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22 de dezembro de 2014
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TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 46723 SP 2004.03.00.046723-9 (TRF-3)

Data de publicação: 15/04/2010

Ementa: AGRAVO INOMINADO. EXECUÇÃO FISCAL. PAGAMENTO DAS DILIGÊNCIAS DO OFICIAL DE JUSTIÇA PELA UNIÃO. CABIMENTO. As isenções prevista no art. 39 , da Lei n. 6.830 /1980 e no art. 27 , do CPC , referem-se apenas aos atos custeados pela Justiça, tais como a extração e autenticação de peças nos autos, certidões, registros de arresto e penhora, e não às despesas de condução do oficial de justiça. A prevalecer os argumentos fazendários significaria determinar que o próprio auxiliar da Justiça retire de sua remuneração as quantias necessárias ao exercício de seu mister e, somente ao final da demanda, seja ressarcido. Em verdade, tal fundamentação claramente viola princípio da legalidade (art. 5º , inciso II , da CF/1988 ). Inteligência da Súmula 190/STJ e da Súmula 11/TRF da 3ª Região. Restando caracterizada a impossibilidade de se exigir que o próprio serventuário da Justiça arque com os custos de sua atividade funcional, indefere-se, também, o pedido subsidiário de pagar tais valores por meio de mapa de diligências. Agravo inominado não provido.

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO 210048 AI 34012 SP 2004.03.00.034012-4 (TRF-3)

Data de publicação: 17/12/2009

Ementa: AGRAVO INOMINADO. EXECUÇÃO FISCAL. PAGAMENTO DAS DILIGÊNCIAS DO OFICIAL DE JUSTIÇA PELA UNIÃO. CABIMENTO. As isenções prevista no art. 39 , da Lei nº 6.830 /1980 e no art. 27 , do CPC , referem-se apenas aos atos custeados pela Justiça, tais como a extração e autenticação de peças nos autos, certidões, registros de arresto e penhora, e não às despesas de condução do oficial de justiça. A prevalecer os argumentos fazendários significaria determinar que o próprio auxiliar da Justiça retire de sua remuneração as quantias necessárias ao exercício de seu mister e, somente ao final da demanda, seja ressarcido. Em verdade, tal fundamentação claramente viola princípio da legalidade (art. 5º , inciso II , da CF/1988 ). Inteligência da Súmula 190/STJ e da Súmula 11/TRF da 3ª Região. Restando caracterizada a impossibilidade de se exigir que o próprio serventuário da Justiça arque com os custos de sua atividade funcional, indefere-se, também, o pedido subsidiário de pagar tais valores por meio de mapa de diligências. Agravo inominado não provido.

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 73183 SP 2006.03.00.073183-3 (TRF-3)

Data de publicação: 25/11/2010

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PAGAMENTO DAS DILIGÊNCIAS DO OFICIAL DE JUSTIÇA PELA UNIÃO. EXISTÊNCIA DE LIMINAR CONCEDIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA DISPENSANDO A ANTECIPAÇÃO. CONSOLIDAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA EM SENTIDO DIVERSO. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. Nos autos do mandado de segurança n. 2003.03.00.070855-0, impetrado em face do Juízo de Direito do SAF de Cotia/SP, foi concedida a liminar para que todas as diligências concernentes aos oficiais de justiça naquela Comarca sejam cumpridas independentemente de depósito prévio. Durante o período em que o mandamus aguarda o julgamento definitivo, a evolução jurisprudencial caminhou em sentido totalmente diverso. As isenções prevista no art. 39 , da Lei n. 6.830 /1980 e no art. 27 , do CPC , referem-se apenas aos atos custeados pela Justiça, tais como a extração e autenticação de peças nos autos, certidões, registros de arresto e penhora, e não às despesas de condução do oficial de justiça. A prevalecer os argumentos fazendários significaria determinar que o próprio auxiliar da Justiça retire de sua remuneração as quantias necessárias ao exercício de seu mister e, somente ao final da demanda, seja ressarcido. Em verdade, tal fundamentação claramente viola princípio da legalidade (art. 5º , inciso II , da CF/1988 ). A decisão aqui proferida, em que pese ir ao encontro da liminar concedida no mandado de segurança n. 2003.03.00.070855-0, está baseada no princípio da segurança jurídica, porquanto o entendimento ora firmado está em plena consonância com as Súmulas 190/STJ e 11/TRF3 e não existe qualquer fundamento para afastá-las. Saliento que a Súmula 190/STJ foi publicada no Diário Oficial de 23/6/1997, ao passo que a Súmula 11 desta Corte, em 20/2/1998, ou seja, muito antes da impetração do mandado de segurança (2003). Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Encontrado em: INC-2 ***** STJ SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA LEG-FED SUM-190 ***** TRF3 SÚMULA TRIBUNAL DE JUSTIÇA LEG-FED SUM-190 ***** TRF3 SÚMULA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO... LEG-FED CFD-0 ANO-1988 ART-5 INC-2 ***** STJ SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA LEG-FED SUM-190...

