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30 de julho de 2014
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TJ-RS - Recurso Cível 71003489382 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 02/04/2012

Ementa: RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSUMIDOR. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS RESOLVIDO UNILATERALMENTE PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ENCERRAMENTO DE CONTA CORRENTE. VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA. DEVER DE MANTER O CONTRATO DE TRATO CONTÍNUO SE NÃO HÁ CAUSA SUPERVENIENTE QUE JUSTIFIQUE A SUA RESILIÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM REDUZIDO. Tendo as partes firmado contrato de trato sucessivo, tem o cliente a justa expectativa da continuidade da relação jurídica, salvo a existência de causa justificadora da resilição unilateral da avença. Venire Contra Factum...

TJ-RS - Recurso Cível 71003526282 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 09/03/2012

Ementa: CONSUMIDOR. REPARAÇÃO DE DANOS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS RESOLVIDO UNILATERALMENTE PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ENCERRAMENTO DE CONTA CORRENTE. VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA. DEVER DE MANTER O CONTRATO DE TRATO CONTÍNUO SE NÃO HÁ CAUSA SUPERVENIENTE QUE JUSTIFIQUE A SUA RESILIÇÃO. Não prospera a preliminar arguida, pois a parte autora é optante do simples nacional (fl. 62), enquadrando-se na situação de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte. Portanto, não há falar em ilegitimidade ativa. Quanto à inversão do ônus da prova, se deu na audiência (fl. 73) e...

TJ-PE - Agravo de Instrumento AI 11357320128170100 PE 0007311-77.2012.8.17.0000 (TJ-PE)

Data de publicação: 25/10/2012

Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINARES DE NULIDADE DA DECISÃO E AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL REJEITADAS À UNANIMIDADE. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS ORIUNDO DE LICITAÇÃO. POSSIBILILDADE DE RESCISÃO. PREVISÃO EM NORMA DE REGÊNCIA E CONTRATUAL. PREVALÊNCIA DO INTERESSE PÚBLICO E DO PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA. PRECEDENTE DO STJ. RECURSO PROVIDO. 1. Prefaciais de nulidade da decisão agravada e ausência de pressuposto processual rejeitadas unissonamente, pois a decisão recorrida determinou que os editais de licitação respeitem a vigência do contrato administrativo anteriormente firmado entre os ora litigantes, representando, portanto, apenas um aditamento ao edital do certame, além de ter o próprio município passado a integrar a lide, recorrendo da decisão, sem haver, pois, qualquer prejuízo processual formal ou material, inclusive para eventuais vias recursais subseqüentes. 2. Mérito. A edilidade recorrente instaurou procedimento administrativo para rescindir o contrato de prestação de serviços bancários firmado com o ora agravado, de nº 114/2007, tudo com lastro nos arts. 78 , XII , c/c 79 , I , da Lei nº 8.666 /93, consoante notificação de fls. 94 /95, nos moldes do previsto em sua cláusula 13.7 (fls. 66). 3. Objetivo de evitar solução de continuidade na prestação dos serviços contratados, diante das dificuldades administrativas decorrentes do processo eleitoral, mas com assunção da responsabilidade pelo ressarcimento financeiro proporcional ao prazo remanescente do contrato. 4. O procedimento adotado pelo município está motivado adequadamente, em consonância com as disposições legais e o pactuado entre as partes, não sendo dado ao Judiciário, na espécie, afastar a incidência desses dispositivos sob o argumento de falta de razoabilidade, sob pena de ingerência indevida na esfera contratual voluntariamente definida, malferindo a prevalência do interesse público e o princípio pacta sunt servanda. 5. Precedente do STJ. 6. Contratos dessa natureza sofrem com frequência defasagem nos valores devidos como contrapartida, a também respaldar a supremacia do interesse público no caso ora em análise, possuindo o banco agravado ampla capacidade de participar desse novo certame e, portanto, sagrar-se vencedor, sem qualquer possibilidade de afastar a aludida responsabilidade contratual de ressarcimento. 7. Agravo instrumental à unanimidade provido, no sentido de determinar o seguimento da licitação em apreço nos termos originariamente propostos....

