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16 de abril de 2014
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TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 2354 BA 0002354-83.2012.4.01.3307 (TRF-1)

Data de publicação: 27/05/2013

Ementa: CIVIL. CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. NÃO CUMPRIMENTO DE DESPACHO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. CEF. CONTA CORRENTE. SAQUES NÃO-RECONHECIDOS PELO CLIENTE. CULPA DA AUTORA NÃO COMPROVADA. RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. EXISTÊNCIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. 1. Não há cerceamento de defesa se a parte autora no momento apropriado não cumpre o despacho judicial de especificação de provas. 2. Nas demandas que envolvem discussão de contratos bancários, por incidirem as disposições do Código de Defesa do Consumidor , em face da relação de consumo, compete à instituição bancária provar a culpa do cliente quanto aos saques realizados e não-reconhecidos. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 3. Se a instituição bancária não traz qualquer prova da culpa da correntista tem o dever de indenizar a cliente, que teve prejuízo no saque da sua conta de FGTS que alega não ter sido feita por ela. 4. A reparação por danos materiais deve ser fixada no valor do saque, de R$ 301,58 (trezentos e um reais e cinquenta e oito centavos), com os reajustes legais desde a data do evento danoso, e a indenização por danos morais é arbitrada em R$ 3.000,00 (três mil reais), em razão das circunstâncias de menor extensão do dano. 5. Apelação a que se dá parcial provimento.

TJ-SC - Apelação Cível AC 468807 SC 2009.046880-7 (TJ-SC)

Data de publicação: 02/06/2010

Ementa: DESPEJO. ANTECIPAÇÃO DE JULGAMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. DESPACHO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS INATENDIDO PELA PARTE. PRECLUSÃO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. Se o Magistrado determina que a parte especifique as provas que pretende produzir e esta desatende ao comando judicial, não se há falar em cerceamento de defesa, já que ocorrente, na espécie, a preclusão. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. MANDATO PARTICULAR CONFERIDO PELO LOCADOR EM FAVOR DO AUTOR COM PODERES PARA LOCAÇÃO DO IMÓVEL. RECONHECIMENTO DE FIRMA POSTERIOR À FIRMATURA DA AVENÇA. AUSÊNCIA DE EIVA. LEGITIMIDADE DO MANDATÁRIO RECONHECIDA. O simples fato de o reconhecimento de firma ser feito em tempo bem posterior à firmatura do mandato não retira a sua presunção de legalidade, já que tal expediente não se configura em solenidade para a sua validade. JUNTADA DE DOCUMENTOS COM AS RAZÕES DE APELAÇÃO. DESATENDIMENTO AO TEOR DO ART. 397 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . IMPOSSIBILIDADE. A juntada de documentos à apelação somente se justifica se atendidas as hipóteses do art. 397 do Código de Processo Civil , não se devendo deles conhecer acaso desrespeitem a regra processual.

TJ-DF - AGRAVO INOMINADO AGI 20080020073783 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 28/01/2009

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PROVA ORAL. INDEFERIMENTO. DESPACHO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS. NÃO ATENDIMENTO PELA PARTE DO COMANDO NELE EXARADO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS MOTIVOS E DE INDICAÇÃO DOS PONTOS CONTROVERSOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROVIMENTO. 1. MOSTRA-SE ESCORREITO O R. DECISUM MONOCRÁTICO QUE INDEFERE A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL, PORQUANTO A PARTE, EMBORA ALERTADA NO DESPACHO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS, NÃO DEMONSTROU OS MOTIVOS DA PRODUÇÃO DE TAL PROVA, BEM COMO DEIXOU DE INDICAR, DE FORMA CLARA E OBJETIVA, OS PONTOS CONTROVERSOS. 2. RECURSO DESPROVIDO

TJ-SP - Apelação APL 7118140300 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 15/12/2008

Ementa: "INTIMAÇÃO - SUBSTABELECIMENTO SEM RESERVA - AUSÊNCIA DE INCLUSÃO DO NOME DO ADVOGADO SUBSTABELECIDO NO DESPACHO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - NULIDADE. Se a publicação não consta o nome do advogado substabelecido sem reservas, o ato praticado é nulo. consoante comando do artigo 236. § 1º, do Código de Processo Civil'" .

