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TJ-MA - APELAÇÃO CÍVEL AC 50552008 MA (TJ-MA)

Data de publicação: 27/04/2009

Ementa: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR POLICIAL CIVIL. APOSENTADORIA ESPECIAL. LEI COMPLementaR N.º 51 /1985. RECEPCÃO CONSTITUCIONAL. COMPATIBILIDADE MATERIAL COM A CONSTITUIÇÃO REPUBLICANA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. EVIDÊNCIA. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. I - O fenômeno da recepção constitucional mantém a eficácia da Lei anterior à entrada em vigor da nova Ordem Constitucional. II - Havendo compatibilidade material entre a Lei Complementar n.º 51 /1985 e a Constituição Federal , faz incidir o fenômeno da recepção, o que importa em manutenção de sua eficácia e aplicabilidade. III - Recurso conhecido e provido. Sentença reformada para conceder a segurança pretendida. Unanimidade.

TRF-5 - Apelação Civel AC 326830 CE 0025594-35.2003.4.05.0000 (TRF-5)

Data de publicação: 05/10/2009

Ementa: EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL.DECRETO-LEI 70 /66. CABIMENTO.ESCASSEZ DE PROVA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. SUPOSTA MÁCULA AO PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. RECEPÇÃO CONSTITUCIONAL.LEGALIDADE DA ARREMATAÇÃO. 1. Reputa-se válida a arrematação realizada em processo de execução extrajudicial, por ter sido atendido o procedimento legal, inclusive com notificação para purgação da mora e intimação pessoal do leilão. 2. Apelação não provida.

TNU - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL PEDILEF 200632007021671 AM (TNU)

Data de publicação: 22/04/2008

Ementa: CONTRIBUIÇÃO AO FUSEX. TRIBUTO SUJEITO AO LANÇAMENTO PORHOMOLOGAÇÃO. PRESCRIÇÃO DECENAL. INAPLICABILIDADE DA ALTERAÇÃOCONTIDA NA LEI COMPLEMENTAR Nº 118 /2005. FIXAÇÃO DE ALÍQUOTAS.DECRETO 95512/86. RECEPÇÃO CONSTITUCIONAL. MP 2.131 /00. I ¿ Sendo compulsória tanto a filiação ao sistema de saúde, quanto odesconto para o seufinanciamento, está caracterizada a natureza tributária da exação,eis que pela definição legal,tributo é "toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujovalor nela se possaexprimir, que não constitua sanção de ato ilícito" (art. 3º do CTN ).II - A alteração contida na Lei Complementar nº 118 /2005, relativamenteao art. 168 doCódigo Tributário Nacional, somente produz efeitos para os fatos geradoresa partir de 09 dejunho de 2005, conforme decidiu a Primeira Seção do Superior Tribunal deJustiça (EREsp327043/DF, Relator Ministro João Otávio de Noronha, julgado em 27.04.2005),de modo quenão se aplica ao caso em exame.III - A obrigatoriedade do desconto atinente à contribuição dos militarespara a assistênciamédico-hospitalar no percentual de 3% do soldo do militar restou mantida,desde suainstituição, sem solução de continuidade, até o advento da MP nº 2.131 /00 e suas reedições,quando a exação passou a ser recolhida sob a alíquota de 3,5% do valordo soldo.IV ¿ Incidente a que se conhece e dá provimento, para reconhecer que,na situação emcomento, o prazo prescricional é de dez anos, uma vez que a ação foiajuizada anteriormente aLC nº 118/05, bem como, para declarar o direito da parte autora à repetiçãodo indébito,exclusivamente, no que o recolhimento da exação exceder o percentual de 3%,desde18/01/1995 até a vigência da MP 2.131 /00, em 01/04/2001.

TNU - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL 200632007021671 AM (TNU)

