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31 de outubro de 2014
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TRF-5 - Agravo de Instrumento AGTR 47446 CE 2003.05.00.000834-8 (TRF-5)

Data de publicação: 08/06/2005

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO, DE ACORDO COM PROVA DOCUMENTAL. VEROSSIMILHANÇA. TRABALHO REALIZADO EM ATIVIDADES PERICULOSAS. DIREITO À APOSENTADORIA ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO.

TRF-5 - Agravo de Instrumento AGTR 47446 CE 0000834-22.2003.4.05.0000 (TRF-5)

Data de publicação: 08/06/2005

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO, DE ACORDO COM PROVA DOCUMENTAL. VEROSSIMILHANÇA. TRABALHO REALIZADO EM ATIVIDADES PERICULOSAS. DIREITO À APOSENTADORIA ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO.

TRT-4 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 6387120115040661 RS 0000638-71.2011.5.04.0661 (TRT-4)

Data de publicação: 30/08/2012

Ementa: ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Hipótese em que não restou suficientemente demonstrado nos autos o fato ensejador do enquadramento do trabalho realizado pelo reclamante como periculoso, pois a atividade de limpeza do tanque de combustível e seu reabastecimento era realizada de forma eventual.  (...)

Encontrado em: 1ª Vara do Trabalho de Passo Fundo RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 6387120115040661 RS 0000638-71.2011.5.04.0661 (TRT-4) FERNANDO LUIZ DE MOURA CASSAL

TRT-4 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 865007320095040016 RS 0086500-73.2009.5.04.0016 (TRT-4)

Data de publicação: 16/11/2011

Ementa: ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. RADIAÇÕES IONIZANTES. Constatada a exposição a radiações ionizantes por perícia técnica realizada no local de trabalho, as atividades se caracterizam como periculosas, a teor da Portaria nº 3.393 /87, que foi repristinada com a revogação da Portaria nº 496 /2002 pela de nº 518 /2003. (...)

Encontrado em: 16ª Vara do Trabalho de Porto Alegre RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 865007320095040016 RS 0086500-73.2009.5.04.0016 (TRT-4) GEORGE ACHUTTI

TRT-4 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 1250004820095040522 RS 0125000-48.2009.5.04.0522 (TRT-4)

Data de publicação: 09/11/2011

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Pela prova oral colhida em cotejo com as conclusões periciais entende-se que o trabalho do reclamante como vigilante caracteriza-se como atividade periculosa em razão de realizar rondas em área de risco elétrico - subestação energizada. Apelo provido. (...)

Encontrado em: 2ª Vara do Trabalho de Erechim RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 1250004820095040522 RS 0125000-48.2009.5.04.0522 (TRT-4) LUIZ ALBERTO DE VARGAS

TST - RECURSO DE REVISTA RR 966009820065150109 96600-98.2006.5.15.0109 (TST)

Data de publicação: 16/09/2011

Ementa: RECURSO DE REVISTA. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ADESÃO A PLANO DE DEMISSÃO INCENTIVADA. Decisão regional proferida em harmonia com o entendimento desta Corte, firmado na Orientação Jurisprudencial nº 270 da SBDI-1. Óbice da Súmula nº 333 do TST. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CESSAÇÃO DAS ATIVIDADES PERICULOSAS. RECURSO DESFUNDAMENTADO. A Corte Regional adotou, como razão de decidir, a integração do adicional de periculosidade ao salário do autor, vez que recebido durante 13 anos mesmo após a cessação das atividades periculosas. Nesse contexto, caberia à reclamada, efetivamente, atacar esse fundamento, procedimento que, contudo, não adotou, tendo em vista que se limita a alegar que a cessação das atividades periculosas enseja a interrupção do pagamento do adicional em comento. Incidência das Súmulas n os 422 do TST e 283 do STF. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. A situação do autor encaixa-se na parte final da Súmula nº 191 desta Corte, segundo a qual em relação aos eletricitários, o cálculo do adicional de periculosidade deverá ser efetuado sobre a totalidade das parcelas de natureza salarial. Desse modo, a decisão recorrida encontra-se em harmonia com o entendimento já sumulado neste Tribunal, o que afasta as violações e apontadas, bem como torna superadas as divergências colacionadas, a teor do artigo 896 , §§ 4º e 5º , da CLT . INTERVALO INTRAJORNADA. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. REDUÇÃO. ACORDO COLETIVO. INVALIDADE. A jurisprudência dominante desta Corte segue no sentido de que o intervalo intrajornada para refeição e descanso, previsto no artigo 71 , § 4º , da CLT , é direito de todo trabalhador, independentemente de a jornada estipulada ser de 6 ou 8 horas ou o trabalho ser realizado em sistema de turnos ininterruptos de revezamento, devendo o período ser de uma hora sempre que a duração da jornada for superior a seis horas. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 342, I, da SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho, é considerada inválida...

