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23 de setembro de 2014
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TJ-SE - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 2009205965 SE (TJ-SE)

Data de publicação: 03/08/2009

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIBERAÇAO DE ALVARÁ JUDICIAL. DESNECESSIDADE DE CAUÇAO. EMBARGOS DO DEVEDOR JULGADOS IMPROCEDENTES. RECURSO RECEBIDO SEM EFEITO SUSPENSIVO. CONTINUIDADE DO FEITO EXECUTIVO. PRECENDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I - A interposição de recurso de apelação, em face de decisão que julgou improcedentes os embargos, não impede a concessão de Alvará Judicial, haja vista o seu recebimento no efeito meramente devolutivo. II - Há desnecessidade de prestação de caução, uma vez que a execução não adquire caráter provisório com a oposição de embargos.2. Recurso conhecido e provi.

TJ-SE - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 2009205965 SE (TJ-SE)

Data de publicação: 03/08/2009

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIBERAÇAO DE ALVARÁ JUDICIAL. DESNECESSIDADE DE CAUÇAO. EMBARGOS DO DEVEDOR JULGADOS IMPROCEDENTES. RECURSO RECEBIDO SEM EFEITO SUSPENSIVO. CONTINUIDADE DO FEITO EXECUTIVO. PRECENDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I - A interposição de recurso de apelação, em face de decisão que julgou improcedentes os embargos, não impede a concessão de Alvará Judicial, haja vista o seu recebimento no efeito meramente devolutivo. II - Há desnecessidade de prestação de caução, uma vez que a execução não adquire caráter provisório com a oposição de embargos.2. Recurso conhecido e provi.

TJ-SP - Apelação APL 4248730520098260577 SP 0424873-05.2009.8.26.0577 (TJ-SP)

Data de publicação: 07/12/2011

Ementa: Locação de imóvel ? Ação de despejo por falta de pagamento c.c. cobrança Cerceamento de defesa Inocorrência Ação fundada no suposto inadimplemento de locativos, prescritos uns, consignados em Juízo outros e objeto de fixação por sentença pendente de recurso recebido com efeito suspensivo os demais Inadmissibilidade Improcedência bem decretada na origem - Recurso não provido. 1. Não há cerceamento de defesa se a prova oral revela-se inócua, uma vez que os fatos controversos são passíveis de prova exclusivamente documental. 2. Do fiador substituído em ação renovatória não se podem cobrar os locativos alusivos a período em que não mais era garante. 3. Parte do crédito diz respeito a período anterior ao triênio prescricional antecedente ao ajuizamento, de modo que bem se proclamou a prescrição (art. 206 , § 3º , I , CC ). 4. Improcede demanda de despejo fundada em suposto inadimplemento de locativos no caso presente: uma parte dos créditos foi objeto de consignação em pagamento julgada procedente e transitada em julgado e outra parte é inexigível, pois que fixados os valores por sentença ainda não transitada em julgado.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AG 7937205300 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 20/10/2008

Ementa: EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTES - RECURSO RECEBIDO SEM EFEITO SUSPENSIVO - APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO Io DO ARTIGO 730 A, DO CPC , COM A RESSALVA NELF CONTIDA PARA O FIM DE, EM FACE DA EXISTÊNCIA DE PENHORA QUE GARANTE A EXECUÇÃO E DOS MOTIVOS ELENCADOS PELO AGRAVANIE, RECONHECER A NECESSIDADE DO DEFERIMENIO DO EFEITO SUSPENSIVO PLEITEADO - RECURSO PROVIDO .

TJ-ES - Agravo de Instrumento AI 35119005623 ES 35119005623 (TJ-ES)

Data de publicação: 03/02/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 03511905623AGRAVANTE: NORDYNE DO BRASIL DISTRIBUIDORA DA AR CONDICIONADO LTDA.AGRAVADO: TCL DO BRASIL COMERCIAL E IMPORTADORA LTDA.RELATOR: DES. WILLIAN SILVA  ACÓRDÃO  EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. LIMINAR INALDITA ALTERA PARS CONCEDIDA PELO JUIZ DE 1º GRAU. RECURSO RECEBIDO EM SEU EFEITO SUSPENSIVO. PERTINÊNCIA DAS ALEGAÇÕES RECURSAIS. AUSÊNCIA DE FUMUS BONI IURIS PARA A CONCESSÃO DA LIMINAR SEM A OITIVA DA PARTE CONTRÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DO EXAME APROFUNDADO DE MATÉRIA AFETA AO MÉRITO DA AÇÃO ORIGINÁRIA, DE MODO A RESPALDAR A MANUTENÇÃO DA LIMINAR CONCEDIDA EM 1º GRAU. RECURSO PROVIDO.  1. O exame aprofundado da matéria de fundo tratada no bojo da ação originária, em tramitação em 1º Grau, não possui lugar em sede de agravo de instrumento, vez que são de competência do Magistrado a quo, donde conclui-se que os limites objetivos da irresignação recursal, em sede de agravo de instrumento, cingem-se à pertinência, ou não, da Decisão atacada. 2. Demonstrando a perfunctória análise dos documentos acostados que se encontra ausente o indispensável fumus boni iuris, sem qual não se mostra adequada a concessão da liminar inaldita altera pars, há que ser reformada a Decisão atacada. 3. Recurso a que se dá provimento.  VISTOS, discutidos e relatados os presentes autos, em que são partes as acima indicadas. ACORDA a Egrégia Terceira Câmara Cível, na conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, que integram este julgado, à unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do eminente Relator.  Vitória, de de 2012.     PRESIDENTERELATOR (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 35119005623, Relator : WILLIAN SILVA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 24/01/2012, Data da Publicação no Diário: 03/02/2012)

