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25 de julho de 2014
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"Aduaneira em Quaraí não irá atrapalhar comércio", afirma superintendente da Receita Federal

e o trânsito na ponte. De acordo com o superintendente regional da Receita Federal, Paulo Renato... quarta-feira (24), a Receita Federal e representantes da prefeitura e da câmara de vereadores de Quaraí... Um dos ...

Notícia Jurídica • Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grand.. • 24/04/2013

Diretora-Presidente da JUSPREV se reúne com Superintendente da Receita Federal do Brasil

reuniu-se em Curitiba com o Superintendente Regional da Receita Federal do Brasil, Luiz Bernardi.... esclarecimentos da Receita Federal sobre possíveis “pendências” apontadas nas declarações de alguns... com a Entidade ...

Notícia Jurídica • Previdência Associativa do Ministério Público.. • 06/06/2012

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 43845 MG 0043845-17.2010.4.01.3800 (TRF-1)

Data de publicação: 10/05/2013

Ementa: PREVIDENCIÁRIO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - NÃO-INCIDÊNCIA SOBRE VALORES PAGOS A TÍTULO DE AUXÍLIO-DOENÇA/ACIDENTE, SALÁRIO-MATERNIDADE, FÉRIAS E ADICIONAL DE FÉRIAS - REPETIÇÃO E/OU COMPENSAÇÃO DOS VALORES RECOLHIDOS - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 6ª REGIÃO FISCAL. a) Recursos - Apelações em Mandado de Segurança. b) Remessa Oficial. c) Decisão de origem - Concedida, em parte, a Segurança. 1 - Tratando-se de Mandado de Segurança que tenha por objeto controvérsia sobre exigibilidade de tributo administrado pela Receita Federal, deve figurar, como autoridade coatora, o Delegado da Receita Federal do domicílio fiscal do contribuinte. 2 - A ilegitimidade passiva ad causam será conhecida de ofício pelo juiz em qualquer tempo e grau de jurisdição. ( Código de Processo Civil , art. 267 , § 3º. ) 3 - Ilegitimidade passiva ad causam do Superintendente da Receita Federal do Brasil em Belo Horizonte reconhecida. 4 - Remessa Oficial provida. 5 - Apelações prejudicadas. 6 - Segurança denegada.

Encontrado em: e-DJF1 p.953 de 10/05/2013 - 10/5/2013 APELAÇÃO CIVEL AC 43845 MG 0043845-17.2010.4.01.3800 (TRF-1) DESEMBARGADOR FEDERAL CATÃO ALVES

Frederico Antunes: Superintendente da Receita Federal irá a Uruguaiana no final do mês

            As obras de recuperação e melhorias do prédio desativado da Receita Federal, localizado... da Receita Federal é um fato histórico para o município. "O contato pessoal permite uma maior... federal demonstrou ...

Notícia Jurídica • Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grand.. • 18/03/2009

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 6676 MG 0006676-30.2009.4.01.3800 (TRF-1)

Data de publicação: 26/11/2010

Ementa: PREVIDENCIÁRIO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - INCIDÊNCIA SOBRE VALORES PAGOS A TÍTULO DE AVISO PRÉVIO INDENIZADO - EXIGIBILIDADE - SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL - LEGITIMIDADE. a) Recurso - Apelação em Mandado de Segurança. b) Decisão de origem - Concedida a Segurança. 1 - Se o Superintendente da Receita Federal, superior hierárquico do Delegado da Receita Federal, não se limitara a sustentar sua ilegitimidade, defendendo a prática do ato acoimado de ilegal, legítima sua eleição para figurar no polo passivo da relação processual. 2 - Incabível a exigência de contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado em razão da sua natureza compensatória, mesmo após o advento do Decreto nº 6.727 /2009, tendo em vista que não caberia ao Poder Executivo mediante mero ato normativo secundário incluir no salário de contribuição verba sem previsão legal. 3 - Apelação e Remessa Oficial denegadas. 4 - Sentença confirmada.

