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02 de setembro de 2014
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Acumulação de cargo de professor com cargo técnico ou científico Editar

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STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 33056 RO 2010/0191371-8 (STJ)

Data de publicação: 26/09/2011

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ACUMULAÇÃO DO CARGO PÚBLICODE PROFESSOR COM OUTRO TÉCNICO OU CIENTÍFICO. EXIGÊNCIA DEHABILITAÇÃO OU CONHECIMENTO ESPECÍFICO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça assentou oentendimento de que o cargo público de técnico, que permite aacumulação com o de professor nos termos do art. 37, XVI, b, daConstituição Federal, é o que exige formação técnica ou científicaespecífica. Não se enquadra como tal o cargo ocupado peloimpetrante, de Técnico Administrativo Educacional, que, segundo alegislação própria, é "composto de atribuições inerentes àsatividades administrativas, de manutenção, de infra-estrutura, detransporte, de preparo da alimentação escolar, de cursos didáticos,de nutrição e outras afins. que exige tão-somente ensino fundamentalou profissionalização específica" (Lei Complementar Estadual420/2008, art. 4º , III ). 2. Recurso ordinário desprovido.

Encontrado em: INC:00005 ACUMULAÇÃO DE CARGO PÚBLICO - TÉCNICO E PROFESSOR STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 437523 RJ (STF)

Data de publicação: 10/03/2011

Decisão: de um cargo de professor com outro cargo técnico ou científico (nutricionista), não guardando... a tríplice acumulação remunerada de cargos públicos.II – Admite-se, excepcionalmente, a acumulação... quando os cargos não são acumuláveis na atividade.IV – Muito antes da entrada em vigor da emenda constitucional...

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 343676620098070001 DF 0034367-66.2009.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 29/05/2012

Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. PROFESSOR DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TÉCNICO EM HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA. NATUREZA TÉCNICA DO CARGO. CONHECIMENTO CIENTÍFICO QUE NÃO SE CONFUNDE COM CONHECIMENTOS DE SAÚDE DE NÍVEL PROFISSIONALIZANTE. JORNADA DE TRABALHO. INCOMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. SENTENÇA REFORMADA. 1. O ESPÍRITO DA NORMA CONSTITUCIONAL (ART. 37, XVI, B, DA C ARTA FEDERAL) QUE AUTORIZA A ACUMULAÇÃO DE CARGO DE PROFESSOR COM ALGUM CARGO TÉCNICO CONDUZ À PERCEPÇÃO DE QUE AS ATRIBUIÇÕES DESSE CARGO TÉCNICO DEVEM ESTAR VINCULADAS A CONHECIMENTO CIENTÍFICO ESPECÍFICO EM DETERMINADA ÁREA. DESSA FORMA, FICARÁ VIABILIZADO AO OCUPANTE DO CARGO "TÉCNICO" EXPLORAR A ÁREA CIENTÍFICA/TÉCNICA, QUER NA PRÁTICA, QUER NO MAGISTÉRIO, PROPICIANDO, POR CONSEGUINTE, GANHO INDISCUTÍVEL AOS ALUNOS QUE TERÃO UM APRENDIZADO ABRIGADO NA PRÁTICA E NA TEORIA. COM ISSO, NÃO SE CONFUNDEM CONHECIMENTOS TÉCNICOS CIENTÍFICOS (CARGO "TÉCNICO" NA HIPÓTESE CONSTITUCIONAL) COM CONHECIMENTOS ORIUNDOS DE FORMAÇÃO PROFISSIONALIZANTE ("CARGO DE TÉCNICO", NA CONCEPÇÃO ORDINÁRIA). 2. AS ATRIBUIÇÕES DO CARGO DE TÉCNICO EM HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA APENAS POR ENVOLVEREM A ESPECIFICAÇÃO DE CONHECIMENTO NA ÁREA DE SAÚDE NÃO IMPORTAM A QUALIFICAÇÃO DE "CARGO TÉCNICO", NA ACEPÇÃO CONSTITUCIONAL, SOB PENA DE SE CONFERIR AO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL INDEVIDA INTERPRETAÇÃO QUE REPUTE QUALQUER CARGO DE SAÚDE COMO TÉCNICO. 3. AINDA QUE O FATO DE A JORNADA TOTAL SUPERAR 60 (SESSENTA) HORAS SEMANAIS NÃO ACARRETE A AUTOMÁTICA INCOMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS, EVIDENCIA-SE TAL REALIDADE QUANDO O ARRANJO DAS JORNADAS DE TRABALHO REVELA, EM DIAS ALTERNADOS, ROTINA DE 20 (VINTE) HORAS SEGUIDAS DE TRABALHO, O QUE IMPÕE, TAMBÉM POR ISSO, A QUALIFICAÇÃO DA HIPÓTESE COMO ACUMULAÇÃO ILÍCITA DE CARGOS. 4. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO CONHECIDA A QUE SE DÁ PROVIMENTO....

