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26 de novembro de 2014
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STJ - HABEAS CORPUS HC 80461 MS 2007/0073897-0 (STJ)

Data de publicação: 21/09/2009

Ementa: PROCESSUAL PENAL. MILITAR. HABEAS CORPUS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL, AMEAÇA, SEQUESTRO, DANO E ROUBO CIRCUNSTANCIADO. SINDICÂNCIA SUMÁRIA, EXCESSO DE TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO, AUSÊNCIA DO PACIENTE NO DEPOIMENTO DA VÍTIMA E FALTA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO RÉU. MATÉRIAS NÃO EXAMINADAS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECONHECIMENTO DO ACUSADO FEITO NA FASE INQUISITORIAL POR MEIO DE FOTOGRAFIA. CONFIRMAÇÃO EM JUÍZO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR. NÃO-OCORRÊNCIA. CRIMES PRATICADOS POR MILITARES, EM SITUAÇÃO ASSEMELHADA À ATIVIDADE. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA. 1. Ausente manifestação do Tribunal a quo acerca da impropriedade da sindicância sumária, do excesso de testemunhas arroladas pela acusação, da ausência do paciente no depoimento da vítima e da falta de notificação prévia do acusado, fica o Superior Tribunal de Justiça impedido de analisá-la, sob pena de indevida supressão de instância. 2. Realizado novamente o reconhecimento pessoal do acusado em Juízo, resta sanada eventual irregularidade cometida no inquérito policial. 3. Não há falar em incompetência da Justiça Militar se, à época dos fatos, o paciente era soldado da Polícia Militar e, no momento da prática dos crimes, se identificou como tal, fazendo uso de arma da corporação e, embora não estivesse fardado, estava acompanhado de outros militares devidamente fardados e em situação que denotava estarem todos em atividade. 4. Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada.

TRT-20 - Recurso Ordinário RECORD 436200900220009 SE 00436-2009-002-20-00-9 (TRT-20)

Data de publicação: 13/11/2009

Ementa: SINDICÂNCIA SUMÁRIA - FALTA DE OITIVA DA RECLAMANTE - APLICAÇÃO DE PENA DE ADVERTÊNCIA - INFRIGÊNCIA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA IGUALDADE, AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO - NULIDADECorreta a decisão que declarou nula a sindicância sumária aberta para apuração de eventuais responsabilidades de empregados da empresa reclamada, que culminou na aplicação da pena de advertência à autora, sem que tenha sido ouvida nos autos, em flagrante infringência aos princípios constitucionais da igualdade, do contraditório e da ampla defesa.

TRT-20 - Recurso Ordinário RECORD 436007320095200002 SE 0043600-73.2009.5.20.0002 (TRT-20)

Data de publicação: 13/11/2009

Ementa: SINDICÂNCIA SUMÁRIA - FALTA DE OITIVA DA RECLAMANTE - APLICAÇÃO DE PENA DE ADVERTÊNCIA - INFRIGÊNCIA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA IGUALDADE, AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO - NULIDADECorreta a decisão que declarou nula a sindicância sumária aberta para apuração de eventuais responsabilidades de empregados da empresa reclamada, que culminou na aplicação da pena de advertência à autora, sem que tenha sido ouvida nos autos, em flagrante infringência aos princípios constitucionais da igualdade, do contraditório e da ampla defesa.

TJ-PE - Apelação Cível AC 53458 PE 9400090415 (TJ-PE)

