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01 de setembro de 2014
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TRF-3 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 3055 SP 0003055-95.2009.4.03.9999 (TRF-3)

Data de publicação: 14/05/2013

Ementa: CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO LEGAL. REVISÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Diante da prova dos autos e preenchidos todos os requisitos (temporal e carência), o segurado tem direito ao benefício da aposentadoria por tempo de contribuição integral, cujo termo inicial corresponde à data da citação, nos termos do Art. 219 , do CPC . 2. Agravo desprovido.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 20707 SP 0020707-28.2009.4.03.9999 (TRF-3)

Data de publicação: 19/03/2013

Ementa: CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO LEGAL. REVISÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Inocorrência de prescrição quinquenal, porquanto a DER da revisão é de 02.02.04, conforme fixada na sentença, e a ação judicial foi proposta em 21.03.07. 2. Agravo desprovido.

TRF-3 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 5994 SP 0005994-21.2007.4.03.6183 (TRF-3)

Data de publicação: 16/04/2013

Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL. REVISÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESPROVIMENTO. 1. Tendo a autoria decaído de parte do pedido, é de se aplicar a regra contida no caput do Art. 21 , do CPC , arcando as partes com as custas processuais e honorários advocatícios recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre elas. 2. Agravo desprovido.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 26250 SP 0026250-12.2009.4.03.9999 (TRF-3)

Data de publicação: 18/12/2012

Ementa: CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO LEGAL. REVISÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE PERÍODO DE ATIVIDADE URBANA. NÃO COMPROVAÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Diante do conjunto probatório, não há possibilidade de reconhecimento do período anterior a 25.01.72, ante a inexistência de prova material. 2. Agravo desprovido.

TRF-3 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 7429 SP 0007429-64.2006.4.03.6183 (TRF-3)

Data de publicação: 07/05/2013

Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL. REVISÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PERÍODO RECONHECIDO PELO INSS. HOMOLOGAÇÃO. FALTA DE INTERESSE. RECONHECIMENTO DE PERÍODO ESPECIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AGRAVO DESPROVIDO. 1- Quanto ao pleito de reconhecimento judicial do período especial já reconhecido administrativamente, carece o recorrente de interesse de agir, por ausência de pretensão resistida. 2- Não há nos autos prova capaz de comprovar a efetiva exposição do autor ao agente ruído, pelo que não restou comprovada a atividade especial da parte autora quanto ao período pleiteado, e, por conseguinte, não há tempo de contribuição suficiente para revisão da aposentadoria por tempo de contribuição, restando, tão somente, a averbação nos cadastros em nome do autor, junto ao INSS, do período especial reconhecido. 3- Tendo o autor decaído de parte do pedido, é de se aplicar a regra contida no caput, do Art. 21 , do CPC , arcando as partes com honorários advocatícios recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre elas. 4- Agravo desprovido.

TJ-SP - -.... 4375008920108260000 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 21/12/2010

Ementa: "Administrativo. Revisão de aposentadoria. Tempo de contribuição. Inépcia. 1. A pretensão da inicial se reflete no aumento das prestações sucessivas dos benefícios previdenciários.Por conseqüência afasta-se a prescrição de fundo de direito e somente se cogitará da prestação qüinqüenal das prestações vencidas contado do dia da distribuição da inicial. 2. A petição inicial se revestiu de manifesta inépcia,pois pretende a conversão da aposentadoria proporcional em integral, com retificação do tempo dç serviço considerado quando de sua concessão sem sequer fornecer os dados relativos ao tempo efetivamente computado, e aquele que deixou de ser considerado quando da concessão da aposentadoria.Recurso improvido, mas com determinação para alterar a parte dispositiva de improcedência para inépcia da inicial".

TRF-3 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 10749 SP 0010749-26.2010.4.03.6105 (TRF-3)

Data de publicação: 14/05/2013

Ementa: CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO LEGAL. REVISÃO DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO PARA APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADE SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. RUÍDO. EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. É admitida como especial a atividade em que o segurado ficou exposto a ruídos superiores a 80 dB até 05/03/97 e, a partir de então até os dias atuais, a acima de 85 dB. 2. O uso de equipamento de proteção individual não descaracteriza a natureza especial da atividade a ser considerada, uma vez que tal equipamento não elimina os agentes nocivos à saúde que atingem o segurado em seu ambiente de trabalho, mas somente reduz seus efeitos. Precedentes desta Corte. 3. Não há garantia de utilização do equipamento por todo o período, não obstante a menção no laudo técnico de fiscalização da empresa. Ressalte-se que o fornecimento de EPI tornou-se obrigatório apenas com a Lei 9.732 /98. 4. Agravo desprovido.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 10457 RS 2007.71.99.010457-5 (TRF-4)

Data de publicação: 07/04/2011

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. TRABALHADORES NA AGROPECUÁRIA. COMPROVAÇÃO. 1. Uma vez exercida atividade enquadrável como especial, sob a égide da legislação que a ampara, o segurado adquire o direito ao reconhecimento como tal e ao acréscimo decorrente da sua conversão em comum. 2. Comprovado o exercício de atividades especiais, com a devida conversão pelo fator 1,40, tem a parte autora direito à revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, a contar da data de entrada do requerimento administrativo.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 12479 SP 0012479-59.2012.4.03.9999 (TRF-3)

Data de publicação: 29/10/2012

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO LEGAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA NOS TERMOS DO ARTIGO 557 DO CPC . AÇÃO AJUIZADA COM VISTAS À REVISÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO. - Recurso interposto contra decisão monocrática proferida nos termos do art. 557 , do CPC . - O caso dos autos não é de retratação. - Tendo sido o benefício da parte autora deferido em 21.04.96 e a presente ação ajuizada apenas em 17.11.10, ou seja, transcorridos mais de 10 (dez) anos do termo a quo de contagem para o prazo decadencial, aos 28.06.97, operou-se a decadência para todo e qualquer direito ou ação em face da revisão do ato de concessão da benesse sub judice, vez que o termo ad quem se deu em 28.06.07. - Eventual alegação de que não é cabível o julgamento monocrático no caso presente, resta superada, frente à apresentação do recurso em mesa para julgamento colegiado. - Agravo legal não provido.

TRF-4 - REMESSA EX OFFICIO EM AÇÃO CÍVEL REOAC 7118 RS 0004182-90.2005.404.7118 (TRF-4)

Data de publicação: 24/03/2011

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. LABOR RURAL. REVISÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. 1. O tempo de serviço rural pode ser comprovado mediante a produção de prova material suficiente, ainda que inicial, complementada por prova testemunhal idônea. 2. Os documentos em nome de terceiros (pais/cônjuge) consubstanciam início de prova material do trabalho rural desenvolvido em regime de economia familiar. 3. É possível o cômputo para fins previdenciários do labor rural a partir dos doze anos de idade. 4. Comprovado o exercício de atividades rurais, o qual deve ser acrescido ao tempo reconhecido pelo INSS, tem o autor direito à concessão da aposentadoria integral, devendo o INSS revisar o benefício proporcional concedido.

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/514751/revisao-de-aposentadoria-por-tempo-de-contribuicao