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19 de dezembro de 2014
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É nula cláusula contratual que limita indenização da CEF por joia furtada

), ao julgar recurso interposto por consumidor do Paraná que questionava a validade da cláusula do contrato de penhor. A joia... oferecido como compensação. O consumidor ingressou com ação judicial para declarar nula a cláusula do contrato de penhor... que o consumidor, quando se submete ao contrato de penhor, não está...

Resultados da busca JusBrasil para "Contrato de Penhor"

É nula cláusula de contrato de penhor que não leva em conta o valor do ouro

em contrato de penhor (adesão) que limita a indenização, em caso de extravio do bem empenhado, a uma vez... sustenta que o valor da indenização ofertado está de acordo com o contrato firmado entre as partes,... da avaliação do ...

Notícia Jurídica • Jornal da Ordem - Rio Grande do Sul • 09/07/2012

TNU - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL PEDILEF 200770500021888 PR (TNU)

Data de publicação: 22/07/2011

Ementa: CIVIL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE CÓPIAS INTEGRAIS DEPARADIGMAS E DE COTEJO ANALÍTICO. IMPRESTABILIDADE. CONTRATO DE PENHOR. ROUBODAS JÓIAS EMPENHADAS. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA QUE LIMITA A INDENIZAÇÃOA UMA VEZ MEIA O VALOR DA AVALIAÇÃO. INDENIZAÇÃO JUSTA. VALOR DEMERCADO. INCIDENTE CONHECIDO. 1. Não se prestam à demonstração da divergência suscitada acórdãosparadigmas cujas cópias integrais deixaram de ser juntadas aos autos e quetambém não foram objeto do indispensável cotejo analítico, nos termos doart. 13 do Regimento Interno e da Questão de Ordem nº 3 desta Turma Nacional. 2. É abusiva e, portanto, nula a cláusula de contrato de penhor bancárioque fixa em uma vez e meia o valor da avaliação, no caso de roubo, furtoou extravio dos bens empenhados, devendo a justa indenização corresponderao real valor de mercado daqueles. 3. Incidente de uniformização provido.

Turma mantém justa causa em demissão por irregularidades em contratos de penhor.

do saldo de licitação de joias de 217 contratos de penhor. A CEF, então, demitiu-o por justa causa.... Penhor Quando a joia empenhada na CEF é arrematada em leilão com valor superior ao da dívida, a Caixa... devolve a diferença para ...

Notícia Jurídica • JurisWay • 28/10/2011

Turma mantém justa causa em demissão por irregularidades em contratos de penhor

do saldo de licitação de joias de 217 contratos de penhor. A CEF, então, demitiu-o por justa causa.... Penhor Quando a joia penhorada na CEF é arrematada em leilão com valor superior ao da dívida, a Caixa... devolve a ...

Notícia Jurídica • Tribunal Superior do Trabalho • 27/10/2011

TST: Turma mantém justa causa em demissão por irregularidades em contratos de penhor

do saldo de licitação de joias de 217 contratos de penhor. A CEF, então, demitiu-o por justa causa.... Penhor Quando a joia penhorada na CEF é arrematada em leilão com valor superior ao da dívida, a Caixa... devolve a ...

Notícia Jurídica • Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região • 27/10/2011

Turma mantém justa causa em demissão por irregularidades em contratos de penhor

do saldo de licitação de joias de 217 contratos de penhor. A CEF, então, demitiu-o por justa causa.... Penhor Quando a joia empenhada na CEF é arrematada em leilão com valor superior ao da dívida, a Caixa... devolve a diferença para ...

Notícia Jurídica • Juristas • 27/10/2011

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70048544332 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 05/06/2012

Ementa: HONORÁRIOS DE PROFISSIONAIS LIBERAIS. ADVOCATÍCIOS. EXECUÇÃO DE CONTRATO. PENHORA DE FATURAMENTO. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO. INDEFERIDO: QUESTÃO PRECLUSA. LIMITAÇÃO DA PENHORA. DEFERIDA. 1. Caso em que o bem penhorado corresponde a uma parte do faturamento mensal da empresa ré. 2. Dentre os requisitos da penhora de faturamento, está a exigência de fixação de percentual que não inviabilize o funcionamento da empresa. 3. Hipótese em que não há nos autos dados que permitam a identificação do percentual de faturamento mensal que foi atingido pela penhora - estipulada em percentual dos...

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 6017 MT 2004.36.00.006017-7 (TRF-1)

Data de publicação: 08/02/2013

Ementa: CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CONTRATO DE PENHOR. ROUBO DE JÓIAS EMPENHADAS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CLÁUSULA ABUSIVA. VALOR APURADO POR PERÍCIA JUDICIAL. DANO MORAL. AFASTADO. 1. A jurisprudência desta Corte orienta-se no sentido de que é "nula cláusula inserta em contrato de penhor (adesão) que limita a indenização, em caso de extravio do bem empenhado, a uma vez e meia (1,5) o valor da avaliação, sabido que esta não leva em consideração o valor de mercado (AC 004281-25.2005.4.01.3600/MT, Rel. Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, Sexta Turma, DJ de 28/03/2011). 2. A justa indenização pelo dano material deve levar em consideração o valor de mercado das jóias, o que foi apurada pela perícia judicial, descontando-se o que já havia sido pago pela apelante. 3. Não há que se falar em dano moral, ante a ausência de comprovação da alegação do valor afetivo dos bens (jóias de família) que, na hipótese, não pode ser presumido. 4. Apelação a que se dá parcial provimento.

Caixa empresta cerca de R$ 3 bi em contratos de penhor

de contratos de empréstimos de penhor, com um volume total de R$ 3,36 bilhões, nos primeiros sete... teve crescimento de 44%. O volume de contratações atingiu R$ 836,9 milhões até julho deste ano,... enquanto, no mesmo período de ...

Notícia Jurídica • Agência Brasil • 11/08/2010

TST - Turma mantém justa causa em demissão por irregularidades em contratos de penhor

do saldo de licitação de joias de 217 contratos de penhor. A CEF, então, demitiu-o por justa causa.... Penhor Quando a joia penhorada na CEF é arrematada em leilão com valor superior ao da dívida, a Caixa... devolve a ...

Notícia Jurídica • Nota Dez • 27/10/2011

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