,...

Encontrado em: DO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO - FLAGRANTE DE CRIME PERMANENTE STJ - HABEAS CORPUS HC 134989 DF 2009/0079658-3 (STJ) Ministro JORGE MUSSI

STJ - HABEAS CORPUS HC 152467 AC 2009/0216080-3 (STJ)

Data de publicação: 26/04/2010

Ementa: HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. NARCOTRAFICÂNCIA. ASSOCIAÇÃO PARA OTRÁFICO. PRISÃO EM FLAGRANTE EM 03.08.2009. INOCORRÊNCIA DE NULIDADEDO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE. CRIME PERMANENTE. ALEGAÇÃO DEINOCÊNCIA. IMPROPRIEDADE DO MANDAMUS. LIBERDADE PROVISÓRIA. VEDAÇÃOLEGAL. PRECEDENTES. PARECER DO MPF PELA DENEGAÇÃO DO WRIT. ORDEMDENEGADA. 1. Não merece reparos o auto de prisão em flagrante realizado deforma escorreita, dentro do que preceitua o Código de Ritos Penal. Aassertiva de que o paciente não sabia que a droga estava escondidano carro apreendido com cocaína deve ser comprovada durante ainstrução criminal, existindo fortes indícios de que participava daempreitada criminosa. 2. A vedação de concessão de liberdade provisória, na hipótese deacusados da prática de tráfico ilícito de entorpecentes, encontraamparo no art. 44 da Lei 11.343 /06 (nova Lei de Tóxicos ), que énorma especial em relação ao parágrafo único do art. 310 do CPP e àLei de Crimes Hediondos, com a nova redação dada pela Lei11.464/2007.3. Parecer do MPF pela denegação da ordem.4. Ordem denegada.

Encontrado em: DOS CRIMES HEDIONDOS LEG:FED LEI: 011464 ANO:2007 LDR-06 LEG:FED LEI: 011343 ANO:2006 ART : 00044 LEI... DOS CRIMES HEDIONDOS LEG:FED LEI: 011464 ANO:2007 LDR-06 LEG:FED LEI: 011343 ANO:2006 ART : 00044 LEI... DE DROGAS LIBERDADE PROVISÓRIA - CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES STJ - HABEAS CORPUS HC...

STJ - HABEAS CORPUS HC 152476 AC 2009/0216116-6 (STJ)

Data de publicação: 06/09/2010

Ementa: HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. NARCOTRÁFICO. PRISÃO EM FLAGRANTE EM 03.08.09. INOCORRÊNCIA DE NULIDADE DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE. CRIME PERMANENTE. ALEGAÇÃO DE INOCÊNCIA. IMPROPRIEDADE DO MANDAMUS. LIBERDADE PROVISÓRIA. VEDAÇÃO LEGAL. NORMA ESPECIAL. LEI 11.343 /06. CONSTITUCIONALIDADE. APREENSÃO DE 82 PACOTES DE PASTA-BASE DE COCAÍNA, PESANDO 166,589 KG. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. QUANTIDADE E QUALIDADE DA DROGA. PARECER DO MPF PELA DENEGAÇÃO DO WRIT. ORDEM DENEGADA. 1. Não merece reparos o auto de prisão em flagrante realizado de forma escorreita, dentro do que preceitua o Código de Ritos Penal. A assertiva de inocência do paciente deve ser comprovada durante a instrução criminal, uma vez que existem fortes indícios de que participava da empreitada criminosa. 2. A vedação de concessão de liberdade provisória, na hipótese de acusados da prática de tráfico ilícito de entorpecentes, encontra amparo no art. 44 da Lei 11.343 /06 (nova Lei de Tóxicos ), que é norma especial em relação ao parágrafo único do art. 310 do CPP e à Lei de Crimes Hediondos , com a nova redação dada pela Lei 11.464 /07. 3. Referida vedação legal é, portanto, razão idônea e suficiente para o indeferimento da benesse, de sorte que prescinde de maiores digressões a decisão que indefere o pedido de liberdade provisória, nestes casos. 4. Ademais, no caso concreto, presentes indícios veementes de autoria e provada a materialidade do delito, a manutenção da prisão cautelar encontra-se plenamente justificada na garantia da ordem pública, tendo em vista a quantidade e qualidade de entorpecentes apreendidos (82 pacotes de pasta-base de cocaína, pesando 166,589 Kg), tudo a indicar que o acusado faz do tráfico seu meio de vida. 5. Ordem denegada, em conformidade com o parecer ministerial.

TJ-MA - Não Informada 8562012 MA (TJ-MA)

Data de publicação: 21/03/2012

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE. CRIME PERMANENTE. DESNECESSIDADE DE MANDADO JUDICIAL. ABSOLVIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. DIMINUIÇÃO DA PENA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não procede a arguida irregularidade da prisão do Paciente, por ofensa ao princípio constitucional da inviolabilidade de domicílio, pois, sendo o tráfico ilícito de drogas delito permanente, pode a autoridade policial ingressar no interior do domicílio do agente, a qualquer hora do dia ou da noite, para fazer cessar a prática criminosa e apreender a substância entorpecente que nele for encontrada, sem que, para tanto, seja necessária a expedição de mandado de busca e apreensão. 2. Não há que se falar em absolvição do delito de tráfico se a prova colhida e as circunstâncias apuradas nos autos estão a evidenciar que a droga que foi apreendida se destinava à mercancia ilícita. 3. Diminuição da pena, vez que, foi excessivamente majorada sem a devida fundamentação. 4. Apelo conhecido e parcialmente provido.

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/501189/flagrante-em-crime-permanente