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21 de novembro de 2014
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TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 31660 SP 2008.03.99.031660-6 (TRF-3)

Data de publicação: 17/08/2010

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO PREVISTO NO § 1º DO ART. 557 DO C.P.C. AVERBAÇÃO. ATIVIDADE RURAL. FUNCIONÁRIO PÚBLICO ESTATUTÁRIO. ART. 96 , IV DA LEI Nº 8.213 /91. INDENIZAÇÃO. I - Em que pese o ofício emitido pela Prefeitura Municipal de Tatuí dando conta que a parte autora dando é funcionária pública estatutária, sujeita a regime próprio de previdência, mantida a averbação de atividade rural, sem exigência de prévia indenização das respectivas contribuições de que trata o art. 96 , IV , da Lei 8.213 /91, uma que a legitimidade para exigir a prova do pagamento da indenização das contribuições é do regime instituidor do benefício, isto é, do regime próprio do servidor (RPPS). Sendo assim, reconhecido o tempo de serviço rural, descabe ao regime de origem (INSS) recusar-se a cumprir seu dever de expedir a certidão de contagem recíproca. II - Nada impede que seja mencionada na certidão a ser expedida pelo INSS a falta de pagamento da indenização referente às contribuições correspondentes ao tempo de atividade rural reconhecido na esfera judicial ou administrativa, uma vez que a certidão deve refletir fielmente os registros existentes no órgão que a emitiu. III - Agravo do INSS parcialmente provido (art. 557 , § 1º do C.P.C. )

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 11619 SP 2009.03.99.011619-1 (TRF-3)

Data de publicação: 14/09/2010

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. AVERBAÇÃO DE ATIVIDADE RURAL POSTERIOR A NOVEMBRO DE 1991. FUNCIONÁRIO PÚBLICO ESTATUTÁRIO. CONTAGEM RECÍPROCA SEM PRÉVIO RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES. IMPOSSIBILIDADE. ART. 52 , § 2º E ART. 96 , IV , AMBOS DA LEI 8.213 /91. I - No que tange à expedição de certidão para fins de contagem recíproca, a 10ª Turma, após vários debates sobre essa questão, concluiu que se restar comprovado o exercício de atividade rural anterior a outubro de 1991, é dever do INSS expedir a respectiva certidão de tempo de serviço, independentemente do recolhimento das contribuições a ele correspondente, uma vez que o direito à expedição de certidão é assegurado a todos, na forma do artigo 5º , XXXIV , b , da Constituição da República, mesmo porque, in casu, a certidão do tempo de serviço rural destina-se à defesa de direito e esclarecimento de situação de interesse pessoal relacionado à contagem recíproca. Precedentes do STF. II - Todavia, no caso dos autos, o período de atividade rural pretendido é posterior a 31.10.1991, assim, apenas poderia ser reconhecido mediante prévio recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias, conforme §§ 1º e 2º da Lei nº 8.213 /91. III - O período pleiteado de 05.04.1995 a 01.04.2001, somente poderia ser averbado, sem a comprovação das respectivas contribuições, se a finalidade fosse a obtenção dos benefícios previstos no art. 39 da Lei 8.213 /91 devidos aos segurados especiais, perante o Regime Geral de Previdência Social. No caso dos autos, não tendo havido o prévio recolhimento das contribuições mensais, não pode ser averbado para fins de utilização no regime próprio de previdência - estatutário (Polícia Militar), tendo em vista o disposto no art. 96 , IV e no § 2º do art. 55 , ambos da Lei 8.213 /91, que prevê a obrigatoriamente das contribuições para o período posterior a novembro de 1991. IV - Apelação do INSS e remessa oficial tida por interposta providas.

TRT-9 - 995402006660900 PR 99540-2006-660-9-0-0 (TRT-9)

Data de publicação: 09/03/2007

Ementa: TRT-PR-09-03-2007 FUNCIONÁRIO PÚBLICO ESTATUTÁRIO. CESSÃO A EMPRESA ESTATAL. Dada a transitoriedade do ato, a cessão de funcionário público estatutário à empresa estatal não desnatura a natureza administrativa do vínculo com o órgão cedente, tampouco configura ato ilícito capaz de ensejar pagamento de diferenças salariais.

TRF-1 - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 4457 MG 2008.01.00.004457-7 (TRF-1)

Data de publicação: 13/07/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUÍZES FEDERAIS. APOSENTADORIA DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO ESTATUTÁRIO. BENEFÍCIO DE ÍNDOLE ESTATUTÁRIA. INCOMPETÊNCIA DAS VARAS ESPECIALIZADAS EM MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA. PROVIMENTO Nº 68/99. PRECEDENTES DA 1ª SEÇÃO DO TRF/1ª REGIÃO. 1. "A jurisprudência da 1ª Seção desta Corte consolidou-se no sentido de que, a teor do art. 2º, § 10, do Provimento nº 68, de 16/04/99, da antiga Vice-Presidência do TRF/1ª Região e Corregedoria da Justiça Federal da 1ª Região, compete à Vara especializada em matéria previdenciária processar e julgar tão somente as ações relativas a benefícios previdenciários em sentido estrito, ou seja, aquelas fundadas na Lei 8.213 /91 e outras normas previdenciárias stricto sensu, não alcançando feitos relativos a benefícios de índole estatutária, decorrentes do vínculo entre a Administração Pública e seus servidores, como é o caso de pedido de revisão de proventos de aposentadoria de funcionário público." (TRF/1ª Região, CC 2002.01.00.002757-9/MG). 2. "Compete às Varas Especializadas em direito previdenciário processar e julgar as ações previdenciárias decorrentes da aplicação da Lei nº 8.213 /91 e outras normas previdenciárias em sentido estrito, consoante o disposto no Provimento nº 68/99 da Corregedoria desta Corte Federal." (TRF/1ª Região, CC 2002.01.00.011981-7/MG). 3. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Suscitado, qual seja, o da 13ª Vara Federal da Seção Judiciária de Minas Gerais.