Encontrado em: e-DJF1 p.145 de 26/11/2010 - 26/11/2010 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 6676 MG 0006676-30.2009.4.01.3800 (TRF-1) DESEMBARGADOR FEDERAL CATÃO ALVES

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 6676 MG 0006676-30.2009.4.01.3800 (TRF-1)

Data de publicação: 09/11/2010

Ementa: PREVIDENCIÁRIO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - INCIDÊNCIA SOBRE VALORES PAGOS A TÍTULO DE AVISO PRÉVIO INDENIZADO - EXIGIBILIDADE - SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL - LEGITIMIDADE. a) Recurso - Apelação em Mandado de Segurança. b) Decisão de origem - Concedida a Segurança. 1 - Se o Superintendente da Receita Federal, superior hierárquico do Delegado da Receita Federal, não se limitara a sustentar sua ilegitimidade, defendendo a prática do ato acoimado de ilegal, legítima sua eleição para figurar no polo passivo da relação processual. 2 - Incabível a exigência de contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado em razão da sua natureza compensatória, mesmo após o advento do Decreto nº 6.727 /2009, tendo em vista que não caberia ao Poder Executivo mediante mero ato normativo secundário incluir no salário de contribuição verba sem previsão legal. 3 - Apelação e Remessa Oficial denegadas. 4 - Sentença confirmada.

Encontrado em: e-DJF1 p.145 de 26/11/2010 - 26/1/2010 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 6676 MG 0006676-30.2009.4.01.3800 (TRF-1) DESEMBARGADOR FEDERAL CATÃO ALVES

TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 13896 SP 2003.03.99.013896-2 (TRF-3)

Data de publicação: 19/11/2009

Ementa: ADMINISTRATIVO - SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL - LEGITIMIDADE PASSIVA - REGISTRO DE DESPACHANTE ADUANEIRO - PEDIDO DE REINSCRIÇÃO - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS - RESTRIÇÕES IMPOSTAS POR MEMORANDO - LIMITAÇÃO AO EXERCÍCIO PROFISSIONAL - IMPOSSIBILIDADE. 1. Não há ilegitimidade passiva do Superintendente da Receita Federal em se tratando de demanda objetivando a inscrição no registro de despachante aduaneiro. 2. Preenchidos os requisitos do art. 45 , inciso V , do Decreto nº 646 /92, não pode Memorando estabelecer restrições ao exercício da profissão de despachante aduaneiro não impostas pelo Decreto nº 646 /92. 3. Precedentes do C. STJ e TRF3.

Encontrado em: do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, rejeitar a matéria preliminar e, no... DEC- 646 ANO-1992 ART- 45 INC-5 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 13896 SP 2003.03.99.013896-2 (TRF-3) DESEMBARGADOR FEDERAL MAIRAN MAIA

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 2325 BA 0002325-88.2011.4.01.3300 (TRF-1)

