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STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL EDcl no AgRg no REsp 1275870 RS 2011/0211584-9 (STJ)

Data de publicação: 28/05/2013

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. RMI. REVISÃO. ART. 144 DA LEI N. 8.213 /1991. BENEFÍCIO CONCEDIDO NO PERÍODO DENOMINADO "BURACO NEGRO". APLICAÇÃO. POSSIBILIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE REGIME HÍBRIDO. ERESP N. 1.241.750/SC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITOS MODIFICATIVOS. RECURSO ESPECIAL DO INSS AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO. 1. Conforme entendimento pacificado nesta Corte, é possível o recálculo da RMI dos benefícios concedidos no período compreendido entre 5/10/1988 a 5/4/1991, denominado "buraco negro", com aplicação do disposto no art. 144 da Lei n. 8.213 /1991, sem que isso implique em adoção de regime híbrido. 2. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para negar seguimento ao recurso especial do INSS.

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL EDcl no AgRg nos EDcl no REsp 1263917 RS 2011/0156310-5 (STJ)

Data de publicação: 27/05/2013

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. RMI. REVISÃO. ART. 144 DA LEI N. 8.213 /1991. BENEFÍCIO CONCEDIDO NO PERÍODO DENOMINADO "BURACO NEGRO". APLICAÇÃO. POSSIBILIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE REGIME HÍBRIDO. ERESP N. 1.241.750/SC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITOS MODIFICATIVOS. RECURSO ESPECIAL DO INSS AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO. 1. Segundo entendimento recentemente pacificado nesta Corte, é possível o recálculo da RMI dos benefícios concedidos no período compreendido entre 5/10/1988 a 5/4/1991, denominado "buraco negro", com aplicação do disposto no art. 144 da Lei n. 8.213 /1991, sem que isso implique em adoção de regime híbrido. 2. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para negar seguimento ao recurso especial do INSS.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg nos EDcl no AREsp 171781 PB 2012/0091125-6 (STJ)

Data de publicação: 06/11/2012

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL. APLICAÇÃO DO ART. 144 DALEI 8.213/1991. PERÍODO DENOMINADO BURACO NEGRO. REGIME HÍBRIDO. NÃOCONFIGURAÇÃO. DETERMINAÇÃO DE TERMO FINAL PARA TETO DE 20 (VINTE) SALÁRIOS MÍNIMOS. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Conforme jurisprudência sedimentada na Terceira Seção do STJ, nãoconfigura regime híbrido a aplicação do art. 144 da Lei n 8.213 /1991aos benefícios cuja DIB, em razão de revisão fundada no direitoadquirido, venha a inserir-se no período denominado "buraco negro"(5/10/1988 a 5/4/1991). EREsp 1.241.750/SC. 2. A aplicação do teto de 20 (vinte) salários mínimos aos saláriosde contribuição será devida até junho de 1992, quando a nova rendamensal substituirá a anterior, nos termos dos arts. 33 e 144 da Lei8.213/1991.3. Agravo regimental a que se nega provimento.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1239818 PR 2011/0041687-0 (STJ)

Data de publicação: 17/10/2011

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. LEI Nº 6.950 /81.REQUISITOS. PREENCHIMENTO. ADVENTO DA LEI 7.787 /89. ARTIGO 144 DALEI 8.213/91. INAPLICABILIDADE. REGIME HÍBRIDO. IMPOSSIBILIDADE.PRECEDENTES. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. INADEQUAÇÃO DAVIA ELEITA. VIOLAÇÃO À ENUNCIADO DE SÚMULA. INVIABILIDADE DEAPRECIAÇÃO. 1. O Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de queé vedada a adoção de regime híbrido, com a aplicação da Lei vigenteà época do implemento das condições para a concessão do benefício,no que diz respeito ao limite do salário-de-contribuição (Lei6.950/81) e da aplicação do artigo 144 da Lei 8.213 /91 no tocante aocritério de atualização dos salários-de-contribuição. 2. A via do agravo regimental, na instância especial, não se prestapara prequestionamento de dispositivo constitucional. 3.Os verbetes ou enunciados dos Tribunais não se enquadram noconceito de Tratado ou Lei Federal contido no artigo 105 , III , ada Constituição Federal , para a interposição de recurso especial. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

Encontrado em: 2011/0119471-7 Decisão:17/11/2011 PREVIDENCIÁRIO - REVISÃO DE BENEFÍCIO - ADOÇÃO DE REGIME HÍBRIDO STJ -