Data de publicação: 22/04/2008

Ementa: CONTRIBUIÇÃO AO FUSEX. TRIBUTO SUJEITO AO LANÇAMENTO PORHOMOLOGAÇÃO. PRESCRIÇÃO DECENAL. INAPLICABILIDADE DA ALTERAÇÃOCONTIDA NA LEI COMPLEMENTAR Nº 118 /2005. FIXAÇÃO DE ALÍQUOTAS.DECRETO 95512/86. RECEPÇÃO CONSTITUCIONAL. MP 2.131 /00. I – Sendo compulsória tanto a filiação ao sistema de saúde, quanto odesconto para o seufinanciamento, está caracterizada a natureza tributária da exação,eis que pela definição legal,tributo é "toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujovalor nela se possaexprimir, que não constitua sanção de ato ilícito" (art. 3º do CTN ).II - A alteração contida na Lei Complementar nº 118 /2005, relativamenteao art. 168 doCódigo Tributário Nacional, somente produz efeitos para os fatos geradoresa partir de 09 dejunho de 2005, conforme decidiu a Primeira Seção do Superior Tribunal deJustiça (EREsp327043/DF, Relator Ministro João Otávio de Noronha, julgado em 27.04.2005),de modo quenão se aplica ao caso em exame.III - A obrigatoriedade do desconto atinente à contribuição dos militarespara a assistênciamédico-hospitalar no percentual de 3% do soldo do militar restou mantida,desde suainstituição, sem solução de continuidade, até o advento da MP nº 2.131 /00 e suas reedições,quando a exação passou a ser recolhida sob a alíquota de 3,5% do valordo soldo.IV – Incidente a que se conhece e dá provimento, para reconhecer que,na situação emcomento, o prazo prescricional é de dez anos, uma vez que a ação foiajuizada anteriormente aLC nº 118/05, bem como, para declarar o direito da parte autora à repetiçãodo indébito,exclusivamente, no que o recolhimento da exação exceder o percentual de 3%,desde18/01/1995 até a vigência da MP 2.131 /00, em 01/04/2001.

TRF-5 - Apelação Civel AC 490104 SE 0004220-61.2009.4.05.8500 (TRF-5)

Data de publicação: 29/01/2010

Ementa: ADMINISTRATIVO. MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS. PEDIDO DE PAGAMENTO DE DIFERENÇAS. REMUNERAÇÃO DOS MILITARES DO DISTRITO FEDERAL. AUSÊNCIA DE RECEPÇÃO CONSTITUCIONAL DO ARTIGO 24 DO DECRETO-LEI Nº 667 /69. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. VEDAÇÃO. I - Em se tratando de servidores com cargos e respectivas atribuições diferentes não se pode falar em igualdade para fins de percepção de vencimentos, muito menos em obrigação da União de efetivar extensão de vencimentos e vantagens de forma sistemática, quando a Lei Fundamental assim não determina, mas, ao revés, trata das duas categorias (servidores policiais militares e militares das Forças Armadas) em momentos distintos e veda expressamente, em seu artigo 37, inciso XIII, a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público. II - São as Leis nºs 10.486 /02 e 11.134 /05 que cuidam da estrutura remuneratória dos servidores policiais militares do Distrito Federal, enquanto que para os militares das Forças Armadas existe a Lei nº 6.880 /80. III - Tratando-se de verdadeiro pedido de equiparação remuneratória, a qual é defesa pela própria Constituição Federal e, inclusive, pela Súmula nº 339 do Egrégio STF ("Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia"), plenamente aplicável ao caso sob exame, não merece reproche a sentença recorrida que indeferiu o pleito inicial. IV - Em se tratando de beneficiário da Justiça Gratuita descabe se cogitar em condenação nas verbas sucumbenciais. A assistência judiciária gratuita determinada no art. 5º , LXXIV da CF/88 é integral, não sendo permitida qualquer limitação a ser perpetrada por lei ordinária. V - Apelação parcialmente provida, apenas para afastar a condenação no pagamento de honorários advocatícios, por tratar-se de beneficiário da Justiça Gratuita.

TRF-5 - Apelação Civel AC 475081 RN 0007157-87.2008.4.05.8400 (TRF-5)

Data de publicação: 28/08/2009

Ementa: ADMINISTRATIVO. MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS. PEDIDO DE PAGAMENTO DE DIFERENÇAS. REMUNERAÇÃO DOS MILITARES DO DISTRITO FEDERAL. AUSÊNCIA DE RECEPÇÃO CONSTITUCIONAL DO ARTIGO 24 DO DECRETO-LEI Nº 667 /69. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. VEDAÇÃO. I - Em se tratando de servidores com cargos e respectivas atribuições diferentes não se pode falar em igualdade para fins de percepção de vencimentos, muito menos em obrigação da União de efetivar extensão de vencimentos e vantagens de forma sistemática, quando a Lei Fundamental assim não determina, mas, ao revés, trata das duas categorias (servidores policiais militares e militares das Forças Armadas) em momentos distintos e veda expressamente, em seu artigo 37, inciso XIII, a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público. II - São as Leis nºs 10.486 /02 e 11.134 /05 que cuidam da estrutura remuneratória dos servidores policiais militares do Distrito Federal, enquanto que para os militares das Forças Armadas existe a Lei nº 6.880 /80. III - Tratando-se de verdadeiro pedido de equiparação remuneratória, a qual é defesa pela própria Constituição Federal e, inclusive, pela Súmula nº 339 do Egrégio STF ("Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia"), plenamente aplicável ao caso sob exame, não merece reproche a sentença recorrida que indeferiu o pleito inicial. IV - Apelação improvida.