Data de publicação: 04/10/2011

Ementa: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DA 5ª REGIÃO. ILEGITIMIDADE. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APLICAÇÃO DO § 3º DO ART. 515 DO CPC . IMPOSSIBILIDADE. 1. A autoridade impetrada (Superintendente Regional da Receita Federal do Brasil da 3ª Região Fiscal) é manifestamente ilegítima para figurar no pólo passivo da presente demanda, uma vez que não figura dentre as suas atribuições, promover lançamento de tributos ou fiscalizar os recolhimentos efetuados pelos contribuintes. 2. Impende ressaltar que o Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria nº 125, de 04/3/2009, confere aos Superintendentes Regionais tão-somente tarefas exclusivamente gerenciais (art. 190), ficando as atividades eminentemente técnicas, como por exemplo, as relacionadas com a recuperação de supostos indébitos, a cargo dos Delegados da Receita Federal do Brasil. 3. Ademais, o fato de o Superintendente ter emitido pronunciamento no processo administrativo que apreciou o pedido de compensação não o legitima a figurar nesta impetração. No caso, a autoridade atuou apenas como uma espécie de instância revisora, o que não o converte em autoridade coatora para os efeitos do mandado de segurança que, segundo entendimento consagrado, é o agente público que pratica o ato impugnado, que tem o dever funcional de responder pelo seu fiel cumprimento e que dispõe de competência para corrigir eventual ilegalidade. 3. "Legitimada é a autoridade com competência legal para a autuação/lançamento, no caso o Delegado Regional da Receita a que jurisdicionado o contribuinte, cujo exercício não é subordinado tecnicamente ao Superintendente da Receita Federal, cujas atribuições, ainda que de Chefia, atinam com as atividades exclusivamente gerenciais do órgão local." (AMS 0031554-05.1998.4.01.3800/MG, Rel. Desembargador federal Luciano Tolentino Amaral, Sétima Turma,e-DJF1 p.324 de 10/12/2010). 4. Nesse diapasão, mesmo naquelas hipóteses em que a autoridade coatora tenha abordado e defendido o ato atacado, esta Turma julgadora entende inaplicável a teoria da encampação, caso o impetrado não tenha competência para revê-lo. Ressalva do ponto de vista do Relator. 5. In casu, a autoridade indigitada coatora, em suas informações, limitou-se a suscitar sua ilegitimidade passiva, não tendo promovido a defesa do ato impugnado. Não há que se cogitar, sequer, na teoria da encampação. 6. Impossibilidade de aplicação do § 3º , do art. 515 , do CPC , uma vez que a ilegitimidade passiva ad causam restou confirmada pelo Tribunal. 7. Apelação não provida. Sentença mantida....

Encontrado em: DE PROCESSO CIVIL AMS 0031554-05.1998.4.01.3800, TRF1 APELAÇÃO CIVEL AC 2325 BA 0002325-88.2011.4.01.3300 (TRF-1) DESEMBARGADOR FEDERAL REYNALDO FONSECA

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 2325 BA 0002325-88.2011.4.01.3300 (TRF-1)

Data de publicação: 14/10/2011

Ementa: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DA 5ª REGIÃO. ILEGITIMIDADE. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APLICAÇÃO DO § 3º DO ART. 515 DO CPC . IMPOSSIBILIDADE. 1. A autoridade impetrada (Superintendente Regional da Receita Federal do Brasil da 3ª Região Fiscal) é manifestamente ilegítima para figurar no pólo passivo da presente demanda, uma vez que não figura dentre as suas atribuições, promover lançamento de tributos ou fiscalizar os recolhimentos efetuados pelos contribuintes. 2. Impende ressaltar que o Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria nº 125, de 04/3/2009, confere aos Superintendentes Regionais tão-somente tarefas exclusivamente gerenciais (art. 190), ficando as atividades eminentemente técnicas, como por exemplo, as relacionadas com a recuperação de supostos indébitos, a cargo dos Delegados da Receita Federal do Brasil. 3. Ademais, o fato de o Superintendente ter emitido pronunciamento no processo administrativo que apreciou o pedido de compensação não o legitima a figurar nesta impetração. No caso, a autoridade atuou apenas como uma espécie de instância revisora, o que não o converte em autoridade coatora para os efeitos do mandado de segurança que, segundo entendimento consagrado, é o agente público que pratica o ato impugnado, que tem o dever funcional de responder pelo seu fiel cumprimento e que dispõe de competência para corrigir eventual ilegalidade. 3. "Legitimada é a autoridade com competência legal para a autuação/lançamento, no caso o Delegado Regional da Receita a que jurisdicionado o contribuinte, cujo exercício não é subordinado tecnicamente ao Superintendente da Receita Federal, cujas atribuições, ainda que de Chefia, atinam com as atividades exclusivamente gerenciais do órgão local." (AMS 0031554-05.1998.4.01.3800/MG, Rel. Desembargador federal Luciano Tolentino Amaral, Sétima Turma,e-DJF1 p.324 de 10/12/2010). 4. Nesse diapasão, mesmo naquelas hipóteses em que a autoridade coatora tenha abordado e defendido o ato atacado, esta Turma julgadora entende inaplicável a teoria da encampação, caso o impetrado não tenha competência para revê-lo. Ressalva do ponto de vista do Relator. 5. In casu, a autoridade indigitada coatora, em suas informações, limitou-se a suscitar sua ilegitimidade passiva, não tendo promovido a defesa do ato impugnado. Não há que se cogitar, sequer, na teoria da encampação. 6. Impossibilidade de aplicação do § 3º , do art. 515 , do CPC , uma vez que a ilegitimidade passiva ad causam restou confirmada pelo Tribunal. 7. Apelação não provida. Sentença mantida....

