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25 de outubro de 2014
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TJ-SP - Apelação APL 9001682562009826 SP 9001682-56.2009.8.26.0506 (TJ-SP)

Data de publicação: 30/08/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. Licenciamento veículo. Segurança concedida em parte, ante a ausência de decisão administrativa a respeito das multas. Recurso não provido.

Encontrado em: 2ª Câmara de Direito Público 30/08/2012 - 30/8/2012 Apelação APL 9001682562009826 SP 9001682-56.2009.8.26.0506 (TJ-SP) Renato Delbianco

TJ-SC - Apelação Cível em Mandado de Segurança MS 497881 SC 2011.049788-1 (TJ-SC)

Data de publicação: 21/11/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. REMOÇÃO EX OFFICIO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. NULIDADE DO ATO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO E REEXAME DESPROVIDOS.

Encontrado em: Quarta Câmara de Direito Público Apelação Cível em Mandado de Segurança n. , de Balneário Camboriú... Coordenadora de Gestão de Pessoas da Secretaria de Saúde de Balneário Camboriú Apelação Cível em Mandado de Segurança MS 497881 SC 2011.049788-1 (TJ-SC) Cláudio Barreto Dutra... Apelante: Município de Balneário Camboriú. Apelada: Dorotéia de Carvalho Serrano. Interessado:...

TJ-SP - Apelação APL 13013520118260474 SP 0001301-35.2011.8.26.0474 (TJ-SP)

Data de publicação: 09/08/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. Liberação de tráfego de veículo. Lei Municipal que proíbe o tráfego de caminhões de transporte de cana em área urbana. Segurança denegada. Recurso não provido.

Encontrado em: 2ª Câmara de Direito Público 09/08/2012 - 9/8/2012 Apelação APL 13013520118260474 SP 0001301-35.2011.8.26.0474 (TJ-SP) Renato Delbianco

TJ-SC - Apelação Cível em Mandado de Segurança MS 588079 SC 2010.058807-9 (TJ-SC)

Data de publicação: 04/11/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL EM EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA MUNICIPAL. AUXÍLIO-ESCOLA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 113 DA LEI 1.069 /1991. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO E REEXAME DESPROVIDOS.

Encontrado em: Quarta Câmara de Direito Público Apelação Cível em Mandado de Segurança n. , de Balneário Camboriú... Cível em Mandado de Segurança MS 588079 SC 2010.058807-9 (TJ-SC) Cláudio Barreto Dutra... Apelante: Município de Balneário Camboriú. Apelada: Maria de Fátima Gonçalves da Silva Apelação...

TJ-SC - Apelação Cível em Mandado de Segurança MS 667117 SC 2010.066711-7 (TJ-SC)

Data de publicação: 04/11/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO SEGURANÇA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DESCONTO DE VALORES PAGOS EQUIVOCADAMENTE PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. ERRO IMPUTÁVEL AO PRÓPRIO ENTE. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA BOA-FÉ. RECURSO DESPROVIDO.

Encontrado em: Quarta Câmara de Direito Público Apelação Cível em Mandado de Segurança n. , da Capital Apelante:... Universidade do Estado de Santa Catarina - UDESC. Apelada: Marlene Torrinelli Apelação Cível em Mandado de Segurança MS 667117 SC 2010.066711-7 (TJ-SC) Cláudio Barreto Dutra

TJ-SC - Apelação Cível em Mandado de Segurança MS 296416 SC 2011.029641-6 (TJ-SC)

Data de publicação: 18/07/2011

Ementa: Apelação cível em mandado de segurança. Administrativo. Servidor público estadual. Averbação do tempo de serviço prestado em local insalubre sob a égide da CLT . Prescrição do fundo de direito. Inocorrência. Segurança concedida. Sentença mantida.

Encontrado em: Terceira Câmara de Direito Público Apelação Cível em Mandado de Segurança n. , da Capital Apelante:... Apelação Cível em Mandado de Segurança MS 296416 SC 2011.029641-6 (TJ-SC) Pedro Manoel Abreu... IPREV Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina. Apelado: Rubens Araújo de Oliveira...

TJ-SC - Apelação Cível em Mandado de Segurança MS 818119 SC 2011.081811-9 (TJ-SC)

Data de publicação: 09/12/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATA APROVADA DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À NOMEAÇÃO. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ANALISADO EM REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. SEGURANÇA CONCEDIDA. RECURSO E REMESSA DESPROVIDOS.

Encontrado em: Quarta Câmara de Direito Público Apelação Cível em Mandado de Segurança n. , de São José Apelante:... Município de São José. Apelada: Cristiane Ines Schvaab Apelação Cível em Mandado de Segurança MS 818119 SC 2011.081811-9 (TJ-SC) José Volpato de Souza

TJ-SC - Apelação Cível em Mandado de Segurança MS 134659 SC 2008.013465-9 (TJ-SC)

Data de publicação: 27/10/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. LICENCIAMENTO DE VEÍCULO. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. REGISTRO NO CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS. SENTENÇA EXTINTIVA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO INTERPOSTO PELO SIREDOC. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO.

Encontrado em: Quarta Câmara de Direito Público Apelação Cível em Mandado de Segurança n. , de Lages Apelante:... de Paz SIREDOC. Apelada: Transportadora Binotto S/A Apelação Cível em Mandado de Segurança MS 134659 SC 2008.013465-9 (TJ-SC) Cláudio Barreto Dutra

TJ-SC - Apelação Cível em Mandado de Segurança MS 407909 SC 2011.040790-9 (TJ-SC)

Data de publicação: 22/02/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. RETENÇÃO DO PAGAMENTO PELA EFETIVA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. EXIGÊNCIA DE REGULARIDADE DOS DÉBITOS FISCAIS. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO VIA AÇÃO MANDAMENTAL. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.

Encontrado em: Quarta Câmara de Direito Público Apelação Cível em Mandado de Segurança n. , de Videira Apelante:... Comércio e Serviços Gheller Ltda. Apelado: Município de Videira Apelação Cível em Mandado de Segurança MS 407909 SC 2011.040790-9 (TJ-SC) Cláudio Barreto Dutra

TJ-SC - Apelação Cível em Mandado de Segurança MS 247609 SC 2010.024760-9 (TJ-SC)

Data de publicação: 15/09/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. BASE DE CÁLCULO DO ISS. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DE QUE A ÚNICA ATIVIDADE DA IMPETRANTE REFERE-SE A AGENCIAMENTO, LOCAÇÃO E CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA A TERCEIROS. RECURSO DESPROVIDO.

Encontrado em: Quarta Câmara de Direito Público Apelação Cível em Mandado de Segurança n. , de Canoinhas Apelante:... Cível em Mandado de Segurança MS 247609 SC 2010.024760-9 (TJ-SC) Cláudio Barreto Dutra... FT Segurança e Serviços Ltda.. Apelado: Secretário de Finanças do Município de Canoinhas Apelação...

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/503001/apelacao-civel-mandado-de-seguranca