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22 de dezembro de 2014
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TRF-5 - Agravo de Instrumento AGTR 61631 CE 2005.05.00.010670-7 (TRF-5)

Data de publicação: 28/07/2005

Ementa: ADMINISTRATIVO. PAES. VALOR MÍNIMO DA PARCELA DO PAGAMENTO. PROLONGAMENTO RETARDADO. ATO ADMINISTRATIVO DE CONSOLIDAÇÃO DO DÉBITO. ART. 1º , PARÁGRAFO 3º DA LEI 10.684 /03. MULTA INDEVIDA. 1. A legislação do PAES prevê que o valor mínimo da parcela do pagamento será o de R$ 2.000,00, salvo se o que corresponder a 1,5% da receita bruta do contribuinte lhe for superior, mas essa apuração é feita por ato administrativo fiscal do INSS, que deve ser praticado no próprio mês do pedido (art. 1º , parágrafo 3º da Lei 10.684 /03). 2. Se a Autoridade Fiscal Previdenciária retardou demasiadamente, por quase 1 ano, a emissão do ato de consolidação da dívida, não deve ser o contribuinte sancionado com multa de mora, por não lhe ser imputável o retardamento no ato oficial. 3. Estando em dia o pagamento das parcelas do PAES, tem o contribuinte o direito de obter CPDEN, visto achar-se em situação fiscal regular (art. 206 do CTN ). 4. Agravo de Instrumento à que se dá provimento; Agravo Regimental prejudicado.

TRF-5 - Agravo de Instrumento AGTR 61631 CE 0010670-48.2005.4.05.0000 (TRF-5)

Data de publicação: 28/07/2005

Ementa: ADMINISTRATIVO. PAES. VALOR MÍNIMO DA PARCELA DO PAGAMENTO. PROLONGAMENTO RETARDADO. ATO ADMINISTRATIVO DE CONSOLIDAÇÃO DO DÉBITO. ART. 1º , PARÁGRAFO 3º DA LEI 10.684 /03. MULTA INDEVIDA. 1. A legislação do PAES prevê que o valor mínimo da parcela do pagamento será o de R$ 2.000,00, salvo se o que corresponder a 1,5% da receita bruta do contribuinte lhe for superior, mas essa apuração é feita por ato administrativo fiscal do INSS, que deve ser praticado no próprio mês do pedido (art. 1º , parágrafo 3º da Lei 10.684 /03). 2. Se a Autoridade Fiscal Previdenciária retardou demasiadamente, por quase 1 ano, a emissão do ato de consolidação da dívida, não deve ser o contribuinte sancionado com multa de mora, por não lhe ser imputável o retardamento no ato oficial. 3. Estando em dia o pagamento das parcelas do PAES, tem o contribuinte o direito de obter CPDEN, visto achar-se em situação fiscal regular (art. 206 do CTN ). 4. Agravo de Instrumento à que se dá provimento; Agravo Regimental prejudicado.

TRF-5 - Agravo de Instrumento AGTR 61050 CE 0006244-90.2005.4.05.0000 (TRF-5)

Data de publicação: 20/06/2005

Ementa: ADMINISTRATIVO. PAES. VALOR MÍNIMO DA PARCELA DO PAGAMENTO. PROLONGAMENTO RETARDADO. ATO ADMINISTRATIVO DE CONSOLIDAÇÃO DO DÉBITO. ART. 1o ., PARÁG. 3o. DA LEI 10.684 /03. MULTA INDEVIDA. 1. A legislação do PAES prevê que o valor mínimo da parcela do pagamento será o de R$ 2.000,00, salvo se o que corresponder a 1,5% da receita bruta do contribuinte lhe for superior, mas essa apuração é feita por ato administrativo fiscal do INSS, que deve ser praticado no próprio mês do pedido (art. 1o ., parág. 3o. da Lei 10.684 /03). 2. Se a Autoridade Fiscal Previdenciária retardou demasiadamente a emissão do ato de consolidação da dívida, não deve ser o contribuinte sancionado com multa de mora, por não lhe ser imputável o retardamento no ato oficial. 3. Agravo de Instrumento provido.