Encontrado em: DE PROCESSO CIVIL AMS 0031554-05.1998.4.01.3800, TRF1 APELAÇÃO CIVEL AC 2325 BA 0002325-88.2011.4.01.3300 (TRF-1) DESEMBARGADOR FEDERAL REYNALDO FONSECA

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 27959 MG 1999.38.00.027959-2 (TRF-1)

Data de publicação: 19/07/2011

Ementa: TRIBUTÁRIO - MS - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL - ATO EMANDADO POR AUTORIDADE FISCAL SUJEITA A OUTRA JURISDIÇÃO: IMCOMPETÊNCIA - CORREÇÃO MONETÁRIA DAS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS - MESES DE JULHO/AGOSTO DE 1994 - PLANO REAL - UFIR - APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Afigura-se como parte legítima para figurar no pólo passivo de mandado de segurança em que se pretende discutir índices de correção monetária de demonstrações financeiras de tributos administrados pela Receita Federal, a autoridade responsável por lançar os impostos e impor sanções fiscais, no caso, o Delegado da Receita Federal do domicílio fiscal do contribuinte. 2. Atos emanados de autoridades que atuam em circunscrições distintas desafiam, cada um deles, via mandamental exclusiva, perante juízo competente. 3. A correção monetária, em matéria fiscal, é sempre dependente de lei que a preveja, não sendo facultado ao Poder Judiciário aplicá-la onde a lei não a determina, sob pena de substituir-se ao legislador (RE 234.003-RS, Maurício Corrêa, DJU de 19.05.2000), sendo certo que não há um direito, fundado na Constituição , a índice de indexação real (RE (Ag) 309.381, Ellen Gracie, DJU de 06.08.2004): 4. É iterativa a jurisprudência do STJ e desta Corte no sentido de que não se aplica o IGPM ou IPC na correção monetária sobre as demonstrações financeiras dos meses de julho e agosto de 1994, mas sim os índices da UFIR (art. 38 da Lei 8.880 /94). 5. Superintendente da Receita Federal em Belo Horizonte/MG excluído, de ofício, da lide, por ilegitimidade passiva, por não ser a autoridade fiscal para o fim colimado. 6. Processo extinto, de ofício, sem julgamento do mérito em relação à empresa Patos Diesel Ltda: incompetência da 6ª Vara/MG para julgar ato de autoridade fiscal sob a jurisdição da Subseção Judiciária de Uberlândia/MG. 7. Apelação de Cardiesel Ltda e Lomae Máquinas & Empreendimentos não provida. 8. Peças liberadas pelo Relator, em / /2011, para publicação do acórdão....

Encontrado em: A Turma EXCLUIU, de ofício, o Superintendente da Receita Federal em Belo Horizonte/MG, EXTINGUIU... 1999.38.00.027959-2 (TRF-1) DESEMBARGADOR FEDERAL LUCIANO TOLENTINO AMARAL

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