Carregando...
JusBrasil - Tópicos
19 de abril de 2014
Atividade de prestação de serviços Editar Foto
×

Alterar Imagem

Envie uma imagem

Atividade de prestação de serviços Editar

Cancelar
Adicione uma descrição a este tópico. Editar
470 caracteres restantes
Cancelar
Ainda não há documentos separados para este tópico.

Resultados da busca JusBrasil para "Atividade de prestação de serviços"

Novo sistema obrigatório relativo à importação e exportação das atividades de prestação de serviço

todas as transações realizadas envolvendo atividades de prestação de serviços4 feitas por: (i) Prestador... as declarações deverão ser feitas em até 90 dias contados da data da prestação do serviço. Passado este ...

Notícia Jurídica • Migalhas • 21/11/2012

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 631641 RS (STF)

Data de publicação: 08/02/2013

Ementa: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. ATIVIDADES DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA, CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO. CREDITAMENTO. INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. PODER JUDICIÁRIO. ATUAÇÃO COMO LEGISLADOR POSITIVO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. I – É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica rever a interpretação de normas infraconstitucionais que fundamentam a decisão a quo. A afronta à Constituição , se ocorrente, seria apenas indireta. Precedentes. II – Ante a impossibilidade de atuação do Poder Judiciário como legislador positivo, não cabe a ele, com base no princípio da isonomia, afastar limitação para concessão de benefício fiscal a contribuintes não abrangidos pela legislação pertinente. Precedentes. III – Agravo regimental improvido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 513 513/2007-252-02-00.0 (TST)

Data de publicação: 11/12/2009

Ementa: RECURSO DE REVISTA. LEGITMIDADE ATIVA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PELO TRABALHADOR AVULSO. ÔNUS DA PROVA. A inversão do ônus probatório pela aplicação dos princípios da razoabilidade e da melhor aptidão para a prova, levada a efeito pela Corte regional, forte no fato de que o requisitante USIMINAS e o contratante OGMO detêm os documentos relativos aos trabalhadores avulsos a prestarem serviços à primeira, não afronta os arts. 818 da CLT e 333 do CPC . Revista conhecida e não-provida, no tópico. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. PRESCRIÇÃO. Decisão regional contrária ao entendimento desta Corte de que o trabalhador avulso se sujeita à prescrição bienal, como consectário da igualdade de direitos prevista no art. 7º , XXXIV , da Constituição da República. Revista conhecida e provida, no tema. TRABALHADOR AVULSO. VALE-TRANSPORTE. Consoante o entendimento desta Corte, o trabalhador avulso pode reclamar em juízo o recebimento de seus direitos em face do tomador dos serviços ou do Órgão Gestor de Mão-de-obra, ou de ambos, diante da previsão legal de responsabilidade solidária, e faz jus ao vale-transporte, por força do inciso XXXIV do art. 7º da Constituição Federal , que lhe garante os mesmos direitos do empregado com vínculo empregatício permanente. Incólumes, portanto, os arts. 7º , XXXIV , da Constituição da República e 1º, § 1º, da Lei 7.418 /85. Arestos coligidos inválidos para o cotejo, a teor do art. 896 , a, da CLT e da OJ 111/SDI-I/TST. Revista não-conhecida, no aspecto.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 221 RS 2002.71.03.000221-8 (TRF-4)

Data de publicação: 23/02/2011

Ementa: ADMINISTRATIVO. TELECOMUNICAÇÕES. POSTOS DE ATENDIMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE ATIVA. PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. TERCEIRIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. O Ministério Público Federal possui legitimidade ativa para propor ação civil pública questionando o atendimento prestado por empresas de telecomunicações aos seus consumidores.O fechamento de postos e lojas de atendimento ao usuário de serviços de telecomunicações causa efetivo prejuízo ao consumidor.Firmada a exigência de atendimento presencial pela prestadora dos serviços de telecomunicações, não há obrigação legal de que se dê por empregados da própria empresa, sendo admitida a terceirização.

