Recurso Recebido com Efeito Suspensivo em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Recurso Recebido com Efeito Suspensivo

  • TJ-MG - Agravo Interno Cv: AGT XXXXX90423723006 MG

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA: AGRAVO INTERNO - DEFERIMENTO DE CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA MEDIDA PLEITEADA. 1. O Relator pode, a requerimento do agravante, atribuir efeito suspensivo ao recurso, se verificar que a decisão agravada pode trazer perigo de dano irreparável ou de difícil reparação e se for relevante o fundamento da tese recursal, bem como deferir em antecipação de tutela, total ou parcial, a pretensão recursal, conforme dispõe o art. 1.019 , I , do CPC . 2. Presentes os requisitos necessários ao deferimento do pedido de concessão do efeito suspensivo, deve-se manter a decisão monocrática.

  • TJ-RS - Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação: ES XXXXX20228217000 RS

    Jurisprudência • Decisão • 

    \n\nPEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO JULGADOS IMPROCEDENTS. Em regra, a apelação terá efeito suspensivo, nos termos do art. 1.012 , caput, do CPC . É possível, entretanto, que a sentença comece a produzir efeitos imediatamente após a sua publicação, nos casos previstos no art. 1.012 , § 1º , do CPC . Nestas hipóteses, ante o disposto no § 4º , do art. 1.012 , do CPC , é possível a concessão de efeito suspensivo quando demonstrada a probabilidade de provimento do recurso, ou, sendo relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou de difícil reparação, tratando-se, todavia, de medida excepcional. No caso dos autos, considerando o risco de lesão grave ou de difícil reparação à parte peticionante, o qual decorre naturalmente dos prejuízos que podem ser causados com o prosseguimento do feito executivo, deve ser atribuído o efeito suspensivo.\nPEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO DEFERIDO.

  • STJ - AGRAVO INTERNO NA PETIÇÃO: AgInt na Pet XXXXX SP XXXX/XXXXX-2

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. EFEITO SUSPENSIVO. RECURSO ESPECIAL. TRATAMENTO DE SAÚDE. FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA NÃO CONFIGURADOS. 1. A concessão de efeito suspensivo a recurso especial está condicionada à configuração dos requisitos próprios da tutela de urgência, quais sejam, o fumus boni iuris e o periculum in mora, não caracterizados nos autos. 2. A alteração das conclusões a que chegou o órgão julgador implica o reexame do conjunto fático e probatório dos autos e de cláusulas contratuais, o que é vedado na via do recurso especial, em razão das Súmulas 7 e 5 /STJ, afastando a fumaça do bom direito, requisito indispensável para o deferimento do efeito suspensivo pleiteado. 3. Sem a caracterização, conjunta, do fumus boni iuris e do periculum in mora não há que se pretender a atribuição, excepcional, de efeito suspensivo a recurso especial. 4. Agravo interno a que se nega provimento.

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Peças Processuais que citam Recurso Recebido com Efeito Suspensivo

  • Contrarrazões - TJSP - Ação Contratos Bancários - Procedimento do Juizado Especial Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.26.0022 em 18/01/2022 • TJSP · Comarca · Foro de Amparo, SP

    Recurso recebido apenas no efeito devolutivo. 4. Da preliminar de ilegitimidade passiva... Recurso próprio, regular e tempestivo. Contrarrazões apresentadas. 3. Do Efeito Suspensivo... Ademais, no âmbito dos Juizados Especiais os recursos são recebidos, em regra, somente no efeito devolutivo, sendo permitida a concessão de efeito suspensivo como medida extrema nos casos de perigo de

    Contratos Bancários • Espécies De Contratos • Obrigações • Direito Civil

  • Petição Inicial - TJSP - Ação seja Recurso Recebido no Efeito Suspensivo - Cumprimento de Sentença

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2013.8.26.0405 em 21/10/2014 • TJSP · Comarca · Foro de Osasco, SP

    recebido no efeito suspensivo, requerendo-se comunicação URGENTE ao MM Juízo a quo... III - DO PEDIDO Pelo exposto, requer o Agravante seja recebido e processado o presente Recurso de Agravo, na forma de instrumento, e sob efeito suspensivo, informando urgentemente o MM Juízo a quo , e... EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO LTDA., pessoa jurídica inscrita no CNPJ/MF sob o nr. , com sede na

    Rescisão Do Contrato E Devolução Do Dinheiro • Responsabilidade Do Fornecedor • Direito Do Consumidor

  • Recurso - TJMS - Ação Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Agravo de Instrumento - contra Banco do Brasil

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.12.0000 em 25/02/2022 • TJMS · Tribunal · Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, MS

    EFEITO SUSPENSIVO - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 919 , § 1º , DO CPC/15 - PEDIDO DEFERIDO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO... DECISÃO QUE INDEFERIU EFEITO SUSPENSIVO. IRRESIGNAÇÃO DOS AUTORES. POSSIBILIDADE DE ATRIBUIÇÃO DO EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS QUANDO HÁ GARANTIA SUFICIENTE DO DÉBITO EXECUTADO... X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; Assim, tem-se que o presente recurso é perfeitamente cabível, pois decorre de uma decisão interlocutória que versa

    Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos À Execução • Liquidação / Cumprimento / Execução • Direito Processual Civil E Do Trabalho

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Modelos que citam Recurso Recebido com Efeito Suspensivo

  • {Modelo} Agravo de Instrumento Cível com pedido de Efeito Suspensivo

    Modelos • 28/07/2020 • Taciane Borges

    instrumento; c) Seja o presente recurso recebido no seu regular efeito devolutivo e com a concessão do efeito suspensivo , nos termos do art. 1.019I do Código de Processo Civil , oficiando-se o Juízo... DE AGRAVO DE INSTRUMENTO com pedido de efeito suspensivo , pelas razões de fato e de direito expostas a seguir. 1... Da Necessidade de Concessão de Efeito Suspensivo Isto posto, convém ressaltar que no caso em tela é patente a necessidade de aplicação do efeito suspensivo ao presente agravo de instrumento

  • Agravo de Instrumento com Pedido de Concessão de Efeito Suspensivo

    Modelos • 12/04/2021 • Fernanda Cristina

    Assim, é cabível a aplicação do inciso I do artigo citado, a fim de aplicar o efeito suspensivo... Portanto, com base no art. 1.019 , I do CPC , é possível o pleito de efeito suspensivo: Art. 1.019... Assim, é pertinente que em caso da não concessão do efeito suspensivo de nada adiantará o recebimento do recurso, considerando ser necessário a suspensão para que em caso de acolhimento seja oportunizada

  • Agravo de Instrumento - Pedido de efeito suspensivo.

    Modelos • 24/06/2022 • Dr. Zoette Carlos

    suspensivo requerida e, mais, provendo este recurso para: 1) Seja o presente Agravo de Instrumento recebido no efeito suspensivo , sustando-se liminarmente a eficácia da decisão agravada até julgamento... Nos casos em que o recurso não tenha efeito suspensivo automático (ope legis), é possível que o relator profira decisão no sentido de sustar a eficácia da decisão (ope judicis)... Concernente aos pressupostos à concessão da tutela antecipada recursal ou de efeito suspensivo pondera Luiz Guilherme Marinoni , ad litteram: “Os requisitos para concessão de efeito suspensivo são aqueles

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