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25 de outubro de 2014
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STJ - AÇÃO RESCISÓRIA AR 3286 SC 2005/0049337-1 (STJ)

Data de publicação: 20/03/2012

Ementa: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA PROPOSTA EMLITISCONSÓRCIO. FALECIMENTO DE ALGUNS DOS AUTORES NO CURSO DA AÇÃODE CONHECIMENTO. TRÂNSITO EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. PARCIALEXTINÇÃO DO PROCESSO RESCISÓRIO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM BASENO ART. 267 , INC. IV , DO CPC . PRECEDENTES. PRELIMINAR DE INÉPCIA DAINICIAL. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 343/STF. INAPLICABILIDADE NA ESPÉCIE.PENSÃO ESPECIAL. EX-COMBATENTE. CONCEITO. LEI N.º 5.315 /1967 E ART. 53 DO ADCT/88. PEDIDO PROCEDENTE EM RELAÇÃO AOS AUTORESREMANESCENTES E AOS SUCESSORES DEVIDAMENTE HABILITADOS DOSDEMANDANTES FALECIDOS NO CURSO DA PRESENTE RESCISÓRIA. 1. O fato de o magistrado, num juízo exordial, admitir oprocessamento da ação ou deferir pedidos de habilitação não o impedede, posteriormente, verificando a impropriedade formal da ação ou dodeferimento de habilitação, rever seu pronunciamento inicialenquanto o processo estiver pendente de julgamento, uma vez que,inserida a questão no âmbito das matérias de ordem pública (maisprecisamente dos pressupostos processuais subjetivos), não há que sefalar em preclusão para o juízo, que poderá, a qualquer tempo e emqualquer grau de jurisdição (somente com algumas exceções, no casodas instâncias extraordinárias), reanalisar as questões que estejamabrangidas pelas já citadas questões de ordem pública. É o que sedepreende da leitura do disposto no art. 267 , § 3.º , do CPC , segundoo qual: "O juiz conhecerá de ofício, em qualquer tempo e grau dejurisdição, enquanto não proferida a sentença de mérito, da matériaconstante dos ns. IV, V e Vl". 2. Que não se alegue, no caso dos autos, a previsão contida no art. 471 do CPC , isso porque, consoante a valiosa opinião de Nelson NeryJúnior e Rosa Maria de Andrade Nery (Código de Processo CivilComentado e Legislação Extravagante", ed. RT, 10ª ed., 2007, pág.704):"A norma proíbe a redecisão de questão já decidida no mesmoprocesso, sob o fundamento da preclusão (coisa julgada formal). Asquestões dispositivas decididas...

TJ-MG - 100000541906240001 MG 1.0000.05.419062-4/000(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 12/09/2008

Ementa: AÇÃO RESCISÓRIA - CAUSA DE PEDIR - DOCUMENTO NOVO - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - PENDÊNCIA DE JULGAMENTO - HIPÓTESE DO ART. 265 , INC. IV , ALÍNEA 'A', DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RAZOABILIDADE - SUSPENSÃO DO PROCESSO RESCISÓRIO. 1 - Se o acórdão rescindendo deu provimento a apelação com base em incidente de inconstitucionalidade julgado pelo órgão especial do Tribunal de Justiça em processo, utilizado como paradigma, com recurso extraordinário admitido e ainda pendente de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal, e invocado este fato como documento novo configurador de uma das causas do pedido rescisório, revela-se razoável a suspensão do processo até que venha a ser decidido aquele recurso extraordinário, com base no art. 265 , inc. IV , alínea 'a', do CPC . 2 - Processo rescisório suspenso. V.V.