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 120998620078070001 DF 0012099-86.2007.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 04/06/2012

Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA - AFASTAMENTO DA INCIDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO E REPETIÇÃO DO INDÉBITO - ISS SOBRE ATIVIDADES DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE VEICULAÇÃO PUBLICITÁRIA (SEM CRIAÇÃO) E LOCAÇÃO DE ESPAÇOS PARA PUBLICIDADE EM GERAL. DESCABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REDUÇÃO - DESCABIMENTO - SENTENÇA MANTIDA. 1)- NÃO É O OBJETO DO CONTRATO SOCIAL QUE CONSTITUI FATO GERADOR DO TRIBUTO, MAS SIM A EFETIVA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO QUALIFICADO COMO TRIBUTÁVEL 2)- NÃO CUIDANDO O AUTOR DE COMPROVAR QUE A INCIDÊNCIA RECAIU SOBRE ATIVIDADE NÃO TRIBUTÁVEL, NÃO HÁ COMO SE AFASTAR A TRIBUTAÇÃO. 3)- SOMENTE FAZ JUS À REPETIÇÃO DE INDÉBITO, A P ARTE QUE NÃO COMPROVA QUE SUPORTOU O ÔNUS FISCAL OU QUE NÃO RECUPEROU DO CONTRIBUINTE DE FATO O VALOR PAGÃO A TÍTULO DE ISS, POR SER ESTE TRIBUTO, EM REGRA, DE NATUREZA INDIRETA ( CTN , ARTIGO 166 ). 4)- DESCABE REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SE ESTA FOI FIXADA EM VALOR RAZOÁVEL, ATENDIDAS AS EXIGÊNCIAS DO § 4º DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . 5)- RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

TJ-PR - Apelação Cível AC 6720056 PR 0672005-6 (TJ-PR)

Data de publicação: 27/07/2010

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO - TRIBUTÁRIA CUMULADA COM ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO DE LANÇAMENTO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - LOCAL DA EXAÇÃO ONDE A ATIVIDADE DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS SE REALIZA - QUESTÃO DE INEXORÁVEL RAIZ EM VALORES E PRINCÍPIOS VERTENTES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E QUE TAMBÉM, E POR ISSO MESMO, PRESIDE O DIREITO INFRACONSTITUCIONAL. NÃO TEM AMPARO JURÍDICO - CONSTITUCIONAL, IMAGINAR-SE A COMPETÊNCIA DE CÂMARAS MUNICIPAIS PARA LEGISLAR SOBRE A INSTITUIÇÃO DE TRIBUTO MUNICIPAL EM TERRITÓRIO DE OUTRA COMUNA, TAMPOUCO DE EXECUTIVOS MUNICIPAIS PARA LANÇAMENTO E COBRANÇA POR ATIVIDADE DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONCRETIZADA EM OUTRO MUNICÍPIO, TERRITÓRIO ALHEIO. A SÓ SEDE DA EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO JAMAIS ATRAI PARA SEU LOCAL A COMPETÊNCIA PARA LANÇAMENTO DO ISS POR ATIVIDADE DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM OUTRO MUNICÍPIO. CUIDA-SE DE TRIBUTO MUNICIPAL, COMO ESTABELECIDO NA LEI MAIOR DA REPÚBLICA. PREVALÊNCIA IRREFUTÁVEL DA AUTONOMIA E SOBERANIA DE CADA MUNICÍPIO (TERRITORIALIDADE), NORMAS, PRINCÍPIOS E O ESPÍRITO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ( CF/1988 , ARTS. 18 , 29 , 30 E SEUS INCISOS). DAÍ QUE, A COMPETÊNCIA PARA COBRAR O ISSQN É EXCLUSIVA DO MUNICÍPIO DO LOCAL ONDE EFETIVAMENTE SE DÁ A ATIVIDADE DE PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - APELO DESPROVIDO. A interpretação do sistema jurídico brasileiro há que ser feito da Constituição , descendo para as leis, por ser aquela a Lei Suprema e centro principiológico do ordenamento jurídico brasileiro.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 40635 SP 95.03.040635-8 (TRF-3)

Data de publicação: 23/04/2009

Ementa: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. FINSOCIAL. BOLSA MERCANTIL E DE FUTUROS. ATIVIDADES DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TRIBUTO DEVIDO. 1. A autora, Bolsa Mercantil e de Futuros, é pessoa jurídica que presta serviços aos seus associados, estando assim sujeita ao recolhimento da contribuição ao FINSOCIAL (art. 1º , § 2º , do Decreto-lei nº 1.940 /82; art. 28 da Medida Provisória nº 38 /89; art. 28 da Lei nº 7.738/89). 2. Apelação a que se nega provimento.