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 750363020108070001 DF 0075036-30.2010.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 19/04/2012

Ementa: ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. PROFESSOR E AGENTE PENITENCIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DIANTE DA INEXISTÊNCIA DO CARÁTER TÉCNICO/CIENTIFICO. DESCARACTERIZADA A NATUREZA TÉCNICA. SÚMULA 6 DA CASA. 1. O ARTIGO 37 , INCISO XI , ALÍNEA B DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL TRAZ A PREVISÃO DE QUE SEJA POSSÍVEL HAVER ACUMULAÇÃO REMUNERADA DE CARGOS, EM VIA DE EXCEÇÃO, NO CASO DE UM SERVIDOR OCUPAR UM CARGO DE PROFESSOR E OUTRO TÉCNICO OU CIENTÍFICO. 1.1. CONTUDO, CARGO TÉCNICO OU CIENTÍFICO, APESAR DA C ARTA MAGNA NÃO ESPECIFICAR, É AQUELE QUE EXIGE CONHECIMENTO ESPECÍFICO EM SEU CAMPO DE ATUAÇÃO. 2. IMPOSSIBILIDADE, NA HIPÓTESE DOS AUTOS, DE HAVER ACUMULAÇÃO DE UM CARGO DE PROFESSOR DA CARREIRA DE MAGISTÉRIO DO DISTRITO FEDERAL E OUTRO DE AGENTE DE ATIVIDADES PENITENCIÁRIAS NA SECRETARIA DE ESTADO E SEGURANÇA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL. 2.1 PARA CONFIGURAR A ESPECIALIDADE DO CARGO, NÃO BASTA SÊ-LO DE NÍVEL SUPERIOR; É NECESSÁRIO QUE COMPREENDA A EXIGÊNCIA DE ÁREA ESPECÍFICA DO SABER E NÃO TER APENAS O CRITÉRIO GENÉRICO. 3. APLICAÇÃO, AINDA, DA SÚMULA 6 DESTA CORTE: A ACUMULAÇÃO DE CARGOS PREVISTA NO ART. 37 , XVI , B, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , SÓ É POSSÍVEL QUANDO O CARGO DITO TÉCNICO EXIGIR PRÉVIO DOMÍNIO DE DETERMINADO E ESPECÍFICO CAMPO DE CONHECIMENTO 4. APELAÇÃO IMPROVIDA.