TRF-5 - Agravo de Instrumento AGTR 61050 CE 2005.05.00.006244-3 (TRF-5)

Data de publicação: 20/06/2005

Ementa: ADMINISTRATIVO. PAES. VALOR MÍNIMO DA PARCELA DO PAGAMENTO. PROLONGAMENTO RETARDADO. ATO ADMINISTRATIVO DE CONSOLIDAÇÃO DO DÉBITO. ART. 1o ., PARÁG. 3o. DA LEI 10.684 /03. MULTA INDEVIDA. 1. A legislação do PAES prevê que o valor mínimo da parcela do pagamento será o de R$ 2.000,00, salvo se o que corresponder a 1,5% da receita bruta do contribuinte lhe for superior, mas essa apuração é feita por ato administrativo fiscal do INSS, que deve ser praticado no próprio mês do pedido (art. 1o ., parág. 3o. da Lei 10.684 /03). 2. Se a Autoridade Fiscal Previdenciária retardou demasiadamente a emissão do ato de consolidação da dívida, não deve ser o contribuinte sancionado com multa de mora, por não lhe ser imputável o retardamento no ato oficial. 3. Agravo de Instrumento provido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1101043 SC 2008/0235328-9 (STJ)

Data de publicação: 02/06/2010

Ementa: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. PROGRAMA DE PARCELAMENTO ESPECIAL-PAES. ART. 1º DO § 4º DA LEI 10.684 /2003. CRITÉRIOS DE CÁLCULO DAS PRESTAÇÕES MENSAIS. OBRIGATORIEDADE DE QUITAÇÃO EM 180 PARCELAS. PARCELA NO VALOR MÍNIMO DE CEM REAIS. PAGAMENTO CONSIDERADO INCORRETO. DESRESPEITO AO DETERMINADO PELA LEI. 1. Trata-se, na origem, de mandado de segurança objetivando o direito de efetuar o pagamento mensal de R$ 100,00 (cem reais), atualizado mensalmente pela variação da TJLP, a título de Parcelamento Especial-PAES, bem como para que não sejam cobrados valores atrasados desde julho de 2005, ao fundamento de que a regra contida na Lei 10.684 /2003, relativamente à microempresas, estipula o recolhimento do menor valor entre dois limites, quais sejam, o percentual de 0,3% sobre a receita bruta, não podendo o valor da parcela ser inferior a R$ 100,00, ou 1/180 do total do débito consolidado. Alega, ainda, que a lei não faz distinção entre empresa ativa e inativa, donde conclui-se que não há motivo para o intérprete fazer essa diferenciação. 2. A Fazenda Nacional alega violação ao art. 1º , § 4º , incisos I e II , da Lei 10.684 /03, aduzindo que o parcelamento do débito deve seguir os requisitos estabelecidos pela lei do PAES, a qual permite o parcelamento em no máximo 180 parcelas. Aduz, que o pagamento no valor de R$ 100,00 (cem reais) efetuado pelo recorrido, ultrapassa o número permitido de parcelas para quitar o débito. 3. O deslinde da controvérsia, a fim de se verificar a possibilidade da impetrante continuar realizando o pagamento da parcela mínima, passa necessariamente pela interpretação do art. 1º , § 4º , I e II da Lei 10.684 /2003. 4. Do disposto na referida lei, tem-se que o débito consolidado deverá ser dividido em até 180 meses, sendo que a parcela mínima mensal corresponderá a um cento e oitenta avos do total do débito ou a três décimos por cento da receita bruta auferida no mês imediatamente anterior ao do vencimento da parcela, não podendo ser inferior...

Encontrado em: quo" o mês de julho de 2005, data em que deixou de recolher o parcelamento, nos termos do voto do Sr.

TJ-RS - Recurso Cível 71003468832 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/09/2012

Ementa: CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO. SALDO DEVEDOR. PAGAMENTO DE VALOR MÍNIMO. GERAÇÃO DE ENCARGOS. PARCELAMENTO. IMPOSIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Não é lícito alegar desconhecimento do fato de que o pagamento do valor mínimo da fatura do cartão de crédito gera encargos moratórios sobre o saldo devedor. Impossível, por outro lado, impor parcelamento de débito ao credor, dado que se trata de ato vinculado à esfera de liberalidade das partes, somente. Sentença confirmada pelos próprios fundamentos. Recurso desprovido. Unânime. (Recurso Cível Nº 71003468832, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas...