Data de publicação: 03/12/2009

Ementa: ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. LICENCIAMENTO EX-OFFICIO. MILITAR NÃO-ESTÁVEL. SINDICÂNCIA SUMÁRIA. OBSERVÂNCIA DA AMPLA DEFESA. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. REEXAME PROVIDO DE FORMA INDISCREPANTE. 1.De acordo com a Lei nº 6.783/74, a aplicação da penalidade de licenciamento de ofício ao militar não-estável não requer maiores procedimentos, sendo necessária apenas uma análise sumária das fichas disciplinares dos praças para que a administração os afaste do serviço, de acordo com os critérios de conveniência e oportunidade e com base em simples sindicância sumária, a qual, nos moldes do estatuto, prescinde de contraditório e ampla defesa. 2.É de se ressaltar, contudo, que, com esteio no que preceitua o art. 5º , LV , da Carta Magna de 1988, tem prevalecido nos Tribunais Superiores o entendimento de que somente se afigura válido o ato administrativo punitivo quando assegurado ao acusado, em processo administrativo, o contraditório e a ampla defesa. 3.No caso em apreço, verificou-se que o apelado teve pleno conhecimento das acusações que lhe estavam sendo imputadas, bem como do procedimento administrativo (fls. 35/110) que resultou em seu licenciamento, haja vista o fato do mesmo ter sido ouvido durante a sindicância sumária instaurada para apurar irregularidade, como demonstra o termo de declaração de fls. 43/44, sendo certo que poderia ter apresentado defesa e não o fez. 4.O mencionado direito de defesa também poderia ter sido exercido em sua plenitude através da interposição de recurso administrativo em face da decisão de licenciamento, nos moldes do art. 50 da Lei nº 6.783/74, sendo que o apelado em momento algum procurou exercê-lo, o que torna impraticável a arguição de cerceamento de defesa neste momento. 5.Por fim, quanto à alegação de ocorrência de bis in idem, cabe evidenciar que, em verdade, o indigitado licenciamento se materializou pelo conjunto das transgressões funcionais praticadas pelo apelado as quais não mais recomendaram a permanência do mesmo nas hostes da PMPE. 6.Reexame necessário unanimemente provido, prejudicado o apelo....

TJ-PE - Apelação Cível AC 78386 PE 9700517549 (TJ-PE)

Data de publicação: 24/09/2009

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. POLICIAL MILITAR NÃO ESTÁVEL. LICENCIAMENTO. SINDICÂNCIA SUMÁRIA. LEGALIDADE. REEXAME NECESSÁRIO PROVIDO, PREJUDICADO O APELO VOLUNTÁRIO. 1-O apelado ingressou nas fileiras da Polícia Militar de Pernambuco em 31 de janeiro de 1991, sendo licenciado de oficio, em 22 de janeiro de 1996,a bem da disciplina, pelo Comandante Geral da Polícia Militar, conforme Portaria publicada no Boletim Geral nº 015 de 22/01/96, acostado às fls. 12, contando com pouco menos de 05 (cinco) anos de efetivo exercício, não gozando, portanto, da estabilidade, a qual somente é adquirida ao se completar 10 (dez) anos de serviço público efetivo. 2-Foram imputadas várias faltas ao apelado, perfazendo um total de 35 (trinta e cinco) dias de punições disciplinares, donde se percebe que o comportamento do militar não se harmoniza com os rígidos padrões da Corporação, calcada que é na ordem e hierarquia. 3-O contraditório, ampla defesa e devido processo legal foram devidamente assegurados, pois foi garantido o acesso do recorrido a todo procedimento administrativo que acarretou seu licenciamento, considerando a instauração da sindicância sumária, com o fito de averiguar as irregularidades apontadas, sendo oferecido o prazo de 05 (cinco) dias úteis para apresentação de defesa escrita (fls. 30) que, de fato, foi oferecida, conforme docs. às fls. 33/34. 4-Reexame necessário provido, prejudicado o apelo voluntário. 5-Decisão unânime.

TJ-PE - Apelação Cível AC 78335 PE 9400149770 (TJ-PE)

Data de publicação: 17/09/2009

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. POLICIAL MILITAR NÃO ESTÁVEL. LICENCIAMENTO. SINDICÂNCIA SUMÁRIA. LEGALIDADE. REEXAME NECESSÁRIO PROVIDO, NÃO CONHECIDO O APELO VOLUNTÁRIO ANTE SUA INTEMPESTIVIDADE. 1- O apelado ingressou nas fileiras da Polícia Militar de Pernambuco em 13 de agosto de 1990, sendo licenciado de oficio, em 27 de novembro de 1992,a bem da disciplina, pelo Comandante Geral da Polícia Militar, conforme Portaria nº 1495, acostada às fls. 42, contando com pouco mais de 02 (dois) anos de efetivo exercício, não gozando, portanto, da estabilidade, a qual somente é adquirida ao se completar 10 (dez) anos de serviço público efetivo. 2- Foram imputadas várias faltas ao apelado, perfazendo um total de 71 (setenta e um) dias de punições disciplinares, donde se percebe que o comportamento do militar não se harmoniza com os rígidos padrões da Corporação, calcada que é na ordem e hierarquia. 3- O contraditório, ampla defesa e devido processo legal foram devidamente assegurados, pois foi garantido o acesso do recorrido a todo procedimento administrativo que acarretou seu licenciamento, considerando a instauração da sindicância sumária (fls. 46/64), com o fito de averiguar as irregularidades apontadas, sendo oferecido o prazo de 05 (cinco) dias úteis para apresentação de defesa escrita que, de fato, foi oferecida, conforme docs. às fls. 59, 61/63. 4- Reexame necessário provido, não conhecido o apelo voluntário, ante sua intempestividade. 5- Decisão unânime.

