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31 de outubro de 2014
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Resultados da busca JusBrasil para "Comissão de anistia do ministério da justiça"

STF - AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA MS 29480 DF (STF)

Data de publicação: 11/10/2012

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. CARÁTER COLETIVO E NATUREZA PREVENTIVA. ANISTIADOS POLÍTICOS. REPARAÇÃO ECONÔMICA MENSAL, PERMANENTE E CONTINUADA: CONCESSÃO PELA COMISSÃO DE ANISTA DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA. TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO: REGISTRO (ART. 71 , INC. III , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA). ALEGADA INCOMPETÊNCIA. ATO COATOR: MANUTENÇÃO DO QUADRO-FÁTICO JURÍDICO. AUSÊNCIA DE AMEAÇA A PRETENSO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. IMPETRAÇÃO FUNDADA EM SIMPLES INTERESSE DOS SUBSTITUÍDOS. DESCABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Comissão de Anistia do Ministério da Justiça vai lança revista

A Comissão de Anistia do Ministério da Justiça lança em julho revista semestral. O tema da primeira... edição será "O que é Justiça de transição". Na pauta também, a abrangência da Lei da Anistia e a punição para ...

Notícia Jurídica • OAB - Rio de Janeiro • 16/04/2009

AL homenageia Comissão de Anistia do Ministério da Justiça

da Comissão de Anistia do Ministério da Justiça, Paulo Abrão Pires Junior, agradeceu a “homenagem do povo... de Anistia do Ministério da Justiça, pelo trabalho desenvolvido na educação e difusão dos ...

Notícia Jurídica • Assembléia Legislativa do Estado do Ceará • 05/10/2009

OAB-CE participa de audiência pública com a Comissão de Anistia do Ministério da Justiça

a 28ª Caravana da Anistia, do Ministério da Justiça. A Comissão da Anistia veio ao Ceará realizar... o golpe de 1964. O presidente da Comissão de Anistia do Ministério da Justiça, Paulo ...

Notícia Jurídica • OAB - Ceará • 06/10/2009

TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 9186 SC 2009.72.00.009186-6 (TRF-4)

Data de publicação: 05/07/2010

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. COMISSÃO DE ANISTIA DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA. CERTIDÃO. AVERBAÇÃO COMO TEMPO DE SERVIÇO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Recurso que, embora conhecido para fim de prequestionamento, deve ser rejeitado pela ausência do indigitado pressuposto de acolhida, qual seja a omissão.

TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 9186 SC 2009.72.00.009186-6 (TRF-4)

Data de publicação: 31/05/2010

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. COMISSÃO DE ANISTIA DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA. CERTIDÃO. AVERBAÇÃO COMO TEMPO DE SERVIÇO. É destituída de sentido jurídico a contraposição do disposto no art. 60, notadamente do seu § 8º, às disposições do art. 1º , principalmente do seu inc. III, da Lei 10.599 /02.

TJ-SP - Apelação APL 379402520098260053 SP 0037940-25.2009.8.26.0053 (TJ-SP)

Data de publicação: 31/01/2012

Ementa: AÇÃO ORDINÁRIA SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL POLICIAL MILITAR ANISTIA POLÍTICA PROVENTOS REQUERIMENTO DE ISENÇÃO NO PAGAMENTO DE IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS, COM FUNDAMENTO NA LEI FEDERAL Nº 10.559 /02 DESCABIMENTO AUSÊNCIA DE PROVA DA CONDIÇÃO DE ANISTIADO POLÍTICO DECLARAÇÃO QUE DEVE SER EMITIDA PELA COMISSÃO DE ANISTIA DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA. Artigo 333 , inciso I do CPC do qual não se desincumbiu adequadamente o autor.RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. DECISÃO MANTIDA.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 200651010238293 RJ 2006.51.01.023829-3 (TRF-2)

Data de publicação: 20/10/2009

Ementa: ADMINISTRATIVO – MILITAR - ANISTIA – ANULAÇÃO DE PORTARIA PELA COMISSÃO DE ANISTIA DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA – NÃO REPRISTINAÇÃO DE ATO REVOGADO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I – A anulação da portaria que revogou ato anteriormente editado que, por sua vez, reconhecia a condição de anistiado político do demandante, não importa em repristinação do ato revogado, mormente na pendência de processo de revisão da anistia, sob a análise da Comissão de Anistia do Ministério da Justiça, não restando definitivamente comprovado, junto àquela Comissão, o preenchimento dos requisitos exigidos para tal reconhecimento. II – Descabe a condenação do hipossuficiente em honorários, à vista da não recepção do art. 12 , da Lei nº 1.060 /50 pela atual Constituição da Republica Federativa do Brasil , ficando vencido o relator neste aspecto. III – Apelação da parte autora e da União Federal desprovidas.

Advogado catarinense integra Comissão de Anistia do Ministério da Justiça

da Comissão de Anistia, do Ministério da Justiça, que foi anunciada esta semana. Prudente assume... e cidadania. A Comissão de Anistia foi instalada pelo Ministério da Justiça em 2001 e está ...

Notícia Jurídica • OAB - Santa Catarina • 11/06/2007

AL homenageia Comissão de Anistia do Ministério da Justiça

da Comissão de Anistia do Ministério da Justiça, Paulo Abrão Pires Junior, agradeceu a "homenagem do povo... de Anistia do Ministério da Justiça, pelo trabalho desenvolvido na educação e difusão dos ...

Notícia Política • Assembléia Legislativa do Estado do Ceará • 05/10/2009

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/507328/comissao-de-anistia-do-ministerio-da-justica