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TRF1: é possível acumular dois cargos de técnico em radiologia desde que haja compatibilidade de horários

candidato, aprovado em concurso público, de acumular um segundo cargo de técnico em radiologia,... Conforme afirmou o relator, a acumulação de dois cargos de profissionais de saúde é direito... Federal de ...

Notícia Jurídica • Justiças Federais • 25/06/2009

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 823913 RS 2006/0043026-4 (STJ)

Data de publicação: 21/06/2010

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ART. 557 DO CPC . JULGAMENTO MONOCRÁTICO. CABIMENTO. TÉCNICO EM RADIOLOGIA. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. IMPOSSIBILIDADE. LIMITE LEGAL DE HORAS SEMANAIS ULTRAPASSADO. 1. O julgamento monocrático pelo relator da causa, ao utilizar os poderes processuais do artigo 557 do CPC , não ofende o princípio do duplo grau de jurisdição, desde que o recurso se manifeste inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, deste Superior Tribunal de Justiça, ou do Supremo Tribunal Federal. 2. A acumulação de dois cargos técnicos em radiologia fere o disposto na Lei nº 7.394 /85, que rege o referido cargo, uma vez que limita a carga horária máxima da profissão em 24 horas semanais. 3. Agravo regimental improvido.

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 22304 DF 0022304-95.2009.4.01.3400 (TRF-1)

Data de publicação: 13/05/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CUMULAÇÃO DE CARGOS DE TÉCNICO EM RADIOLOGIA. INADMISSIBILIDADE. 1. Orientação jurisprudencial do eg. Superior Tribunal de Justiça no sentido de não ser admissível a acumulação de dois cargos de Técnico em Radiologia, em virtude da disposição inscrita no artigo 14 da Lei 7.394, de 29 de outubro de 1995. 6. Remessa oficial provida, prejudicado o recurso de apelação.

TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança AMS 92049 PE 0026174-94.2003.4.05.8300 (TRF-5)

Data de publicação: 02/12/2005

Ementa: CONSTITUCIONAL. ACUMULAÇÃO DE DOIS CARGOS DE TÉCNICO EM RADIOLOGIA. POSSIBILIDADE. ART. 17, parágrafo 2º DO ADCT. CF/88 ART. 37 , XVI , C. LEI 1234 /50, ART. 1º . I - O artigo 17, parágrafo 2º do ADCT garante o acúmulo de dois cargos públicos de profissionais de saúde, desde a época da promulgação da CF/88 . Direito este assegurado no artigo 37 , XVI da CF/88 , com a Emenda Constitucional 34 /2001. II - O artigo 1º , da Lei 1234 /50, estabelece que os servidores da União que operam com raio X terão direito a regime máximo de vinte e quatro horas semanais de trabalho. III - Comprovado nos autos que o trabalho realizado pela impetrante com radiação não é superior a 12 horas, sendo completada a sua carga semanal com atividades como organização, identificação e seleção de exames radiográficos, preparo de material para exames e assistência a ultra-sonografia, a mesma faz jus à acumulação de dois cargos de Técnico em Radiologia. IV - Apelação e remessa oficial improvidas.

TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança AMS 92049 PE 2003.83.00.026174-0 (TRF-5)

Data de publicação: 02/12/2005

Ementa: CONSTITUCIONAL. ACUMULAÇÃO DE DOIS CARGOS DE TÉCNICO EM RADIOLOGIA. POSSIBILIDADE. ART. 17, parágrafo 2º DO ADCT. CF/88 ART. 37 , XVI , C. LEI 1234 /50, ART. 1º. I - O artigo 17, parágrafo 2º do ADCT garante o acúmulo de dois cargos públicos de profissionais de saúde, desde a época da promulgação da CF/88 . Direito este assegurado no artigo 37 , XVI da CF/88 , com a Emenda Constitucional 34 /2001. II - O artigo 1º , da Lei 1234 /50, estabelece que os servidores da União que operam com raio X terão direito a regime máximo de vinte e quatro horas semanais de trabalho. III - Comprovado nos autos que o trabalho realizado pela impetrante com radiação não é superior a 12 horas, sendo completada a sua carga semanal com atividades como organização, identificação e seleção de exames radiográficos, preparo de material para exames e assistência a ultra-sonografia, a mesma faz jus à acumulação de dois cargos de Técnico em Radiologia. IV - Apelação e remessa oficial improvidas.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 200951010041358 RJ 2009.51.01.004135-8 (TRF-2)