TJ-PR - 8912963 PR 891296-3 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 04/09/2012

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA - ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS DE AGENTE DE EXECUÇÃO COM O DE PROFESSOR - IMPOSSIBILIDADE - O CARGO TÉCNICO E CIENTÍFICO EXIGE HABILITAÇÃO OU CONHECIMENTO ESPECÍFICO - FUNÇÕES EMINENTEMENTE BUROCRÁTICAS DE AUXÍLIO PEDAGÓGICO - AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ- CONSTITUÍDA QUANTO À COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS - DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO. SEGURANÇA DENEGADA. 1. O cargo público técnico, que permite a acumulação com o de professor, nos termos do art. 37 , XVI , b , da Constituição Federal , é o que exige formação técnica ou científica específica, ou seja, conjunto de atribuições cuja execução reclama conhecimento específico de uma área do saber. 2. A ação mandamental não permite a produção de todas as provas possíveis à elucidação da controvérsia, pelo que elas devem ser pré- constituídas, de modo a evidenciar a latente ofensa ao direito líquido e certo invocado pelo impetrante. O writ não foi instruído com acervo probatório apto a comprovar a compatibilidade de horários.

STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 20033 RS 2005/0078182-2 (STJ)

Data de publicação: 12/03/2007

Ementa: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. PROFESSOR APOSENTADO E AGENTE EDUCACIONAL. IMPOSSIBILIDADE. CARGO TÉCNICO OU CIENTÍFICO. NÃO-OCORRÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. É vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria de servidores civis ou militares com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, ressalvados os acumuláveis na atividade, os cargos eletivos ou em comissão, segundo o art. 37 , § 10 , da Constituição Federal . 2. O Superior Tribunal de Justiça tem entendido que cargo técnico ou científico, para fins de acumulação com o de professor, nos termos do art. 37, XVII, da Lei Fundamental, é aquele para cujo exercício sejam exigidos conhecimentos técnicos específicos e habilitação legal, não necessariamente de nível superior. 3. Hipótese em que a impetrante, professora aposentada, pretende acumular seus proventos com a remuneração do cargo de Agente Educacional II – Interação com o Educando – do Quadro dos Servidores de Escola do Estado do Rio Grande do Sul, para o qual não se exige conhecimento técnico ou habilitação legal específica, mas tão-somente nível médio completo, nos termos da Lei Estadual 11.672/2001. Suas atribuições são de inegável relevância, mas de natureza eminentemente burocrática, relacionadas ao apoio à atividade pedagógica. 4. Recurso ordinário improvido.

Encontrado em: DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA E REMUNERAÇÃO STJ - RMS 14495 -PR, RESP 492937 -RJ ACUMULAÇÃO DE CARGOS... PÚBLICOS - PROFESSOR E TÉCNICO JUDICIÁRIO STJ - RMS 14456 -AM, RMS 12352 -DF RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO

STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 20033 RS 2005/0078182-2 (STJ)

Data de publicação: 12/03/2007

Ementa: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. PROFESSOR APOSENTADO E AGENTE EDUCACIONAL. IMPOSSIBILIDADE. CARGO TÉCNICO OU CIENTÍFICO. NÃO-OCORRÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. É vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria de servidores civis ou militares com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, ressalvados os acumuláveis na atividade, os cargos eletivos ou em comissão, segundo o art. 37 , § 10 , da Constituição Federal . 2. O Superior Tribunal de Justiça tem entendido que cargo técnico ou científico, para fins de acumulação com o de professor, nos termos do art. 37, XVII, da Lei Fundamental, é aquele para cujo exercício sejam exigidos conhecimentos técnicos específicos e habilitação legal, não necessariamente de nível superior. 3. Hipótese em que a impetrante, professora aposentada, pretende acumular seus proventos com a remuneração do cargo de Agente Educacional II – Interação com o Educando – do Quadro dos Servidores de Escola do Estado do Rio Grande do Sul, para o qual não se exige conhecimento técnico ou habilitação legal específica, mas tão-somente nível médio completo, nos termos da Lei Estadual 11.672/2001. Suas atribuições são de inegável relevância, mas de natureza eminentemente burocrática, relacionadas ao apoio à atividade pedagógica. 4. Recurso ordinário improvido

Encontrado em: RESP 492937 -RJ ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS - PROFESSOR E TÉCNICO JUDICIÁRIO STJ - RMS 14456 -AM,

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 414207 RJ 2004.51.01.014992-5 (TRF-2)