TRT-13 - Recurso Ordinário RO 130718 PB 00044.2011.025.13.00-6 (TRT-13)

Data de publicação: 26/01/2012

Ementa: ATIVIDADES EM ÁREAS DE. RISCO. TRABALHO INTERMITENTE. NAO EVENTUALIDADE. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE DEVIDO. Uma vez constatado que as atividades comumente realizadas pelo reclamante, de comercialização de combustíveis, se davam no pátio (áreas das bombas de combustível, ou no escritório dos postos atendidos, e de forma habitual, ou seja, diariamente, entendo que a hipótese é de trabalho periculoso, dada a intermitência do obreiro em áreas de risco – postos de combustíveis, conforme concebido na legislação específica (Lei nº 6.514 /1977 c/c Portaria nº 3.214 , de 08/06/1978, e artigo 1º da NR-16 e seu anexo 02). Devido, pois, na hipótese, o adicional de periculosidade perseguido. Recurso Ordinário parcialmente provido.

Encontrado em: ACORDA a 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região, com a presença do representante... da Procuradoria Regional do Trabalho, por unanimidade, REJEITAR A PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO,... que as publicações e notificações concernentes ao presente feito sejam realizadas em nome da patrona ALEXANDRA...

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1921406520035010014 192140-65.2003.5.01.0014 (TST)

Data de publicação: 21/08/2009

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMISSIBILIDADE. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DA DECISÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Os fundamentos expostos na minuta não logram êxito em demonstrar o desacerto do despacho de admissibilidade, notadamente porque o Regional fundamentou seu entendimento no laudo pericial, que concluiu pela periculosidade das atividades desempenhadas pelo reclamante, pois, durante todo o seu contrato de trabalhou laborava em exposição habitual ao agente periculoso inflamável. Ponderou, ainda, que a atividade exercida pelo autor era periculosa -por ser realizada dentro da área de operação de reabastecimento das aeronaves-, de modo que não há como vislumbrar, diante da premissa fática delineada, a violação ao disposto no artigo 193 da CLT , sequer contrariedade à Súmula nº 364 do TST, mas sim sua total observância. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 169682620105040000 16968-26.2010.5.04.0000 (TST)

Data de publicação: 02/03/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO DO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A decisão recorrida deixa explícitos os fundamentos pelos quais concluiu pela procedência do pedido de pagamento de indenização a título de danos morais e dos adicionais de insalubridade e de periculosidade, inexistindo a alegada negativa de prestação jurisdicional. Os questionamentos da reclamada foram enfrentados, embora de forma contrária aos seus interesses, valendo ressaltar que o julgador não está obrigado a manifestar-se sobre todos os argumentos da parte, desde que os elementos existentes no processo se revelem suficientes ao seu convencimento. 2. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE . O Regional consigna que o reclamante trabalhava na função de técnico mecânico, realizando tarefas que o submetia ao contato rotineiro com graxas e óleos minerais, hidrocarbonetos aromáticos derivados do petróleo, agentes enquadrados no Anexo 13 da NR-15 da Portaria nº 3.214 /78 como insalubres, em grau máximo e que exige o uso de luvas impermeáveis, EPIs recomendados às atividades em exposição a tais agentes químicos, as quais não foram fornecidas. Pontuou que a utilização de cremes de proteção, nos trabalhos realizados com manuseio de óleos e graxas, elide a ação do agente nocivo, sendo indevido o adicional de insalubridade no período em que usado o referido EPI. Diante desse contexto fático descrito no acórdão do Regional, soberano no exame da prova, verifica-se que a questão é de prova e o exame do recurso de revista encontra óbice na Súmula nº 126 desta Corte. 3. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO. DOENÇA PROFISSIONAL. Do contexto fático descrito na decisão recorrida verifica-se que o esforço excessivo e repetitivo decorrente das tarefas designadas pela reclamada resultou lesão (doença ocupacional), afastamento do serviço e gozo de benefício previdenciário pelo reclamante , e demonstra o nexo de causalidade entre as atividades desempenhadas e a doença desenvolvida....

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1204004720055040029 120400-47.2005.5.04.0029 (TST)

Data de publicação: 28/11/2008

Ementa: CUMULAÇÃO DOS ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. Na dicção do § 2º do art. 193 da CLT , proíbe-se a percepção cumulativa de adicionais de periculosidade e insalubridade, visto que o caput e o § 1º desse dispositivo tratam das atividades perigosas e do direito do empregado ao adicional respectivo, enquanto aquele (§ 2º) estabelece que o empregado poderá optar pelo adicional de insalubridade que porventura lhe seja devido. Dessa forma, resta claro que o preceito disciplina o trabalho realizado em condições de risco, facultando ao empregado, no caso de exposição a agente insalubre e periculoso, optar pelo adicional mais vantajoso. Recurso de Revista de que se conhece e a que se nega provimento.

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