TRT-11 - Agravo de Petição: AP XXXXX20135110016
AGRAVO DE PETIÇÃO DA RECLAMADA/EXECUTADA. ATRASO NA ENTREGA DAS GUIAS DO SEGURO DESEMPREGO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. A reclamada, além de ter apresentado as guias do seguro desemprego após a data estabelecida no acordo (28.02.2013), ainda o fez 112 (cento e doze) dias após a demissão da reclamante ocorrida em 29.01.2013, ou seja, há 8 dias do término do final do prazo para o recebimento do referido benefício. Agravo de petição conhecido e improvido.