TRF-5 - Apelação Civel AC 403973 PB 0002123-58.2006.4.05.9999 (TRF-5)

Data de publicação: 22/01/2009

Ementa: PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE DILIGÊNCIAS DO OFICIAL DE JUSTIÇA. INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE SEM MANIFESTAÇÃO. 1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença prolatada pelo Juiz de Direito da 4ª Vara de Cajazeiras /PE que, em Execução Fiscal, extingiu o feito sem julgamento do mérito, determinando o cancelamento da distribuição em virtude do Apelante não ter efetuado o recolhimento das despesas com diligências do oficial de justiça. 2. A exigibilidade do recolhimento das despesas destinadas ao transporte dos Oficiais de Justiça, quando se tratar de Execução Fiscal processada perante a Justiça Estadual, já se encontra sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça (Súmula 190). 3.Tendo em vista a distinção entre custas e despesas processuais, embora a Fazenda Pública não esteja sujeita ao pagamento de custas, nos termos do art. 39 da LEF , em se tratando de Execução Fiscal processada perante a Justiça Estadual, deverá pagar as despesas com os oficiais de justiça. 4. Exeqüente intimado por diversas vezes para efetuar o recolhimento da despesa, em face do despacho do juiz que determinou a expedição de mandado de penhora, não cumpriu com a obrigação. Sentença que extinguiu o feito sem julgamento do mérito está em perfeita harmonia com a jurisprudência, conforme precedente desta c. Turma (TRF 5ª, Segunda Turma, Acórdão AC 420148/PB, Relator Desembargador Federal MANOEL ERHARDT, DJ: 22/07/2008, p. 152, nº 139, ano: 2008, unânime). 4. Recurso conhecido e improvido.

Encontrado em: UNÂNIME Segunda Turma Fonte: Diário da Justiça - Data: 22/01/2009 - Página: 130 - Nº: 15 - Ano:

TJ-SC - Apelação Cível AC 89698 SC 2010.008969-8 (TJ-SC)

Data de publicação: 29/03/2010

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL ¿ AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE ¿ CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL ¿ SENTENÇA EXTINTIVA COM FULCRO NO ART. 267 , III , DO CPC ¿ ABANDONO DA CAUSA ¿ RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INTIMAÇÃO DO PROCURADOR DO AUTOR PARA EFETUAR O PAGAMENTO DA DILIGÊNCIA DO OFICIAL DE JUSTIÇA APÓS DEFERIMENTO DA LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE ¿ AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO HÁBIL ¿ INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR DESTINADA AO ENDEREÇO DOS ADVOGADOS DO BANCO ¿ IMPOSSIBILIDADE ¿ AFRONTA AO ART. 267 , INCISO III E § 1º , DO CPC ¿ NECESSIDADE DE PERFECTIBILIZAÇÃO DA PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA ¿ SENTENÇA CASSADA ¿ RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO ¿ RECURSO PROVIDO. A extinção do processo por abandono da causa, por se tratar de medida drástica, exige que, antes da sentença terminativa fulcrada no art. 267 , III , do CPC , sejam intimados o procurador e a parte, pessoalmente, para impulsionar o feito.