TJ-MG - 100240581525130011 MG 1.0024.05.815251-3/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 29/01/2008

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - DESPACHO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS - NÃO ATENDIMENTO A ELE - PROVA - REQUERIMENTO NA INICIAL - AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - DESPACHO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS - NÃO ATENDIMENTO A ELE - PROVA - REQUERIMENTO NA INICIAL - AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - DESPACHO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS - NÃO ATENDIMENTO A ELE - PROVA - REQUERIMENTO NA INICIAL - AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - DESPACHO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS - NÃO ATENDIMENTO A ELE - PROVA - REQUERIMENTO NA INICIAL -- AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO. Constando da inicial da Reconvenção o expresso pedido de depoimento pessoal do representante legal da Reconvinda, mais a produção de prova testemunhal, documental e pericial, à evidência que não há que se falar em preclusão o não atendimento ao despacho que determinou a especificação de provas, isto porque a especificação já havia sido feita. Recurso que se dá provimento. V.V.

TJ-DF - APELACAO CIVEL APC 20060111199484 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 09/12/2008

Ementa: CIVIL. PROCESSO CIVIL. SEGURADORA. PROVA. PRECLUSÃO. PROTESTO GERAL. DESPACHO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS. MOTIVAÇÃO IMPLÍCITA. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS. 1. NA IMPRESCINDÍVEL MOTIVAÇÃO DE SUAS DECISÕES (ART. 93 , IX , DA CF ) O JUIZ PRECISA ADEQUAR O FATO À NORMA. E MAIS: DEVE FAZÊ-LO EXPRESSAMENTE. NÃO EXISTE A POSSIBILIDADE, NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO DA CHAMADA FUNDAMENTAÇÃO IMPLÍCITA. 2. O REQUERIMENTO DE PROVAS DIVIDE-SE EM DUAS FASES: NA PRIMEIRA, VALE O PROTESTO GENÉRICO PARA FUTURA ESPECIFICAÇÃO PROBATÓRIA ( CPC , ART. 282 , VI ); NA SEGUNDA, APÓS A EVENTUAL CONTESTAÇÃO, O JUIZ CHAMA À ESPECIFICAÇÃO DAS PROVAS, QUE SERÁ GUIADA PELOS PONTOS CONTROVERTIDOS NA DEFESA ( CPC , ART. 324 ). O SILÊNCIO DA PARTE, EM RESPONDER AO DESPACHO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS FAZ PRECLUIR DO DIREITO À PRODUÇÃO PROBATÓRIA, IMPLICANDO DESISTÊNCIA DO PEDIDO GENÉRICO FORMULADO NA INICIAL - STJ. 3. EM NÃO HAVENDO CONDENAÇÃO, CONFORME DISPÕE O ART. 20 , § 4º , DO CPC , OS HONORÁRIOS DEVEM SER FIXADOS CONSOANTE A APRECIAÇÃO EQÜITATIVA DO JUIZ, QUE DEVE LEVAR EM CONTA O GRAU DE ZELO DO PROFISSIONAL, O LUGAR DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, A NATUREZA E IMPORTÂNCIA DA CAUSA, O TRABALHO REALIZADO PELO ADVOGADO E O TEMPO EXIGIDO PARA O SEU SERVIÇO. O ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM PATAMAR IRRISÓRIO É AVILTANTE E ATENTA CONTRA O EXERCÍCIO PROFISSIONAL. 4. NEGOU-SE PROVIMENTO À APELAÇÃO PRINCIPAL E DEU-SE PROVIMENTO À APELAÇÃO ADESIVA PARA MAJORAR OS HONORÁRIOS

TJ-DF - Agravo de Instrumento AG 73786020088070000 DF 0007378-60.2008.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 28/01/2009

