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30 de outubro de 2014
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TRF-3 23/07/2012 - Pág. 153 - Judicial I - TRF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

de certificação e homologação da escritura pública de desmembramento de imóvel rural no município de Águas

Diário • Tribunal Regional Federal da 3ª Região

TRF-5 - Apelação Civel AC 339139 RN 2001.84.00.007800-7 (TRF-5)

Data de publicação: 24/02/2005

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL. VALIDADE. CERTIDÃO DE CASAMENTO. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. PERÍODO DE CARÊNCIA. ART. 143 DA LEI 8.213 /91. INEXIGIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA LEI Nº 6.899 /81 E LEGISLAÇÃO POSTERIORES. SÚMULA 71 - EXTINTO TFR. INAPLICABILIDADE. JUROS DE MORA. FIXAÇÃO EM 1% AO MÊS A CONTAR DA CITAÇÃO. SÚMULA 111 DO STJ - APLICABILIDADE. CUSTAS PROCESSUAIS. DEVIDAS. 1.O juiz, em conformidade com o art. 131 do CPC , é livre para apreciar a prova dos autos, devendo decidir de acordo com o seu livre convencimento, desde que motivando suas decisões; 2. Não se pode desprezar o início de prova testemunhal, quando, na maioria das vezes, é o único meio de que se dispõe para provar determinado fato, cabendo ao magistrado a apreciação da sua idoneidade e força probante; 3. Inexistindo nos autos, quanto aos documentos apresentados, (Carteira Sindical; Escritura Pública de desmembramento de Imóvel Rural; ITR ; Declaração do Proprietário da Terra; Declaração de Exercício de Atividade Rural; Documento de Cadastramento do Trabalhador Rural; Ficha de Registro do Ministério do Trabalho; Cadastramento para enfrentamento da seca; Ficha do Programa de Complementação Alimentar para familias carentes; Ficha do programa de Distribuição de Sementes Básicas, fornecida pela Secretaria de Agricultura e Abastecimento da SUNAB; Comprovante de Recebimento de Sementes da Secretaria de Agricultura e Abastecimento do Rio Grande do Norte; Quadro de Distribuição de Sementes parao Plantio da Safra 1999; Programa de Recuperação da Agricultura Algodoeira Potiguar - Safra 2001), qualquer incidente de sua falsidade, nem mera alegação, indícios de que a prova documental tenha sido obtida por erro, dolo ou coação, nem tampouco notícia de pedido de desentranhamento do documento, deve-se ter a prova documental apresentada como válida; 4. Comprovante de pagamento de ITR em nome do dono da propriedade, onde a autora...

TRF-5 - Apelação Civel AC 339139 RN 0007800-89.2001.4.05.8400 (TRF-5)

Data de publicação: 24/02/2005

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL. VALIDADE. CERTIDÃO DE CASAMENTO. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. PERÍODO DE CARÊNCIA. ART. 143 DA LEI 8.213 /91. INEXIGIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA LEI Nº 6.899 /81 E LEGISLAÇÃO POSTERIORES. SÚMULA 71 - EXTINTO TFR. INAPLICABILIDADE. JUROS DE MORA. FIXAÇÃO EM 1% AO MÊS A CONTAR DA CITAÇÃO. SÚMULA 111 DO STJ - APLICABILIDADE. CUSTAS PROCESSUAIS. DEVIDAS. 1.O juiz, em conformidade com o art. 131 do CPC , é livre para apreciar a prova dos autos, devendo decidir de acordo com o seu livre convencimento, desde que motivando suas decisões; 2. Não se pode desprezar o início de prova testemunhal, quando, na maioria das vezes, é o único meio de que se dispõe para provar determinado fato, cabendo ao magistrado a apreciação da sua idoneidade e força probante; 3. Inexistindo nos autos, quanto aos documentos apresentados, (Carteira Sindical; Escritura Pública de desmembramento de Imóvel Rural; ITR ; Declaração do Proprietário da Terra; Declaração de Exercício de Atividade Rural; Documento de Cadastramento do Trabalhador Rural; Ficha de Registro do Ministério do Trabalho; Cadastramento para enfrentamento da seca; Ficha do Programa de Complção Alimentar para familias carentes; Ficha do programa de Distribuição de Sementes Básicas, fornecida pela Secretaria de Agricultura e Abastecimento da SUNAB; Comprovante de Recebimento de Sementes da Secretaria de Agricultura e Abastecimento do Rio Grande do Norte; Quadro de Distribuição de Sementes parao Plantio da Safra 1999; Programa de Recuperação da Agricultura Algodoeira Potiguar - Safra 2001), qualquer incidente de sua falsidade, nem mera alegação, indícios de que a prova documental tenha sido obtida por erro, dolo ou coação, nem tampouco notícia de pedido de desentranhamento do documento, deve-se ter a prova documental apresentada como válida; 4. Comprovante de pagamento de ITR em nome do dono da propriedade, onde a autora exerceu...

