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22 de dezembro de 2014
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Resultados da busca JusBrasil para "Comissão de Anistia do Ministério da Justiça"

Comissão de Anistia do Ministério da Justiça vai lança revista

A Comissão de Anistia do Ministério da Justiça lança em julho revista semestral. O tema da primeira... edição será "O que é Justiça de transição". Na pauta também, a abrangência da Lei da Anistia e a punição para ...

Notícia Jurídica • OAB - Rio de Janeiro • 16/04/2009

AL homenageia Comissão de Anistia do Ministério da Justiça

da Comissão de Anistia do Ministério da Justiça, Paulo Abrão Pires Junior, agradeceu a “homenagem do povo... de Anistia do Ministério da Justiça, pelo trabalho desenvolvido na educação e difusão dos ...

Notícia Jurídica • Assembléia Legislativa do Estado do Ceará • 05/10/2009

OAB-CE participa de audiência pública com a Comissão de Anistia do Ministério da Justiça

ª Caravana da Anistia, do Ministério da Justiça. A Comissão da Anistia veio ao Ceará realizar... o golpe de 1964. O presidente da Comissão de Anistia do Ministério da Justiça, Paulo Abrão, ...

Notícia Jurídica • OAB - Ceará • 06/10/2009

TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 9186 SC 2009.72.00.009186-6 (TRF-4)

Data de publicação: 05/07/2010

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. COMISSÃO DE ANISTIA DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA. CERTIDÃO. AVERBAÇÃO COMO TEMPO DE SERVIÇO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Recurso que, embora conhecido para fim de prequestionamento, deve ser rejeitado pela ausência do indigitado pressuposto de acolhida, qual seja a omissão.

TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 9186 SC 2009.72.00.009186-6 (TRF-4)

Data de publicação: 31/05/2010

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. COMISSÃO DE ANISTIA DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA. CERTIDÃO. AVERBAÇÃO COMO TEMPO DE SERVIÇO. É destituída de sentido jurídico a contraposição do disposto no art. 60, notadamente do seu § 8º, às disposições do art. 1º , principalmente do seu inc. III, da Lei 10.599 /02.

TJ-SP - Apelação APL 379402520098260053 SP 0037940-25.2009.8.26.0053 (TJ-SP)

Data de publicação: 31/01/2012

Ementa: AÇÃO ORDINÁRIA SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL POLICIAL MILITAR ANISTIA POLÍTICA PROVENTOS REQUERIMENTO DE ISENÇÃO NO PAGAMENTO DE IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS, COM FUNDAMENTO NA LEI FEDERAL Nº 10.559 /02 DESCABIMENTO AUSÊNCIA DE PROVA DA CONDIÇÃO DE ANISTIADO POLÍTICO DECLARAÇÃO QUE DEVE SER EMITIDA PELA COMISSÃO DE ANISTIA DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA. Artigo 333 , inciso I do CPC do qual não se desincumbiu adequadamente o autor.RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. DECISÃO MANTIDA.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 200651010238293 RJ 2006.51.01.023829-3 (TRF-2)

Data de publicação: 20/10/2009

Ementa: ADMINISTRATIVO – MILITAR - ANISTIA – ANULAÇÃO DE PORTARIA PELA COMISSÃO DE ANISTIA DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA – NÃO REPRISTINAÇÃO DE ATO REVOGADO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I – A anulação da portaria que revogou ato anteriormente editado que, por sua vez, reconhecia a condição de anistiado político do demandante, não importa em repristinação do ato revogado, mormente na pendência de processo de revisão da anistia, sob a análise da Comissão de Anistia do Ministério da Justiça, não restando definitivamente comprovado, junto àquela Comissão, o preenchimento dos requisitos exigidos para tal reconhecimento. II – Descabe a condenação do hipossuficiente em honorários, à vista da não recepção do art. 12 , da Lei nº 1.060 /50 pela atual Constituição da Republica Federativa do Brasil , ficando vencido o relator neste aspecto. III – Apelação da parte autora e da União Federal desprovidas.

Advogado catarinense integra Comissão de Anistia do Ministério da Justiça

da Comissão de Anistia, do Ministério da Justiça, que foi anunciada esta semana. Prudente assume... e cidadania. A Comissão de Anistia foi instalada pelo Ministério da Justiça em 2001 e está ...

Notícia Jurídica • OAB - Santa Catarina • 11/06/2007

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1190414 RJ 2010/0072897-0 (STJ)

Data de publicação: 11/10/2012

Ementa: ADMINISTRATIVO. ANISTIADO POLÍTICO. PROPOSITURA DE AÇÃO JUDICIAL.REVOGAÇÃO DO TERMO DE ADESÃO. CABIMENTO. 1. A propositura de demanda judicial questionando direito relativo àcondição de anistiado político - o que implica a necessáriarediscussão da graduação que lhe foi reconhecida pela Comissão deAnistia do Ministério da Justiça - autoriza a rescisão do Termo deAdesão firmado com o Poder Executivo, nos termos da Lei 11.354 /2006.2. Agravo regimental não provido.

Encontrado em: da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1172929 RJ 2009/0060077-2 (STJ)

Data de publicação: 05/12/2011

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL EADMINISTRATIVO. MILITAR. FORÇA AÉREA BRASILEIRA. INCORPORAÇÃO APÓS AEDIÇÃO DA PORTARIA 1.104 /1964 DO MINISTÉRIO DA AERONÁUTICA.LICENCIAMENTO. MOTIVAÇÃO POLÍTICA DO ATO. IMPOSSIBILIDADE DERECONHECIMENTO EM RECURSO ESPECIAL. REEXAME DO CONJUNTOFÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA Nº 7 /STJ. 1. O reconhecimento da motivação política da Portaria 1.104 /GM3 de12.10.64, pela Comissão de Anistia do Ministério da Justiça, nãoconduz obrigatoriamente ao reconhecimento da condição de anistiadodaqueles que ingressaram na Força Aérea Brasileira após sua edição.Precedentes. 2. Hipótese em que acórdão recorrido estabeleceu que o ora agravadonão demonstrou outros elementos que comprovassem a motivaçãopolítica de seu desligamento, assertiva essa que constitui premissainafastável no âmbito do recurso especial, por força do enunciadonúmero 7 da Súmula desta Corte. Precedentes. 3. Agravo Regimental a que se nega provimento.

Encontrado em: Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/507328/comissao-de-anistia-do-ministerio-da-justica