TRT-24 - RECURSO ORDINARIO RO 455200900724005 MS 00455-2009-007-24-00-5 (RO) (TRT-24)

Data de publicação: 17/06/2009

Ementa: CUIDADOS DE CRIANÇA NO ÂMBITO RESIDENCIAL DO EMPREGADOR EM QUE EXERCE ATIVIDADE DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE PERSONAL TRAINER. VÍNCULO DOMÉSTICO NÃO DESCARACTERIZADO - Se a trabalhadora prestava serviços de babá, cuidando do filho da empregadora no âmbito residencial, o fato de a empregadora prestar serviços a terceiros como personal trainer não a transforma em comerciária. A Carta da Republica permite o pagamento de salário inferior ao mínimo nela garantido desde que a jornada seja inferior a oito horas diárias ou quarenta horas semanais. Não existe nenhuma inconstitucionalidade no pagamento de salário proporcional à jornada cumprida como no caso concreto, em que a obreira laborava apenas 24 horas semanais e em apenas três dias da semana. Recurso obreiro desprovido.

TJ-PR - Apelação Cível e Reexame Necessário APCVREEX 7674175 PR 0767417-5 (TJ-PR)

Data de publicação: 26/04/2011

Ementa: TRIBUTÁRIO. ISS. PESSOA JURÍDICA QUE ALEGA EXERCER ATIVIDADE DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. FISCALIZAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA QUE RECONHECE COMO VERDADEIRA ATIVIDADE DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CORRETAGEM. VIOLAÇÃO AO ART. 146 CTN DO NÃO CONFIGURADA. DEVER DO PODER PÚBLICO DE FISCALIZAR A ATIVIDADE DA INICIATIVA PRIVADA E PROCEDER A AUTUAÇÃO NO PERÍODO PRESCRITO NO ART. 173 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL . ALÍQUOTA DE 3% PARA FATOS GERADORES ANTERIORES 1º JANEIRO DE 1999. LEI MUNICIPAL QUE PREVIA INCIDÊNCIA DE ALÍQUOTA DE 5%. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO PARA PREJUDICAR A CONTRIBUINTE. MANUTENÇÃO DO VALOR LANÇADO. SENTENÇA QUE ALTEROU A ALÍQUOTA PARA 1%, SEM BASE LEGAL. REFORMA, COM REFLEXO NA SUCUMBÊNCIA. Recursos da embargante: não provido. Recurso do município: provido.

TRF-2 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 200551100052224 RJ 2005.51.10.005222-4 (TRF-2)

Data de publicação: 25/07/2011

Ementa: TRIBUTÁRIO E MANDADO DE SEGURANÇA - PIS E COFINS - LEI 9.718 /98 - INOCORRÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA - PRETENSÃO DE PESSOA JURÍDICA DEDICADA À ATIVIDADE DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTES DE RECOLHER AS REFERIDAS EXAÇÕES COM BASE NO LUCRO BRUTO, DEDUZINDO DO FATURAMENTO DESPESAS OPERACIONAIS CONFORME PERMISSIVO LEGAL PREVISTO PARA AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, COOPERATIVAS E REVENDEDORAS DE VEÍCULOS - IMPOSSIBILIDADE 1. O princípio da isonomia tem aplicação entre pessoas que se encontram em idêntica situação fática. Portanto, não há de se cogitar da ocorrência, na espécie, de violação a tal princípio constitucional, sobretudo quando se constata que esse princípio consiste na garantia de tratamento igual a todos aqueles que se encontrem em situações iguais, o que, evidentemente, não é a hipótese dos autos, uma vez que a impetrante desenvolve atividade distinta das pessoas jurídicas mencionadas como paradigmas. 2. Sendo a base de cálculo constitucional e legal das contribuições questionadas o faturamento, ou seja, as receitas das vendas de mercadorias e serviços, não pode prosperar a pretensão da impetrante de recolher o tributo sobre o seu lucro bruto, isto é, a diferença entre as receitas e as despesas operacionais, a menos que o legislador constituinte alterasse a base de cálculo da exação. 3. Caso contrário, seria possível ao magistrado, que deve zelar pelo cumprimento da Constituição , criar base de cálculo diversa da prevista no texto constitucional . 4.Assim, se as deduções questionadas ofendem algum princípio constitucional, caberia ao Poder Judiciário declarar a sua inconstitucionalidade, deixando de aplicá-las aos beneficiários indicados na norma tributária, não podendo atuar como legislador positivo para proceder à sua extensão às pessoa jurídicas não contempladas pelo diploma legal. 5. As contribuições em tela serão arrecadadas proporcionalmente ao faturamento, o que se mostra em harmonia com a capacidade econômica do contribuinte e afasta a alegada ofensa ao princípio da capacidade contributiva. Precedentes jurisprudenciais. 6. Remessa necessária, tida como existente, e apelação providas....

ou

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/503099/atividade-de-prestacao-de-servicos