TRF-5 - Embargos de Declaração na Apelação Civel AC 375006 AL 0002776482003405800001 (TRF-5)

Data de publicação: 26/09/2007

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE NULIDADE DE REGISTRO PÚBLICO. DESMEMBRAMENTO DE IMÓVEL RURAL MEDIANTE ESCRITURAS PÚBLICAS DE DOAÇÃO COM CLÁUSULA DE USUFRUTO E ADMINISTRAÇÃO VITALÍCIA. SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO. LEGISLAÇÕES ATINENTES AOS IMÓVEIS RURAIS. LEIS 4.947 /66; 5.868 /72; 7.433 /85, DEDRETO Nº 93.240/86 E LEI 10.627/2001. ESCRITURAS PROCEDIDAS SEM AS FORMALIDADES EXIGIDAS PELA LEGISLAÇÃO APONTADA. OCORRÊNCIA. NULIDADE DAS ESCRITURAS E DOS REGISTROS PÚBLICOS. OCORRÊNCIA. VALIDADE DO DECRETO EXPROPRIATÓRIO NOS TERMOS EM QUE FORA EXPEDIDO. CONTRADIÇÃO/OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Sustentam as razões de embargos, em síntese, contradição na interpretação equivocada dos dizeres da escritura pública, cuja nulidade foi acolhida, bem como a necessidade de reconsideração do Acórdão proferido; inobservância ao princípio da legalidade, do respeito ao Direito Constitucional à propriedade, da violação às normas constitucionais; o cerceamento do direito de defesa. 2. Inexiste, na hipótese, qualquer contradição equivocada na interpretação dos dizeres da escritura pública, vez que, de uma análise dos autos a decisão embargada reconheceu a inexistência de apresentação dos documentos exigidos especificamente no parágrafo 1º , do art. 22 da Lei 4.947 /66; no art. 3º da Lei 5.868 /72, no parágrafo 2º , do art. 1º da Lei 7.433 , e no art. 1º , III , b do Decreto nº 93.240 /86, quando da lavratura da escritura pública, a ensejar a invalidação da Escritura de Desmembramento do Imóvel Fazenda Lucena, para efeito do Decreto expropriatório, e, conseqüentemente, dos registros de números R-1-1970 e R-1-1971, no Livro 2 efetuados pelo Cartório Único de Registro de Imóveis da Comarca de Porto de Pedras/AL. 3. Ademais, após solicitação desta Relatoria, vieram as informações prestadas pelo Oficial Registrados, nos seguintes termos: "... INFORMO a V.S. que, nas lavraturas das escrituras em epígrafe do referido ofício, por opção das partes contratantes, ou seja, DOADOR...

TRF-5 - Apelação Civel AC 375007 AL 2003.80.00.012815-1 (TRF-5)