TRF-5 - Apelação Civel AC 420148 PB 0001898-04.2007.4.05.9999 (TRF-5)

Data de publicação: 22/07/2008

Ementa: PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO POR FALTA DE PAGAMENTO DE DILIGÊNCIAS DO OFICIAL DE JUSTIÇA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. A sentença recorrida extinguiu o processo sem julgamento de mérito, cancelando a distribuição do feito, realizada perante a Comarca de Cajazeiras-PB, em razão de não ter sido depositado o valor das diligências do Oficial de Justiça. 2. O STJ reiteradamente vem admitindo a decretação, ex officio, de extinção do feito sem julgamento do mérito, por abandono do autor (ainda que seja a Fazenda Pública), desde que haja prévia intimação da parte; embora, não haja tal previsão na LEF , tal diretriz se apóia no já referido art. 267 , III , parágrafo . 1o. do CPC , em aplicação subsidiária do CPC às execuções fiscais (REsp. 688.681-CE, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, DJU 11.04.05, p. 202; AgRg. no REsp. 719.893-RS, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJU 29.08.05, p. 201; REsp. 654.340-PB, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJU 27.06.05, p. 243). 3. Não merece prosperar a alegação de nulidade da intimação da exeqüente por via postal com aviso de recebimento, eis que as intimações da Fazenda Pública realizadas fora da sede do Juízo são feitas na forma do art. 237 , II , do CPC , nos termos do art. 6o ., da Lei 9.028 /95, com redação dada pela MP 2.180-35/01. 4. Apelação improvida.

Encontrado em: UNÂNIME Segunda Turma Fonte: Diário da Justiça - Data: 22/07/2008 - Página: 152 - Nº: 139 - Ano:

TRF-5 - Apelação Civel AC 420148 PB 2007.05.99.001898-0 (TRF-5)

Data de publicação: 22/07/2008

Ementa: PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO POR FALTA DE PAGAMENTO DE DILIGÊNCIAS DO OFICIAL DE JUSTIÇA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. A sentença recorrida extinguiu o processo sem julgamento de mérito, cancelando a distribuição do feito, realizada perante a Comarca de Cajazeiras-PB, em razão de não ter sido depositado o valor das diligências do Oficial de Justiça. 2. O STJ reiteradamente vem admitindo a decretação, ex officio, de extinção do feito sem julgamento do mérito, por abandono do autor (ainda que seja a Fazenda Pública), desde que haja prévia intimação da parte; embora, não haja tal previsão na LEF , tal diretriz se apóia no já referido art. 267 , III , parágrafo . 1o. do CPC , em aplicação subsidiária do CPC às execuções fiscais (REsp. 688.681-CE, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, DJU 11.04.05, p. 202; AgRg. no REsp. 719.893-RS, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJU 29.08.05, p. 201; REsp. 654.340-PB, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJU 27.06.05, p. 243). 3. Não merece prosperar a alegação de nulidade da intimação da exeqüente por via postal com aviso de recebimento, eis que as intimações da Fazenda Pública realizadas fora da sede do Juízo são feitas na forma do art. 237 , II , do CPC , nos termos do art. 6o ., da Lei 9.028 /95, com redação dada pela MP 2.180-35/01. 4. Apelação improvida.

Encontrado em: Segunda Turma Fonte: Diário da Justiça - Data: 22/07/2008 - Página: 152 - Nº: 139 - Ano: 2008 -

TRF-5 - Apelação Civel AC 404106 PB 0001994-53.2006.4.05.9999 (TRF-5)

Data de publicação: 15/08/2008

Ementa: PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO POR FALTA DE PAGAMENTO DE DILIGÊNCIAS DO OFICIAL DE JUSTIÇA. PAGAMENTO EFETUADO ANTES DO VENCIMENTO CONSTANTE NA GUIA DE RECOLHIMENTO E ANTERIOR À SENTENÇA, EMBORA A JUNTADA DO COMPROVANTE SEJA POSTERIOR À DECISÃO RECORRIDA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. A sentença recorrida extinguiu o processo sem julgamento de mérito, cancelando a distribuição do feito, realizada perante a Comarca de Cajazeiras-PB, em razão de não ter sido depositado o valor das diligências do Oficial de Justiça; o INSS, em suas razões recursais (fls. 73/75), defende, em síntese, a reforma da sentença, em razão de ter efetuado o referido pagamento; a sentença foi prolatada em 10.08.06 (fls. 64); em 18.08.06, o INSS juntou aos autos comprovante de pagamento de Guia de Recolhimento de Custas e Taxas, cuja quitação ocorreu em 27.07.06, embora conste 05.08.06, como data de vencimento (fls. 66). 2. Tendo em vista a distinção entre custas e despesas processuais, embora a Fazenda Pública não esteja sujeita ao pagamento de custas, nos termos do art. 39 da LEF , em se tratando de Execução Fiscal processada perante a Justiça Estadual, obrigada a pagar as despesas com os oficiais de justiça. 3. Considerando-se que o pagamento ocorreu antes do vencimento constante na Guia de Recolhimento, qual seja, 05.08.06, sendo anterior à própria sentença, merece parcial provimento a Apelação, reformando-se a sentença para que o Juízo a quo aprecie a adequação do pagamento realizado. 4. Apelação parcialmente provida.