Encontrado em: SUSPENDERAM O PROCESSO NOS TERMOS DO ARTIGO 265, A, CPC , ATÉ JULGAMENTO, PELO STF, DE RECURSO

TRF-2 - MEDIDA CAUTELAR MC 9902285503 RJ 99.02.28550-3 (TRF-2)

Data de publicação: 07/12/2009

Ementa: MEDIDA CAUTELAR INCIDENTAL À AÇÃO RESCISÓRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. NÃO REEDIÇÃO DO DISPOSITIVO POR MEDIDA PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE QUALQUER DAS HIPÓTESES DE RESCISÓRIA. PROCESSO CAUTELAR DEPENDENTE DO PROCESSO RESCISÓRIO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1. Cuida-se de ação cautelar incidental à ação rescisória proposta pelo INCRA, com fundamento no art. 485 , V e X, do CPC (na redação conferida pela Medida Provisória n 1.703-14, de 30.06.1998), objetivando a desconstituição do acórdão que, em apelação cível em ação de desapropriação deu parcial provimento ao recurso. 2.O pedido deduzido na ação cautelar é a suspensão da execução da sentença que condenou o INCRA ao pagamento de indenização em ação de desapropriação. 3. Quanto à suposta violação literal de lei ( CPC , art. 485 , V ), o INCRA apenas se refere à eventual nulidade quanto ao julgamento antecipado da lide no âmbito do processo de conhecimento, acarretando-lhe suposto cerceamento de defesa. Tal matéria foi expressamente enfrentada no julgamento do recurso de apelação e, logicamente, não serve a ação rescisória como segunda oportunidade recursal para o debata da mesma questão. 4. A hipótese da rescisória consiste em mero inconformismo do autor contra o acórdão que expressamente tratou da matéria relacionada ao objeto da presente ação rescisória, sendo certo que em sede de embargos à execução o INCRA eventualmente poderá discutir, concretamente, eventuais temas outros que se insiram no disposto no parágrafo único do art. 741 , do CPC . 5. Processo cautelar extinto sem resolução de mérito.

Encontrado em: por unanimidade, julgar extinto o processo sem resolução do mérito. TERCEIRA SEÇÃO ESPECIALIZADA DJU -

STJ - MEDIDA CAUTELAR MC 4088 BA 2001/0100973-7 (STJ)

Data de publicação: 09/02/2004

Ementa: MEDIDA CAUTELAR. Recurso especial. Depósito. Processo rescisório. Levantamento do depósito efetuado em ação rescisória. A possibilidade de dano irreparável justifica o deferimento da medida para dar efeito suspensivo a recurso especial no qual será examinada a tese de que a extinção do processo rescisório, por fato superveniente, não é causa de perda do depósito. Ação julgada procedente.

TJ-PR - Ação Rescisória AR 4606708 PR 0460670-8 (TJ-PR)

Data de publicação: 16/09/2008

Ementa: AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO DECLARATÓRIA PELO RITO ORDINÁRIO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PROPOSTA PELA RÉ CONTRA A ORA AUTORA. ACÓRDÃO QUE MANTEVE PARCIALMENTE A SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. RECONHECIMENTO DE APROVAÇÃO DA ORA RÉ NO CURSO SUPERIOR OBJETO DA AÇÃO, DETERMINAÇÃO DE ENCAMINHAMENTO DO DIPLOMA PARA REGISTRO E CONDENAÇÃO DA ORA AUTORA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E PENA PECUNIÁRIA DIÁRIA, EM CASO DE NÃO CUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL. DECISÃO OBJETO DA RESCISÃO PROFERIDA DE CONFORMIDADE COM OS DITAMES LEGAIS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A TEXTO LEGAL OU DE QUAISQUER OUTROS VÍCIOS CONTEMPLADOS NO ARTIGO 485 E INCISOS DO CPC . DEPÓSITO PREVISTO NO INCISO II DO ART. 488 DO CPC CORRETAMENTE FORMALIZADO. PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS E CONDIÇÕES DA AÇÃO RESCISÓRIA PRESENTES. PEDIDO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO RESCISÓRIO NÃO ACOLHIDO. MULTA DIÁRIA. VALOR EXCESSIVO. REDUÇÃO DE OFÍCIO PARA PATAMAR DE RAZOABILIDADE (ART. 461 , § 6º DO CPC ). AÇÃO RESCISÓRIA CONHECIDA E REJEITADA. 1. Não cabe a extinção da ação rescisória, sem resolução de mérito, uma vez que o depósito exigido pelo inciso II , do art. 488 do CPC , teve como base o valor da indenização por dano moral na parte devida pela autora. 2. O valor da "astreinte", por depender de futuro descumprimento do preceito judicial, não integra o valor da causa para fins de ação rescisória, tornando, de conseqüência, correto o depósito, realizado pela ora autora, para fins da presente ação. 3. Pressupostos processuais e condições da ação rescisória presentes. 4. Acórdão rescindendo que apreciou a espécie recursal de conformidade com o ordenamento jurídico. 5. Ausência de violação de disposição de lei ou de quaisquer vícios elencados no artigo 485 e incisos do CPC . 6. Ação rescisória improcedente. 7. Multa pecuniária diária em valor exorbitante e que foge dos padrões da razoabilidade, propiciando o enriquecimento indevido da ora ré, em detrimento da parte autora. 8. Redução de ofício do valor da multa diária. 9. Sucumbência da ora autora na ação, com perda do depósito em favor da ora ré e condenação ao pagamento dos ônus de sucumbência. 10. Ação rescisória conhecida e julgada improcedente....