Data de publicação: 01/02/2007

Ementa: ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO DE DESAPROPRIAÇÃO COM A CONSEQUENTE MANUTENÇÃO DE POSSE DOS REQUERENTES. PRELIMINARES. REJEITADAS. DESMEMBRAMENTO DE IMÓVEL RURAL MEDIANTE ESCRITURAS PÚBLICAS DE DOAÇÃO COM CLÁUSULA DE USUFRUTO E ADMINISTRAÇÃO VITALÍCIA E DESMEMBRAMENTO, PROCEDIDO APÓS OS 6 MESES DA NOTIFICAÇÃO DA VISTORIA. PARÁGRAFO 4º DO ART. 2º DA LEI 8.629 /93, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 2.183-56/2001. OBSERVÂNCIA. ESBULHO POSSESSÓRIO. OCORRÊNCIA. PARÁGRAFO 6º, DO ART. 2º , DA LEI 8.629 /93, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 2.183-56/2001. CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA NA ADI/MC nº 2213 - DF. OBSERVÂNCIA. NULIDADE DAS ESCRITURAS E DOS REGISTROS PÚBLICOS. OCORRÊNCIA. VALIDADE DO DECRETO EXPROPRIATÓRIO NOS TERMOS EM QUE FORA EXPEDIDO. 1. Cuida-se de apelação do INCRA, que se insurge contra a decisão singular que rejeitou as preliminares e, no mérito, decretou a nulidade do procedimento expropriatório incidente sobre o imóvel denominado Fazenda Lucena. 2. No caso presente, entendeu o julgador que as provas constantes dos autos foram suficientes para firmar o seu convencimento, razão pela qual não há que se falar na necessidade de produção de outras provas a instruir o presente feito restando perfeitamente possível o julgamento antecipado da lide, como assim ocorreu, sem que tal julgamento caracterize cerceamento de defesa, conforme alegado pelo INCRA. Preliminar de cerceamento do direito de defesa rejeitada. 3. Quanto à ausência de pronunciamento do Ministério Público Federal, importa registrar que o Órgão Ministerial se pronunciou nos presentes autos nesta Instância, o que por si só, supre e afasta qualquer nulidade processual porventura constatada quanto a tal questão. 4. A princípio, inexiste qualquer óbice ao desmembramento do imóvel, procedido após os 6 meses contados da data da comunicação para levantamento de dados e informações de que tratam os parágrafos 2º e 3º, do art. 2º , da lei 8.620 /93, com a redação. 5. Na Ação Direta de Inconstitucionalidade...

TRF-5 - Apelação Civel AC 375007 AL 0012815-07.2003.4.05.8000 (TRF-5)

Data de publicação: 01/02/2007

Ementa: ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO DE DESAPROPRIAÇÃO COM A CONSEQUENTE MANUTENÇÃO DE POSSE DOS REQUERENTES. PRELIMINARES. REJEITADAS. DESMEMBRAMENTO DE IMÓVEL RURAL MEDIANTE ESCRITURAS PÚBLICAS DE DOAÇÃO COM CLÁUSULA DE USUFRUTO E ADMINISTRAÇÃO VITALÍCIA E DESMEMBRAMENTO, PROCEDIDO APÓS OS 6 MESES DA NOTIFICAÇÃO DA VISTORIA. PARÁGRAFO 4º DO ART. 2º DA LEI 8.629 /93, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 2.183-56/2001. OBSERVÂNCIA. ESBULHO POSSESSÓRIO. OCORRÊNCIA. PARÁGRAFO 6º, DO ART. 2º , DA LEI 8.629 /93, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 2.183-56/2001. CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA NA ADI/MC nº 2213 - DF. OBSERVÂNCIA. NULIDADE DAS ESCRITURAS E DOS REGISTROS PÚBLICOS. OCORRÊNCIA. VALIDADE DO DECRETO EXPROPRIATÓRIO NOS TERMOS EM QUE FORA EXPEDIDO. 1. Cuida-se de apelação do INCRA, que se insurge contra a decisão singular que rejeitou as preliminares e, no mérito, decretou a nulidade do procedimento expropriatório incidente sobre o imóvel denominado Fazenda Lucena. 2. No caso presente, entendeu o julgador que as provas constantes dos autos foram suficientes para firmar o seu convencimento, razão pela qual não há que se falar na necessidade de produção de outras provas a instruir o presente feito restando perfeitamente possível o julgamento antecipado da lide, como assim ocorreu, sem que tal julgamento caracterize cerceamento de defesa, conforme alegado pelo INCRA. Preliminar de cerceamento do direito de defesa rejeitada. 3. Quanto à ausência de pronunciamento do Ministério Público Federal, importa registrar que o Órgão Ministerial se pronunciou nos presentes autos nesta Instância, o que por si só, supre e afasta qualquer nulidade processual porventura constatada quanto a tal questão. 4. A princípio, inexiste qualquer óbice ao desmembramento do imóvel, procedido após os 6 meses contados da data da comunicação para levantamento de dados e informações de que tratam os parágrafos 2º e 3º, do art. 2º , da lei 8.620 /93, com a redação. 5. Na Ação Direta de Inconstitucionalidade...