Encontrado em: UNÂNIME Segunda Turma Fonte: Diário da Justiça - Data: 15/08/2008 - Página: 755 - Nº: 157 - Ano:

TRF-5 - Apelação Civel AC 404106 PB 2006.05.99.001994-2 (TRF-5)

Data de publicação: 15/08/2008

Ementa: PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO POR FALTA DE PAGAMENTO DE DILIGÊNCIAS DO OFICIAL DE JUSTIÇA. PAGAMENTO EFETUADO ANTES DO VENCIMENTO CONSTANTE NA GUIA DE RECOLHIMENTO E ANTERIOR À SENTENÇA, EMBORA A JUNTADA DO COMPROVANTE SEJA POSTERIOR À DECISÃO RECORRIDA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. A sentença recorrida extinguiu o processo sem julgamento de mérito, cancelando a distribuição do feito, realizada perante a Comarca de Cajazeiras-PB, em razão de não ter sido depositado o valor das diligências do Oficial de Justiça; o INSS, em suas razões recursais (fls. 73/75), defende, em síntese, a reforma da sentença, em razão de ter efetuado o referido pagamento; a sentença foi prolatada em 10.08.06 (fls. 64); em 18.08.06, o INSS juntou aos autos comprovante de pagamento de Guia de Recolhimento de Custas e Taxas, cuja quitação ocorreu em 27.07.06, embora conste 05.08.06, como data de vencimento (fls. 66). 2. Tendo em vista a distinção entre custas e despesas processuais, embora a Fazenda Pública não esteja sujeita ao pagamento de custas, nos termos do art. 39 da LEF , em se tratando de Execução Fiscal processada perante a Justiça Estadual, obrigada a pagar as despesas com os oficiais de justiça. 3. Considerando-se que o pagamento ocorreu antes do vencimento constante na Guia de Recolhimento, qual seja, 05.08.06, sendo anterior à própria sentença, merece parcial provimento a Apelação, reformando-se a sentença para que o Juízo a quo aprecie a adequação do pagamento realizado. 4. Apelação parcialmente provida.

Encontrado em: Segunda Turma Fonte: Diário da Justiça - Data: 15/08/2008 - Página: 755 - Nº: 157 - Ano: 2008 -

TRF-5 - Apelação Civel AC 418600 PB 0001709-26.2007.4.05.9999 (TRF-5)

Data de publicação: 14/07/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - JUSTIÇA ESTADUAL - EXIGÊNCIA DE PAGAMENTO DAS DILIGÊNCIAS DE OFICIAL DE JUSTIÇA. PAGAMENTO ANTECIPADO PELA FAZENDA PÚBLICA. SUMULA Nº 190/STJ. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. ART. 257 DO CPC . AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA EXEQUENTE. ART. 25 DA LEI 6830 /80. NULIDADE DA SENTENÇA. 1. "Na execução fiscal, processada perante a justiça estadual, cumpre a Fazenda Pública antecipar o numerário destinado ao custeio das despesas com o transporte dos oficiais de justiça." (Súmula STJ nº 190) 2. "É defeso ao Juiz decretar a extinção de processo fiscal e o conseqüente cancelamento da distribuição, não preparado no trintídio legal (art. 257), salvo se a parte interessada não suprir a falta, no prazo de 48 (quarenta e oito horas), contados da sua intimação pessoal." (AC 215342 - PB, Primeira Turma, DJ 05/05/2006 - Pág. 1163, Rel. Des. Federal Cesar Carvalho) 3. "O art. 25 , da Lei n.º 6.830 /80, determina que a comunicação dos atos à Fazenda Pública, no caso de execução fiscal, deve ser, necessariamente, pessoal, não sendo válida aquela realizada pela via postal." (TRF da 5a Reg.; AC 353203/CE; Primeira Turma; Rel. Des. Federal Francisco Wildo; DJ 12/05/2005) 4. Apelação provida. Sentença anulada.

Encontrado em: UNÂNIME Primeira Turma Fonte: Diário da Justiça - Data: 14/07/2008 - Página: 190 - Nº: 133 - Ano:

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