STJ - MANDADO DE SEGURANÇA MS 13364 DF 2008/0040032-3 (STJ)

Data de publicação: 26/05/2008

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. DEMISSÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. GESTORA DA CAIXA DE ECONOMIAS DA BASE DE ABASTECIMENTO DA MARINHA DO RIO DE JANEIRO-BAMRJ. APROPRIAÇÃO DE VALORES. MANIPULAÇÃO DE CONTAS CORRENTES. CONFISSÃO, PROVAS DOCUMENTAIS E TESTEMUNHAIS. INFRAÇÃO CABALMENTE COMPROVADA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊCIA. SÓ INTERROMPE A PRESCRIÇÃO A SINDICÂNCIA SUMÁRIA PARA APURAÇÃO DA FALTA ADMINISTRATIVA. NULIDADE POR ALTERAÇÃO NA TIPIFICAÇÃO INICIAL DA INFRAÇÃO. A CLASSIFICAÇÃO JURÍDICA ATRIBUÍDA INICIALMENTE AO ILÍCITO ADMINISTRATIVO NÃO OBRIGA A AUTORIDADE QUE IMPÕE A SANÇÃO. INEXISTENTE DE INOBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE DOSIMETRIA DA PENA. PROPORCIONALIDADE DA PENA DE DEMISSÃO EM FACE DAS INFRAÇÕES COMETIDAS PELA IMPETRANTE. ORDEM DENEGADA. 1. A prescrição da pretensão punitiva do Estado se interrompe com a Sindicância ou Processo Administrativo Disciplinar destinado a apurar as infrações disciplinares previamente identificadas por procedimento preparatório que esclarece os fatos. Não obstante a existência de investigação para elucidar os elementos preliminares do delito administrativo à época dos fatos, a prescrição só se interrompe com a Sindicância ou PAD que culmina com a aplicação da penalidade administrativa. 2. A Autoridade coatora apontada, que impõe a pena de demissão, vincula-se aos fatos apurados e não à capitulação legal proposta pela Comissão Processante. Da mesma forma, o indiciado se defende dos fatos contra ele imputados, não importando a classificação legal inicial, mas sim a garantia da ampla defesa e do contraditório. Por isso, a modificação na tipificação das condutas pela Autoridade Administrativa não importa nem em nulidade do PAD, nem no cerceamento de defesa. 3. No caso, a Servidora Civil foi indiciada por apropriar-se de recurso públicos, quando exerceu a função de Gestora da Caixa de Economias da Base de Abastecimento da Marinha do Rio de Janeiro-BAMRJ, entre 1995 e 2000. Hipótese em que a impetrante, na qualidade de responsável pela...

Encontrado em: DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA SINDICÂNCIA - PRESCRIÇÃO - INTERRUPÇÃO STJ - AGRG NO MS 13072 -DF

STJ - MANDADO DE SEGURANÇA MS 13364 DF 2008/0040032-3 (STJ)