TRF-5 - Apelação Civel AC 375006 AL 0002776-48.2003.4.05.8000 (TRF-5)

Data de publicação: 01/02/2007

Ementa: ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE NULIDADE DE REGISTRO PÚBLICO. PRELIMINARES. REJEITADAS. DESMEMBRAMENTO DE IMÓVEL RURAL MEDIANTE ESCRITURAS PÚBLICAS DE DOAÇÃO COM CLÁUSULA DE USUFRUTO E ADMINISTRAÇÃO VITALÍCIA E DESMEMBRAMENTO, PROCEDIDO APÓS OS 6 MESES DA NOTIFICAÇÃO DA VISTORIA. PARÁGRAFO 4º DO ART. 2º DA LEI 8.629 /93, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 2.183-56/2001. OBSERVÂNCIA. SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO. OCORRÊNCIA. LEGISLAÇÕES ATINENTES ÀOS IMÓVEIS RURAIS. LEIS 4.947 /66; 5.868 /72; 7.433 /85, DEDRETO Nº 93.240/86 E LEI 10.627/2001. CÓDIGO DO REGISTRO DO IMÓVEL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. ESCRITURAS PROCEDIDAS SEM AS FORMALIDADES EXIGIDAS PELA LEGISLAÇÃO APONTADA. OCORRÊNCIA. NULIDADE DAS ESCRITURAS E DOS REGISTROS PÚBLICOS. OCORRÊNCIA. VALIDADE DO DECRETO EXPROPRIATÓRIO NOS TERMOS EM QUE FORA EXPEDIDO. 1. Cuida-se de apelação do INCRA, que se insurge contra a sentença que rejeitou as preliminares de inépcia da inicial, acolheu a preliminar de ilegitimidade ad causam argüida pelo Oficial de Registro, excluindo-o da lide, e no mérito julgou improcedente o pedido de declaração de nulidade dos registros de desmembramento do imóvel denominado "Fazenda Lucena" (R-1-1970 e R-1-1971 do Livro 2 em 11.11.02) efetuados pelo único Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Porto de Pedras/AL. 2. No caso presente, entendeu o julgador que as provas constantes dos autos foram suficientes para firmar o seu convencimento, razão pela qual não há que se falar na necessidade de produção de outras provas a instruir o presente feito restando perfeitamente possível o julgamento antecipado da lide, como assim ocorreu, sem que tal julgamento caracterize cerceamento de defesa, conforme alegado pelo INCRA. Preliminar de cerceamento do direito de defesa rejeitada. 3. Quanto à ausência de pronunciamento do Ministério Público Federal, importa registrar que o Órgão Ministerial se pronunciou nos presentes autos nesta Instância, o que por si só, supre e afasta qualquer nulidade processual porventura...

TRF-5 - Apelação Civel AC 375006 AL 2003.80.00.002776-0 (TRF-5)

Data de publicação: 01/02/2007

Ementa: ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE NULIDADE DE REGISTRO PÚBLICO. PRELIMINARES. REJEITADAS. DESMEMBRAMENTO DE IMÓVEL RURAL MEDIANTE ESCRITURAS PÚBLICAS DE DOAÇÃO COM CLÁUSULA DE USUFRUTO E ADMINISTRAÇÃO VITALÍCIA E DESMEMBRAMENTO, PROCEDIDO APÓS OS 6 MESES DA NOTIFICAÇÃO DA VISTORIA. PARÁGRAFO 4º DO ART. 2º DA LEI 8.629 /93, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 2.183-56/2001. OBSERVÂNCIA. SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO. OCORRÊNCIA. LEGISLAÇÕES ATINENTES ÀOS IMÓVEIS RURAIS. LEIS 4.947 /66; 5.868 /72; 7.433 /85, DEDRETO Nº 93.240/86 E LEI 10.627/2001. CÓDIGO DO REGISTRO DO IMÓVEL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. ESCRITURAS PROCEDIDAS SEM AS FORMALIDADES EXIGIDAS PELA LEGISLAÇÃO APONTADA. OCORRÊNCIA. NULIDADE DAS ESCRITURAS E DOS REGISTROS PÚBLICOS. OCORRÊNCIA. VALIDADE DO DECRETO EXPROPRIATÓRIO NOS TERMOS EM QUE FORA EXPEDIDO. 1. Cuida-se de apelação do INCRA, que se insurge contra a sentença que rejeitou as preliminares de inépcia da inicial, acolheu a preliminar de ilegitimidade ad causam argüida pelo Oficial de Registro, excluindo-o da lide, e no mérito julgou improcedente o pedido de declaração de nulidade dos registros de desmembramento do imóvel denominado "Fazenda Lucena" (R-1-1970 e R-1-1971 do Livro 2 em 11.11.02) efetuados pelo único Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Porto de Pedras/AL. 2. No caso presente, entendeu o julgador que as provas constantes dos autos foram suficientes para firmar o seu convencimento, razão pela qual não há que se falar na necessidade de produção de outras provas a instruir o presente feito restando perfeitamente possível o julgamento antecipado da lide, como assim ocorreu, sem que tal julgamento caracterize cerceamento de defesa, conforme alegado pelo INCRA. Preliminar de cerceamento do direito de defesa rejeitada. 3. Quanto à ausência de pronunciamento do Ministério Público Federal, importa registrar que o Órgão Ministerial se pronunciou nos presentes autos nesta Instância, o que por si só, supre e afasta qualquer nulidade processual porventura...