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PROVA ORAL. INDEFERIMENTO. DESPACHO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS. NÃO ATENDIMENTO PELA PARTE DO COMANDO NELE EXARADO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS MOTIVOS E DE INDICAÇÃO DOS PONTOS CONTROVERSOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROVIMENTO. 1. MOSTRA-SE ESCORREITO O R. DECISUM MONOCRÁTICO QUE INDEFERE A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL, PORQUANTO A PARTE, EMBORA ALERTADA NO DESPACHO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS, NÃO DEMONSTROU OS MOTIVOS DA PRODUÇÃO DE TAL PROVA, BEM COMO DEIXOU DE INDICAR, DE FORMA CLARA E OBJETIVA, OS PONTOS CONTROVERSOS. 2. RECURSO DESPROVIDO.

Encontrado em: CIVIL /1973 FED LEI- 5869 /1973ART- 130 INDEFERIMENTO, PRODUÇÃO, PROVA ORAL, EXISTÊNCIA, ALEGAÇÃO,

TJ-DF - Agravo de Instrumento AI 73786020088070000 DF 0007378-60.2008.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 28/01/2009

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PROVA ORAL. INDEFERIMENTO. DESPACHO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS. NÃO ATENDIMENTO PELA P ARTE DO COMANDO NELE EXARADO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS MOTIVOS E DE INDICAÇÃO DOS PONTOS CONTROVERSOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROVIMENTO. 1. MOSTRA-SE ESCORREITO O R. DECISUM MONOCRÁTICO QUE INDEFERE A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL, PORQUANTO A P ARTE, EMBORA ALERTADA NO DESPACHO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS, NÃO DEMONSTROU OS MOTIVOS DA PRODUÇÃO DE TAL PROVA, BEM COMO DEIXOU DE INDICAR, DE FORMA CLARA E OBJETIVA, OS PONTOS CONTROVERSOS. 2. RECURSO DESPROVIDO.

Encontrado em: CIVIL /1973 FED LEI- 5869 /1973 "> 0000FF"> ART- 130 INDEFERIMENTO, PRODUÇÃO, PROVA ORAL, EXISTÊNCIA,

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 388759 MG 2001/0065322-0 (STJ)

Data de publicação: 16/10/2006

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVA EXPRESSAMENTE REQUERIDA NA INICIAL. INÉRCIA QUANTO AO DESPACHO DE ESPECIFICAÇÃO DAS PROVAS. JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA, JUSTAMENTE POR FALTA DE PROVAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. 1. O Código de Processo Civil indica o momento processual adequado para o pedido de produção de provas: para o autor, a petição inicial; para o réu, a contestação. 2. É lícito ao juiz determinar que as partes especifiquem as provas que pretendem produzir, depois de delimitadas as questões de fato controvertidas. Mas lhe é defeso ignorar o pedido já formulado na petição inicial, inda que a parte não responda ao despacho de especificação. 3. Há cerceamento de defesa quando o juiz deixa de colher as provas expressamente requeridas na petição inicial e julga improcedente o pedido, justamente, por falta de provas.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 388759 MG 2001/0065322-0 (STJ)

Data de publicação: 16/10/2006

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVA EXPRESSAMENTE REQUERIDA NA INICIAL. INÉRCIA QUANTO AO DESPACHO DE ESPECIFICAÇÃO DAS PROVAS. JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA, JUSTAMENTE POR FALTA DE PROVAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. 1. O Código de Processo Civil indica o momento processual adequado para o pedido de produção de provas: para o autor, a petição inicial; para o réu, a contestação. 2. É lícito ao juiz determinar que as partes especifiquem as provas que pretendem produzir, depois de delimitadas as questões de fato controvertidas. Mas lhe é defeso ignorar o pedido já formulado na petição inicial, inda que a parte não responda ao despacho de especificação. 3. Há cerceamento de defesa quando o juiz deixa de colher as provas expressamente requeridas na petição inicial e julga improcedente o pedido, justamente, por falta de provas

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/504927/despacho-de-especificacao-de-provas