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25 de outubro de 2014
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Pg. 139. TRF-1 TRF-1 de 13/10/2011

de Soldados - IE CESD 2003, Portaria DEPENS nº 145-T/DEZ - já finalizado e consumado, razão pela qual inexiste...

Resultados da busca JusBrasil para "Soldado de primeira classe"

ADPF questiona dispensa de soldados de primeira-classe da Aeronáutica

de mais de 15 mil soldados de primeira-classe. Segundo a entidade, o Decreto 880 /93, que regulamentava o Corpo... poderá ser concedida ao soldado de primeira-classe (S1) até o limite máximo de seis anos de serviço.... afirma ...

Notícia Jurídica • Supremo Tribunal Federal • 06/07/2012

TRF-1 - REMESSA EX OFFICIO REO 3592 MA 2009.37.00.003592-0 (TRF-1)

Data de publicação: 08/02/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. MILITAR. CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO DE SOLDADOS DA AERONÁUTICA. EXCLUSÃO. REINCLUSÃO NO CURSO POR DECISÃO JUDICIAL. CONCLUSÃO COM APROVEITAMENTO. PROMOÇÃO A SOLDADO DA PRIMEIRA CLASSE. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. O Autor pleiteia a sua promoção à graduação de Soldado de Primeira Classe da Aeronáutica, vez que participou por força de decisão judicial, proferida nos autos do processo n. 2009.37.00.003600-0/MA julgado nesta mesma assentada, e foi aprovado no Curso de Especialização de Soldados da Aeronáutica. 2. "O aluno que concluir, com aproveitamento, o curso, será promovido a Soldado-de-Primeira- Classe (S1)" Edital, item 2.5.1 (fl. 17-v) 3. Remessa oficial a que se nega provimento.

Encontrado em: A Turma, por unanimidade, negou provimento à remessa oficial. PRIMEIRA TURMA e-DJF1 p.1054

TJ-DF - APO 127387020088070001 DF 0012738-70.2008.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 01/06/2012

Ementa: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MILITAR. AÇÃO DE COBRANÇA. DIFERENÇA DE SOLDO. CURSO DE FORMAÇÃO CONCLUÍDO COM ÊXITO. PROMOÇAO À GRADUAÇÃO DE SOLDADO DE PRIMEIRA CLASSE. SENTENÇA MANTIDA. 1 - TENDO O AUTOR CONCLUÍDO COM ÊXITO O CURSO DE FORMAÇÃO, A PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE SOLDADO DE PRIMEIRA CLASSE É MEDIDA QUE SE IMPÕE, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO. 2 - "O DESEMPENHO DE ATIVIDADES POLICIAS MILITARES DURANTE O PERÍODO SUB JUDICE GARANTE O DIREITO RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS DE SOLDO ENTRE O TÉRMINO DO CURSO E A PROMOÇÃO." (20040110854073APC, RELATORA SANDRA DE SANTIS, 6ª TURMA CÍVEL, DJ 18/05/2006) 3 - RECURSO VOLUNTÁRIO E REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDOS.

TJ-DF - Agravo de Instrumento AI 226257620118070000 DF 0022625-76.2011.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 08/06/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. P ARTICIPAÇÃO EM SOLENIDADE DE FORMATURA E PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE SOLDADO DE PRIMEIRA CLASSE. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. A APROVAÇÃO EM CURSO DE FORMAÇÃO POLICIAL HABILITA O CANDIDATO, AINDA QUE SUB JUDICE, A P ARTICIPAR DA SOLENIDADE DE FORMATURA, ASSIM COMO À PROMOÇÃO DE SOLDADO POLICIAL MILITAR DE 1ª CLASSE, DEVENDO SER LHES DIRIGIDO TRATAMENTO IGUALITÁRIO AOS DEMAIS CANDIDATOS. 2. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM DESEMBOLSO DE RECURSOS PÚBLICOS DE DIFÍCIL REPARAÇÃO, EM RAZÃO DA PROMOÇÃO DE SOLDADO DE 2ª CLASSE A POLICIAL MILITAR DE 1ª CLASSE, UMA VEZ QUE OS DIREITOS DECORRENTES DA DECISÃO QUE GARANTIU AOS AGRAVADOS A P ARTICIPAÇÃO NO CURSO DE FORMAÇÃO SÃO MERA CONSEQÜÊNCIA LÓGICA DO EDITAL DO CERTAME. 3 - RECURSO DESPROVIDO.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 13256 PA 2003.39.00.013256-7 (TRF-1)