Encontrado em: ALTERA PARS CONCEDIDA PELO JUIZ DE 1º GRAU. RECURSO RECEBIDO EM SEU EFEITO SUSPENSIVO. PERTINÊNCIA... DAS ALEGAÇÕES RECURSAIS. AUSÊNCIA DE FUMUS BONI IURIS PARA A CONCESSÃO DA LIMINAR SEM A OITIVA DA PARTE... DE MODO A RESPALDAR A MANUTENÇÃO DA LIMINAR CONCEDIDA EM 1º GRAU. RECURSO PROVIDO.   1. O exame...

TJ-PE - Apelação APL 300433020048170001 PE 0030043-30.2004.8.17.0001 (TJ-PE)

Data de publicação: 19/07/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ICMS. APELAÇÃO CÍVEL EM EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO RECEBIDO SEM EFEITO SUSPENSIVO. HIPÓTESE EM QUE HOUVE A LIQUIDAÇÃO DA GARANTIA DO JUÍZO (FIANÇA BANCÁRIA), MALGRADO AINDA PENDENTE DE JULGAMENTO DEFINITIVO A LIDE CONSUBSTANCIADA NA AÇÃO DE EMBARGOS. PEDIDO, EM SEDE RECURSAL, DE ADESÃO AOS BENEFÍCIOS INSTITUÍDOS NA LEI COMPLR ESTADUAL Nº 164 /2010 E NA LEI ESTADUAL Nº 11.541 /1997. INCIDÊNCIA DO ART. 462 DO CPC . LEGITIMIDADE DO PLEITO, CUJO CONTEÚDO PREJUDICA A ANÁLISE DAS TESES DEFENSIVAS ATÉ ENTÃO SUSTENTADAS PELA PARTE APELANTE. VIABILIDADE DO PAGAMENTO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO, MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DOS VALORES JÁ TRANSFERIDOS AOS COFRES ESTADUAIS, COM A REDUÇÃO PREVISTA NA LCE Nº 164/2010 (70% SOBRE A MULTA) E A OPORTUNA DEVOLUÇÃO À APELANTE DO SALDO REMANESCENTE. INAPLICABILIDADE, A ESTE CASO CONCRETO, DAS NORMAS ENCARTADAS NA LEI ESTADUAL Nº 11.541 /97. PRECEDENTE DESTE COLEGIADO (APELAÇÃO Nº 0168901-4). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1.Na espécie, a apelante pretende, em síntese, destinar o valor já adrede transferido para os cofres estaduais (por força de execução forçada de fiança bancária prestada para fins de garantia do Juízo), para o fim de pagamento voluntário do crédito tributário exequendo (valor base), com as reduções previstas na LCE nº 164/2010 e na Lei Estadual nº 11.541 /97, e subsequente devolução a ela, apelante, do montante que sobejasse (eis que a quantia transferida para o tesouro estadual abrangia não apenas o valor do imposto, mas também a multa e os juros integrais). 2.De saída, impende reconhecer que o pedido de adesão aos benefícios instituídos por intermédio das aludidas leis estaduais prejudica a análise das teses defensivas (de direito processual e de direito material) sustentadas pela parte apelante, restando apenas avaliar a viabilidade do referido pleito, formulado em sede recursal. 3.In casu, inexiste razão de direito que constitua óbice à pretensão da apelante de ter...

TJ-PA - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 200230050142 PA 2002300-50142 (TJ-PA)

Data de publicação: 30/11/2006

Ementa: Agravo de instrumento - ação de reintegração de posse - decisão que revogou liminar anteriormente concedida - decisão concessiva já contrariada por recurso recebido em seu efeito suspensivo - recurso prejudicado. 1. Considerando que a decisão que concedeu a liminar havia sido requerida e recebida em seu efeito suspensivo, o recurso em exame deve ser considerado prejudicado. 2. Recurso prejudicado.

TJ-PA - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 200230050142 PA 2002300-50142 (TJ-PA)

Data de publicação: 30/11/2006

Ementa: Agravo de instrumento - ação de reintegração de posse - decisão que revogou liminar anteriormente concedida - decisão concessiva já contrariada por recurso recebido em seu efeito suspensivo - recurso prejudicado. 1. Considerando que a decisão que concedeu a liminar havia sido requerida e recebida em seu efeito suspensivo, o recurso em exame deve ser considerado prejudicado. 2. Recurso prejudicado.

TRE-MT 28/07/2012 - Pág. 97 - Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso

Eleitoral DECISÕES RECURSO RECEBIDO SEM EFEITO SUSPENSIVO (CÓD. 1059 CNJ)) Processo n.º:... do recurso retro, em observância ao art. 267 caput e §6º do Código Eleitoral, e considerando

Diário • Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso

TRE-MT 31/07/2012 - Pág. 184 - Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso

Baggio - Juíza Eleitoral DECISÕES RECURSO RECEBIDO SEM EFEITO SUSPENSIVO (CÓD. 1059 CNJ)) Processo... a apresentação do recurso retro, em observância ao art. 267 caput e §6º do Código Eleitoral,

Diário • Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/507768/recurso-recebido-com-efeito-suspensivo