TJ-SP - Apelação APL 63713920088260506 SP 0006371-39.2008.8.26.0506 (TJ-SP)

Data de publicação: 14/08/2012

Ementa: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MATERIAIS E MORAIS Compra e venda de imóvel rural, encravado em área maior Impossibilidade de registro da escritura pública pela existência de gravame hipotecário e precariedade dos marcos originários da área maior Hipoteca cancelada depois do ajuizamento da ação Perda do objeto Retificação da área maior, para possibilitar o desmembramento da área menor, compromissada à venda Custos que deverão ser ressarcidos aos compradores Princípios da cooperação e da boa-fé objetiva Dano moral não configurado Sucumbência Aplicação do art. 21 do CPC Recurso parcialmente provido.AGRAVO RETIDO Falta de legitimidade passiva 'ad causam' do interveniente e procurador dos vendedores - Recurso não provido.

TRF-5 - Apelação Civel AC 422185 AL 0004479-43.2005.4.05.8000 (TRF-5)

Data de publicação: 04/02/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURIDICA DO PEDIDO AFASTADA. AUSENCIA DE INTERESSE JURÍDICO SUPERVENIENTE PELA EXCLUSÃO DE IMOVEL DO PROCEDIMENTO EXPROPRIATÓRIO. 1. A hipótese é de ação ordinária em que se objetiva assegurar a exclusão de propriedade rural denominada de Fazenda Nossa Senhora dos Prazeres, do rol daquela destinadas à futura desapropriação por interesse social, bem como obstar qualquer procedimento expropriatório que atinja o aludido imóvel. 2. É cabível a intervenção do Poder Judiciário tanto para anular um ato ilegal quanto para impedir a sua prática, no caso para impedir que o INCRA incluísse indevidamente a propriedade rural do autor em projeto de assentamento. 3. De acordo com o documento acostado aos autos teria havido um lapso na escritura, a qual averbou uma área de 710 setecentos e dez hectares, quando na realidade o imóvel teria uma área de 840 oitocentos e quarenta hectares. No Edital que publicou, o INCRA levou em consideração o registro de uma área de 710 hectares. 4. Tanto é verdade que o INCRA não observou os desmembramentos efetuados no seu Edital que a diferença de 840 hectares para 710 hectares é de 130 hectares, que não corresponde à área desmembrada da "Fazenda Nossa Senhora dos Prazeres". Pelo contrário, a área é superior à do imóvel rural do autor, de 104,70 cento e quatro vírgula setenta hectares. 5. Não obstante o réu alegue que nunca teve a intenção de desapropriar o imóvel rural do autor, a mera publicação de edital desprezando a existência do imóvel do autor é suficiente para gerar um justo receio no espírito dele e dos demais proprietários de que os desmembramentos que deram origem aos seus imóveis seriam desconsiderados. Esses desmembramentos estão descritos na certidão constante dos autos, segundo a qual a área da "Fazenda Amor ou Piedade" é de apenas 375,80 trezentos e setenta e cinto vírgula oitenta hectares. 6. Neste sentido, dúvidas não restam de que a publicação...

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/501713/escritura-publica-de-desmembramento-de-imovel-rural