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19 de abril de 2014
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CCJ aprova delimitação de responsabilidade de dirigente partidário

na terça-feira (7) proposta que exclui explicitamente a responsabilidade dos dirigentes partidários por atos... O relator da proposta, deputado Maurício Quintella Lessa (PR-AL), explicou que os dirigentes de partido... já é clara na ...

Notícia Jurídica • Câmara dos Deputados • 09/08/2012

Projeto delimita responsabilidade de dirigente partidário

da federação, complementa. Para o deputado, a responsabilidade de cada dirigente partidário deve estar bem...Manato: Um dirigente regional não pode ser demandado por atos do responsável municipal. A Câmara... analisa o Projeto de Lei ...

Notícia Jurídica • Câmara dos Deputados • 08/11/2011

TRF-2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 201002010156903 RJ 2010.02.01.015690-3 (TRF-2)

Data de publicação: 08/11/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSCRIÇÃO NO EXAME NACIONAL DE DESEMPENHO DE ESTUDANTES (ENADE). RESPONSABILIDADE DO DIRIGENTE DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. I - O Exame Nacional de Desempenho de Estudante (ENADE) foi instituído pela Lei nº 10.861 /2004 com o objetivo de, nos termos do seu art. 1º , “assegurar processo nacional de avaliação das instituições de educação superior, dos cursos de graduação e do desempenho acadêmico de seus estudantes”, sendo certo que a inscrição dos alunos que se encontram habilitados a se submeteram à referida avaliação é obrigatória e de responsabilidade do dirigente da instituição de educação superior à que tais estudantes se encontram vinculados, conforme o disposto no § 6º do art. 5º do citado diploma legal II - Agravo de instrumento provido.

Projeto reduz responsabilidade de dirigentes de clube de futebol

quando lança sobre dirigentes ou entidades organizadoras a responsabilidade civil em razão de atos...Projeto de Lei em tramitação na Câmara reduz a responsabilidade de entidades esportivas e de seus dirigentes por prejuízos ...

Notícia Jurídica • Câmara dos Deputados • 20/02/2009

TJ-RS - Apelação Cível AC 70041790510 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 05/05/2011

Ementa: EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA COOPERATIVA. REDIRECIONAMENTO. RESPONSABILIDADE DO DIRIGENTE. ART. 135 CTN . PRESCRIÇÃO. 1. A insuficiência dos bens penhorados não obsta o recebimento dos embargos do devedor. 2. Dissolvida irregularmente a sociedade cooperativa sem que tenham sido pagos os tributos, responde seu presidente pela dívida tributária. Jurisprudência do STJ. Certidão de oficial de justiça dando conta de que a sociedade não mais se encontra em atividade é suficiente para amparar pedido de redirecionamento da execução. 3. Diretora Financeira que não tinha poder...

CCJ aprova delimitação de responsabilidade de dirigente partidário

explicitamente a responsabilidade dos dirigentes partidários por atos praticados fora do órgão... Maurício Quintella Lessa (PR-AL), explicou que os dirigentes de partido são comumente demandados... de responsabilidades pela ...

Notícia Política • Jornal Brasil • 09/08/2012

Desembargador Giordani participa de encontro promovido pela OAB/SP sobre direito desportivo

na responsabilidade do dirigente desportivo pelos possíveis créditos trabalhistas dos jogadores”. Para... um dos expositores do Painel “Responsabilidade dos Administradores dos Clubes de Futebol”, que fez

Notícia Jurídica • Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região • 25/09/2012

STF reduz responsabilidade de dirigentes de empresas

inconstitucional o artigo 13 da Lei nº 8.620 , de 1993 - que prevê a responsabilidade pessoal de sócios,... que a responsabilidade pelo tributo não pode ser de qualquer pessoa, "exigindo-se relação com o fato gerador ou com o contribuinte".

Notícia Política • Valor Online • 05/11/2010

TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 38104 RS 2007.71.00.038104-3 (TRF-4)

Data de publicação: 23/03/2010

Ementa: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IPI. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO DIRIGENTE DE COOPERATIVA. CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS. DIREITO À EXPEDIÇÃO. 1. Não obstante preveja o art. 8º do DL 1.736 /79 hipótese de responsabilidade solidária do gestor da pessoa jurídica, não tendo havido o redirecionamento da execução fiscal contra o impetrante, não se pode cogitar de sua responsabilização. 2. Concedida a segurança para fins de assegurar o direito à expedição de certidão negativa de débito.

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 21124 SP 0021124-97.2012.4.03.0000 (TRF-3)

Data de publicação: 19/03/2013

Ementa: AGRAVO LEGAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE DOS DIRIGENTES DA PESSOA JURÍDICA. LEGITIMIDADE. ART. 13 DA LEI Nº 8.620 /93. CTN , ART. 121 , ART. 124 , INC. II , ART. 134 , INC. VII E ART. 135 . MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449 /08, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941 /09. STF, RE 562.276/RS. CDA. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. 1. Nos termos do art. 121 do Código Tributário Nacional , o sujeito passivo da obrigação tributária é a pessoa obrigada ao pagamento do tributo ou penalidade pecuniária, que tanto pode ser o próprio contribuinte quanto o responsável tributário. 2. O art. 124 do Codex tributário, em seu inciso II, ao dispor sobre a solidariedade tributária passiva, estabelece que as pessoas expressamente designadas em lei são solidariamente responsáveis pela obrigação. 3. São responsáveis tributários os sócios, no caso de liquidação de sociedade de pessoas ( CTN , art. 134 , inc. VII ), bem como os diretores, gerentes ou representantes das pessoas jurídicas de direito privado, quando a obrigação tributária resultar de atos por eles praticados com excesso de poderes ou infração à lei, contrato social ou estatutos, devidamente comprovados ( CTN , art. 135 ). 4. Com a edição da Lei nº 8.620 /93, a responsabilidade do sócio, do acionista controlador, dos administradores, diretores e gerentes passou a ser solidária, ficando instituída a presunção de corresponsabilidade, que tornou desnecessária a comprovação da prática de atos com excesso de poderes ou infração à lei, contrato social ou estatutos. 5. A Medida Provisória nº 449 /08, convertida na Lei nº 11.941 /09, que revogou o artigo 13 da Lei nº 8.620 /93, não pode retroagir para alcançar os fatos geradores ocorridos durante a vigência da norma revogada. 6. Após o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarar a inconstitucionalidade do mencionado art. 13 , no julgamento do RE nº 562.276/RS , sob a sistemática do artigo 543-B do Código de Processo Civil , não há mais como reconhecer a responsabilidade solidária dos sócios pelos débitos da pessoa jurídica sem que restem comprovadas quaisquer das hipóteses previstas no artigo 135 do CTN , ainda que seus nomes constem da Certidão de Dívida Ativa, já que a presunção de responsabilidade a autorizar tal inclusão, com a consequente inversão do ônus da prova, ficou totalmente prejudicada com a declaração de inconstitucionalidade da norma que lhe dava guarida. 7. Nas execuções fiscais para cobrança de contribuições previdenciárias não recolhidas pela pessoa jurídica, os diretores, gerentes e representantes legais somente serão pessoalmente responsabilizados pelos créditos correspondentes às obrigações tributárias, desde que estes resultem comprovadamente de atos praticados com excesso de poder ou infração à lei, contrato social ou estatutos. 8. Agravo legal não provido....

ou

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/504344/responsabilidade-de-dirigente