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 20612 DF 0020612-03.2005.4.01.3400 (TRF-1)

Data de publicação: 05/07/2011

Ementa: AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS JUNTO À CAIXA ECONOMICA FEDERAL. DIVERGÊNCIA QUANTO AOS VALORES PAGOS. 1. A autora, empresa privada que atua na área de prestação de serviços celebrou com a Caixa Econômica Federal contrato cujo objeto visava o tratamento de documentos oriundos de envelopes de caixa rápido e/ou malotes e a digitação de documentos por meio do fornecimento de mão de obra em dependências da instituição financeira no Estado de São Paulo. 2. O contrato de prestação de serviços autorizava a contratante a descontar nos pagamentos devidos, prejuízos apurados na execução dos serviços contratados. 3. Os valores reclamados pela autora referem-se a ocorrências de erros de terceirizados contratados pela empresa. 4. As planilhas de retenção foram apresentadas aos prepostos da autora, por isso não há ofensa ao principio do contraditório e ampla defesa. 5. Apelação improvida.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 20612 DF 0020612-03.2005.4.01.3400 (TRF-1)

Data de publicação: 01/07/2011

Ementa: AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS JUNTO À CAIXA ECONOMICA FEDERAL. DIVERGÊNCIA QUANTO AOS VALORES PAGOS. 1. A autora, empresa privada que atua na área de prestação de serviços celebrou com a Caixa Econômica Federal contrato cujo objeto visava o tratamento de documentos oriundos de envelopes de caixa rápido e/ou malotes e a digitação de documentos por meio do fornecimento de mão de obra em dependências da instituição financeira no Estado de São Paulo. 2. O contrato de prestação de serviços autorizava a contratante a descontar nos pagamentos devidos, prejuízos apurados na execução dos serviços contratados. 3. Os valores reclamados pela autora referem-se a ocorrências de erros de terceirizados contratados pela empresa. 4. As planilhas de retenção foram apresentadas aos prepostos da autora, por isso não há ofensa ao principio do contraditório e ampla defesa. 5. Apelação improvida.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 20612 DF 0020612-03.2005.4.01.3400 (TRF-1)

Data de publicação: 06/07/2011

Ementa: AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS JUNTO À CAIXA ECONOMICA FEDERAL. DIVERGÊNCIA QUANTO AOS VALORES PAGOS. 1. A autora, empresa privada que atua na área de prestação de serviços celebrou com a Caixa Econômica Federal contrato cujo objeto visava o tratamento de documentos oriundos de envelopes de caixa rápido e/ou malotes e a digitação de documentos por meio do fornecimento de mão de obra em dependências da instituição financeira no Estado de São Paulo. 2. O contrato de prestação de serviços autorizava a contratante a descontar nos pagamentos devidos, prejuízos apurados na execução dos serviços contratados. 3. Os valores reclamados pela autora referem-se a ocorrências de erros de terceirizados contratados pela empresa. 4. As planilhas de retenção foram apresentadas aos prepostos da autora, por isso não há ofensa ao principio do contraditório e ampla defesa. 5. Apelação improvida.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 34403820065060022 3440-38.2006.5.06.0022 (TST)

Data de publicação: 08/08/2008

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO. QUITAÇÃO. SÚMULA 330 DO TST. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. BANCÁRIO. HORA EXTRA. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS. Não há como assegurar trânsito à revista, se o agravo de instrumento manejado não desconstitui os fundamentos do despacho denegatório da admissibilidade do recurso. Agravo de instrumento conhecido e não-provido.