Data de publicação: 13/03/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. MILITAR. REVISÃO DO ATO DE REFORMA. PRETENSÃO DE PASSAR DO GRAU DE SOLDADO DE PRIMEIRA CLASSE PARA O DE TERCEIRO SARGENTO DA AERONÁTUCIA. ATO ÚNICO DE EFEITOS CONCRETOS. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. INCIDÊNCIA. 1. Insurge-se o autor contra ato único, de efeitos concretos, consubstanciado na sua reforma na Aeronáutica, que ocorreu em 4.3.1983. Considerando que esta ação foi ajuizada somente em 3.12./2003, é de se reconhecer que a pretensão de ver anulado o ato de reforma está fulminada pela prescrição, visto que já se passaram mais de 20 (vinte) anos entre um evento e outro, ultrapassando muito o prazo de cinco anos previsto no Decreto n. 20.910 /32. 2. Não há que se falar de relação jurídica de trato sucessivo e aplicação da Súmula 85 do STJ. Este Tribunal, ao apreciar hipóteses semelhantes à ora em análise, tem se posicionado no sentido de que a reforma do militar é um ato único de efeitos concretos e que o termo inicial da prescrição, em casos tais, é a data daquele próprio ato. 3. Não merece guarida a alegação do Autor de que o ato de sua reforma não foi revestido das formalidades legais e, por isso, não geraria efeitos para o mundo jurídico, sendo imprescritível. O Autor não indica nenhuma nulidade específica do ato administrativo ora questionado, pelo que não pode a alegação genérica de vícios ser utilizada para afastar a prescrição. 4. Apelação a que se nega provimento.

Encontrado em: A Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação. PRIMEIRA TURMA e-DJF1 p.34 de 13/03/2013 -

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 6884 BA 2003.33.00.006884-0 (TRF-1)

Data de publicação: 24/08/2011

Ementa: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MILITAR. SOLDADO DE PRIMEIRA CLASSE. LICENCIAMENTO EX OFFICIO. LEGALIDADE. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO LEI 6880 /1980. DECRETO 880 /1993. 1. Não é assegurado ao militar temporário direito à estabilidade de que trata o art. 50 , inciso IV , aliena a, da Lei n. 6.880 /80 ( Estatuto dos Militares ). 2. O soldado de primeira classe da Força Aérea Brasileira, nos temos do art. 121 , II , § 3º , da Lei 6880 /1980 regulamentado pelo art. 24 , § 3º , do Decreto 880 /1993, pode permanecer no serviço ativo até o limite máximo de 6 (seis) anos. 3. No caso sub examine, verifica-se que não houve por parte da ré o oferecimento ao autor de qualquer garantia quanto à sua permanência no serviço militar, após se submeter ao concurso para o cargo de Soldado S-1 Especializado, inexistente, portanto, a presença do dano alegado. 4. Apelação da parte autora a que se nega provimento.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 10807 BA 2003.33.00.010807-2 (TRF-1)

Data de publicação: 24/08/2011

Ementa: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MILITAR. SOLDADO DE PRIMEIRA CLASSE. LICENCIAMENTO EX OFFICIO. LEGALIDADE. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO LEI 6880 /1980. DECRETO 880 /1993. 1. Não é assegurado ao militar temporário direito à estabilidade de que trata o art. 50 , inciso IV , aliena a, da Lei n. 6.880 /80 ( Estatuto dos Militares ). 2.O soldado de primeira classe da Força Aérea Brasileira, nos temos do art. 121 , II , § 3º , da Lei 6880 /1980 regulamentado pelo art. 24 , § 3º , do Decreto 880 /1993, pode permanecer no serviço ativo até o limite máximo de 6 (seis) anos. 3.No caso sub examine, verifica-se que não houve por parte da ré o oferecimento ao autor de qualquer garantia quanto à sua permanência no serviço militar, após se submeter ao concurso para o cargo de Soldado S-1 Especializado, inexistente, portanto, a presença do dano alegado. 4.Apelação da parte autora a que se nega provimento.

TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 3779 SP 2001.61.04.003779-9 (TRF-3)

Data de publicação: 08/04/2010

Ementa: ADMINISTRATIVO. MILITAR. SOLDADO DE PRIMEIRA CLASSE - S1 - LICENCIAMENTO - LEGALIDADE. 1. O Soldado-de-Primeira Classe (S1) não se enquadra nas disposições do art. 50, V e 121 , II , § 3º da Lei nº 6.880 /80, que assegura estabilidade ao militar, cumpridos dez anos ou mais de tempo de efetivo serviço. 2. O art. 25 , § 5º do Decreto nº 3.690 /00, que revogou o Decreto nº 880 /93 não alterou o art. 24, § 3º do dispositivo vigente à época, que limitava a seis anos a permanência do Soldado-de-Primeira Classe (S1) em efetivo serviço. 3. Transcorrido o prazo previsto na legislação, o ato administrativo que determina o licenciamento do militar temporário do serviço ativo não padece de ilegalidade.

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 240412320048070001 DF 0024041-23.2004.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 22/03/2010

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA DE OFÍCIO. DIFERENÇA DE SOLDO. CURSO DE FORMAÇÃO CONCLUÍDO. PROMOÇAO À GRADUAÇÃO DE SOLDADO DE PRIMEIRA CLASSE MILITAR COM RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. JUROS DE MORA. 1. CONCLUÍDO, COM ÊXITO, O CURSO DE FORMAÇÃO, A PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE SOLDADO DE PRIMEIRA CLASSE É MEDIDA QUE SE IMPÕE. 2. A DIFERENÇA DE SOLDO É DEVIDA, UMA VEZ QUE A DECISÃO QUE MANTEVE O GRADUADO NA CORPORAÇÃO MILITAR OPERA EFEITOS EX TUNC, OU SEJA, RETROAGE À DATA EM QUE A PROMOÇÃO EFETIVAMENTE DEVERIA TER OCORRIDO. 3. NÃO CORREM CONTRA A FAZENDA PÚBLICA OS EFEITOS DA REVELIA, PORQUANTO SE TRATA DE DIREITOS INDISPONÍVEIS ( CPC 320 II). 4. NAS CAUSAS EM QUE RESTAR CONDENADA A FAZENDA PÚBLICA, NOS TERMOS DO ART. 1º-F DA LEI FEDERAL 9494 /1997, COM A REDAÇÃO DADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.180-35, DE 2001, OS JUROS DE MORA DEVEM SE LIMITAR À TAXA DE SEIS POR CENTO AO ANO.

TJ-DF - APELACAO CIVEL APC 20040110156204 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 20/10/2008

Ementa: ADMINISTRATIVO - COBRANÇA - DIFERENÇA DE SOLDO - CURSO DE FORMAÇÃO CONCLUÍDO - PROMOÇAO Á GRADUAÇÃO DE SOLDADO DE PRIMEIRA CLASSE - RECURSO IMPROVIDO. I - CONCLUÍDO, COM ÊXITO, O CURSO DE FORMAÇÃO, A PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE SOLDADO DE PRIMEIRA CLASSE É MEDIDA QUE SE IMPÕE. II - A DIFERENÇA DE SOLDO É DEVIDA, UMA VEZ QUE A DECISÃO QUE MANTEVE O GRADUADO NA CORPORAÇÃO MILITAR OPERA EFEITOS EX TUNC, OU SEJA, RETROAGE À DATA EM QUE A PROMOÇÃO EFETIVAMENTE DEVERIA TER OCORRIDO.

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