Data de publicação: 01/07/2009

Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. ART. 37 , XVI DA CF/88 . ACUMULAÇÃO DE CARGO TÉCNICO CIENTÍFICO COM OUTRO CARGO DE PROFESSOR EM REGIME DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. INCOMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. REINTEGRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. - Recurso de apelação interposto em face de sentença que, com fundamento na impossibilidade de acumulação de cargos públicos, julgou improcedente pedido de reintegração do autor ao cargo de professor da Universidade Federal de Ouro Preto - UFOP. - A Constituição Federal , em seu art. 37 , XVI , estabelece que é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto quando haja compatibilidade de horários e seja respeitado o teto remuneratório constitucional, nas hipóteses previstas nas alíneas a, b e c. - Em tese, seria possível a acumulação pretendida pelo autor, ora apelante, do cargo de Professor Assistente da UFOP com o de Economista do BNDES, eis que a própria Constituição Federal , no inciso XVI, alínea “b”, permite a acumulação remunerada de um cargo de professor com outro técnico ou científico. - No que concerne à compatibilidade de horários, o apelante não cumpre tal requisito. Da leitura do Termo de Posse do autor no cargo de Professor, verifica-se que o vínculo estabelecido com a UFOP seguia o regime de Dedicação Exclusiva, pelo que se depreende que tal cargo não seria acumulável na atividade. Inviável, portanto, a pleiteada reintegração. Precedentes. - Em relação à diminuição de carga horária pleiteada pelo apelante (de 40 para 20 horas semanais), o Poder Judiciário não pode apreciar o mérito do ato administrativo, ou seja, o juízo de conveniência e oportunidade da Universidade Federal de Ouro Preto no que se refere à atribuição do número de horas constantes do regime de trabalho de seus professores. Ademais, consta do Termo de Posse que a sujeição dos docentes daquela Universidade ao cumprimento do regime de Dedicação Exclusiva tem respaldo no artigo 14 do Decreto 94.664 /87 e no art. 10 da Portaria MEC 475/87. - Recurso improvido....

TJ-SC - Mandado de Segurança MS 225733 SC 2009.022573-3 (TJ-SC)

Data de publicação: 04/09/2009

Ementa: ADMINISTRATIVO. EXERCÍCIO CUMULATIVO DE DOIS CARGOS DE PROFESSOR. NOMEAÇÃO DO IMPETRANTE COMO SECRETÁRIO MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO. PEDIDO DE AFASTAMENTO DE UM DOS CARGOS DE PROFESSOR EXERCIDO NOS PERÍODOS MATUTINO E VESPERTINO. INTENÇÃO DE PERMANECER DESENVOLVENDO TAIS ATIVIDADES NO PERÍODO NOTURNO. IMPOSSIBILIDADE. CUMULATIVIDADE ENTRE O CARGO DE PROFESSOR E O DE SECRETÁRIO RECONHECIDA. ÚLTIMO CARGO QUE NÃO SE INSERE NO CONCEITO TÉCNICO E/OU CIENTÍFICO EXIGIDO PELA CARTA MAGNA . INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 37 , XVI , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS QUE CONFIRMAM A PROIBIDA ACUMULAÇÃO DOS CITADOS CARGOS PÚBLICOS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO. SEGURANÇA DENEGADA. "A possibilidade de se acumular cargos remunerados é autorizada de forma muito restrita pela CRFB , devendo, para tal desiderato, o servidor cumprir os requisitos dispostos no art. 37 , XVI [...]" (Mandado de Segurança n. , da Capital, rel. Des. Volnei Carlin, j. 27-4-2005).

DJAM 01/03/2013 - Pág. 40 - Judiciário - Diário de Justiça do Estado do Amazonas

Magna , ou seja, acumulação de um cargo de professor com um cargo técnico ou científico... remunerada de cargos públicos, admitindo a acumulação de um cargo de professor com outro ...

Diário • Diário de Justiça do Estado do Amazonas

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