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1217682 SC 2010/0199577-3 (STJ)

Data de publicação: 09/03/2011

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DA RMI DO BENEFÍCIO. TETO DE 20 SALÁRIOS MÍNIMOS. LEI Nº 6.950 /1981. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DOS SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO. ARTIGO 144 DA LEI N.º 8.213 /1991. ADOÇÃO DE REGIME HÍBRIDO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O entendimento firmado nesta Corte Superior é no sentido de ser vedada a adoção de regime híbrido, com a aplicação da Lei vigente à época do implemento das condições para a concessão do benefício, no que diz respeito ao limite do salário-de-contribuição (Lei nº 6.950 /1981) e da aplicação do artigo 144 da Lei nº 8.213 /1991 no tocante ao critério de atualização dos salários-de-contribuição. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.

STF - AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 494075 RS (STF)

Data de publicação: 22/10/2009

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. TRANSPOSIÇÃO DO REGIME CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE REGIME HÍBRIDO. PRECEDENTES. DECESSO REMUNERATÓRIO NÃO COMPROVADO. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

Encontrado em: E INDEXAÇÃO PARCIAL: OCORRÊNCIA, EXTINÇÃO, CONTRATO DE TRABALHO, CONVERSÃO, REGIME CELETISTA, REGIME

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL AgRg nos EREsp 1231618 SC 2011/0155813-4 (STJ)

Data de publicação: 05/11/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DEDIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PLEITO DE SOBRESTAMENTO, EM RAZÃODE REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO STF. NÃO CABIMENTO. APRECIAÇÃODE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. INVIABILIDADE. ART. 103, CAPUT, DALEI N. 8.213/1991. SÚMULA N. 284/STF. RMI DO BENEFÍCIO. RECÁLCULO.TETO DE 20 SALÁRIOS MÍNIMOS. PERÍODO DENOMINADO DE "BURACO NEGRO".ARTIGO 144 DA LEI N. 8.213 /1991. APLICABILIDADE. REGIME HÍBRIDO. NÃOCONFIGURAÇÃO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. - Não compete ao relator determinar o sobrestamento de recursoespecial em virtude do reconhecimento de repercussão geral damatéria pelo Supremo Tribunal Federal, tratando-se de providência aser avaliada quando do exame de eventual recurso extraordinário aser interposto, nos termos previstos no artigo 543-B do Código deProcesso Civil. - No que diz respeito à pretensão de análise de dispositivoconstitucional para fins de prequestionamento, trata-se de pleitoque refoge à competência desta Corte, destinada à interpretação euniformização do direito federal infraconstitucional. - Quanto à insurgência recursal em torno do art. 103, caput, da Lein. 8.213/91, ao contrário do que alega o agravante, a decisãoatacada não se manifestou sobre tal dispositivo legal, que, aliás,não constitui objeto dos embargos de divergência e nem foi apreciadopelos arestos confrontados. Assim, quanto ao ponto, aplica-se àespécie o verbete n. 284/STF. - Conforme assinalado no decisum agravado, no julgamento do EREsp n.1.241.750/SC (DJe de 29/03/2012) a Terceira Seção firmou orientaçãono sentido de que, preenchidos os requisitos para aposentadoriaantes da Lei n. 7.787 /1989, ainda que o benefício tenha sidoconcedido na vigência da Lei 8.213 /1991, deve ser utilizado nocálculo o teto do salário de contribuição de 20 salários mínimosprevisto na Lei n. 6.950 /1981. Firmou-se, ainda, a compreensão deque, tendo o benefício sido concedido no período de 5/10/1988 a5/4/1991, denominado "Buraco Negro", deve ser recalculado na formadeterminada pelo art. 144 da Lei n. 8.213 /1991, devendo a nova rendamensal a ser implantada substituir, para todos os efeitos, a atéentão existente, não havendo falar em regime híbrido de aplicação denormas. - Agravo regimental desprovido....