TJ-PE - Agravo Regimental AGR 122083 PE 01220835 (TJ-PE)

Data de publicação: 10/03/2010

Ementa: RECURSO DE AGRAVO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. CITAÇÃO. CONFRONTANTE. AUTOR. RESCISÓRIA. DESCABIMENTO. Se o móvel da ação rescisória é a falta de citação de confrontante (ora autor), em ação de usucapião, a hipótese é de ação anulatória (querella nulitatis) e não de pedido rescisório, porquanto falta a este último pressuposto lógico, vale dizer, sentença com trânsito em julgado em relação a ele. Precedentes do STJ. Extinção do processo rescisório sem resolução do mérito (art. 267 , VI do CPC ). RECURSO NÃO PROVIDO.

TRF-5 - Ação Rescisoria AR 5154 CE 2005.05.00.008773-7 (TRF-5)

Data de publicação: 13/09/2006

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À LITERAL DISPOSIÇÃO DOS ARTIGOS 263 E 219 , DO CPC . ERRO DE FATO NÃO CONFIGURADO. EXCLUSÃO DE PARTES QUE NÃO FIGURAM NA SENTENÇA RESCINDENDA. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO PARA RESCINDIR A SENTENÇA A FIM DE QUE, APÓS CITAÇÃO DE LITISCONSORTE NECESSÁRIO E PREENCHIMENTO DE DEMAIS FORMALIDADES LEGAIS, SEJA PROFERIDO NOVO JULGAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. - As partes do processo rescisório devem ser as mesmas daquele em que proferida a decisão rescindenda. - A EMGEA - EMPRESA GESTORA DE ATIVOS e MARIA ERONICE DE OLIVEIRA LIMA não figuram na sentença rescindenda, portanto, devem ser excluídas da relação processual. - A ocorrência de erro de fato verifica-se, à luz do disposto no inciso IX , do artigo 485 , do Código de Processo Civil , "quando a sentença admitir um fato inexistente, ou quando considerar inexistente um fato efetivamente ocorrido", portanto, deve resultar de atos ou de documentos da causa, o que não ocorre na hipótese trazida à colação. Inexistência de erro de fato. - Ausência de chamamento da esposa do autor, réu na ação em que foi proferido o título rescindendo. Litisconsórcio necessário. Violação aos artigos 219 e 263 , do CPC , que se configura. - Ação rescisória que se julga procedente para rescindir a sentença impugnada, a fim de que, após a citação válida da litisconsorte ANA MESSIAS FERREIRA MARTINS e o preenchimento das demais formalidades legais, seja proferido novo julgamento. Honorários advocatícios em R$ 1.000,00 (hum mil reais).