TRF-5 - Apelação Civel AC 449036 PE 0028357-09.2003.4.05.0000 (TRF-5)

Data de publicação: 28/10/2009

Ementa: ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. BEM MÓVEL. CLAÚSULA RESOLUTIVA E MORA COMPROVADAS. BUSCA E APREENSÃO. POSSIBILIDADE. RECEPÇÃO CONSTITUCIONAL DO DECRETO 991/69. APELO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia recursal à insurgência da Caixa Econômica Federal em face de decisão judicial singular que, nos autos de ação de busca e apreensão, decretou decretar a extinção do processo sem exame do mérito, através da qual a Recorrente objetivava a tutela jurisdicional para que se efetuasse a busca e apreensão de bem do ora Apelado, por ter este inadimplido pagamentos mensais relativos ao contrato de mútuo com cláusula de alienação fiduciária em garantia, por se entender inconstitucional a aplicação do Decreto 911/69 à espécie. 2. A alegação de revogação do art. 3.º do Decreto 911/69 não merece acolhida, haja vista que a referida norma já fora recepcionada pela Constituição Federal . 3. Precedentes (STF - RE 141320 - RS - 1ª T. - Rel. Min. Octavio Gallotti - DJU 28.02.1997 - p. 4071 e REsp 151.272/SP , Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, julgado em 10.12.2002, DJ 24.02.2003 p. 235 e TRF-5ª R. - AC 2000.05.00.016305-5 - 1ª T. - PE - Rel. Conv. Cesar Carvalho - DJU 28.02.2008 - p. 1347) 4. O pedido encontra-se devidamente instruído. Os termos contratuais firmados no mútuo autorizam e comprovam a aplicação da alienação fiduciária, bem como resta evidenciada a mora no adimplemento da referida obrigação contratada, haja vista a inadimplência noticiada desde agosto de 1994, o que ensejou, inclusive, o protesto da respectiva nota promissória. 5. Tratam-se, pois, de fatos incontroversos, estando presentes os pressupostos legais da busca e apreensão. 6. Honorários sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do que dispõe o art. 20 , parágrafos 3º e 4º do CPC . 7. Apelação conhecida e provida.

TRF-5 - Embargos de Declaração na Apelação Civel AC 459427 RN 0008165022008405840001 (TRF-5)

Data de publicação: 18/06/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS. PEDIDO DE PAGAMENTO DE DIFERENÇAS. REMUNERAÇÃO DOS MILITARES DO DISTRITO FEDERAL. AUSÊNCIA DE RECEPÇÃO CONSTITUCIONAL DO ARTIGO 24 DO DECRETO-LEI Nº 667 /69. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. VEDAÇÃO. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. JUSTIÇA GRATUITA. EFEITOS MODIFICATIVOS. RECONHECIMENTO DA ISENÇÃO. I - Não se trata de negar vigência, validade e constitucionalidade ao disposto no artigo 24 do Decreto nº 667/69, mas de se reconhecer a sua não aplicação para os efeitos pretendidos pelos apelantes/embargantes. II - Não é possível, em sede de embargos declaratórios, reabrir discussão acerca de questão já discutida e decidida. III - O beneficiário da justiça gratuita não pode ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios. IV - Embargos de declaração parcialmente providos para, atribuindo-lhes efeitos modificativos, afastar a condenação no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 85056 SP 1999.03.99.085056-5 (TRF-3)

Data de publicação: 17/04/2008

Ementa: PIS. INCONSTITUCIONALIDADE DOS DECRETOS-LEIS Ns. 2.445 /88 e 2.449 /88. LEI COMPLEMENTAR N. 07 /70 e 17 /73. RECEPÇÃO CONSTITUCIONAL. I - Reconhecida a inconstitucionalidade dos Decretos-Leis ns. 2.445 e 2.449 /88, pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal (RE 148.754-2-RJ e Resolução do Senado Federal n. 49/95), a sistemática a ser adotada, a partir de então, deve ser a da Lei Complementar n. 7 /70 e alterações posteriores. II - Operada a recepção das Leis Complementares n. 7 /70 e n. 17 /73, à luz do disposto no art. 239 , da Constituição Federal de 1988. III - Apelação parcialmente provida.

TJ-SC - Apelação Cível AC 256698 SC 2006.025669-8 (TJ-SC)

Data de publicação: 15/01/2008

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE PROCESSO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. DECRETO-LEI N. 70 /66. RECEPÇÃO CONSTITUCIONAL CONSTATADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "É pacífica a orientação desta Corte no sentido de que o Decreto-lei 70 /66 é compatível com a atual Constituição Federal " (STF, AgRg no AI n. 514.565-7/PR, Rela. Mina. Ellen Gracie, DJU de 24-2-06).

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