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL EDcl no AgRg no REsp 1243028 RS 2011/0049099-4 (STJ)

Data de publicação: 01/02/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVOREGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE EFEITOS INFRINGENTES. AÇÃOREVISIONAL. RECÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL DE APOSENTADORIA.PERÍODO DENOMINADO DE "BURACO NEGRO". ARTIGO 144 DA LEI N. 8.213 /1991. APLICABILIDADE. REGIME HÍBRIDO. NÃO CONFIGURAÇÃO.PRECEDENTES. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. - No julgamento do EREsp n. 1.241.750/SC, a Terceira Seção destaCorte, revisando a sua jurisprudência, firmou a orientação nosentido de que, preenchidos os requisitos para aposentadoria antesda Lei n. 7.787 /1989, ainda que o benefício tenha sido concedido navigência da Lei 8.213 /1991, deve ser utilizado no cálculo o teto dosalário de contribuição de 20 salários mínimos previsto na Lei n. 6.950 /1981. Firmou-se, ainda, a compreensão de que, tendo obenefício sido concedido no período de 5/10/1988 a 5/4/1991,denominado "Buraco Negro", deve ser recalculado na forma determinadapelo art. 144 da Lei n. 8.213 /1991, inclusive com a incidência doslimitadores instituídos pelo novo regime de cálculo. - Embargos de declaração acolhidos para, emprestando-lhes efeitosinfringentes, negar seguimento ao recurso especial do INSS, oraembargado.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1238439 DF 2011/0034153-5 (STJ)

Data de publicação: 05/03/2012

Ementa: ADMINISTRATIVO. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ADICIONAL DA LEI1.711/52 ART. 184, II. VANTAGEM ASSEGURADA A CARGO DE CARREIRA.MINISTRO DO STJ: CARGO ISOLADO. IMPOSSIBILIDADE DE REGIME HÍBRIDO DECARÁTER INDIVIDUAL. PRECEDENTES DO STF. 1. O adicional previsto no art. 184 , II , da Lei 1.711 /52 é vantagemassegurada ao servidor que se aposenta na última classe do cargo decarreira, não sendo devida, portanto, a quem se aposenta em cargo deprovimento isolado. 2. É firme a jurisprudência do STF no sentido de que o cargo deMinistro do STJ não é de carreira, mas de provimento isolado. Quemnele se aposenta, portanto, não faz jus à vantagem de que trata oart. 184 , II , da Lei 1.711 /52, ainda mais se, quando da posse nessecargo, o dispositivo já não estava mais em vigor. 3. A garantia de preservação do direito adquirido, prevista no art. 5º , XXXVI , da Constituição Federal , assegura ao seu titular, como énatural, também a faculdade de exercê-lo. Mas de exercê-lo nascondições e sob a configuração em que o direito foi formado e foiadquirido. Ela não serve para sustentar a criação e o exercício deum direito de tertium genus, composto das vantagens de dois regimesdiferentes, cujo exercício cumulativo não é permitido. 4. No caso, embora tenha adquirido anteriormente o direito de seaposentar como Desembargador Federal, o demandante se aposentou,efetivamente, como Ministro do STJ, cujo direito também veioadquirir em momento posterior. Não há autorização legal ouconstitucional para o exercício simultâneo e cumulativo de ambos osdireitos assim adquiridos, nem para a transposição isolada de certavantagem de um cargo para outro. 5. Recurso provido.

Encontrado em: PRIMEIRA TURMA DJe 05/03/2012 - 5/3/2012 RJU-90 LEG:FED LEI: 008112 ANO:1990 UNIÃO ART : 00250 REGIME... ANO:1990 UNIÃO ART : 00250 REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA SUM(TCU) LEG:FED

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1213389 RS 2010/0179031-5 (STJ)

Data de publicação: 21/02/2011

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 8.213 /91. CONCESSÃO. TETO-LIMITE. VINTE SALÁRIOS MÍNIMOS. LEI Nº 6.950 /81. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. ADVENTO DA LEI 7.787 /89. ARTIGO 144 DA LEI 8.213 /91. INAPLICABILIDADE. REGIME HÍBRIDO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO DESPROVIDO. I - O Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que, preenchidos os requisitos para a aposentadoria antes do advento da Lei 7.787 /89, deve prevalecer no seu cálculo o teto de 20 (vinte) salários mínimos previsto na Lei 6.950 /81. II - Esta Corte Superior tem entendido que é vedada a adoção de regime híbrido, com a aplicação da Lei vigente à época do implemento das condições para a concessão do benefício, no que diz respeito ao limite do salário-de-contribuição (Lei 6.950 /81) e da aplicação do artigo 144 da Lei 8.213 /91 no tocante ao critério de atualização dos salários-de-contribuição. III - Agravo interno desprovido.

ou

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/502228/regime-hibrido