Data de publicação: 26/05/2008

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. DEMISSÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. GESTORA DA CAIXA DE ECONOMIAS DA BASE DE ABASTECIMENTO DA MARINHA DO RIO DE JANEIRO-BAMRJ. APROPRIAÇÃO DE VALORES. MANIPULAÇÃO DE CONTAS CORRENTES. CONFISSÃO, PROVAS DOCUMENTAIS E TESTEMUNHAIS. INFRAÇÃO CABALMENTE COMPROVADA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊCIA. SÓ INTERROMPE A PRESCRIÇÃO A SINDICÂNCIA SUMÁRIA PARA APURAÇÃO DA FALTA ADMINISTRATIVA. NULIDADE POR ALTERAÇÃO NA TIPIFICAÇÃO INICIAL DA INFRAÇÃO. A CLASSIFICAÇÃO JURÍDICA ATRIBUÍDA INICIALMENTE AO ILÍCITO ADMINISTRATIVO NÃO OBRIGA A AUTORIDADE QUE IMPÕE A SANÇÃO. INEXISTENTE DE INOBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE DOSIMETRIA DA PENA. PROPORCIONALIDADE DA PENA DE DEMISSÃO EM FACE DAS INFRAÇÕES COMETIDAS PELA IMPETRANTE. ORDEM DENEGADA. 1. A prescrição da pretensão punitiva do Estado se interrompe com a Sindicância ou Processo Administrativo Disciplinar destinado a apurar as infrações disciplinares previamente identificadas por procedimento preparatório que esclarece os fatos. Não obstante a existência de investigação para elucidar os elementos preliminares do delito administrativo à época dos fatos, a prescrição só se interrompe com a Sindicância ou PAD que culmina com a aplicação da penalidade administrativa. 2. A Autoridade coatora apontada, que impõe a pena de demissão, vincula-se aos fatos apurados e não à capitulação legal proposta pela Comissão Processante. Da mesma forma, o indiciado se defende dos fatos contra ele imputados, não importando a classificação legal inicial, mas sim a garantia da ampla defesa e do contraditório. Por isso, a modificação na tipificação das condutas pela Autoridade Administrativa não importa nem em nulidade do PAD, nem no cerceamento de defesa. 3. No caso, a Servidora Civil foi indiciada por apropriar-se de recurso públicos, quando exerceu a função de Gestora da Caixa de Economias da Base de Abastecimento da Marinha do Rio de Janeiro-BAMRJ, entre 1995 e 2000. Hipótese em que a impetrante, na qualidade de responsável pela...

TJ-PE - Apelação Cível AC 78329 PE 9300197829 (TJ-PE)

Data de publicação: 02/04/2009

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. POLICIAL MILITAR NÃO ESTÁVEL. LICENCIAMENTO EX OFFICIO. ART 109 DO EPMPE. SINDICÂNCIA SUMÁRIA. CONTRADITÓRIO RESPEITADO. ATO DE LICENCIAMENTO VÁLIDO. PRECEDENTES DO STF. 1.É sólido o entendimento perante o Supremo Tribunal Federal no sentido de ser admissível procedimento administrativo simplificado em caso de exclusão de policial militar não estável, desde que assegurado o contraditório e a ampla defesa. 2.Não cabe ao Judiciário a apreciação do mérito das decisões administrativas, devendo ser analisados tão-somente os aspectos de legalidade que revestem o ato. 3.In casu, o contraditório foi respeitado e o ato de licenciamento foi suficientemente motivado, não padecendo o ato administrativo em apreço de vício de nulidade. 4.Reexame necessário provido.

TJ-ES - Remessa Ex-officio 24089001895 ES 24089001895 (TJ-ES)

Data de publicação: 13/06/2008

Ementa: R Nº 3.400/81 SINDICÂNCIA SUMÁRIA - INTERRUPÇAO DO PRAZO PRESCRIONAL - DEMORA NA APURAÇAO DOS FATOS - PRESCRIÇAO DA PRETENSAO ADMINISTRATIVA - APELAÇAO CONHECIDA E IMPROVIDA - REMESSA CONHECIDA - SENTENÇA MANTIDA - 1 - Mesmo instaurado o feito disciplinar, ainda pode ocorrer prescrição, seja no curso da apuração, seja no julgamento, até a aplicação da pena, em razão da demora por parte da administração em fazê-lo. 2 - O disposto no 1º do art. 212 da Lei Complementar nº 3.400/81, que estabelece que a apuração de atos irregulares será iniciada por investigação sumária, em nada modifica o termo de interrupção da prescrição. 3 - Não ocorrendo a suspensão da prescrição em razão da desclassificação do evento punível, mesmo antes de se instaurar o processo administrativo disciplinar, a pretensão da punição já se encontrava prescrita, não acudindo a legislação a tese da recorrente de que somente com o termo do processo administrativo poder-se-ia contar o restante do prazo prescricional para aplicação de pena. 4 - Apelação conhecida e improvida. Remessa conhecida para manter a sentença monocrática.

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