TJ-SP - Apelação APL 992080807452 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 27/09/2010

Ementa: COMPETÊNCIA RECURSAL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS.MATÉRIA INERENTE A COMPETÊNCIA DAS 11* A 24', 37* E 38' CÂMARAS DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO. NÃO CONHECIMENTO E DETERMINAÇÃO DE REMESSA. Com a entrada em vigor da Resolução 281 /2006 do E. Tribunal de Justiça, a competência para julgamento de todas as ações relacionadas a contrato de cartão de crédito e prestação de serviços bancários passou a ser da competência exclusiva das 11a à 24a, 37a e 38a Câmaras de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 678 MG 2006.38.00.000678-0 (TRF-1)

Data de publicação: 05/08/2011

Ementa: AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS JUNTO À CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF. PRESCRIÇÃO: INOCORRÊNCIA. REQUISITOS DA AÇÃO MONITÓRIA PRESENTES. MÉRITO: DIVERGÊNCIA QUANTO AOS VALORES PAGOS. 1.Não procede a alegação de ausência dos requisitos da ação monitória, tendo em vista que o art. 1.102A do CPC estabelece que a prova escrita, para a ação em questão, não tem eficácia de título executivo. Preliminar rejeitada. 2. O contrato objeto da demanda foi firmado em 06 de novembro de 2001, e é de trato sucessivo, estando sujeito à prescrição quinquenal, na forma como disposto no art. 206 , § 5º , I , do Código Civil . Proposta a ação em 10 de janeiro de 2006, não há de se falar em prescrição. 3. Os artigos 78 e 87 da Lei 8.666 /93 não se aplicam ao presente contrato. O artigo 78 refere-se a rescisão do contrato. O artigo 87 está relacionado às sanções administrativas, que também não é o caso. 4. A CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, ao firmar o contrato com a Rosch Administradora de Serviços e Informática LTDA, atribuiu à contratada o dever de cumprir corretamente o que fora avençado, caso contrário, seria apenada. 5. No curso do contrato, antes de efetuar a retenção de valores referentes aos erros realizados na execução, foi a autora comunicada de que houve falha na prestação do serviços. Falhas, estas, previstas no contrato de serem cabíveis de dedução do valor a ser pago. O contrato seria executado pelos valores previstos na cláusula sexta, mas observado o disposto na cláusula terceira. Desta forma, restou plenamente cumprido o disposto no art. 55 da Lei 8.666 /93. 6. Agravo retido não conhecido (art. 523 , § 1º , CPC ). 7. Apelação provida.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 678 MG 2006.38.00.000678-0 (TRF-1)

Data de publicação: 25/07/2011

Ementa: AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS JUNTO À CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF. PRESCRIÇÃO: INOCORRÊNCIA. REQUISITOS DA AÇÃO MONITÓRIA PRESENTES. MÉRITO: DIVERGÊNCIA QUANTO AOS VALORES PAGOS. 1.Não procede a alegação de ausência dos requisitos da ação monitória, tendo em vista que o art. 1.102A do CPC estabelece que a prova escrita, para a ação em questão, não tem eficácia de título executivo. Preliminar rejeitada. 2. O contrato objeto da demanda foi firmado em 06 de novembro de 2001, e é de trato sucessivo, estando sujeito à prescrição quinquenal, na forma como disposto no art. 206 , § 5º , I , do Código Civil . Proposta a ação em 10 de janeiro de 2006, não há de se falar em prescrição. 3. Os artigos 78 e 87 da Lei 8.666 /93 não se aplicam ao presente contrato. O artigo 78 refere-se a rescisão do contrato. O artigo 87 está relacionado às sanções administrativas, que também não é o caso. 4. A CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, ao firmar o contrato com a Rosch Administradora de Serviços e Informática LTDA, atribuiu à contratada o dever de cumprir corretamente o que fora avençado, caso contrário, seria apenada. 5. No curso do contrato, antes de efetuar a retenção de valores referentes aos erros realizados na execução, foi a autora comunicada de que houve falha na prestação do serviços. Falhas, estas, previstas no contrato de serem cabíveis de dedução do valor a ser pago. O contrato seria executado pelos valores previstos na cláusula sexta, mas observado o disposto na cláusula terceira. Desta forma, restou plenamente cumprido o disposto no art. 55 da Lei 8.666 /93. 6. Agravo retido não conhecido (art. 523 , § 1º , CPC ). 7. Apelação provida.

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