Encontrado em: CPC-73 CPC -73 Código de Processo Civil LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART- 263 ART- 219 ART- 485 INC-9... INC-5 ART- 10 PAR-1 (A-10, "CAPUT") Código de Processo Civil CF-88 CF-88 Constituição Federal de 1988

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 54132 GO 1994/0028286-9 (STJ)

Data de publicação: 16/10/1995

Ementa: USUCAPIÃO. CITAÇÃO (FALTA). AÇÃO RESCISORIA. A FALTA DE CITAÇÃO DAQUELES EM NOME DE QUEM ESTA TRANSCRITO O IMOVEL E CAUSA DE NULIDADE IPSO JURE DA SENTENÇA DE PROCEDENCIA DA AÇÃO DE USUCAPIÃO, VICIO QUE PODE SER ALEGADO COMO DEFESA E ATACADO ATRAVES DA AÇÃO DE NULIDADE. INTERPOSTA, EQUIVOCADAMENTE, A AÇÃO RESCISORIA, QUE VEIO A SER JULGADA PROCEDENTE, EXTINGUE-SE O PROCESSO RESCISORIO, POR CARENCIA DA AÇÃO, AO MESMO TEMPO EM QUE SE DECRETA A NULIDADE DO PROCESSO DE USUCAPIÃO, A PARTIR DA CITAÇÃO.

Encontrado em: 34668 - 15/10/1995 CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00472 ART : 00485 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL... CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00472 ART : 00485 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL CABIMENTO,

TST - RECURSO DE REVISTA RR 3292100722002514 3292100-72.2002.5.14.0900 (TST)

Data de publicação: 26/06/2009

Ementa: RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA. NULIDADE DO JULGADO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. As omissões pretendidas se revestem de conteúdo jurídico, uma vez que o executado apenas indica os dispositivos não abordados no julgado, sem apontar, especificamente, as premissas fáticas que entende deveriam ter sido assentadas pela instância ordinária, soberana na análise fático-probatória. Inteligência da Súmula 297, III, do TST. IMPUGNAÇÃO DE CÁLCULOS DE PARCELA NÃO OBJETO DA AÇÃO RESCISÓRIA. EXAME PROMOVIDO NA EXECUÇÃO DO FEITO ORIGINÁRIO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA . Trata-se de recurso de revista em execução de decisão proferida em ação rescisória, em que o executado pretende discutir a base de cálculo do -adicional de localidade-, verba deferida na reclamação originária, impugnada na respectiva execução, e que não foi objeto de insurgência do presente processo rescisório. Tendo o INSS ajuizado ação rescisória com o fim de desconstituir o julgado apenas quanto às diferenças salariais oriundas de planos econômicos, e já usufruída a oportunidade de impugnação da forma de cálculo da parcela -adicional de localidade- em sede de execução, no feito primário, forçoso concluir pela preclusão consumativa da matéria, nos exatos termos delineados pela Corte Regional. Por óbvio, o fato de propor rescisória quanto a um dos temas do feito não lhe franqueia a possibilidade de rediscutir, na execução da presente, matéria que não foi objeto desta e, em cima, já examinada na execução anterior, acobertada, pois, pelo manto da coisa julgada parcial. Nessa linha, a diretriz inserta na Súmula 100, II, parte inicial, do TST, segundo a qual, -havendo recurso parcial no processo principal, o trânsito em julgado dá-se em momentos e em tribunais diferentes- . Dessarte, não há falar em afronta ao devido processo legal, firme a condução processual nos limites do due process of law , resguardados os meios e recursos previstos em lei para a defesa das alegações da parte, garantia de segurança jurídica (igualdade das partes, garantia do jus actionis , respeito ao direito de defesa e contraditório), consabido que a disparidade entre o resultado do julgamento e a expectativa da parte não sugestiona afronta a norma constitucional ou legal. Recurso de revista integralmente não-conhecido....

DJGO 10/02/2009 - Pág. 18 - Seção I - Diário de Justiça do Estado de Goiás

DECISAO OU DESPACHO: ... DESTARTE, DEFIRO O PEDIDO DE DESISTENCIA DO PROCESSO RESCISORIO, NOS TERMOS... DO INCISO VIII, DO ARTIGO 267, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. CONSEGUINTEMENTE DEFIRO O PEDIDO

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

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