Data de publicação: 15/10/2010

Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. TÉCNICO DE RADIOLOGIA. ACUMULAÇÃO DE DOIS CARGOS. ART. 37 , XVI DA CRFB/88 . LIMITE SEMANAL DE CARGA HORÁRIA. ART. 14 DA LEI 7.394 /85. 1. Não se pode afirmar a existência de compatibilidade de jornadas para a acumulação de cargos prevista no art. 37 , XVI , da Constituição da República, apenas porque não há sobreposição de horários. 2. A Lei nº. 7.394 /85, ao regulamentar o ofício de técnico em radiologia, traz regras específicas para o efetivo exercício da profissão e, especialmente em seu artigo 14 , determina expressamente que a jornada de trabalho desses profissionais será de 24 (vinte e quatro) horas semanais. 3. A alternância dos dias não impede que o somatório das jornadas nos dois cargos atinja 48 (quarenta e oito horas), o que se mostra extremamente perigoso em atividade profissional exposta a elevado risco de radiação, sendo o teor protetivo da norma insuscetível de transigência pelo servidor. 4. A Administração, face ao princípio da legalidade objetiva, não pode permitir a acumulação de cargos que leva o servidor a desenvolver atividades acima do patamar da jornada semanal determinado pela Lei 7394 /85, cuja limitação atende a preceitos de saúde pública, questão que não é passível de disposição, não havendo falar em direito adquirido em face de regime jurídico. Precedentes: TRF 2a Região - APELRE 200851010177264, Sexta Turma Especializada, DJU de 24/09/2009; AMS 56420, Oitava Turma Especializada, DJU de 18/07/2007; TRF 5a Região - AMS 200382000028331 Terceira Turma, DJ de 19/07/2007. 5. A Col. Sexta Turma do STJ já se manifestou no sentido de que a acumulação de dois cargos técnicos em radiologia fere o disposto na Lei nº 7.394 /85, que rege o referido cargo, uma vez que limita a carga horária máxima da profissão em 24 horas semanais (AGRESP 823913, DJE de 21/06/2010) 6. Recurso desprovido....

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 200851010165640 RJ 2008.51.01.016564-0 (TRF-2)

Data de publicação: 03/09/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL. INDEFERIMENTO. I – Trata-se de agravo interno interposto por GUILHERME JOSÉ DA SILVA MENDES contra decisão que indeferiu o pedido de antecipação da tutela recursal formulado por ele, em ação ordinária na qual ele pleiteia a acumulação de dois cargos de técnico em radiologia. II – Embora o agravante tenha feito menção a precedentes do relator, favoráveis à sua tese, a jurisprudência mais recente dessa Corte tem se firmado em sentido contrário. III – Agravo interno improvido.

TRF-2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 201002010143416 RJ 2010.02.01.014341-6 (TRF-2)

Data de publicação: 15/03/2011

Ementa: PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. NECESSIDADE DE REFORMA. ACUMULAÇÃO DE CARGOS DE TECNICO EM RADIOLOGIA. LIMITE SEMANAL DE CARGA HORÁRIA. ART. 14 DA LEI 7.394 /85. - Agravo interno interposto objetivando a reforma da decisão que deu provimento ao agravo de instrumento para negar a liminar, impossibilitando o agravado de exercer dois cargos técnicos em radiologia. - A acumulação de dois cargos técnicos em radiologia fere o disposto na Lei nº 7.394 /85, que rege o referido cargo, uma vez que limita a carga horária máxima da profissão em 24 horas semanais. (AGRESP 200600430264, MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, STJ - SEXTA TURMA, 21/06/2010) - Não se pode afirmar a existência de compatibilidade de jornadas para a acumulação de cargos prevista no art. 37 , XVI , da Constituição da República, apenas porque não há sobreposição de horários. - A Lei nº. 7.394 /85, ao regulamentar o ofício de técnico em radiologia, traz regras específicas para o efetivo exercício da profissão e, especialmente em seu artigo 14 , determina expressamente que a jornada de trabalho desses profissionais será de 24 (vinte e quatro) horas semanais. - A alternância dos dias não impede que o somatório das jornadas nos dois cargos atinja 48 (quarenta e oito horas), o que se mostra extremamente perigoso em atividade profissional exposta a elevado risco de radiação, sendo o teor protetivo da norma insuscetível de transigência pelo servidor. - A Administração, face ao princípio da legalidade objetiva, não pode permitir a acumulação de cargos que leva o servidor a desenvolver atividades acima do patamar da jornada semanal determinado pela Lei 7394 /85, cuja limitação atende a preceitos de saúde pública, questão que não é passível de disposição, não havendo falar em direito adquirido em face de regime jurídico. - Agravo interno a que se nega provimento....

TRF-2 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 69069 RJ 2006.51.01.023779-3 (TRF-2)

Data de publicação: 06/04/2009

Ementa: ADMINISTRATIVO. TÉCNICO EM RADIOLOGIA. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. ART. 54 DA LEI 9.784 /99. OCORRÊNCIA. I - Consoante orientação do Superior Tribunal de Justiça, o art. 54 da Lei nº 9.784 /99, que estabelece a decadência administrativa, deve ter aplicação a partir de sua vigência, e não a contar da prática dos atos eivados de ilegalidade, realizados antes do advento do referido diploma legal. Neste sentido: STJ, MS 9.112/DF, Corte Especial, Rel. Min. Eliana Calmon; STJ, REsp 950.912/SC, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, julgado em 28/08/2008, DJe 17/11/2008. Considerando que a impetrante, de boa-fé, acumula os dois cargos de Técnico em Radiologia desde fevereiro de 1988, que a Lei 9.784 é de 1999 e que a instauração do processo administrativo ocorreu em 2006, a Administração não pode mais questionar tal acumulação, tendo em vista que se consumou a decadência de que trata o art. 54 da Lei nº 9.784 /1999. II - Apesar de a Administração Pública ter o poder de autotutela, que possibilita anular ou revogar seus próprios atos administrativos, quando eivados de nulidades, no zelo pelo erário e pela lisura dos procedimentos administrativos, no presente caso, não pode mais exercê-lo, independentemente de ser lícita ou não a acumulação. III – Apelação e remessa necessária, considerada interposta, improvidas.

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 697189 RJ (STF)

Data de publicação: 27/08/2012

Decisão: de acumulação de dois cargos de técnico em radiologia, sob o entendimento de que o exercício... de ambos os cargos extrapolaria a jornada máxima permitida de 24 horas semanais, estabelecida pela Lei 7.394

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