TRF-1 - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 4457 MG 2008.01.00.004457-7 (TRF-1)

Data de publicação: 13/07/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUÍZES FEDERAIS. APOSENTADORIA DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO ESTATUTÁRIO. BENEFÍCIO DE ÍNDOLE ESTATUTÁRIA. INCOMPETÊNCIA DAS VARAS ESPECIALIZADAS EM MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA. PROVIMENTO Nº 68/99. PRECEDENTES DA 1ª SEÇÃO DO TRF/1ª REGIÃO. 1. "A jurisprudência da 1ª Seção desta Corte consolidou-se no sentido de que, a teor do art. 2º, § 10, do Provimento nº 68, de 16/04/99, da antiga Vice-Presidência do TRF/1ª Região e Corregedoria da Justiça Federal da 1ª Região, compete à Vara especializada em matéria previdenciária processar e julgar tão somente as ações relativas a benefícios previdenciários em sentido estrito, ou seja, aquelas fundadas na Lei 8.213 /91 e outras normas previdenciárias stricto sensu, não alcançando feitos relativos a benefícios de índole estatutária, decorrentes do vínculo entre a Administração Pública e seus servidores, como é o caso de pedido de revisão de proventos de aposentadoria de funcionário público." (TRF/1ª Região, CC 2002.01.00.002757-9/MG). 2. "Compete às Varas Especializadas em direito previdenciário processar e julgar as ações previdenciárias decorrentes da aplicação da Lei nº 8.213 /91 e outras normas previdenciárias em sentido estrito, consoante o disposto no Provimento nº 68/99 da Corregedoria desta Corte Federal." (TRF/1ª Região, CC 2002.01.00.011981-7/MG). 3. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Suscitado, qual seja, o da 13ª Vara Federal da Seção Judiciária de Minas Gerais.

TRT-5 - RECURSO ORDINARIO RO 621004420065050251 BA 0062100-44.2006.5.05.0251 (TRT-5)

Data de publicação: 28/05/2007

Ementa: FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS ESTATUTÁRIOS OU CELETISTAS - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Quando os juízos trabalhista e comum declaram-se materialmente incompetentes para o julgamento da mesma causa, cabe ao juízo que recebeu por último o processo suscitar o conflito negativo de competência e remeter os autos ao Superior Tribunal de Justiça, órgão competente para definir a competência por ambos recusada, nos termos do art. 105 , inciso I , alinea d , da Constituição Federal .

TST - RECURSO DE REVISTA RR 2825008220095020022 282500-82.2009.5.02.0022 (TST)

Data de publicação: 10/05/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA. LICENÇA-PRÊMIO. NÃO EXTENSÃO AOS SERVIDORES CELETISTAS. LEI ESTADUAL Nº 10.261/68. A Corte Regional consignou que a Lei Estadual nº 10.261/68, ao instituir a concessão da licença-prêmio, estabeleceu de forma expressa que essa vantagem era devida somente para os funcionários públicos estatutários. No caso em análise, sendo a reclamante celetista, não faz jus a tal vantagem. Precedentes desta Corte. Recurso de revista não conhecido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 161004620075020085 16100-46.2007.5.02.0085 (TST)

Data de publicação: 02/09/2011

Ementa: RECURSO DE REVISTA. LICENÇA-PRÊMIO. EXTENSÃO AOS SERVIDORES CELETISTAS. IMPOSSIBILIDADE - A Lei Estadual nº 10.261 /68, que prevê a concessão da licença-prêmio, é expressa ao estabelecer essa vantagem somente para os funcionários públicos estatutários. No caso em apreço, sendo os substituídos celetistas, não fazem jus a tal benefício. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 2341003820095150034 234100-38.2009.5.15.0034 (TST)

Data de publicação: 05/04/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LICENÇA-PRÊMIO. NÃO EXTENSÃO AOS SERVIDORES CELETISTAS. LEI ESTADUAL Nº 10.261/68. o Regional consignou que a Lei Estadual nº 10.261/68, que prevê a concessão da licença-prêmio, é expressa ao estabelecer essa vantagem somente para os funcionários públicos estatutários. No caso em análise, sendo a reclamante celetista, não faz jus a tal vantagem. Precedentes desta Corte. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1874008920085150114 187400-89.2008.5.15.0114 (TST)

Data de publicação: 24/02/2012

Ementa: RECURSO DE REVISTA. 1. LICENÇA-PRÊMIO. NÃO EXTENSÃO AOS SERVIDORES CELETISTAS. LEI ESTADUAL Nº 10.261 /68. O Regional deixou consignado que a Lei Estadual nº 10.261 /68, que prevê a concessão da licença-prêmio, é expressa ao estabelecer essa vantagem somente para os funcionários públicos estatutários. No caso em apreço, sendo a reclamante celetista, não faz jus a tal vantagem. Precedentes desta Corte. Recurso de revista não conhecido. 2. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. BASE DE CÁLCULO. OJ TRANSITÓRIA Nº 60 DA SBDI-1 DO TST. Decisão regional em sintonia com a Orientação Jurisprudencial Transitória nº 60 da SBDI-1/TST. Recurso de revista não conhecido.

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