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70046991170 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 09/04/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PEDIDO DA PARTE CREDORA QUANTO AO PAGAMENTO DA DIFERENÇA DO VALOR DE CONVERSÃO DO SALÁRIO MÍNIMO. EXCLUSÃO DA PARCELA DO CÁLCULO. CABIMENTO. As decisões prolatadas pelo magistrado, em regra, não podem conhecer senão das questões suscitadas pelas partes e nos limites em que a ação foi intentada, consoante a dicção legal do artigo 128 e artigo 460 , ambos do Código de Processo Civil . Destarte, imprescindível que haja a correlação entre o pedido e as decisões judiciais (tanto...

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 3794 MS 2007.60.02.003794-0 (TRF-3)

Data de publicação: 21/07/2011

Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. AGRAVO RETIDO. NÃO CONHECIMENTO. PARCELAMENTO ESPECIAL - PAES. MICROEMPRESA. VALOR DAS PARCELAS. PARALISAÇÃO DE ATIVIDADES. RECOLHIMENTO DE VALOR MÍNIMO. INEFICÁCIA PARA DE QUITAÇÃO DA DÍVIDA. IMPROCEDÊNCIA. 1. Não se conhece do agravo retido, uma vez que não requerida expressamente a sua apreciação ( § 1º do artigo 523 do CPC ). 2. Afastada alegação de nulidade da sentença, porquanto houve julgamento da causa e do pedido nos termos postos, ainda que não na forma que pretendia a Apelante. O Juízo está obrigado a fundamentar sua decisão, mas não está adstrito aos argumentos das partes e sim ao pedido e à causa de pedir. Não há que se falar em error in procedendo, senão, se o caso e quando muito, de error in judicando, que não enseja a anulação da decisão. 3. Pedido de consignação dos valores pela forma que entende a Autora devida e provimento final que lhe garanta o direito de permanecer no Parcelamento Especial - Paes mediante pagamento de importância correspondente a 1/180 do total do débito ou a três décimos por cento de sua receita, o que for menor, respeitando-se o limite de R$ 100,00, nos termos § 4º , inc. I , do art. 1º da Lei nº 10.684 /2003. 4. Não se pode interpretar ou aplicar uma norma de forma que fuja a seu escopo, negando-lhe validade, ou leve a conclusões não razoáveis, ao passo que as regras que concedem parcelamento de débito devem ser interpretadas restritivamente, por corresponderem a suspensão de exigibilidade de créditos tributários (art. 111 , CTN ), sem olvidar que o dolo, a fraude e a simulação não são albergados pela moratória (art. 154). 5. O objetivo da norma ao estipular valor mínimo para recolhimento é o de não se perpetuar o parcelamento, de modo que, por 1/180 ou pelo percentual da receita, resultando valores menores que os estipulados, haveria de se recolher esse mínimo, reduzindo-se o prazo total. Acontece que esse valor mínimo de recolhimento...

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70046474086 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 16/01/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PEDIDO DA PARTE CREDORA QUANTO AO PAGAMENTO DA DIFERENÇA DO VALOR DE CONVERSÃO DO SALÁRIO MÍNIMO. EXCLUSÃO DA PARCELA DO CÁLCULO. CABIMENTO. As decisões prolatadas pelo magistrado, em regra, não podem conhecer senão das questões suscitadas pelas partes e nos limites em que a ação foi intentada, consoante a dicção legal do artigo 128 e artigo 460 , ambos do Código de Processo Civil . Destarte, imprescindível que haja a correlação entre o pedido e as decisões judiciais (tanto...

TJ-PE - Agravo Regimental AGR 50951720108170000 PE 0007240-46.2010.8.17.0000 (TJ-PE)

Data de publicação: 27/04/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. BANCO. CARTÃO DE CRÉDITO. UTILIZAÇÃO. FATURA. DÉBITO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. PARCELA MÍNIMA DE 10% DO VALOR DA FATURA. AUTORIZAÇÃO. O desconto em folha de pagamento do equivalente a 10% do total da fatura mensal de cartão de crédito, não se constitui ilegalidade em face de adesão do consumidor a essa cláusula contratual, sendo desarrazoada a decisão que impede o banco credor de receber qualquer valor da dívida construída pelo devedor em razão do uso indiscriminado do cartão de crédito.Estando o contrato firmado entre as partes em vigor, o valor da chamada "parcela mínima", que corresponde a 10% do total da fatura, deve ser descontado em folha de pagamento.DECISÃO: "Por unanimidade de votos foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do desembargador relator". DATA DO JULGAMENTO: 27 de abril de 2011.

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